O DNIT, sigla para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por planejar, construir, conservar, operar e fiscalizar a infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário no Brasil, no âmbito do Sistema Federal de Viação. Isso inclui rodovias federais, ferrovias e hidrovias que fazem parte da malha logística nacional.
Quando o motorista circula por rodovias federais, é bastante comum encontrar a atuação do DNIT, seja por meio de obras de duplicação, restauração de pistas, postos de fiscalização ou lombadas eletrônicas. Além disso, o DNIT também pode ser o órgão autuador em infrações de trânsito nas rodovias federais que não são fiscalizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nesses casos, a multa pode surpreender o condutor por ter sido emitida por um órgão diferente do tradicional DETRAN.
Neste artigo, vamos explorar em profundidade a estrutura, funções e competência jurídica do DNIT, explicar como ele atua na fiscalização de veículos, como consultar multas aplicadas pelo órgão, o que é a multa RENAINF e quais são os direitos do condutor nesses casos. Ao final, uma seção com perguntas e respostas resume os principais pontos e ajuda o leitor a entender melhor como lidar com o DNIT na prática.
O que é o DNIT
O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, uma autarquia federal criada pela Lei nº 10.233/2001, com o objetivo de substituir o antigo DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). Sua criação fez parte da reestruturação do setor de transportes no Brasil, promovida no início dos anos 2000 para garantir maior eficiência e descentralização da gestão pública sobre a infraestrutura nacional.
Como órgão da administração pública indireta, o DNIT possui autonomia administrativa e financeira, sendo vinculado ao Ministério dos Transportes. Sua atuação está diretamente relacionada ao planejamento e execução da infraestrutura física do Sistema Federal de Viação, conforme definido no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro.
Isso significa que ele atua em todo o território nacional, sempre que se tratar de vias de jurisdição federal.
Qual a função do DNIT
O DNIT possui um conjunto amplo de atribuições, que envolvem desde a elaboração de projetos de infraestrutura até a aplicação de multas por descumprimento de regras nas vias federais. As principais funções do DNIT são:
1. Construção e manutenção de rodovias federais
O DNIT é responsável por executar obras de pavimentação, duplicação, alargamento, construção de viadutos, pontes e demais estruturas nas BRs (rodovias federais), que compõem o Sistema Federal de Viação.
2. Fiscalização e controle de tráfego nas vias federais
O órgão fiscaliza o trânsito de veículos nas rodovias federais sob sua administração, aplicando multas por excesso de velocidade, peso e outras infrações.
3. Operação e sinalização das vias federais
O DNIT mantém a sinalização vertical e horizontal das BRs, instala lombadas eletrônicas, placas de limite de velocidade e dispositivos de segurança, como defensas metálicas e tachões.
4. Gestão de ferrovias e hidrovias
Embora com menor visibilidade, o DNIT também é responsável por investimentos e fiscalização em ferrovias e hidrovias de interesse nacional.
5. Estudos técnicos e pesquisas de transporte
A autarquia realiza estudos geotécnicos, de impacto ambiental e viabilidade técnica para obras de infraestrutura, além de gerir o Sistema Nacional de Pesagem de Veículos e bancos de dados logísticos.
6. Fiscalização de peso e dimensões dos veículos
Por meio de postos de pesagem, o DNIT verifica se os veículos de carga estão respeitando os limites máximos de peso e dimensão, coibindo o desgaste prematuro das estradas e aumentando a segurança viária.
Qual a diferença entre DNIT e PRF
Ambos os órgãos atuam nas rodovias federais, mas têm funções distintas:
DNIT: cuida da infraestrutura e fiscalização eletrônica nas rodovias. Aplica multas com base em equipamentos automáticos (radares e lombadas eletrônicas) e em postos de pesagem.
PRF (Polícia Rodoviária Federal): é responsável pela fiscalização ostensiva, atendimento de acidentes, abordagens presenciais e segurança pública nas BRs.
Ou seja, enquanto a PRF atua como polícia administrativa e repressiva nas rodovias, o DNIT exerce funções técnicas, operacionais e reguladoras.
Em que situações o motorista se depara com o DNIT
O motorista costuma se deparar com a atuação do DNIT nas seguintes situações:
Quando passa por lombadas eletrônicas ou radares fixos nas rodovias federais
Ao transitar por BRs em obras de duplicação ou manutenção sinalizadas com faixas de “obra do DNIT”
Em postos de pesagem de carga
Ao receber multa por excesso de peso ou velocidade, emitida pelo DNIT
Ao consultar o site de multas e verificar que uma autuação foi feita por “DNIT” e não pelo DETRAN ou pela PRF
Um ponto importante é que o DNIT não aborda motoristas e não atua presencialmente. Suas autuações são sempre registradas de forma remota e automatizada, por meio de equipamentos de fiscalização eletrônica.
O que é uma multa do DNIT
A multa do DNIT é uma penalidade administrativa aplicada com base no Código de Trânsito Brasileiro, em virtude de uma infração cometida em uma rodovia federal sob jurisdição do órgão. As infrações mais comuns autuadas pelo DNIT são:
Excesso de velocidade registrado por lombada eletrônica
Transitar com excesso de peso
Ultrapassagens proibidas captadas por equipamento eletrônico
Irregularidades em veículos de carga (dimensões, altura, etc.)
Essas multas são válidas em todo o território nacional, seguem os mesmos trâmites processuais das multas aplicadas por outros órgãos e geram pontos na CNH, caso sejam confirmadas.
