Não, a 99 não aceita carteira provisória (Permissão para Dirigir – PPD) para motoristas parceiros. Para se tornar um condutor na plataforma, é obrigatório possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR). Esta exigência visa garantir a segurança dos passageiros e a qualidade do serviço, assegurando que o motorista já demonstrou aptidão e responsabilidade no trânsito durante o período probatório da PPD.
Entendendo a CNH Provisória (PPD) e a CNH Definitiva
Para compreender plenamente a razão pela qual a 99 (e outras plataformas de transporte por aplicativo) não aceita a CNH provisória, é fundamental entender a distinção entre a Permissão para Dirigir (PPD) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva no contexto da legislação de trânsito brasileira.
A Permissão para Dirigir (PPD), popularmente conhecida como “carteira provisória”, é o documento que o cidadão recebe ao ser aprovado em todas as etapas do processo de habilitação (exames médico e psicotécnico, curso teórico, prova teórica, aulas práticas e exame prático). Ela tem validade de um ano e funciona como um período de teste ou estágio probatório. Durante esses 12 meses, o novo condutor deve comprovar sua capacidade de dirigir de forma responsável e segura, sem cometer infrações graves, gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias. Qualquer uma dessas ocorrências resulta na cassação da PPD e na necessidade de refazer todo o processo de habilitação desde o início. O objetivo principal da PPD é avaliar o comportamento do motorista recém-habilitado e garantir que ele adquira experiência e maturidade no trânsito antes de receber o documento permanente.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, por outro lado, é emitida após o período de um ano da PPD, desde que o condutor não tenha cometido as infrações mencionadas. Ela não possui as mesmas restrições de pontuação da PPD e é o documento que atesta a plena capacidade do indivíduo para conduzir veículos da categoria para a qual foi habilitado. A CNH definitiva é o reconhecimento legal de que o motorista passou pelo processo de formação e demonstrou aptidão e responsabilidade contínuas.
A Importância da Observação EAR na CNH
Além da CNH definitiva, as plataformas de transporte por aplicativo, como a 99, exigem a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação. Esta é uma exigência legal e fundamental para quem deseja trabalhar como motorista profissional.
A observação EAR é uma anotação específica no campo de “observações” da CNH que indica que o condutor está autorizado a exercer atividade remunerada com o veículo. Ela é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Para obter essa observação, o condutor precisa passar por uma avaliação psicológica específica, que complementa os exames médicos e psicotécnicos regulares, atestando sua aptidão para lidar com as pressões e responsabilidades inerentes à atividade profissional de transporte de passageiros ou cargas. Essa avaliação adicional visa garantir que o motorista possua o equilíbrio emocional e a resiliência necessários para enfrentar o trânsito intenso, lidar com passageiros diversos e manter a calma em situações estressantes, características essenciais para quem vive da condução.
A inclusão da EAR na CNH não é apenas uma formalidade burocrática; ela tem implicações importantes:
- Validade da CNH: Para motoristas com EAR, o prazo de validade da CNH pode ser diferente dos demais condutores, e a renovação dos exames de aptidão física e mental pode ser mais frequente, dependendo da idade e das condições de saúde do motorista. Isso garante que o profissional esteja sempre em plenas condições para exercer a atividade.
- Seguro Obrigatório (DPVAT): Em caso de acidentes, a existência da EAR pode ter implicações na cobertura de seguros, especialmente para a proteção do motorista e de terceiros envolvidos em atividades remuneradas.
- Fiscalização: A ausência da EAR quando se exerce atividade remunerada com o veículo é uma infração de trânsito, sujeita a multa e retenção do veículo até a regularização. As plataformas de aplicativo são rigorosas nesse ponto para evitar problemas legais para seus parceiros e para a própria empresa.
Para incluir a EAR na CNH, o motorista deve procurar o Detran de seu estado ou uma autoescola. O processo envolve a solicitação da inclusão, o agendamento e realização de um exame psicotécnico específico para EAR (se ainda não tiver sido feito ou se tiver prazo de validade expirado), e o pagamento das taxas correspondentes. Uma vez aprovado, a nova CNH será emitida com a observação.
Por Que a 99 Exige CNH Definitiva e EAR?
As exigências da 99 de CNH definitiva e EAR não são arbitrárias; elas são baseadas em princípios de segurança, responsabilidade legal e qualidade do serviço.
