habeas corpus: precisa de advogado? Como fazer

O habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele está previsto na Constituição Federal de 1988 e tem a finalidade de proteger o direito fundamental de liberdade de locomoção contra abusos e ilegalidades. Em termos simples, trata-se de um “remédio constitucional”, utilizado sempre que uma pessoa estiver sofrendo ou estiver sob a iminente ameaça de sofrer coação ilegal em sua liberdade.

O habeas corpus pode ser acionado em situações de prisão arbitrária ou detenção ilegal, bem como em casos de abuso de autoridade. Por sua natureza, ele é um dos pilares da democracia, garantindo que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade de forma arbitrária ou sem o devido processo legal.

Tipos de habeas corpus

Existem dois tipos principais de habeas corpus: o preventivo e o repressivo (ou liberatório). Cada um deles possui uma finalidade específica:

• Habeas corpus preventivo: é utilizado quando há uma ameaça real e iminente à liberdade de locomoção de uma pessoa. Nesses casos, pode ser impetrado um habeas corpus preventivo para impedir que a prisão ilegal ocorra. Quando concedido, o juiz pode determinar a expedição de um salvo-conduto para proteger o indivíduo contra a detenção arbitrária.
• Habeas corpus repressivo (ou liberatório): esse tipo é utilizado quando a pessoa já está presa ilegalmente. O objetivo é cessar a coação, determinando a liberdade do indivíduo caso a prisão seja considerada ilegal ou abusiva.

Quando cabe o habeas corpus

O habeas corpus pode ser utilizado sempre que houver uma restrição ilegal ou abusiva à liberdade de locomoção de uma pessoa. De acordo com o artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”.

O artigo 648 do mesmo código especifica algumas situações em que a prisão pode ser considerada ilegal e, portanto, passível de habeas corpus:

• Quando não houver justa causa: a prisão é ilegal se não houver fundamento legal para sua decretação, como nos casos em que o fato imputado não configura crime ou há causas excludentes de ilicitude.
• Quando a prisão exceder o tempo legal: se a pessoa estiver presa além do tempo permitido em lei sem justificativa, pode-se impetrar habeas corpus para garantir sua liberdade.
• Quando a autoridade que decretou a prisão não tiver competência para isso: se a prisão for decretada por uma autoridade incompetente, ela se torna ilegal.
• Quando cessar o motivo que autorizou a prisão: se a justificativa que levou à prisão deixa de existir, a sua manutenção se torna arbitrária.
• Quando o indivíduo não puder prestar fiança em casos em que a lei permite: se a fiança for negada indevidamente, o habeas corpus pode ser solicitado.
• Quando o processo for manifestamente nulo: se houver irregularidades no processo penal, como violações ao devido processo legal, pode-se impetrar habeas corpus.
• Quando a punibilidade estiver extinta: se a pena ou o direito de punir já tiver sido extinto, a manutenção da prisão será ilegal.

Casos em que não cabe habeas corpus

Embora o habeas corpus seja uma ferramenta poderosa de defesa da liberdade, há situações em que seu uso não é permitido:

• Quando a pena for exclusivamente de multa: segundo a Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser usado contra decisão condenatória a pena de multa.
• Em sanções disciplinares militares: o artigo 142, § 2º, da Constituição veda o habeas corpus em casos de punição disciplinar no âmbito das Forças Armadas.
• Quando a pena já foi cumprida: se a pena privativa de liberdade já foi cumprida integralmente, não cabe habeas corpus para questioná-la.

Como solicitar o habeas corpus

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive sem advogado, pois trata-se de um direito fundamental garantido a qualquer cidadão. No entanto, o ideal é contar com um advogado criminalista para que o pedido seja fundamentado adequadamente e tenha mais chances de sucesso.

O pedido pode ser feito perante o juízo competente para analisar o caso, podendo chegar até os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, caso seja necessário.

Precisa de advogado para impetrar habeas corpus?

ão, não é obrigatório ter um advogado para impetrar um habeas corpus. Esse é um dos poucos instrumentos jurídicos que podem ser solicitados por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio indivíduo que se sente ameaçado ou por terceiros interessados, sem a necessidade de representação por um advogado.

Isso ocorre porque o habeas corpus é considerado um remédio constitucional de extrema importância para a proteção da liberdade de locomoção. Como sua função é evitar ou corrigir abusos e ilegalidades contra esse direito fundamental, a Constituição e a legislação processual permitem que qualquer pessoa impetre o pedido, mesmo sem conhecimento técnico jurídico.

No entanto, contar com um advogado criminalista experiente é altamente recomendável. Isso porque o habeas corpus precisa ser bem fundamentado, demonstrando a ilegalidade ou abuso de poder que justifica a concessão da ordem. Um advogado tem o conhecimento necessário para apresentar argumentos jurídicos sólidos, escolher a melhor estratégia e evitar que o pedido seja negado por questões técnicas.

Quando é aconselhável ter um advogado para o habeas corpus?

Embora qualquer pessoa possa impetrar um habeas corpus, a ajuda de um advogado é importante principalmente nos seguintes casos:

1. Situações complexas – Quando há questões jurídicas intrincadas, como nulidades processuais ou irregularidades na fundamentação da prisão.
2. Instâncias superiores – Se o habeas corpus precisar ser levado a tribunais superiores (TJ, STJ ou STF), um advogado será essencial para garantir que os requisitos processuais sejam cumpridos.
3. Maior chance de êxito – Um pedido mal formulado pode ser rejeitado. Um advogado sabe como estruturar a petição e reunir provas para aumentar as chances de sucesso.
4. Acompanhamento do processo – O advogado pode acompanhar o caso, interpor recursos se necessário e garantir que todas as oportunidades jurídicas sejam exploradas.

Perguntas e respostas

1. O habeas corpus só pode ser usado em casos de prisão? Não. Ele também pode ser utilizado quando há risco iminente de prisão arbitrária, configurando um habeas corpus preventivo.

2. Qualquer pessoa pode pedir um habeas corpus? Sim. Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, mesmo sem advogado.

3. O habeas corpus pode ser negado? Sim. O juiz ou tribunal pode negar o pedido se entender que não há ilegalidade ou abuso de poder na prisão.

4. Quanto tempo demora para um habeas corpus ser julgado? Depende da complexidade do caso e da instância em que ele está sendo analisado. Alguns pedidos podem ser decididos rapidamente, enquanto outros podem levar mais tempo.

5. O habeas corpus garante absolvição? Não. Ele garante apenas a liberdade de locomoção caso a prisão seja considerada ilegal. A absolvição depende do julgamento do mérito do processo.

Conclusão

O habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes para garantir a liberdade de locomoção dos cidadãos contra prisões ilegais e abusivas. Seu uso correto pode evitar injustiças e assegurar o respeito à Constituição e ao devido processo legal. Embora qualquer pessoa possa impetrá-lo, contar com um advogado experiente é essencial para aumentar as chances de sucesso no pedido.