A CNH remunerada, também conhecida como CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada), é a habilitação que autoriza o condutor a utilizar o veículo como meio de trabalho, ou seja, permite que ele exerça atividade profissional remunerada conduzindo veículos automotores.
Motoristas de aplicativo (como Uber, 99 e outros), taxistas, caminhoneiros, entregadores, condutores de transporte escolar, motoristas de ônibus e de veículos de carga, entre outros, devem possuir a CNH com a observação “Exerce Atividade Remunerada” para estarem legalmente habilitados a atuar.
Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a CNH remunerada: o que é, quem pode solicitar, quais são os requisitos, como fazer a inclusão da observação EAR, quais exames são exigidos, os impactos para o condutor, diferenças em relação à CNH comum, vantagens, desvantagens, legislação aplicável e direitos trabalhistas que podem ser associados. Além disso, vamos abordar questões frequentes e as implicações legais de exercer atividade remunerada sem a devida habilitação.
O que é a CNH remunerada
A CNH remunerada é a Carteira Nacional de Habilitação com a observação EAR, que significa que o motorista está legalmente apto a exercer atividade profissional utilizando o veículo. Essa atividade remunerada pode ocorrer nas categorias A (motocicleta), B (carro), C, D e E (caminhões e ônibus), desde que respeitados os demais critérios legais para cada tipo de veículo.
Essa observação é obrigatória para qualquer condutor que utilize o veículo com fins econômicos, ou seja, que receba remuneração direta ou indireta pela condução.
De acordo com o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação pode conter informações complementares, como a categoria e a observação “Exerce Atividade Remunerada”.
Além disso, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), por meio de resoluções específicas, determina os critérios para concessão, renovação e exigência dessa observação.
Quem precisa ter a CNH com EAR
A observação EAR é obrigatória para todos os condutores que utilizam o veículo como instrumento de trabalho remunerado, incluindo, entre outros:
Motoristas de aplicativo (Uber, 99, InDrive etc.)
Taxistas
Caminhoneiros autônomos ou empregados
Motoboys e entregadores de delivery
Condutores de transporte escolar
Motoristas de ônibus (urbanos ou interestaduais)
Motoristas de empresas privadas que fazem transporte de funcionários
Profissionais que conduzem veículos em empresas, mesmo que não sejam motoristas de profissão, mas que têm isso como função secundária
O não cumprimento dessa exigência pode gerar impedimento de cadastro em plataformas de transporte, problemas em fiscalizações e até sanções administrativas.
Requisitos para obter a CNH remunerada
Para incluir a observação EAR na CNH, o condutor precisa cumprir alguns requisitos básicos, que podem variar conforme a categoria da habilitação. Os requisitos gerais incluem:
Estar com a CNH válida
Não estar com processo de suspensão ou cassação em andamento
Estar com os dados atualizados no DETRAN
Ser aprovado em avaliação psicológica para atividade remunerada
Passar, se necessário, por exames de aptidão física e mental
Condutores das categorias C, D e E, que desejam trabalhar com transporte de passageiros ou carga, estão sujeitos a exames toxicológicos obrigatórios a cada dois anos e meio, conforme o artigo 148-A do CTB.
Motoristas de categorias D e E também devem ter idade mínima de 21 anos e tempo mínimo de habilitação em categoria inferior.
Como solicitar a inclusão da observação EAR na CNH
O processo de inclusão da observação EAR pode ser feito presencialmente em uma unidade do DETRAN ou, em muitos estados, por meio do site do DETRAN ou do portal gov.br. O procedimento envolve as seguintes etapas:
Solicitar o serviço de adição da observação EAR no sistema do DETRAN
Agendar e realizar avaliação psicológica com profissional credenciado ao órgão de trânsito
Efetuar o pagamento da taxa do serviço, que varia por estado
Aguardar a emissão do novo documento, que incluirá a observação “Exerce Atividade Remunerada”
O processo costuma ser rápido, e o novo documento pode ser retirado presencialmente ou acessado digitalmente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Caso o condutor esteja renovando a CNH, pode solicitar a inclusão da EAR no mesmo procedimento, economizando tempo e taxas.
Quais exames são exigidos
O principal exame exigido para a inclusão da observação EAR é a avaliação psicológica, que tem como objetivo verificar se o condutor tem condições emocionais e comportamentais adequadas para exercer atividade remunerada com segurança.
Dependendo da categoria e da atividade exercida, podem ser exigidos também:
Exame toxicológico (categorias C, D e E)
Exame de aptidão física e mental (para categorias profissionais ou quando a última avaliação estiver vencida)
A avaliação psicológica é obrigatória inclusive para motoristas de aplicativo e motoboys. O laudo tem validade e pode ser reutilizado se estiver dentro do prazo.
CNH com EAR é diferente da CNH profissional?
A expressão “CNH profissional” é comum no dia a dia, mas tecnicamente não existe esse tipo de habilitação. O que existe é a CNH com observação EAR e, em alguns casos, com exigência de cursos complementares, como:
Curso de transporte coletivo de passageiros
Curso de transporte escolar
Curso de transporte de cargas perigosas
Curso de transporte de emergência
A combinação da CNH com EAR e desses cursos específicos é o que caracteriza o perfil do motorista profissional. Ou seja, toda CNH com EAR é voltada para uso profissional, mas não necessariamente exige formação específica além da avaliação psicológica.