Segurança dos Passageiros e do Motorista
A segurança é a prioridade máxima para qualquer plataforma de transporte de passageiros. A exigência da CNH definitiva e da EAR contribui significativamente para isso:
- Experiência Comprovada: A CNH definitiva atesta que o motorista já superou o período probatório da PPD sem histórico de infrações graves. Isso significa que ele demonstrou um nível mínimo de experiência e responsabilidade ao volante, fatores cruciais para a segurança dos passageiros. Um motorista recém-habilitado, mesmo que aprovado nos exames, ainda está em fase de adaptação e aprendizado contínuo no trânsito real, que é muito mais dinâmico e imprevisível que as condições de um exame.
- Aptidão Psicológica para Atividade Profissional: A EAR exige uma avaliação psicotécnica mais rigorosa, que testa a capacidade do motorista de lidar com o estresse do trânsito, com as demandas dos passageiros e com longas jornadas de trabalho. Motoristas de aplicativo estão constantemente sob pressão, lidando com horários, tráfego intenso, passageiros com diferentes expectativas e, por vezes, situações inesperadas. A aptidão psicológica é vital para que eles mantenham a calma e tomem decisões seguras sob pressão, minimizando o risco de acidentes.
- Redução de Riscos: Ao exigir essas documentações, a 99 minimiza os riscos associados à inexperiência ou à falta de preparo psicológico para a atividade remunerada. Isso protege não apenas os passageiros, mas também os próprios motoristas parceiros e a reputação da plataforma.
Responsabilidade Legal da Plataforma
As plataformas de transporte por aplicativo operam sob um regime de responsabilidade significativo. Embora os motoristas sejam parceiros independentes, a plataforma tem a responsabilidade de garantir que esses parceiros atendam aos requisitos mínimos de segurança e legalidade.
- Conformidade com a Legislação: A exigência da CNH definitiva e da EAR garante que a 99 esteja em conformidade com as leis de trânsito brasileiras que regulamentam o transporte remunerado de pessoas. Operar com motoristas que não possuem a documentação adequada exporia a empresa a riscos legais, multas e processos.
- Mitigação de Passivos: Em caso de acidentes ou incidentes envolvendo um motorista parceiro, a plataforma pode ser responsabilizada solidariamente se não tiver cumprido seu dever de verificar a qualificação legal dos condutores. Ao exigir a EAR, a 99 demonstra que tomou as precauções necessárias para garantir a qualificação profissional de seus parceiros, protegendo-se de potenciais litígios.
Qualidade do Serviço e Confiança do Usuário
A qualidade do serviço é fundamental para o sucesso de qualquer empresa de tecnologia que atua com serviços. Para a 99, isso se traduz em viagens seguras, confortáveis e eficientes.
- Profissionalismo: Motoristas com CNH definitiva e EAR são, em tese, mais profissionais e experientes. Eles tendem a ter um melhor conhecimento das regras de trânsito, maior habilidade ao volante e maior capacidade de lidar com situações adversas, resultando em uma experiência de viagem mais positiva para o passageiro.
- Confiança: Passageiros confiam na plataforma para conectá-los a motoristas seguros e qualificados. Saber que a 99 exige a CNH definitiva e a EAR contribui para construir essa confiança, incentivando o uso contínuo do serviço. A reputação da plataforma está diretamente ligada à segurança e ao profissionalismo de seus motoristas parceiros.
Consequências de Tentar Dirigir com CNH Provisória na 99
Tentar se cadastrar ou, pior, atuar como motorista da 99 (ou de qualquer outro aplicativo similar) com a CNH provisória ou sem a EAR pode acarretar sérias consequências, tanto para o motorista quanto para o acesso à plataforma.
Bloqueio e Banimento da Plataforma
A 99 possui sistemas de verificação de documentos rigorosos. Durante o processo de cadastro, a plataforma exige o envio de fotos da CNH para análise. Se for detectado que o documento é uma PPD ou que não possui a observação EAR, o cadastro será imediatamente rejeitado.
Caso o motorista consiga, por algum motivo (por exemplo, falsificação de documentos ou falha no sistema de verificação), se cadastrar e começar a operar com a CNH provisória ou sem EAR, ele corre o risco de:
- Bloqueio Temporário ou Permanente: Ao menor indício de irregularidade na documentação, a conta do motorista na plataforma será bloqueada. Isso pode ser descoberto através de auditorias internas, denúncias de passageiros ou fiscalizações de trânsito que reportem a irregularidade.
- Banimento Definitivo: Em casos de fraude documental ou de reincidência, a 99 pode aplicar um banimento definitivo, impedindo que o motorista volte a se cadastrar na plataforma no futuro. Isso pode se estender a outras plataformas, já que muitas compartilham listas de motoristas banidos por má conduta ou irregularidades.
