O precatório é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para determinar que um ente público, como a União, estados, municípios ou autarquias, efetue o pagamento de uma dívida reconhecida em juízo. Nem todo processo judicial que envolve condenação financeira contra o governo resulta automaticamente em um precatório. Para isso, algumas condições precisam ser atendidas.
Requisitos para que um processo vire precatório
Um processo judicial só se transforma em precatório quando preenche os seguintes requisitos:
1. Decisão judicial definitiva
Para que haja a emissão de um precatório, a decisão judicial deve ter transitado em julgado. Isso significa que todas as possibilidades de recurso foram esgotadas e não há mais questionamentos sobre a dívida.
2. Valor superior ao limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Cada ente público possui um limite estabelecido para pagamentos através da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Se a condenação judicial resultar em uma dívida inferior a esse limite, o pagamento ocorre por meio da RPV, o que costuma ser mais rápido. Caso o valor ultrapasse esse teto, a dívida será paga por meio de precatório.
3. Ente público como devedor
A dívida deve ser de responsabilidade de um ente público, como a União, estados, municípios ou suas autarquias. Processos contra empresas privadas não resultam em precatórios.
4. Expedição da requisição judicial
Após o trânsito em julgado e a verificação do valor da dívida, o juízo de execução expede a requisição de pagamento ao ente público, oficializando a obrigação do pagamento por meio do precatório.
O que acontece após um processo virar precatório?
Uma vez expedido, o precatório segue um rito específico:
1. Inclusão no orçamento
O ente público devedor deve incluir o precatório em seu orçamento anual, respeitando as regras constitucionais para sua quitação.
2. Ordem cronológica de pagamento
Os precatórios seguem uma ordem cronológica de pagamento, priorizando credores idosos (acima de 60 anos) ou portadores de doença grave.
3. Possibilidade de acordo
Alguns estados e municípios oferecem a possibilidade de acordo para antecipar o pagamento do precatório com um deságio no valor devido.
Conclusão
Nem todo processo judicial contra o governo resulta em precatório. Para que isso aconteça, é necessário que a decisão seja definitiva, o valor seja superior ao limite de RPV e que a dívida seja de responsabilidade de um ente público. Uma vez expedido, o precatório entra na fila de pagamento e deve seguir as regras orçamentárias e legais para ser quitado.
