Resumo: Este estudo propõe uma reflexão teórico-metodológica do sistema de Indicadores dos projetos ambientais financiados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A proposta tem como linha de pesquisa: Sociedade, Políticas Públicas e o Meio Ambiente, focando as dimensões sociais, políticas, econômicas e legais. Foram realizadas análises bibliográficas para aprofundar a discussão por meio do referencial teórico de cinco principais autores: Arendt, Gramsci, Bellen, Leff, Almeida. Incluindo o estudo dos seguintes documentos oficiais: relatórios de gestão do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos (CFDD), Balanço Social do FDD do biênio 2007/2008 e do escopo de doze projetos direcionados para área ambiental e desenvolvimento sustentável aprovados no exercício de 2008. Os resultados possibilitaram a identificação de três questões básicas: a abordagem quantitativa dos indicadores propostos é menor que a abordagem qualitativa, ausência de uma clara destinação do montante dos recursos arrecadados e a ausência de uma estratégia legal para distribuição espacial desses recursos. Esses dados são imprescindíveis para efetivação e aperfeiçoamento dos mecanismos de democracia deliberativa – conselhos gestores – para fazer cumprir-se a transparência, a publicidade e o controle social sobre a política institucional. Discuti-se a importância dos conselhos de direitos para o processo de construção de um novo desenho das políticas sociais no Brasil, pautado pela Constituição Federal (CF) de 1988. A hipótese defendida é a de que o uso de indicadores quantitativos e qualitativos de sustentabilidade ambiental auxilia o Conselho Federal de Direitos Difusos (CFDD) no monitoramento mensurável e na avaliação do desempenho dos projetos que receberam recursos oriundos de fundos públicos no exercício de 2008. Permitindo inclusive o conhecimento e a avaliação dos impactos produzidos pelos investimentos arrecadados no FDD.
Palavras-chave: Conselhos de Direitos, Políticas Públicas e Sistema de Indicadores de Projetos Ambientais.
Introdução
Esta pesquisa stricto sensu desenvolveu uma reflexão teórico-metodológica do sistema de Indicadores dos projetos ambientais financiados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Discuti-se alguns conceitos para implantação e implementação das Políticas Públicas a partir da instauração de um novo desenho das políticas sociais no Brasil, pautado pela constituição Federal de 1988.
A hipótese levantada é a de que por meio de um sistema de indicadores quantitativos e qualitativos de sustentabilidade ambiental é possível avaliar e monitorar o desempenho dos projetos que receberão recursos do FDD, permitindo a previsão dos impactos produzidos (curto, médio e longo prazo) pelos investimentos arrecadados no FDD. A pesquisa foi focada nos documentos do relatório de gestão do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos, o Balanço Social do Fundo do biênio 2007/2008 e o escopo de doze projetos aprovados e direcionados para área ambiental e desenvolvimento sustentável beneficiados no exercício de 2008.
Nesse sentido, defende-se que os indicadores são instrumentos úteis para planejar, avaliar, implantar e monitorar projetos no contexto das políticas públicas ambientais. Entretanto, apesar dos indicadores dos projetos pesquisados serem trabalhados em grupos a partir de suas características básicas de informação, o que dificulta uma análise precisa dos indicadores propostos, a abordagem quantitativa dos indicadores propostos no escopo dos 12 projetos é menor que a qualitativa empregada, sendo estas apresentadas de forma descritiva (frases, sentenças, para grafos ou narrativas) no escopo dos projetos, dificultando assim uma análise assertiva devido ao grande volume desses dados foi.
Foi observado também que os projetos aprovados no Conselho Federal de Direitos Difusos (CFDD) ferem os “Princípios de Bellagio”, (BELLEN, 2006) por não apresentarem: um “conjunto explícito de categorias que liguem perspectivas e metas a indicadores” e “visão clara das metas”. Por isso, a autora apresenta como proposta um modelo de quadro para se trabalhar um novo formato de apresentação dos objetivos específicos, a ser introduzido no formulário padrão do CFDD, com o objetivo de favorecer a formulação e explicitação de um sistema de indicadores quantitativos e qualitativos, e as ferramentas a serem utilizadas para verificação dos resultados obtidos.