Implicações Legais e Administrativas
Além das consequências na plataforma, dirigir exercendo atividade remunerada com a CNH provisória ou sem a EAR pode resultar em problemas legais e administrativos com as autoridades de trânsito:
- Infração de Trânsito: Dirigir veículo realizando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, ou sem a observação EAR, é uma infração de trânsito grave, sujeita a multa e remoção do veículo (Art. 231, inciso VIII do CTB). Além disso, dependendo da categoria da CNH (A ou B), exercer atividade remunerada com a PPD pode ser interpretado como dirigir categoria diferente, o que é uma infração gravíssima.
- Problemas com Seguro: Em caso de acidente, a ausência da EAR pode invalidar ou dificultar a cobertura do seguro do veículo, deixando o motorista desprotegido financeiramente para arcar com os custos de reparos, indenizações ou despesas médicas de terceiros. As seguradoras podem alegar que o condutor estava exercendo uma atividade para a qual não estava habilitado.
- Cassação da PPD: Se o motorista com PPD for flagrado exercendo atividade remunerada, a própria infração já pode ser motivo para a cassação da PPD, forçando-o a reiniciar todo o processo de habilitação. Além disso, as infrações decorrentes da atividade remunerada (como excesso de velocidade devido à pressa, ou estacionamento irregular para embarque/desembarque) podem facilmente levar ao acúmulo de pontos que cassaria a PPD.
O Caminho Correto para Ser Motorista Parceiro da 99
Para quem aspira a ser um motorista parceiro da 99 e atender a todas as exigências, o caminho é claro e exige paciência e planejamento.
1. Obtenção da CNH Definitiva
O primeiro passo é concluir o período de 12 meses da PPD sem cometer nenhuma infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias. É crucial que, durante esse ano, o condutor dirija de forma extremamente defensiva, focando em todas as regras de trânsito e evitando qualquer tipo de risco desnecessário. É o momento de solidificar os conhecimentos e as habilidades adquiridas na autoescola.
2. Inclusão da Observação EAR na CNH
Após a obtenção da CNH definitiva, o próximo passo é solicitar a inclusão da observação EAR. O processo geralmente envolve:
- Agendamento no Detran: Agendar a solicitação de alteração da CNH no site ou balcão do Detran do seu estado.
- Exame Psicotécnico para EAR: Realizar o exame psicotécnico específico para atividade remunerada em uma clínica credenciada pelo Detran. Este exame avalia aspectos como atenção concentrada, raciocínio lógico, memória e controle emocional.
- Pagamento de Taxas: Pagar as taxas referentes à alteração da CNH e ao exame psicotécnico.
- Emissão da Nova CNH: Após a aprovação no exame e a compensação das taxas, uma nova CNH será emitida com a observação “EAR” no campo correspondente. O prazo para a entrega do documento varia conforme o Detran de cada estado.
3. Atendimento aos Demais Requisitos da 99
Uma vez com a CNH definitiva e a EAR, o motorista pode iniciar o processo de cadastro na 99, garantindo que atende também aos demais requisitos da plataforma, que geralmente incluem:
- Idade Mínima: Ter a idade mínima exigida (geralmente 21 anos).
- Veículo: Possuir um veículo que atenda aos critérios da 99 (ano de fabricação, modelo, tipo de combustível, número de portas, ar-condicionado, etc.). Os requisitos podem variar de acordo com a categoria de serviço (99Pop, 99Comfort, etc.).
- Documentação do Veículo: O licenciamento do veículo deve estar em dia, e ele deve possuir a documentação necessária para o transporte de passageiros (dependendo da legislação municipal, pode ser exigida uma autorização específica da prefeitura).
- Antecedentes Criminais: A 99 realiza uma verificação de antecedentes criminais do motorista, exigindo um histórico limpo para garantir a segurança dos passageiros.
- Aprovação no Curso Online: Algumas plataformas exigem a realização de um curso online sobre o uso do aplicativo, regras de conduta e segurança.
Considerações Finais e Dicas para o Futuro Motorista de Aplicativo
Para quem está planejando entrar no universo dos aplicativos de transporte, é essencial ir além da simples obtenção da CNH e EAR. O sucesso e a segurança dependem de uma série de fatores:
- Planejamento Financeiro: Dirigir por aplicativo implica em custos com combustível, manutenção do veículo, impostos, seguro e, em alguns casos, aluguel de veículos. É crucial ter um planejamento financeiro sólido.
- Conhecimento da Cidade: Um bom motorista de aplicativo conhece bem as ruas da cidade, os pontos de interesse, as áreas com maior demanda e as rotas alternativas para evitar o trânsito. O uso de aplicativos de navegação é fundamental, mas o conhecimento local faz a diferença.
