É possível transferir uma multa de trânsito para outra pessoa, desde que essa pessoa seja realmente quem conduzia o veículo no momento da infração. O nome correto desse procedimento é “indicação do condutor infrator” e tem respaldo legal no Código de Trânsito Brasileiro. Essa possibilidade visa garantir que os pontos decorrentes da infração sejam atribuídos ao condutor real e não automaticamente ao proprietário do veículo.
Tem como transferir multa para outra pessoa online?
Sim, a maioria dos órgãos de trânsito permite a indicação de condutor de forma totalmente online. Isso pode ser feito tanto pelo site do órgão autuador quanto pelo aplicativo oficial “Carteira Digital de Trânsito” (CDT). Esse processo online oferece praticidade e agilidade, evitando deslocamentos até unidades presenciais do Detran ou outros órgãos autuadores.
Como fazer a transferência da multa para outro condutor
A transferência da multa é feita através da indicação do condutor infrator. O processo varia ligeiramente conforme o órgão autuador, mas geralmente exige os seguintes passos:
- Acesse o site do órgão autuador ou o aplicativo CDT;
- Localize a multa pendente na seção de infrações;
- Escolha a opção “Indicar Condutor Infrator”;
- Preencha os dados do condutor: nome completo, CPF, CNH, validade, órgão emissor;
- Anexe os documentos obrigatórios (CNH do condutor, CRLV do veículo);
- Assine o formulário digitalmente ou fisicamente, conforme o caso;
- Envie para o órgão e aguarde confirmação.
O prazo para fazer a indicação varia de 15 a 30 dias a partir da notificação.
Como indicar o infrator da multa pela internet
A indicação online é feita pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal do Detran. Veja como fazer pelo CDT:
- Instale o app CDT e acesse com a conta gov.br;
- Clique em “Infrações”;
- Selecione a multa desejada;
- Escolha a opção “Indicar Condutor”;
- Insira os dados do condutor e anexe os documentos;
- Envie a solicitação eletronicamente.
O sistema validará as informações e, se tudo estiver correto, os pontos serão transferidos.
Qual aplicativo para transferir multa para outro condutor
O aplicativo oficial para transferência de multa é o Carteira Digital de Trânsito (CDT). Esse app permite:
- Indicar o condutor infrator;
- Consultar multas e pontos na CNH;
- Emitir boleto de pagamento com desconto;
- Ter a CNH e o CRLV digitais.
Disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store.
Quantos pontos perde a CNH
As multas têm diferentes pontuações conforme a gravidade:
- Leve: 3 pontos;
- Média: 4 pontos;
- Grave: 5 pontos;
- Gravíssima: 7 pontos.
O limite de pontos para suspensão da CNH depende do tipo de infração:
- 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos com uma infração gravíssima;
- 40 pontos sem infração gravíssima.
Quais multas não podem ser transferidas
Nem todas as multas são passíveis de transferência. A indicação do condutor é vedada em:
- Infrações com abordagem (ex: bafômetro, CNH vencida);
- Infrações ligadas à documentação do veículo;
- Quando o condutor indicado não possui CNH ou ela está vencida;
- Multas relacionadas à responsabilidade direta do proprietário.
Quanto custa para transferir pontos da CNH
O procedimento de indicação é gratuito. Não há custo para transferir os pontos. Entretanto, o valor da multa permanece sob responsabilidade do proprietário do veículo, salvo se houver acordo entre as partes para que o condutor indicado realize o pagamento.
Perguntas e respostas
Posso indicar o condutor após o prazo de notificação? Não. Após expirado o prazo, os pontos são automaticamente atribuídos ao proprietário.
É preciso ter CNH ativa para ser indicado como condutor? Sim. A CNH deve estar válida e ativa.
Posso indicar uma pessoa que não tem CNH? Não. A indicação apenas é aceita se o indicado possuir CNH válida.
E se eu não souber quem estava dirigindo? Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo.
O que acontece se eu mentir na indicação? Fraudar a indicação é crime previsto no art. 299 do Código Penal e pode gerar processos administrativos e penais.
Conclusão
Transferir multa para outro condutor é um direito previsto em lei, essencial para assegurar que o real infrator responda pela infração cometida. A indicação pode ser feita de maneira simples e rápida pela internet, desde que respeitado o prazo legal e sejam fornecidos todos os dados corretamente. A utilização de canais oficiais, como o app CDT ou os sites dos Detrans, garante segurança e praticidade no processo. Evitar fraudes e agir com responsabilidade são atitudes fundamentais para manter a justiça nas penalidades de trânsito.
