Teresinha Martins Cardoso Silva

Licenciamento ambiental: instrumento de tutela do direito difuso a…

Resumo:O Licenciamento Ambiental é um instrumento capaz de controlar, analisar e impor medidas mitigadoras de possíveis impactos ambientais causados por empreendimentos ou obras, este...
Equipe Âmbito Jurídico
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