O pagamento de um precatório segue um rito específico e obedece a regras estabelecidas na Constituição Federal. Devido à complexidade do processo, muitos beneficiários têm dúvidas sobre quando irão receber os valores a que têm direito. Abaixo, explicamos detalhadamente como funciona o pagamento dos precatórios e quais fatores podem influenciar o prazo para recebimento.
Como funciona o pagamento do precatório?
O pagamento do precatório depende da sua natureza e do ente público devedor. O governo, seja federal, estadual ou municipal, precisa reservar recursos no orçamento anual para quitar esses débitos. O pagamento obedece a uma ordem cronológica e respeita prioridades estabelecidas pela lei.
Tipos de precatórios
Os precatórios podem ser classificados em dois tipos principais:
- Precatórios alimentares: São aqueles relacionados a salários, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários ou indenizações por morte ou invalidez.
- Precatórios comuns: Incluem indenizações por desapropriação, tributos pagos indevidamente e outras dívidas do governo sem caráter alimentar.
Qual é o prazo para pagamento dos precatórios?
O prazo para pagamento depende do ano de inscrição do precatório na fila de pagamentos do governo. Conforme a Constituição, os precatórios inscritos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte. Já os precatórios registrados após essa data podem ser pagos apenas no ano subsequente.
Ordem de pagamento dos precatórios
Os precatórios são pagos de acordo com a ordem cronológica de inscrição. Entretanto, algumas categorias têm prioridade no recebimento:
- Pessoas com mais de 60 anos
- Portadores de doenças graves
- Pessoas com deficiência
O que pode atrasar o pagamento do precatório?
Embora haja um prazo estabelecido para o pagamento dos precatórios, vários fatores podem impactar a liberação dos valores:
- Falta de previsão orçamentária
- Parcelamento autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
- Mudanças na legislação sobre precatórios
- Decisões judiciais que interferem na ordem de pagamento
Como consultar o status do precatório?
O beneficiário pode consultar o status do seu precatório nos sites dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais ou Tribunal Superior do Trabalho, dependendo da origem do processo. Também é possível verificar a posição na fila de pagamento junto ao ente público devedor.
Perguntas e respostas
O precatório pode ser antecipado?
Sim, alguns estados e municípios oferecem acordos para pagamento antecipado com deságio. Além disso, é possível vender o crédito para terceiros.
O precatório pode ser penhorado?
Sim, em algumas situações, como dívidas alimentares ou execução de débitos, um juiz pode determinar a penhora do valor do precatório.
Quem tem prioridade no pagamento?
Idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade legal para receber precatórios alimentares.
Conclusão
O pagamento de precatórios é um processo regulamentado pela Constituição e sujeito a prazos e regras específicas. Quem tem direito a um precatório deve acompanhar regularmente o andamento do processo e verificar a disponibilidade orçamentária do ente devedor. Em casos de dúvidas ou dificuldades, buscar assistência jurídica pode ser essencial para garantir o recebimento do valor devido.
