Andar no acostamento é proibido por lei e configura infração de trânsito gravíssima no Brasil. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta coloca em risco a segurança viária, atrapalha o fluxo de veículos e pode causar acidentes graves. A infração resulta em multa pesada, acúmulo de pontos na CNH e outras possíveis penalidades, dependendo da situação.
Neste artigo, vamos abordar em detalhes tudo o que envolve a multa por andar no acostamento: o que é o acostamento, o que diz a legislação, qual o valor da multa, se há exceções, como recorrer, e quais os riscos de reincidência. Acompanhe até o final e entenda seus direitos e deveres como condutor.
O que é o acostamento e qual sua função
O acostamento é a faixa lateral da via, situada fora da pista de rolamento principal, geralmente delimitada por uma linha branca contínua. Sua principal função é servir de área de segurança e apoio aos veículos em situações de emergência. Por isso, ele deve permanecer livre, salvo em casos específicos permitidos por lei.
Além de servir para paradas emergenciais, o acostamento também pode ser utilizado por veículos de socorro, manutenção de vias, pedestres (em áreas sem calçada), ciclistas e, eventualmente, para manobras específicas autorizadas por sinalização ou em vias rurais.
É importante entender que o acostamento não é uma faixa de tráfego nem um “atalho” para evitar congestionamentos. Seu uso indevido pode causar riscos à segurança e obstruir o trânsito de veículos de emergência.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
A infração de transitar com o veículo no acostamento está prevista no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):
“Art. 193 – Transitar com o veículo em acostamento, salvo para acesso a imóveis ou em casos de força maior, é infração gravíssima.”
A penalidade estabelecida é a seguinte:
Multa multiplicada por três vezes.
Isso significa que, embora a infração seja classificada como gravíssima, o valor da multa é ainda mais alto do que o normal para essa categoria, como veremos a seguir.
Valor da multa por andar no acostamento
A multa para quem comete essa infração é de:
R$ 880,41, resultado da multiplicação da multa base de infração gravíssima (R$ 293,47) por 3.
Além da penalidade financeira, o motorista infrator recebe 7 pontos na CNH, o que pode ter sérias implicações, especialmente para quem já acumula outras infrações.
Consequências da infração
Andar no acostamento pode gerar consequências que vão além da multa em dinheiro:
Pontuação elevada na CNH, podendo levar à suspensão do direito de dirigir.
Reincidência pode agravar a situação do condutor.
Dificuldade para renovar ou contratar seguro, pois seguradoras consultam o histórico de infrações.
Comprometimento da segurança viária, pois veículos de emergência podem ser impedidos de circular.
Responsabilização civil e penal, caso o uso indevido do acostamento cause acidentes.
Quando é permitido andar no acostamento
Existem situações excepcionais em que é permitido o uso do acostamento, conforme o próprio CTB:
Acesso a imóveis rurais ou urbanos localizados à margem da via.
Situações de emergência ou força maior, como pane mecânica ou desvio de um acidente.
Circulação de veículos de emergência e manutenção, quando em serviço.
Sinalização específica autorizando o uso do acostamento, como em faixas reversíveis.
Fora essas exceções, qualquer trânsito pelo acostamento é ilegal e passível de multa.
O que acontece se houver reincidência
A reincidência na infração por uso do acostamento pode levar a:
Abertura de processo administrativo para suspensão da CNH, caso os pontos somados ultrapassem os limites legais.
Multas acumuladas com impactos financeiros relevantes.
Complicações com seguradoras, que podem classificar o motorista como de alto risco.
Imagens públicas negativas, especialmente em redes sociais ou reportagens, quando a conduta é registrada por terceiros.
Embora o CTB não aplique automaticamente uma penalidade maior para a reincidência específica do artigo 193, o histórico do condutor influencia diretamente em decisões administrativas futuras.
Como ocorre a fiscalização
A fiscalização dessa infração pode ser feita por diversas formas:
Agentes de trânsito posicionados nas rodovias.
Câmeras de monitoramento com leitura automática de placas.
Denúncias realizadas por cidadãos, com fotos ou vídeos em plataformas oficiais.
Operações da Polícia Rodoviária Federal, especialmente em feriados e horários de pico.
