Wagner Martins Furtado

Como a competência tributária é facultativa, embora a lei…

Resumo: Tendo em vista a forma federativa de terceiro grau adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, insculpido na Constituição da República de 1988, tem-se como...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2017 8 min read