Quais são os benefícios da CNH com EAR
Ter a observação EAR na CNH oferece várias vantagens para quem utiliza o veículo para fins profissionais. Os principais benefícios incluem:
Cumprimento da legislação, evitando problemas em fiscalizações
Autorização para atuar em empresas e plataformas de transporte
Elegibilidade para cursos e certificações complementares
Acesso a programas de reciclagem preventiva, com possibilidade de zerar pontos na CNH
Direito ao limite de 40 pontos na CNH, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas
Esse último ponto é especialmente relevante: o condutor com EAR registrado na CNH tem direito ao limite máximo de 40 pontos, mesmo que cometa infrações gravíssimas, desde que participe de curso de reciclagem preventiva.
Quais são as desvantagens da CNH remunerada
Apesar dos benefícios, a CNH com EAR também tem algumas exigências e responsabilidades adicionais:
Custo com exames e taxas para obtenção ou renovação
Obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias C, D e E
Responsabilidade maior em caso de infrações ou acidentes
Maior fiscalização por parte das autoridades
Renovação com critérios mais rígidos, principalmente para transporte de passageiros
Além disso, o condutor profissional responde por sanções administrativas e, em alguns casos, pode enfrentar complicações trabalhistas e cíveis em caso de má conduta ao volante enquanto exerce a atividade remunerada.
Penalidades por exercer atividade remunerada sem EAR na CNH
Conduzir veículo com fins remunerados sem a devida autorização na CNH pode resultar em autuação por infração de trânsito, a depender da situação. Se o condutor for abordado em fiscalização enquanto realiza transporte de passageiros ou cargas com remuneração, sem EAR, pode ocorrer:
Retenção do veículo
Impedimento de atuação na plataforma ou empresa
Aplicação de sanções administrativas
Implicações contratuais ou trabalhistas
Embora o CTB não tipifique diretamente a ausência de EAR como infração, o exercício de atividade remunerada em desacordo com a legislação pode ser enquadrado como infração ao artigo 232 (conduzir veículo sem os documentos obrigatórios) ou, em casos específicos, como transporte ilegal.
CNH remunerada e vínculo empregatício
Ter a observação EAR na CNH não gera, por si só, vínculo empregatício. No entanto, em atividades como transporte por aplicativo, entregas, fretes ou serviços em empresas, a CNH com EAR é um dos elementos considerados para caracterizar a prestação de serviços com habitualidade e pessoalidade.
É possível que, em situações judiciais, a presença de EAR na CNH seja analisada como um dos indícios de profissionalização da atividade, especialmente em ações trabalhistas. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um entregador ou motorista de aplicativo pleiteia vínculo de emprego com a empresa.
Perguntas e respostas
O que significa CNH com EAR?
Significa que a Carteira Nacional de Habilitação tem a observação “Exerce Atividade Remunerada”, autorizando o condutor a trabalhar dirigindo veículos.
Quem precisa da CNH com EAR?
Todos que exercem atividade profissional ao volante: motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, motoboys, motoristas de ônibus, transporte escolar, entre outros.
Como colocar a observação EAR na minha CNH?
Você deve solicitar o serviço no DETRAN, realizar avaliação psicológica, pagar as taxas e aguardar a emissão da nova CNH.
Ter CNH com EAR aumenta o limite de pontos?
Sim. Condutores com EAR têm limite de 40 pontos na CNH, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.
É obrigatório exame toxicológico para quem tem EAR?
Somente para condutores das categorias C, D e E, conforme o artigo 148-A do CTB.
Posso trabalhar por aplicativo sem EAR na CNH?
Não. As plataformas exigem a observação EAR como condição para cadastro.
A CNH com EAR é válida para qualquer atividade?
Sim, mas algumas atividades exigem cursos complementares, como transporte coletivo, escolar ou de produtos perigosos.
Preciso renovar a avaliação psicológica sempre?
Sim. A avaliação psicológica para EAR deve ser renovada junto com a CNH ou quando houver exigência específica da atividade.
CNH com EAR serve como prova de vínculo trabalhista?
Não sozinha, mas pode ser analisada como um dos indícios de profissionalização da atividade em ações judiciais.
Conclusão
A CNH com observação EAR é um requisito essencial para quem utiliza o veículo como meio de trabalho no Brasil. Seja você motorista de aplicativo, caminhoneiro, taxista ou entregador, a habilitação com EAR garante que sua atividade está regularizada perante o DETRAN e que você cumpre as exigências legais para conduzir profissionalmente.
Além de ampliar o limite de pontos da CNH e permitir acesso a cursos e certificações, ela é uma forma de proteger o condutor de sanções administrativas, multas e exclusões de plataformas. Por outro lado, também exige atenção redobrada quanto a exames, prazos de renovação e conduta no trânsito.
Para quem atua ou pretende atuar profissionalmente ao volante, ter a CNH com EAR não é apenas uma formalidade, mas uma exigência legal e um importante diferencial de segurança e profissionalismo.
Antes de começar a trabalhar com transporte remunerado, regularize sua situação, mantenha os exames em dia e, se necessário, busque orientação jurídica para garantir seus direitos. Afinal, no trânsito e na vida profissional, conhecimento e responsabilidade andam lado a lado.