Uma vez constatada a infração, é emitida uma notificação de autuação, e o condutor terá prazo para apresentar defesa ou recurso.
Como recorrer da multa por andar no acostamento
Todo motorista tem direito à ampla defesa. O processo de recurso passa pelas seguintes etapas:
Defesa prévia: enviada logo após o recebimento da notificação de autuação.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): se a defesa prévia for indeferida.
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): última instância administrativa.
Para ter chances reais de sucesso, o recurso deve incluir:
Provas documentais (fotos, laudos, boletins de ocorrência).
Justificativas legais com base nas exceções do artigo 193.
Declarações de terceiros, se necessário.
Inconsistências na autuação, como erro de local, horário ou identificação do veículo.
Simplesmente alegar desconhecimento da lei não é suficiente para anular a infração.
Uso do acostamento em situações de congestionamento
É bastante comum ver motoristas utilizando o acostamento como via alternativa durante congestionamentos. Essa prática, embora corriqueira, é ilegal e continua configurando infração gravíssima.
O argumento de que “todo mundo faz” ou de que “o trânsito estava parado” não justifica o uso do acostamento, e a multa pode ser aplicada da mesma forma.
Além disso, essa conduta:
Obstrui o caminho de ambulâncias e viaturas.
Coloca em risco pedestres e ciclistas.
Cria efeito cascata, incentivando outros motoristas a cometerem a mesma infração.
Exemplos práticos de aplicação da multa
Alguns exemplos ajudam a entender como a norma é aplicada na prática:
Exemplo 1: Carro trafega no acostamento durante engarrafamento. Resultado: multa de R$ 880,41 + 7 pontos.
Exemplo 2: Motorista utiliza acostamento para entrar em uma chácara. Sem problema, pois é uma exceção permitida por lei.
Exemplo 3: Veículo apresenta pane e para no acostamento com pisca-alerta. Situação legítima.
Exemplo 4: Motociclista usa o acostamento como faixa preferencial. Multa e risco de acidentes.
O que fazer ao presenciar veículos no acostamento
Se você presenciar motoristas usando o acostamento de forma indevida, pode:
Evitar confronto direto, por questões de segurança.
Registrar imagens com cuidado e responsabilidade.
Encaminhar denúncia aos órgãos competentes, como PRF, DER ou DETRAN.
Evitar seguir o mau exemplo, mesmo que outros motoristas estejam fazendo o mesmo.
Perguntas e respostas sobre multa por andar no acostamento
Posso andar no acostamento se meu carro estiver com problema mecânico?
Sim, situações de emergência, como pane, são justificativas válidas. É importante sinalizar e sair do local o quanto antes.
É permitido usar o acostamento em congestionamentos?
Não. Mesmo em trânsito parado, o uso do acostamento é proibido, salvo se houver sinalização que o autorize.
Quanto tempo tenho para recorrer da multa?
O prazo médio é de 15 dias após a notificação de autuação. A data exata estará informada no documento recebido.
A multa por andar no acostamento suspende automaticamente minha CNH?
Não de forma automática, mas os 7 pontos podem contribuir para atingir o limite e gerar um processo de suspensão.
Motociclistas podem ser multados por trafegar no acostamento?
Sim. A regra se aplica a todos os veículos motorizados, inclusive motos.
Conclusão
O acostamento é uma faixa de segurança, destinada a situações específicas e emergenciais. Seu uso indevido é uma infração gravíssima, com multa multiplicada e acúmulo significativo de pontos na CNH.
Além da penalidade administrativa, o motorista que trafega pelo acostamento contribui para o caos no trânsito, prejudica o trabalho de veículos de emergência e expõe terceiros ao risco. A fiscalização é cada vez mais eficaz, e recorrer sem fundamentos legais dificilmente surtirá efeito.
Portanto, é essencial respeitar a legislação, utilizar o acostamento apenas quando permitido e conscientizar-se de que, no trânsito, agir corretamente é um ato de responsabilidade coletiva. Segurança, civilidade e respeito às normas fazem toda a diferença para um tráfego mais humano e eficiente.
Se você já foi autuado, busque seus direitos com conhecimento e provas. Se ainda não cometeu essa infração, mantenha-se informado e preserve sua carteira, sua segurança e a dos demais.
