Não. A Resolução nº 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor em 1º de novembro de 2021, proíbe a aplicação de multas por agentes de trânsito que estejam escondidos. A norma foi implementada para garantir mais transparência e justiça aos motoristas, evitando fiscalizações abusivas e armadilhas de trânsito.
Essa resolução também exige que radares fixos e portáteis estejam visíveis, bem como que os agentes que realizam fiscalizações com esses equipamentos sejam facilmente identificáveis. O objetivo é evitar que a fiscalização seja usada como um meio de arrecadação indevida de multas, e sim como uma medida educativa e preventiva.
O que diz a Resolução nº 798 do Contran?
A Resolução nº 798/2021 estabelece regras claras sobre como deve ser feita a fiscalização de trânsito, tanto por meio de radares quanto por agentes de trânsito. As principais disposições são:
- Proibição de radares escondidos: Todos os radares fixos e portáteis devem estar visíveis, sem qualquer tipo de camuflagem ou ocultamento.
- Identificação dos agentes de trânsito: Agentes que realizam fiscalizações com radares portáteis devem estar claramente identificáveis, utilizando uniformes e equipamentos oficiais.
- Publicação dos locais de fiscalização: Os locais onde a fiscalização por radares ocorrerá devem ser previamente divulgados em meios oficiais, garantindo que os motoristas tenham conhecimento da fiscalização.
Essa resolução veio para evitar que motoristas sejam surpreendidos por fiscalizações ocultas, o que não apenas fere o princípio da transparência, mas também pode ser caracterizado como uma prática irregular.
O que fazer se for multado por um radar escondido?
Se um motorista for multado por um radar escondido, ele tem o direito de recorrer da infração. O recurso pode ser feito em três etapas:
- Defesa prévia: É a primeira oportunidade de contestar a multa antes que ela seja confirmada. Deve ser apresentada ao órgão autuador dentro do prazo especificado na notificação.
- Recurso em primeira instância: Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), apresentando argumentos e provas que demonstrem a irregularidade da multa.
- Recurso em segunda instância: Se o recurso na JARI também for negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dependendo do órgão autuador.
Para aumentar as chances de sucesso no recurso, é importante reunir provas, como fotografias do local da fiscalização, testemunhas ou até mesmo relatórios de fiscalização publicados pelos órgãos de trânsito.
Pode dar multa escondido?
Não. Desde a entrada em vigor da Resolução nº 798 do Contran, fiscalização de trânsito feita por radares escondidos ou agentes ocultos é considerada ilegal. Multas aplicadas nessas condições podem ser questionadas e anuladas se o motorista recorrer adequadamente.
Se um motorista suspeitar que foi multado de forma irregular, pode solicitar informações sobre a localização do radar e a identificação do agente de trânsito responsável pela autuação.
O que invalida uma multa de trânsito?
Uma multa de trânsito pode ser considerada inválida em diversas situações, tais como:
- Erro na identificação do veículo: Placa incorreta, marca ou modelo errados podem invalidar a multa.
- Falha no preenchimento do auto de infração: Multas com erros na descrição da infração, horário, local ou qualquer outro dado essencial podem ser anuladas.
- Falta de sinalização adequada: Se o local da infração não estava devidamente sinalizado, a multa pode ser contestada.
- Fiscalização irregular: Se o radar estava escondido ou o agente não estava identificado corretamente, a multa pode ser considerada nula.
Como identificar o agente que me multou?
Os agentes de trânsito devem estar claramente identificados ao realizarem fiscalização. Caso o motorista tenha dúvidas sobre a procedência da multa, ele pode:
- Solicitar ao órgão de trânsito informações sobre o agente que lavrou a infração.
- Verificar no auto de infração o nome ou código de identificação do agente.
- Buscar câmeras de segurança do local para confirmar a presença de um agente identificado no momento da autuação.
Pode multar sem avisar?
Sim, a fiscalização de trânsito não exige que o motorista seja abordado ou avisado sobre a multa no momento da infração. No entanto, a multa deve ser enviada ao endereço do proprietário do veículo dentro do prazo legal, e a fiscalização deve seguir as normas de transparência, sem agentes escondidos ou radares camuflados.
Conclusão
A Resolução nº 798 do Contran veio para garantir que a fiscalização de trânsito seja transparente e justa. O uso de radares escondidos ou agentes ocultos para aplicar multas é proibido, e os motoristas que forem multados nessas condições têm o direito de recorrer.
A fiscalização de trânsito tem um papel fundamental na segurança viária, mas deve ser conduzida de forma legal e ética, priorizando a prevenção e a educação dos motoristas em vez de medidas meramente punitivas.