Os resultados possibilitam uma compreensibilidade dos fatores que estabelecem as diretrizes das Políticas Públicas voltadas para área do desenvolvimento sustentável, imprescindíveis para efetivação e aperfeiçoamento dos mecanismos de democracia deliberativa, para fazer cumprir-se a transparência, e o controle social sobre a política institucional.
Metodologia
A pesquisa utiliza o relatório de gestão do CFDD, o Balanço Social do FDD do biênio 2007/2008 e o escopo de doze projetos direcionados para área ambiental e Desenvolvimento Sustentável (DS) beneficiados no exercício de 2008. A abordagem metodológica usada na pesquisa é de natureza interdisciplinar, como proposto por LEFF (2004) e considera ainda diversas fontes de informação e pesquisa: bibliográfica por meio de construção de textos; eletrônica dos assuntos: CFDD e FDD; DS e sistema de indicadores, em 30 sites de entidades na internet; documental (CFDD e o FDD – dados históricos, estatísticas, dados já publicados, relatórios, balanço social) e o escopo de 12 projetos aprovados no CFDD.
Portanto, a proposta esta direcionada a investigação dos projetos aprovados no CFDD, voltados para área do Meio Ambiente (MA) e DS, respondendo as seguintes questões: Quantos foram os projetos aprovados voltados para área ambiental para atender o objetivo de reparação dos danos causados ao meio ambiente? Essa quantia é representativa em relação às outras áreas? Como está sendo configurada a distribuição espacial dos recursos do FDD? Se o projetos aprovados no CFDD apresentam no escopo a formulação de indicadores quantitativos e qualitativos?
Resultados e Discussão
Segundo o relatório de gestão de 2008, emitido pelo CFDD, foi executado através de convênios para o apoio de 37 projetos, o montante no valor de R$ 5.902.206,00 (cinco milhões novecentos e dois mil e duzentos reais). Beneficiando 16 estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins (CFDD, 2009).
Em suma, foram aprovados 16 projetos no exercício do ano de 2008 voltados para área do MA que corresponde a 43, 23 % dos 37 projetos aprovados neste mesmo exercício voltados para as três áreas temáticas de investimento dos recursos do FDD. Foram analisados 12 projetos, ou seja, 75% dos 16 projetos ambientais aprovados pelo CFDD.
Outra informação importante é que o número de projetos ambientais conveniados corresponde a 43% do total de 37 projetos conveniados e o valor mobilizado corresponde a 59% do total financeiro do FDD investido para defesa dos DD. O que resulta em uma quantidade representativa de projetos ambientais em relação às outras áreas, que são: direitos do consumidor e os direitos ligados à preservação do patrimônio sócio cultural, embarcando os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico.
Com relação à distribuição espacial dos recursos do FDD, foi observado que a região Nordeste concentrou 50% dos estados beneficiados pela aprovação dos 12 projetos. Entretanto, a região Centro-Oeste que teve um projeto aprovado obteve o maior número de recursos disponibilizados pelo FDD, ou seja, obteve 17% dos recursos destinados nesse exercício (MARQUES, 2010).
Portanto, após observarmos a distribuição dos 12 projetos aprovados no CFDD no exercício 2008, nas cinco macrorregiões brasileiras, conclui-se que não é igualitária a distribuição espacial dos recursos do FDD. Foi observada uma desigualdade significativa em relação à quantidade de projetos aprovados e em relação ao valor de recursos oriundos do FDD por macro e microrregiões.
Inclusive, “importante mencionar que ocorreu uma maior ênfase de investimento dentro da área do MA, nos projetos que visaram à recuperação de APA degradada” (MARQUES, 2010, p. 116).
Entretanto, esses dados não devem ser analisados isoladamente dos dados referentes ao montante de recursos arrecadados em comparação ao montante dos recursos destinados para área de projetos, referentes ao mesmo período (exercício de 2008). Isso, por que, dos R$ 73.139.111,00 (setenta e três milhões cento e trinta e nove mil e cento e onze reais) que foi a arrecadação do FDD somente 8,06% destes recursos foram destinados para investimento nas três áreas de projetos (MARQUES, id).
Foi observado que, na etapa de formulação dos projetos, mesmo não contendo ferramentas específicas para o monitoramento dos resultados, mais de 90% dos projetos apresentaram algum tipo de indicador de insumo, processo e resultado.
