Transitar em faixa de canalização é uma infração de trânsito que, além de gerar multa ao condutor, representa um risco à segurança viária. A legislação brasileira é clara quanto à proibição de circular sobre esse tipo de faixa, que tem função específica de organização do tráfego. O valor da multa, sua gravidade, as consequências e os detalhes legais estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções complementares do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Neste artigo completo, vamos explicar o que é a faixa de canalização, por que é proibido transitar por ela, qual é o valor da multa, quais os pontos computados na CNH, como recorrer da infração e qual a fundamentação legal que embasa a autuação. Abordaremos também situações em que o condutor pode ser injustamente multado e apresentaremos uma seção com perguntas e respostas frequentes sobre o tema.
O que é faixa de canalização
A faixa de canalização é uma marcação horizontal pintada no solo que serve para orientar o fluxo de veículos, delimitando áreas da via onde não se deve circular. Essa faixa pode aparecer em diversas situações e normalmente é formada por linhas diagonais (em zigue-zague), linhas paralelas ou áreas tracejadas com preenchimento, geralmente na cor branca.
A principal função da faixa de canalização é separar fluxos de tráfego, orientar o condutor quanto à direção a seguir e evitar conflitos entre veículos que seguem por diferentes rotas (como bifurcações, entroncamentos, saídas ou entradas de pistas expressas, entre outros).
O condutor que transita por sobre a faixa de canalização está invadindo uma área proibida de circulação e, por isso, comete infração de trânsito, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
Qual o valor da multa por transitar em faixa de canalização
A infração por transitar em faixa de canalização é tipificada no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo esse artigo:
“Art. 193. Transitar com o veículo: I – em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ilhas, refúgios, canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, acostamentos e faixas de trânsito destinadas aos pedestres; II – nas faixas de canalização.”
Infração: gravíssima
Penalidade: multa
Valor da multa: R$ 293,47 multiplicado por 3 (fator multiplicador da infração)
Valor final da multa: R$ 880,41
Pontuação na CNH: 7 pontos
Portanto, o valor da multa por transitar em faixa de canalização é de R$ 880,41, uma vez que se trata de uma infração gravíssima com fator multiplicador 3, o que a torna uma das penalidades mais severas previstas no CTB.
Por que essa infração tem valor triplicado
O fator multiplicador da multa é uma ferramenta legal usada para agravar penalidades em situações de risco acentuado à segurança viária. No caso da faixa de canalização, o legislador entende que trafegar por essas áreas pode:
Causar colisões entre veículos que seguem em direções diferentes;
Confundir os demais motoristas quanto ao fluxo correto da via;
Impedir manobras de emergência ou de orientação do trânsito;
Prejudicar a fluidez e a organização do tráfego em locais críticos.
Portanto, a gravidade potencial do ato justifica o aumento do valor da multa, com o objetivo de inibir a conduta e preservar a segurança no trânsito.
Exemplo prático de faixa de canalização e autuação
Imagine uma avenida movimentada com diversas faixas de rolamento. Ao se aproximar de um entroncamento, existe uma área pintada no solo em forma de “triângulo” com linhas diagonais, indicando que os veículos devem contorná-la, e não passar por cima. Essa área é a faixa de canalização.
Se um motorista utiliza esse espaço como “atalho” para mudar de pista ou tentar ganhar tempo, ele poderá ser flagrado por fiscalização eletrônica ou agente de trânsito e receber a multa no valor de R$ 880,41.
Diferença entre faixa de canalização e faixa de pedestre ou ciclovia
É importante distinguir a faixa de canalização de outros tipos de marcação horizontal. Veja algumas diferenças:
Faixa de pedestre: é a faixa branca listrada que indica a travessia para pedestres. A invasão dessa faixa pode configurar outra infração (art. 214 do CTB), especialmente se não for respeitada a prioridade de passagem.
Ciclovia ou ciclofaixa: são faixas exclusivas para bicicletas. Transitar por essas áreas também gera infração (art. 193, inciso I), mas com a mesma gravidade e valor da faixa de canalização.
Canalização: é a área que não é destinada à circulação de nenhum veículo, nem mesmo bicicleta ou motocicleta. São zonas neutras da pista.
Situações em que pode haver confusão ou autuação injusta
Algumas circunstâncias podem gerar autuações indevidas ou pelo menos questionáveis, como:
Marcação desgastada ou ilegível: quando a pintura da faixa de canalização está apagada ou mal sinalizada, o condutor pode ser confundido, e a autuação perde legitimidade.
Falta de sinalização vertical de apoio: se não há placas indicando a proibição ou reforçando a área de canalização, o motorista pode não ter plena ciência da infração.
Desvios temporários ou obras: se a circulação sobre a faixa for necessária por causa de obras na via ou ordens de agentes de trânsito, a penalidade não deve ser aplicada.
Emergência médica ou defeito mecânico: em casos excepcionais, como o desvio de obstáculo ou falha mecânica, a utilização da faixa pode ser justificada.
Nessas situações, é possível apresentar defesa prévia ou recurso administrativo.
