Muitos trabalhadores iniciam atividades em empresas sem que haja o devido registro em carteira, seja por desconhecimento de seus direitos ou por imposição do empregador. Essa situação é ilegal e pode trazer diversos prejuízos ao trabalhador. Se você trabalhou por 3 meses sem registro, saiba que há formas de reivindicar seus direitos e regularizar sua situação.
O que diz a lei sobre o registro em carteira
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, no artigo 29, que todo empregador deve assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado desde o primeiro dia de trabalho. Isso garante ao trabalhador acesso a benefícios como FGTS, INSS e seguro-desemprego.
Caso o empregador não faça o registro, ele estará cometendo uma infração administrativa, sujeita a multas e penalidades impostas pela fiscalização trabalhista.
Direitos do trabalhador que ficou 3 meses sem registro
Mesmo sem o registro formal, o trabalhador possui todos os direitos garantidos pela CLT. Se você trabalhou por 3 meses sem carteira assinada, pode requerer os seguintes direitos:
Salário e adicionais
O empregador deve pagar todos os salários devidos, incluindo possíveis horas extras, adicional noturno e outros benefícios salariais previstos por lei ou convenção coletiva.
Férias proporcionais
Mesmo com apenas 3 meses de trabalho, o empregado tem direito a férias proporcionais, calculadas com base no período trabalhado, acrescidas de um terço do valor.
13º salário proporcional
O décimo terceiro é pago de forma proporcional ao tempo trabalhado no ano. Se você trabalhou 3 meses, tem direito a receber 3/12 do valor total.
Depósitos do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deveria ter sido depositado pelo empregador durante todo o período de trabalho. Caso isso não tenha ocorrido, o trabalhador pode exigir o pagamento desses valores.
Contribuição previdenciária (INSS)
Sem o registro, o empregador também deixou de recolher as contribuições previdenciárias. Isso pode prejudicar o cálculo da aposentadoria e o acesso a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. O trabalhador pode exigir o recolhimento retroativo desses valores.
Seguro-desemprego
Se a demissão foi sem justa causa, o trabalhador teria direito ao seguro-desemprego. No entanto, sem o registro, ele não pode acessar esse benefício. Caso consiga comprovar o vínculo na Justiça, o pagamento pode ser liberado.
Aviso prévio
Se o empregador não concedeu aviso prévio ao demitir o empregado, deve pagar uma indenização correspondente a um mês de salário.
Multa de 40% sobre o FGTS
Em caso de demissão sem justa causa, a empresa também deve pagar uma multa de 40% sobre os valores que deveriam ter sido depositados no FGTS.
Como comprovar o vínculo empregatício
Para exigir seus direitos, é fundamental reunir provas de que houve a prestação de serviço. As seguintes evidências são aceitas pela Justiça do Trabalho:
- Depoimentos de testemunhas: colegas de trabalho, clientes ou qualquer pessoa que tenha presenciado a relação de emprego.
- Comprovantes de pagamento: depósitos bancários, recibos assinados ou qualquer outra forma de pagamento.
- Trocas de mensagens: e-mails, WhatsApp e outros aplicativos podem conter instruções, cobranças de tarefas e outras evidências de subordinação.
- Uniformes, crachás e registros de ponto: se o trabalhador usava uniforme ou registrava seu horário de entrada e saída, esses documentos são importantes para comprovar o vínculo.
Como exigir seus direitos
Se a empresa se recusar a reconhecer o vínculo empregatício e efetuar os pagamentos devidos, o trabalhador pode recorrer às seguintes medidas:
Reclamação no Ministério do Trabalho
O trabalhador pode denunciar a empresa na Superintendência Regional do Trabalho, que pode autuar o empregador e exigir a regularização da situação.
Acordo extrajudicial
Em alguns casos, é possível negociar diretamente com o empregador um acordo para o pagamento das verbas trabalhistas.
Ação na Justiça do Trabalho
Caso o empregador não regularize a situação, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista. O prazo para entrar com o processo é de até dois anos após o fim do contrato, sendo possível cobrar valores referentes aos últimos cinco anos trabalhados.
Perguntas e respostas
Posso processar a empresa por trabalhar 3 meses sem registro? Sim. Você pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir o pagamento de salários, férias proporcionais, 13º, FGTS e outras verbas.
O que acontece se eu denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho? A empresa pode ser multada e obrigada a regularizar a situação, incluindo o pagamento retroativo dos direitos do trabalhador.
Tenho direito ao FGTS mesmo sem registro? Sim. Se comprovado o vínculo, o empregador é obrigado a depositar o FGTS retroativamente.
Qual é o prazo para processar a empresa? Você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com uma reclamação trabalhista, podendo exigir até cinco anos de direitos retroativos.
Trabalhei 3 meses sem registro e fui demitido. Posso receber seguro-desemprego? Se conseguir comprovar o vínculo na Justiça, é possível requerer o seguro-desemprego.
Conclusão
Trabalhar sem registro é uma situação irregular que prejudica o empregado, mas seus direitos continuam garantidos pela CLT. Se você trabalhou por 3 meses sem registro, pode exigir o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas trabalhistas. Buscar a orientação de um advogado trabalhista é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o que lhe é devido.