Como consultar multas do DNIT
O condutor pode consultar multas emitidas pelo DNIT por meio do site oficial da autarquia:
Além disso, as multas também aparecem no portal do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O DNIT também envia as notificações por correio para o endereço cadastrado junto ao DETRAN do estado.
É fundamental manter os dados atualizados junto ao DETRAN, pois a notificação por edital também é válida quando o endereço está desatualizado.
O que é a multa RENAINF
A RENAINF, sigla para Registro Nacional de Infrações de Trânsito, é um sistema que permite a troca de informações sobre infrações entre diferentes órgãos de trânsito. A multa RENAINF é aquela aplicada por um órgão de trânsito de outro estado ou por órgão federal, como o DNIT ou a PRF, fora da jurisdição onde o veículo está registrado.
Por exemplo:
Um veículo emplacado em São Paulo é multado em uma rodovia federal no Paraná por excesso de velocidade. Essa multa será registrada no sistema RENAINF, e o proprietário poderá visualizá-la no DETRAN-SP, mesmo que o órgão autuador tenha sido o DNIT-PR.
Essas multas devem ser pagas para que o proprietário possa licenciar o veículo, e, caso não sejam quitadas, bloqueiam o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
O que fazer ao receber uma multa do DNIT
Ao receber uma multa do DNIT, o condutor pode:
Pagar a multa com desconto de 20% dentro do prazo indicado na notificação.
Indicar o real infrator, caso não tenha sido ele quem dirigia o veículo no momento da infração.
Apresentar defesa prévia, se identificar erro na lavratura da infração.
Apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), caso a defesa prévia seja indeferida.
Apresentar recurso em segunda instância ao CONTRAN, se a JARI também negar o recurso.
Todas as etapas têm prazos específicos, geralmente de 30 dias, que devem ser rigorosamente observados. A contestação pode ser feita presencialmente ou pela internet, dependendo do estado.
A legalidade das multas do DNIT
As multas aplicadas pelo DNIT são legais, desde que estejam em conformidade com as exigências do CTB e das resoluções do CONTRAN. Para que a penalidade seja válida, é necessário que:
O equipamento de fiscalização esteja devidamente homologado e aferido
A sinalização esteja em conformidade com as normas
A infração esteja bem descrita e com identificação clara do veículo, local, data e hora
O condutor seja notificado no prazo legal (até 30 dias após a infração)
Caso haja alguma irregularidade nesses pontos, o condutor pode questionar a multa por meio de recurso administrativo ou judicial.
Posso recorrer judicialmente de uma multa do DNIT?
Sim. Caso todos os recursos administrativos tenham sido negados ou o condutor entenda que houve violação de direitos, é possível ingressar com ação judicial, geralmente por meio de um mandado de segurança ou ação anulatória de ato administrativo.
Nesses casos, é importante apresentar provas documentais, laudos técnicos (quando aplicável) e demonstrar claramente o erro ou abuso cometido pela autoridade autuadora.
Advogados especializados em direito de trânsito podem auxiliar na análise do caso e na elaboração da ação judicial.
Seção de perguntas e respostas
O que é o DNIT?
É o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal responsável pela construção, manutenção e fiscalização da infraestrutura viária federal, como rodovias, ferrovias e hidrovias.
O DNIT aplica multas?
Sim. Ele pode autuar veículos por excesso de velocidade, peso ou outras infrações cometidas em rodovias federais sob sua jurisdição.
Qual a diferença entre DNIT e PRF?
O DNIT cuida da infraestrutura e da fiscalização eletrônica nas BRs. A PRF atua com fiscalização presencial, segurança viária e abordagem de veículos.
O que é multa RENAINF?
É a multa registrada por um órgão diferente daquele onde o veículo está emplacado, como o DNIT ou outro estado. Deve ser paga para liberar o licenciamento.
Como consultar multas do DNIT?
No site do DNIT, no portal gov.br, no aplicativo da CDT ou no site do DETRAN do seu estado.
Posso recorrer de uma multa do DNIT?
Sim. O recurso segue os mesmos trâmites das multas comuns: defesa prévia, JARI e segunda instância no CONTRAN.
O DNIT fiscaliza rodovias estaduais?
Não. Apenas rodovias federais (BRs) fazem parte da sua jurisdição.
As multas do DNIT geram pontos na CNH?
Sim. Quando confirmadas, geram pontos conforme a gravidade da infração prevista no CTB.
É preciso pagar a multa do DNIT para licenciar o carro?
Sim. Multas RENAINF impedem o licenciamento se não forem quitadas.
Conclusão
O DNIT desempenha um papel fundamental no sistema de transportes do Brasil, sendo responsável por garantir a qualidade, segurança e fluidez das rodovias federais e demais vias sob responsabilidade da União. Além de planejar e executar obras de infraestrutura, o órgão também atua na fiscalização de trânsito, aplicando penalidades administrativas com base no CTB.
As multas emitidas pelo DNIT têm o mesmo valor jurídico das aplicadas por outros órgãos de trânsito e, por isso, merecem atenção especial por parte dos motoristas. Saber identificá-las, consultar corretamente, entender seus efeitos e conhecer os meios legais para questioná-las é essencial para a boa defesa dos direitos do condutor.
Por fim, o DNIT não é apenas um órgão de fiscalização, mas também um dos pilares do desenvolvimento logístico do país. Sua atuação eficiente impacta diretamente o transporte de pessoas, de mercadorias e a competitividade econômica nacional. Portanto, estar atento às suas normas e orientações é uma forma de contribuir com um trânsito mais seguro e organizado para todos.