Portanto, conclui-se que, apesar dos indicadores dos projetos serem trabalhados em grupos (a partir de suas características básicas de informação), a abordagem quantitativa dos indicadores propostos no escopo dos 12 projetos é menor que a qualitativa empregada, sendo estas apresentadas de forma descritiva (frases, sentenças, parágrafos ou narrativas) no escopo dos projetos, dificultando assim uma análise assertiva devido ao grande volume desses dados. Por isso, foi proposto um modelo de quadro “para contribuir com a melhoria do formato do escopo oficial encaminhado para o CFDD” (MARQUES, id., p. 121).
A partir destas reflexões é licito afirmar que os DD ligados a área ambiental têm reflexo sobre a sociedade como um todo, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao MA, este afetará, diretamente ou indiretamente, a qualidade de vida de toda população.
Conclusões
Os projetos sociais geridos pelos Conselhos de Direitos e financiados pelos fundos públicos têm a capacidade de constituir espaços de comunicação e informação democráticas para planejamento, implantação e avaliação das PP. Isso por meio do diálogo, da deliberação, da representação múltipla. Inclusive, são instrumentos importantes para se estabelecer novas configurações nas estruturas e superestruturas das complexas relações entre o Estado e a sociedade civil (BOBBIO, 1992; COUTO e ARANTES, 2006; GRAMSCI, 2000; LUCHMANN, 2006; ARENDT, 1993).
Outro aspecto que foi observado após esta pesquisa é que o sistema de indicadores propostos nos 12 projetos fere pelo menos dois dos “Princípios de Bellagio”, por não apresentarem: um “conjunto explícito de categorias que liguem perspectivas e metas a indicadores” e “visão clara das metas”. E quanto à análise crítica sobre a gestão dos recursos do FDD foi observado três pontos que merecem pesquisas a nível stricto sensu: exceto em relação aos 12 projetos aprovados não foi observado uma clara destinação, com detalhamento, do restante dos recursos arrecadados (por causa da subdivisão da conta matriz do FDD); não foi observada uma estratégia legal para distribuição espacial de seus recursos e critérios fundamentais para auxiliar na escolha e aplicabilidade adequada do sistema de indicadores, com categorias que liguem as metas aos indicadores, conforme proposto pelo autor Bellen (2006).
Portanto, apesar de todos os avanços, como a formulação do Indicador de Desenvolvimento Sustentável (IDS); a criação de fundos públicos e implantação de Conselhos de Direitos; ainda se faz necessário priorizar ações que fomentem a pesquisa dos múltiplos e complexos fatores que envolvem a elaboração e definição dos critérios fundamentais para escolha e aplicabilidade adequada de um sistema de indicador. Indicadores esses a serem utilizados no processo de formulação, aprovação, execução, monitoramento e avaliação dos projetos voltados para DS, principalmente nos espaços de deliberação de PP direcionadas ao MA, pois a aderência dos indicadores a um conjunto de propriedades desejáveis é o que justifica e legitima sua produção e sua utilização.
Informações Sobre os Autores
Alessandra Nascimento Soares Marques
Mestre em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente (Unievangélica-GO, 2010). Graduada em Terapia Ocupacional (TUIUTI-PR, 1998). Especialista em Gestão para o Desenvolvimento Social (UNICENP-PR, 2006); Saúde Mental-Psicopatologia e Psicanálise (PUC-PR, 2001). Aperfeiçoamento em Psicologia do Trabalho (UFPR, 2005), Atores Sociais para o Desenvolvimento Social (SENAC-PR, 2005), Elaboração de Projetos Sociais (CAV-PR, 2007) e Enfrentamento da violência doméstica (CECOVI-PR, 2007). Diretora Executiva da Fundação Iniciativa (Curitiba- PR, 2003 a 2007) e docente da UFPR (Professora substituta 2005 a 2006). Trabalhos voluntários: Diretoria Deliberativa da ACRIDAS (Curitiba-PR, 2001 a 2003); Palestrante Organização Junior Achievement (Goiânia-GO, 2007). Assessoria na elaboração de projetos sociais na ABASC (Goiânia- GO, 2007 a 2011).
Genilda D`Arc Bernardes
Professora do Programa de Mestrado em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente da UniEvangelica;
