Substituição tributária progressiva no ICMS: inadmissibilidade da complementação

Resumo:A recente decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral no RE 593.849-MG marcou uma mudança na interpretação jurisprudencial até então prevalecente a...
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A prática do insider trading sob a perspectiva da…

Resumo: O presente estudo trata dos famosos crimes de colarinho branco, com foco nos crimes financeiros cometidos dentro do mercado mobiliário, especialmente na prática...
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A ampliação do conceito subjetivo do superendividado

Resumo. Este artigo busca discutir o conceito de superendividado estabelecido pelo Projeto de Lei 3515/2015 e sua inadequação para a proteção legal necessária. Palavras-Chave:...
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A propriedade intelectual e a proteção aos softwares: um…

Resumo: O presente artigo trata sobre a proteção que se dá aos softwares. A existência dessas ferramentas é essencial pra nossa vida cotidiana e...
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O benefício por incapacidade da aposentadoria por invalidez x…

Resumo: O objetivo deste artigo cientifico é elucidar as alterações que sofrerá a aposentadoria por invalidez mediante aprovação do Projeto de Emenda a Constituição...
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A legitimidade do interveniente anômalo para a propositura de…

Resumo: Este estudo transversal concentra-se nas áreas do direito processual civil e constitucional, utiliza a metodologia qualitativa, os métodos dedutivo e monográfico e, através...
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Mediação: A autocomposição como valor paradigmático em face do…

Resumo: O presente artigo tem como finalidade destacar algumas observações acerca da importância e amplitude que foram dadas aos meios consensuais de solução de...
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Consórcio intermunicipal e a saúde pública de qualidade em…

Resumo: O presente trabalho visa apontar o papel dos consórcios públicos como um potencializador da administração pública de pequenos municípios, vez que para esses...
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O novo princípio da discricionariedade nas políticas públicas do…

Resumo: O presente trabalho parte do pressuposto que o Brasil está inserido em um Estado Constitucional, portanto, tem a Carta Maior, papel dirigente na...
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Aspectos gerais sobre controle de constitucionalidade

Resumo: Este trabalho visa abordar os aspectos gerais do controle de constitucionalidade, com fulcro na perspectiva de ser este controle nada mais que a...
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Aplicação retroativa das causas de inelegibilidade e coisa julgada

Resumo: Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar...
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Aposentadoria especial do enfermeiro em virtude da insalubridade

Resumo: O Presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da aposentadoria especial para os enfermeiros devido a insalubridade. Para discorrer sobre o tema...
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A compreensão da democracia em Hans Kelsen

Resumo: Este texto delimita o conceito de democracia, sob dupla perspectiva a saber: a definição de “povo”, e a pessoa física titular de direitos...
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O indulto de natal de 2017

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o indulto de Natal de 2017. Os requisitos, a competência para editá-lo, os beneficiados, um instrumento...
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O direito internacional constitucional

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão do direito internacional constitucional, é um campo do direito em formação, cujo conteúdo encontra-se em...
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A lei da terceirização: um grande equívoco e retrocesso

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da lei da terceirização. Os defensores do projeto de terceirização do trabalho irrestrita no Brasil...
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O direito internacional marítimo

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão do direito internacional marítimo, é o ramo do Direito Internacional que aborda as questões relativas...
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A reforma da previdência: quem vai pagar a conta?

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da reforma da previdência. Levantamento aponta que o problema da previdência no Brasil é a...
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A reforma trabalhista: ausência de um debate amplo com…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da reforma trabalhista vigente conduzida de forma plebiscitaria, opondo quem era a favor ou contra,...
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O direito internacional econômico

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão do Direito Internacional Econômico que estuda as regras de Direito Internacional Público que têm por...
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Direito aeronáutico

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão do direito aeronáutico. As relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea como o transporte aéreo...
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Condução coercitiva

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da condução coercitiva. A prévia notificação daquele que deva comparecer é requisito indispensável previsto pelo...
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Excesso de prazo após o fim da instrução ou…

Resumo: O presente trabalho busca analisar o princípio constitucional da razoável duração do processo perquirindo a sua aptidão para, à luz da jurisprudência da...
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O acolhimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal e…

Resumo: Esta produção científica tem por fim discorrer a respeito da relevância prática da tese da multiparentalidade, recentemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em...
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A (in)suficiência do afeto como vetor axiológico-interpretativo do conceito…

Resumo: O presente artigo busca desenvolver um estudo acerca do reconhecimento do afeto como base axiológico-interpretativa do conceito de família após o advento da...
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Perspectivas do princípio da boa-fé no direito do trabalho

Resumo: O presente artigo, feito com base na metodologia de pesquisa bibliográfica, aborda os principais entendimentos dos estudiosos do Direito do Trabalho acerca do...
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Desconsideração da personalidade jurídica: instrumento de coerção para o…

Resumo: O presente artigo pretende analisar, sem esgotar o tema, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio da legislação brasileira e das...
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Prisão de prevenção e prisão de precaução

Resumo: A prisão de precaução não existe no ordenamento brasileiro e a prisão preventiva é, mesmo quando legítima, um atentado à dignidade do réu,...
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Violação da soberania do estado por meio da espionagem

Resumo: O presente artigo cientifico, tem como objetivo demonstrar que, com a prática da espionagem virtual entre Estados para coleta de qualquer dado, pode...
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A necessária ação autônoma de repetição do indébito nos…

Resumo: As relações de trabalho tem adquirido, conforme passam os anos, maiores níveis de complexidade, razão pela qual tem gerado, de modo proporcional, o...
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