A implementação do sistema de pedágio Free Flow tem gerado muitas dúvidas entre motoristas, especialmente no que se refere à cobrança automática e à aplicação de multas por não pagamento da tarifa.
Esse novo modelo de pedágio promete mais agilidade no trânsito, eliminando a necessidade de paradas, mas também levanta questões sobre a legalidade das multas e os direitos dos condutores.
Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a multa Free Flow, desde seu funcionamento até as formas de contestação, esclarecendo os principais pontos sobre esse tema.
O que é o pedágio Free Flow
O Free Flow é um sistema de pedágio eletrônico que dispensa a necessidade de praças físicas e cancelas. Ele funciona por meio de câmeras e sensores instalados em pórticos localizados sobre as rodovias, que fazem a leitura automática das placas dos veículos que passam pelo local.
A cobrança do pedágio pode ocorrer das seguintes formas:
- Tag eletrônica: veículos que possuem um dispositivo de pagamento automático vinculado à operadora de pedágio terão a tarifa debitada diretamente na conta cadastrada.
- Cadastro prévio da placa: o motorista pode registrar sua placa em um sistema da concessionária da rodovia e fazer o pagamento via boleto, Pix ou débito automático.
- Pagamento posterior: quem não tem tag ou cadastro pode quitar a tarifa dentro de um prazo determinado, utilizando os meios de pagamento oferecidos pela concessionária.
Se o motorista não efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, uma multa por evasão de pedágio será aplicada.
Como funciona a multa Free Flow
A multa por não pagamento do pedágio no sistema Free Flow é aplicada com base no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares é uma infração grave.
Quando o pagamento não é realizado, o sistema gera automaticamente um auto de infração, e o proprietário do veículo recebe uma notificação da multa.
As penalidades são as seguintes:
- Multa de R$ 195,23
- 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
A notificação da infração é enviada para o endereço cadastrado junto ao Detran do estado onde o veículo está registrado. O motorista pode contestar a multa caso acredite que foi aplicada de forma indevida.
O que acontece se eu não pagar o pedágio Free Flow
Caso o motorista não efetue o pagamento do pedágio e a multa seja aplicada, algumas consequências podem ocorrer:
- Multa registrada no nome do proprietário do veículo: o não pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido resulta na autuação do veículo e no registro da infração no nome do dono do carro.
- Acréscimo de pontos na CNH: a infração por evasão de pedágio adiciona 5 pontos na carteira do condutor responsável pelo veículo. Se o proprietário do veículo não era o condutor no momento da infração, ele pode indicar o real motorista dentro do prazo estipulado na notificação.
- Restrição no licenciamento do veículo: multas pendentes podem impedir o licenciamento anual do automóvel, dificultando sua regularização.
- Cobrança administrativa da concessionária: algumas concessionárias podem enviar notificações de cobrança para incentivar o pagamento antes que a multa seja gerada.
- Ação judicial por inadimplência: caso haja acúmulo de infrações não pagas, a concessionária pode buscar judicialmente a cobrança dos valores devidos.
Por isso, é fundamental ficar atento às notificações e, se for o caso, recorrer da multa dentro do prazo legal.
A multa Free Flow é legal?
A cobrança de pedágio nas rodovias concedidas à iniciativa privada é regulamentada por contratos de concessão firmados com o poder público. No entanto, a aplicação automática de multas no sistema Free Flow tem gerado discussões jurídicas sobre a legalidade desse procedimento.
Algumas questões que levantam dúvidas sobre a legalidade da multa incluem:
- Ausência de sinalização clara: muitos motoristas não são devidamente informados sobre a necessidade de pagamento do pedágio após a passagem pelo pórtico, o que pode gerar infrações involuntárias.
- Direito de ir e vir: há questionamentos sobre se a penalização por não pagamento da tarifa interfere no direito constitucional de locomoção.