Como recorrer de multa por faixa de canalização
Se o condutor for multado por transitar em faixa de canalização e considerar a autuação injusta, ele pode se defender em três etapas:
Defesa prévia
Deve ser apresentada dentro do prazo indicado na notificação de autuação. Nesta fase, questiona-se a forma da autuação, como:
Erros na placa do veículo;
Local ou data incorretos;
Ausência de sinalização;
Impossibilidade de visualização da faixa.
Recurso em primeira instância (JARI)
Caso a defesa prévia seja indeferida ou o condutor queira apresentar recurso direto, pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui é possível apresentar provas mais robustas, como:
Fotografias do local;
Vídeos;
Declarações de testemunhas;
Boletins de ocorrência (em caso de emergência).
Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRANDIFE)
Se a JARI negar o recurso, é possível recorrer à segunda instância administrativa, que é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o CONTRANDIFE (para o Distrito Federal).
Mesmo que o processo administrativo não resulte no cancelamento da multa, é possível questionar judicialmente se houver clara ilegalidade.
Pontuação na CNH e consequências
Além do valor da multa, o condutor penalizado por transitar em faixa de canalização recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, o que é o limite de uma infração gravíssima. Isso tem impacto direto na contagem de pontos que pode levar à suspensão da CNH.
Pela atual legislação, o condutor que somar:
20 pontos com 2 ou mais infrações gravíssimas,
30 pontos com 1 infração gravíssima,
40 pontos sem nenhuma infração gravíssima,
poderá ter o direito de dirigir suspenso.
Portanto, uma multa por faixa de canalização, somada a outras infrações, pode comprometer o direito de conduzir.
Medidas educativas e alternativas
Embora o CTB preveja penalidade severa para a infração, o condutor pode buscar alternativas educativas para evitar o agravamento da pontuação:
Participar de cursos de reciclagem preventiva (disponível para condutores com CNH ativa);
Acompanhar o sistema de pontuação pelo portal da SENATRAN;
Entrar com pedido de conversão da multa em advertência por escrito, quando possível (em geral, para infrações leves e médias).
No caso da infração por faixa de canalização, não é possível a conversão em advertência, pois trata-se de infração gravíssima.
O que dizem os tribunais sobre a infração de faixa de canalização
A jurisprudência é clara quanto à legalidade da multa por transitar em faixa de canalização quando há sinalização adequada. No entanto, tribunais têm anulado multas em casos de sinalização deficiente, erro de autuação ou falta de provas claras.
Exemplo:
“É ilegal a imposição de penalidade por transitar em faixa de canalização quando a sinalização horizontal está apagada ou ausente, prejudicando a clareza da norma de conduta. (TJMG – Apelação Cível n° XXXXXXX)”
Portanto, é essencial que o local esteja devidamente sinalizado para que a autuação seja legítima.
Faixa de canalização e motociclistas
É comum que motociclistas sejam multados por utilizarem a faixa de canalização para fazer “corredores” entre veículos ou cortar caminho. A conduta, apesar de recorrente, é considerada infração gravíssima, exceto quando o espaço for efetivamente autorizado para circulação (como faixas exclusivas).
Motociclistas devem redobrar a atenção com esse tipo de marcação no solo, especialmente em áreas de divisão de pistas ou rotatórias.
Perguntas e respostas
Qual o valor da multa por trafegar em faixa de canalização?
O valor da multa é R$ 880,41, pois é uma infração gravíssima com fator multiplicador 3.
Quantos pontos são somados na CNH?
São somados 7 pontos, o máximo permitido para uma única infração.
É possível recorrer da multa por faixa de canalização?
Sim, o condutor pode apresentar defesa prévia, recurso à JARI e, se necessário, recurso ao CETRAN.
Há situações em que é permitido circular na faixa de canalização?
Somente em casos excepcionais, como desvio de acidente, ordens de agentes de trânsito ou obras com sinalização autorizando a passagem.
A multa pode ser convertida em advertência?
Não. Infrações gravíssimas não são passíveis de conversão em advertência por escrito.
A faixa de canalização é a mesma coisa que a faixa de pedestre?
Não. A faixa de canalização serve para organizar o fluxo de veículos e não deve ser utilizada para circulação, ao contrário da faixa de pedestres, que garante o direito de travessia.
Posso ser multado se a faixa estiver mal sinalizada?
A multa só é válida se houver sinalização clara. Se estiver apagada ou ilegível, cabe recurso.
Quem aplica essa multa?
Agentes de trânsito municipais, estaduais ou rodoviários, e também sistemas de fiscalização eletrônica.
Conclusão
Transitar em faixa de canalização é uma infração gravíssima, prevista no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que acarreta multa no valor de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH. A faixa de canalização não é uma via de circulação, mas sim uma área de orientação e separação de fluxos, sendo essencial para a segurança do trânsito.
O respeito à sinalização horizontal e vertical nas vias públicas é um dever de todo condutor. Embora existam casos em que a autuação possa ser contestada, a melhor forma de evitar penalidades é seguir rigorosamente as normas de trânsito e compreender a função de cada marcação na via.
Para o condutor que se sentir injustamente penalizado, o sistema de recursos administrativos oferece meios de defesa, desde que embasados em provas concretas. Já para os que reconhecem o erro, vale o aprendizado e o reforço da consciência sobre segurança viária.
A educação no trânsito começa com o respeito às regras e com o compromisso individual de contribuir para um ambiente mais seguro e organizado para todos.
