Aspectos da Lei n.º 12846/2013

Resumo O presente estudo tem por objetivo sistematizar os principais aspectos da Lei 12846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para tanto inicialmente fez-se...
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Evolução dos parâmetros utilizados pelo judiciário para a legitimação…

Resumo: O Direito por não ser uma ciência exata se transforma constantemente. Cabe aos operadores jurídicos a responsabilidade de acompanhar tais transformações para que...
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Da prescindibilidade da demonstração exaustiva das condições fáticas de…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar quais os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça às pessoas naturais durante a postulação...
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A ineficácia da aplicação das medidas protetivas frente à…

Resumo: O trabalho a seguir trata da aplicação das medidas protetivas constantes na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e tem por finalidades...
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Políticas públicas de saúde: o direito da pessoa idosa…

Resumo: A má gestão e o financiamento têm sido apontados como os principais problemas da saúde pública no Brasil. Essa é uma demanda que...
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Homologação de sentença estrangeira

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem...
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O uso errado da teoria do domínio do fato…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o uso errado da teoria do domínio do fato no direito penal brasileiro. A Teoria do...
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Organização dos Estados Americanos

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a Organização dos Estados Americanos. A Organização dos Estados Americanos tem como princípio básico o respeito...
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Direito comunitário

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o direito comunitário. O direito comunitário é composto pelo o conjunto de normas jurídicas que regulam...
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O direito internacional dos direitos humanos

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o direito internacional dos direitos humanos. A finalidade do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é...
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Direito empresarial

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o direito empresarial. É no direito empresarial que se estuda, além da caracterização de quem seria...
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Negócios internacionais

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o mundo dos negócios internacionais e a globalização. A mentalidade global favorece o comércio e os...
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Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito

Resumo: O presente trabalho visa perquirir se é abusiva a diferenciação de preços nos pagamentos com cartão de crédito. Para tanto analisaremos os conceitos...
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Aposentadoria especial do odontólogo contribuinte individual

Resumo: O benefício de aposentadoria especial é um tema muito complexo e ensejador de grandes discussões e debates. Com o advento da exclusão do...
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Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual…

A figura do juiz em diversos aspectos representa a jurisdição, sendo o juiz um delegado do Estado na atuação de função jurisdicional. Mas, sublinhe-se...
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Terceirização e saúde: a forma como a terceirização atinge…

Resumo: O presente artigo tem como proposta analisar as relações de trabalho e as consequências de quando não se é dado à devida importância...
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Os limites do individualismo e da intervenção do estado…

Resumo: Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo, com o objetivo de analisar os limites do individualismo e da intervenção do Estado na perspectiva liberal. Para...
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Estado e sociedade: desafios em busca da liberdade frente…

Resumo: Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo, com o objetivo de analisar a relação do Estado e da sociedade, haja vista a busca constante desta...
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Internet, democracia e poder: a participação popular e suas…

Resumo: O objetivo deste artigo é discutir o papel da Internet em uma suposta ampliação da participação social em sistemas democráticos. A partir da...
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Dano moral. Do quantum e suas funções. Previdenciário

Resumo: O presente trabalho será exposto sob o aspecto prático, abordando a importância da justa e devida reparação, estudando ainda a legislação e doutrina...
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Limite à autonomia das organizações desportivas pela perspectiva contemporânea…

Resumo: Princípio sem regulação dispõe campo hermenêutico difuso e, não raras vezes, aplicações discutíveis. O princípio da autonomia organizacional das entidades desportivas não é...
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A judicialização da saúde no tratamento da obesidade mórbida:…

Resumo: Este trabalho visa verificar se o fenômeno da Judicialização da Saúde no tratamento clinico da obesidade mórbida, ocorre como consequência direta das limitações...
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As vertentes do liberalismo contemporâneo diante da socialização do…

Resumo: Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo, com o objetivo de analisar vertentes do liberalismo contemporâneo diante da socialização do Estado e estatização da sociedade,...
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A releitura do poder diretivo e o assédio moral…

Resumo: A autora problematiza a relação do abuso do poder diretivo com o assédio moral organizacional, a fim de demonstrar como a melhor compreensão...
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As medidas cautelares prisionais e alternativas à prisão no…

Resumo: As medidas cautelares detêm um papel significativo durante o curso da inquirição policial, visto que, é através destas medidas cautelares que se obtém...
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A recuperação extrajudicial como meio de reestruturação da empresa…

Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto jurídico da Recuperação Extrajudicial, estabelecido com a Lei Federal n.º 11.101/2005, como alternativa de...
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Direito de greve e a dignidade do policial militar

Resumo: O cotidiano brasileiro tem demonstrado a gradual intensificação da decadência dos serviços públicos e das condições de trabalho daqueles que os prestam, principalmente...
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A dinâmica da economia e as transformações nas relações…

Resumo: Aponta as crises econômicas vivenciadas pela economia ocidental desde a Grande Depressão de 1929 até a Crise dos “Subprime” de 2008 e os...
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A ideia de uma justiça restaurativa

Resumo: O estudo busca apresentar algumas noções básicas a respeito da ideia de uma justiça restaurativa, assim como propor uma reflexão sobre alguns pontos...
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Revista Âmbito Jurídico nº 168 – Ano XXI –…

Biodireito A proposta de formulação de política pública para amparo dos familiares que cuidam de pessoas com sofrimento mental na luta antimanicomial – Celinei...
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