- Falta de alternativa para pagamento imediato: no sistema tradicional de pedágio, o motorista tem a opção de pagar na hora e evitar qualquer penalidade. No Free Flow, a falta de meios acessíveis de pagamento pode dificultar a regularização da tarifa.
Embora a legislação atual permita a aplicação da multa, alguns especialistas defendem que a medida pode ser contestada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Como recorrer da multa Free Flow
Se você recebeu uma multa por não pagamento do pedágio Free Flow e deseja contestá-la, é possível recorrer administrativamente. O recurso pode ser apresentado em três instâncias:
- Defesa prévia: é a primeira oportunidade para contestar a multa antes que ela seja formalizada. Pode ser enviada ao órgão autuador dentro do prazo estipulado na notificação.
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à JARI, que analisará o mérito do recurso.
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): se o recurso na JARI for indeferido, ainda é possível recorrer ao CETRAN para uma última análise administrativa.
Argumentos para recorrer da multa Free Flow
Ao elaborar um recurso, o motorista pode utilizar os seguintes argumentos, dependendo da situação:
- Erro na identificação do veículo: se a placa foi lida incorretamente pelo sistema, é possível apresentar provas como fotos do veículo e documentos que comprovem que ele não passou pelo local na data indicada.
- Ausência de notificação prévia: se a concessionária não enviou um aviso para pagamento antes da aplicação da multa, pode-se argumentar que não houve oportunidade de regularizar a tarifa.
- Falha no sistema de pagamento: se o pagamento foi realizado, mas não reconhecido pelo sistema, é possível anexar o comprovante para comprovar a quitação da tarifa.
- Falta de sinalização adequada: se a rodovia não possuía placas informando claramente sobre a cobrança do pedágio Free Flow e os prazos para pagamento, isso pode ser um fundamento para contestação.
A seguir, apresentamos um modelo de recurso que pode ser utilizado:
Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI
Eu, [Nome Completo], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente em [Endereço Completo], venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo contra a multa de trânsito registrada sob o Auto de Infração nº [Número], pelos seguintes motivos:
Dos Fatos
Fui notificado(a) sobre a infração referente à suposta evasão de pedágio no sistema Free Flow, conforme descrito no auto de infração acima citado. Entretanto, contesto a aplicação da penalidade pelos seguintes fundamentos:
- [Inserir argumento, como erro na leitura da placa, ausência de notificação prévia ou pagamento realizado]
- [Inserir outro argumento, se aplicável]
- [Reforçar o pedido com base nos princípios do Código de Trânsito Brasileiro]
Do Pedido
Diante do exposto, solicito o cancelamento da multa aplicada, visto que não há fundamento para sua manutenção. Caso o pedido não seja deferido, requeiro a conversão da penalidade em advertência, conforme o artigo 267 do CTB.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [Data]
[Nome Completo]
[Assinatura]
Perguntas e respostas
1. O que é o pedágio Free Flow?
É um sistema de cobrança automática de pedágio sem cancelas, que identifica a placa do veículo por meio de câmeras e sensores.
2. O que acontece se eu não pagar o pedágio Free Flow?
O não pagamento dentro do prazo pode gerar multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
3. Como recorrer de uma multa Free Flow?
O motorista pode apresentar defesa prévia ao órgão autuador e, se necessário, recorrer à JARI e ao CETRAN.
4. O pedágio Free Flow é legal?
Sim, mas há questionamentos sobre sua aplicação, especialmente quanto à clareza na comunicação com os motoristas.
5. Posso pagar a multa e recorrer ao mesmo tempo?
Sim, o pagamento da multa não impede que o motorista apresente recurso para tentar reverter a penalidade.
Conclusão
O sistema Free Flow moderniza a cobrança de pedágios, mas gera controvérsias quanto à aplicação automática de multas. Motoristas que se sentirem lesados podem recorrer, apresentando argumentos técnicos e jurídicos para contestação.
