O pagamento de salário “por fora” é uma prática adotada por algumas empresas para reduzir encargos trabalhistas, remunerando o trabalhador além do valor registrado na carteira de trabalho, sem o devido recolhimento de tributos. Embora possa parecer vantajoso em um primeiro momento, essa conduta é ilegal e pode trazer graves consequências para empregadores e empregados. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos jurídicos relacionados ao pagamento “por fora”, seus riscos e como os trabalhadores podem reivindicar seus direitos por meio de uma reclamação trabalhista.
O que é o salário pago por fora
O salário pago por fora é aquele que o empregador concede ao empregado sem o devido registro na carteira de trabalho e sem a devida inclusão na folha de pagamento. Esse valor não é contabilizado para o cálculo de encargos sociais e trabalhistas, como FGTS, INSS, férias e 13º salário.
Essa prática visa, na maioria das vezes, reduzir os custos da empresa com tributos e encargos trabalhistas. No entanto, trata-se de uma irregularidade que pode trazer prejuízos ao trabalhador e sanções à empresa.
Consequências do pagamento de salário por fora para o trabalhador
O trabalhador que recebe parte do salário por fora pode enfrentar diversas desvantagens, como:
- Redução no valor de benefícios trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio
- Impacto negativo na aposentadoria, pois os valores não são contabilizados para o INSS
- Dificuldade para comprovar a renda real em financiamentos e outros compromissos financeiros
- Risco de não receber corretamente suas verbas rescisórias caso seja dispensado
Além disso, ao longo do tempo, esse tipo de pagamento pode gerar perdas financeiras significativas para o empregado, especialmente em casos de demissão ou aposentadoria.
Consequências do pagamento por fora para a empresa
O empregador que adota essa prática pode enfrentar diversas penalidades e complicações jurídicas, tais como:
- Autuações e multas aplicadas pela fiscalização trabalhista
- Ações trabalhistas com condenação ao pagamento das diferenças salariais e encargos retroativos
- Danos à reputação da empresa perante o mercado e órgãos reguladores
- Obrigações previdenciárias não recolhidas, resultando em cobrança de tributos pela Receita Federal
A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa com empresas que adotam essa prática, garantindo aos trabalhadores o direito de receber integralmente os valores devidos.
Como o trabalhador pode comprovar o pagamento de salário por fora
Para ingressar com uma reclamação trabalhista visando o reconhecimento dos valores pagos por fora, o trabalhador precisa reunir provas que demonstrem a irregularidade. As principais formas de comprovação incluem:
- Depoimentos de testemunhas: colegas de trabalho podem confirmar a prática ilícita
- Extratos bancários: comprovantes de depósitos feitos pela empresa podem ser utilizados como evidência
- Mensagens e e-mails: conversas que confirmem o pagamento de valores não registrados
- Recibos e comprovantes: anotações informais ou registros financeiros que comprovem a prática
A Justiça do Trabalho admite diversos tipos de provas, desde que sejam consistentes e demonstrem claramente que o pagamento por fora ocorria de maneira habitual.
Como funciona a reclamação trabalhista para salário pago por fora
Caso o trabalhador decida buscar seus direitos, ele pode ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo a regularização dos valores recebidos. O processo segue as seguintes etapas:
1. Consulta com um advogado trabalhista
O primeiro passo é buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá avaliar a viabilidade do caso e orientar sobre as melhores estratégias para reunir provas e ingressar com a ação.
2. Protocolo da reclamação na Justiça do Trabalho
Após reunir as provas, o advogado ingressará com uma reclamação trabalhista, detalhando a situação do trabalhador e solicitando o pagamento das diferenças salariais, incluindo a integração dos valores ao cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS.
3. Audiência de conciliação
A Justiça do Trabalho busca sempre uma solução conciliatória. Em muitos casos, o empregador pode preferir um acordo para evitar uma condenação judicial. Se as partes chegarem a um consenso, o caso pode ser encerrado nessa etapa.
4. Fase de instrução
Caso não haja acordo, inicia-se a fase de instrução, na qual são colhidos depoimentos de testemunhas, provas documentais e demais elementos que possam comprovar o pagamento de salário por fora.
5. Sentença
Com base nas provas apresentadas, o juiz proferirá uma sentença, determinando se há ou não direito ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas trabalhistas.
6. Recurso
Caso uma das partes não concorde com a decisão, é possível recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho e, posteriormente, ao Tribunal Superior do Trabalho.
Direitos do trabalhador em caso de reconhecimento do pagamento por fora
Se a Justiça do Trabalho reconhecer que o empregador realizava pagamento por fora, o trabalhador poderá ter direito a:
- Diferença salarial retroativa
- Recolhimento do FGTS e INSS sobre os valores pagos indevidamente
- Atualização dos valores de férias, 13º salário e aviso prévio
- Possíveis indenizações por danos materiais e morais, dependendo do caso
O tempo máximo para ajuizar a ação trabalhista é de até cinco anos após a rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 11 da CLT.
Perguntas e respostas sobre salário pago por fora e reclamação trabalhista
1. Posso processar minha empresa por pagar parte do salário por fora? Sim. Caso tenha provas dessa prática, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para obter as diferenças salariais devidas.
2. Como posso comprovar que recebo parte do salário por fora? Testemunhas, extratos bancários, mensagens, e-mails, recibos e qualquer outro documento que demonstre o pagamento irregular podem ser usados como prova.
3. O que acontece se a empresa for condenada? A empresa poderá ser obrigada a pagar todas as diferenças salariais, além de recolher os encargos trabalhistas e previdenciários sobre os valores devidos.
4. Meu empregador pode me demitir se eu reclamar na Justiça? A dispensa motivada por uma reclamação trabalhista pode caracterizar retaliação e resultar em indenização por danos morais, além da possibilidade de reintegração ao cargo.
5. Qual é o prazo para entrar com uma ação sobre salário pago por fora? O prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de até cinco anos após a rescisão do contrato, respeitando o limite de dois anos após o término do vínculo empregatício.
Conclusão
O pagamento de salário por fora é uma prática irregular que prejudica o trabalhador e expõe o empregador a riscos trabalhistas e fiscais. Para o trabalhador, essa prática reduz benefícios e pode comprometer o futuro previdenciário. Para a empresa, há risco de multas, ações judiciais e penalidades severas.
Se um traba
lhador identifica que está recebendo parte de seu salário por fora, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Com a devida comprovação, a Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento das diferenças salariais e a regularização dos valores devidos.
Manter uma relação de trabalho transparente e dentro das normas trabalhistas é a melhor forma de evitar litígios e assegurar os direitos de ambas as partes.