- Atendimento ao Cliente: A satisfação do passageiro é essencial para as avaliações, que impactam diretamente a quantidade de corridas e a permanência na plataforma. Ser cordial, prestativo e manter o veículo limpo e em boas condições são diferenciais.
- Direção Defensiva: A segurança deve ser sempre a prioridade. Dirija defensivamente, respeite os limites de velocidade, evite distrações e esteja sempre atento ao trânsito. Acidentes podem não apenas causar danos materiais e físicos, mas também levar ao bloqueio da conta na plataforma.
- Saúde e Bem-estar: A atividade de motorista de aplicativo pode ser estressante e exigir longas horas. Cuide da sua saúde física e mental, faça pausas regulares, alimente-se bem e descanse adequadamente.
- Legislação Municipal: Verifique se o seu município possui alguma regulamentação específica para o transporte por aplicativo (como a necessidade de alvará ou vistorias especiais do veículo). Cumprir essas exigências é fundamental para evitar multas e problemas legais.
Em suma, ser motorista parceiro da 99 é uma atividade que exige profissionalismo e cumprimento de requisitos legais e de segurança. A CNH definitiva com EAR é a base para essa jornada, garantindo que o condutor está apto e autorizado para exercer a atividade remunerada com a responsabilidade que ela exige. Ignorar essas exigências não apenas inviabiliza o trabalho na plataforma, mas pode gerar sérios problemas legais e financeiros.
Perguntas e Respostas
1. Posso começar a dirigir para a 99 assim que completar um ano de PPD e solicitar a CNH definitiva?
Não. Você deve aguardar a emissão da CNH definitiva e, posteriormente, solicitar a inclusão da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). Somente após a CNH definitiva ser emitida com a EAR é que você estará apto a se cadastrar e ser aceito como motorista parceiro na 99, desde que atenda aos demais requisitos.
2. Qual o custo para incluir a EAR na minha CNH?
Os custos para incluir a EAR na CNH variam de estado para estado, pois dependem das taxas do Detran e dos valores cobrados pelas clínicas credenciadas para a realização do exame psicotécnico específico para EAR. É recomendável consultar o site do Detran do seu estado ou um CFC (Centro de Formação de Condutores) para obter informações atualizadas sobre os valores.
3. Se eu já tenho a CNH definitiva, mas não tenho a EAR, posso dirigir para a 99?
Não. A observação EAR é obrigatória para exercer atividade remunerada com o veículo, incluindo o transporte de passageiros por aplicativo. Se você já possui a CNH definitiva, mas não tem a EAR, precisará solicitar a inclusão dessa observação no Detran e passar pelo exame psicotécnico específico antes de se cadastrar na 99.
4. A 99 aceita qualquer categoria de CNH (A, B, C, D, E)?
Para transporte de passageiros em veículos de passeio, a 99 geralmente exige CNH categoria B. Se você pretende dirigir vans ou outros veículos que exigem categorias superiores (D ou E), é necessário que sua CNH esteja nessa categoria e com a EAR. Verifique sempre os requisitos específicos de cada modalidade de serviço da 99.
5. O que acontece se eu for pego dirigindo para a 99 com CNH provisória ou sem EAR?
Além de ter seu cadastro na 99 bloqueado ou banido, você estará sujeito a sanções legais. Dirigir exercendo atividade remunerada sem a devida habilitação ou sem a EAR é uma infração de trânsito grave, sujeita a multa e remoção do veículo. Em caso de acidente, a falta da EAR pode complicar ou invalidar a cobertura do seguro, deixando-o responsável por todos os custos.
Conclusão
A exigência da CNH definitiva com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) pela 99 não é uma barreira arbitrária, mas um pilar fundamental para a segurança, a legalidade e a qualidade do serviço oferecido na plataforma. Ela garante que os motoristas parceiros possuam a experiência comprovada no trânsito e a aptidão psicológica necessária para lidar com os desafios da atividade profissional de transporte de passageiros.
Para quem almeja ingressar no universo dos aplicativos de transporte, entender e cumprir rigorosamente esses requisitos é o primeiro e mais importante passo. A paciência para aguardar a CNH definitiva e a diligência para incluir a EAR são investimentos que se traduzem em segurança jurídica, profissionalismo e sucesso a longo prazo como motorista parceiro. Optar por atalhos ou ignorar as exigências pode resultar em frustração, bloqueio da conta e, o que é mais grave, implicações legais e financeiras significativas. Portanto, o caminho correto é sempre o da conformidade e da responsabilidade.
