A conversão de união estável em casamento é um procedimento jurídico previsto no Código Civil brasileiro que permite aos companheiros que vivem em união estável formalizar essa relação em casamento, mediante um pedido ao Cartório de Registro Civil. Esse processo é simplificado, não exige a realização de cerimônia tradicional, e respeita o histórico de convivência já existente entre o casal. Agora vamos aprofundar como funciona essa conversão, seus requisitos, etapas práticas, efeitos jurídicos e as principais dúvidas que surgem sobre o tema.
O que é a união estável
A união estável é reconhecida como uma entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.
Diferentemente do namoro ou da simples coabitação, a união estável pressupõe um compromisso de vida em comum, afetividade e estabilidade. Não é necessário registro para sua existência, mas a formalização pode ser feita por meio de contrato particular, escritura pública ou sentença judicial, a fim de garantir maior segurança jurídica.
O que é a conversão de união estável em casamento
A conversão de união estável em casamento é um mecanismo legal que permite transformar a união estável já existente em casamento civil, por meio de um processo administrativo ou judicial.
Essa possibilidade está prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e regulamentada no Código Civil (artigo 1.726), que afirma:
“A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido ao juiz e assento no Registro Civil.”
A conversão é, portanto, uma maneira de oficializar a união sem necessidade de novos requisitos além daqueles já existentes na união estável.
Quem pode pedir a conversão de união estável em casamento
Podem pedir a conversão todos os companheiros que:
Mantenham união estável pública, contínua e duradoura
Tenham como objetivo constituir família
Sejam civilmente capazes (ou tenham as permissões legais específicas para casar)
Não importa o tempo de união, a orientação sexual dos parceiros ou se há filhos em comum. A união estável pode ser convertida a qualquer momento, desde que comprovada a sua existência.
Quais os requisitos para a conversão de união estável em casamento
Os principais requisitos para a conversão são:
Existência comprovada da união estável
Ausência de impedimentos matrimoniais (como casamento anterior não dissolvido)
Capacidade civil das partes
Manifestação de vontade de ambos os companheiros
A comprovação da união estável pode ser feita por escritura pública de união estável ou, na ausência dela, por outros meios, como provas documentais e testemunhais.
Como é feita a conversão de união estável em casamento
A conversão pode ser feita de duas formas:
Conversão diretamente no cartório
Se a união estável já está formalizada por escritura pública ou documento equivalente, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil.
O procedimento envolve:
Apresentação de documentos pessoais dos companheiros (RG, CPF, certidão de nascimento atualizada)
Escritura pública de união estável (se houver)
Comprovante de residência
Declaração conjunta de vontade de converter a união em casamento
O cartório analisará a documentação e marcará data para assinatura do termo de casamento.
Em alguns casos, é possível optar por uma cerimônia simbólica, mas ela não é obrigatória.
Conversão judicial
Se não há escritura pública ou se existe necessidade de reconhecimento da união estável (por exemplo, em casos de resistência de familiares, dúvidas quanto à união ou ausência de registro anterior), a conversão deve ser feita por meio de ação judicial.
Nessa hipótese, será necessário:
Ingressar com ação de conversão de união estável em casamento
Apresentar provas da união (testemunhas, documentos, filhos em comum, etc.)
Aguardar decisão do juiz
Após sentença favorável, solicitar o registro no cartório
O processo judicial é mais demorado e envolve custos adicionais, como custas processuais e honorários advocatícios, salvo se concedida a gratuidade de justiça.
Documentos necessários para a conversão
Os documentos geralmente exigidos são:
Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH)
CPF
Certidão de nascimento atualizada (ou certidão de casamento com averbação do divórcio, se for o caso)
Comprovante de residência
Escritura pública de união estável (quando existente)
Declaração de estado civil (solteiro, divorciado ou viúvo)
Documentos adicionais podem ser solicitados, dependendo do cartório ou da necessidade de esclarecer eventuais dúvidas.
Efeitos jurídicos da conversão de união estável em casamento
A conversão de união estável em casamento produz efeitos jurídicos importantes:
Unificação de datas: a data de início da união é considerada a da união estável, preservando direitos adquiridos.
Regime de bens: mantém-se o regime de bens da união estável (em regra, comunhão parcial, salvo estipulação diversa).
Alteração de estado civil: os companheiros passam a ser formalmente “casados” no registro civil.
Facilidade em sucessões: simplifica procedimentos de herança e inventário.
Reconhecimento automático de direitos: previdenciários, assistenciais, fiscais e outros.
Portanto, a conversão traz uma série de benefícios jurídicos e protege melhor o casal em situações futuras.
Qual o custo para converter união estável em casamento
O custo da conversão varia conforme o Estado e o cartório.
Em geral, os custos incluem:
Taxa de registro de casamento (equivalente a casamento civil tradicional)
Eventuais emolumentos para lavratura da escritura de união estável, se necessária
Despesas com segunda via de documentos
Para quem comprovar hipossuficiência econômica, é possível solicitar gratuidade da conversão nos cartórios, com base na Lei dos Registros Públicos e normas estaduais.
União estável homoafetiva pode ser convertida em casamento
Sim. Desde o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, as uniões homoafetivas foram reconhecidas como entidade familiar.
Assim, casais do mesmo sexo podem converter união estável em casamento nos mesmos moldes que casais heterossexuais, com os mesmos direitos e deveres.
Diferença entre casamento direto e conversão de união estável
Casamento direto: procedimento comum para quem ainda não vive em união estável. Exige proclamas de casamento e cerimônia de celebração.
Conversão de união estável: destina-se a quem já vive como casal e apenas deseja oficializar a união. O processo é simplificado e, muitas vezes, dispensa proclamas e celebração formal.
A conversão reconhece a convivência já existente, respeitando a história do casal.
Motivos para converter união estável em casamento
Existem vários motivos que levam o casal a buscar a conversão:
Maior segurança jurídica
Facilidade em questões sucessórias e de herança
Regularização de documentação conjunta (como financiamento, plano de saúde, INSS)
Formalização perante a sociedade e familiares
Cumprimento de exigência legal para obtenção de benefícios (alguns editais ou concursos exigem estado civil casado)
A conversão não é obrigatória, mas pode ser muito vantajosa.
Complicações possíveis na conversão
Embora o procedimento seja relativamente simples, podem surgir algumas complicações:
Existência de impedimentos matrimoniais (por exemplo, um dos companheiros ainda ser casado civilmente)
Falta de comprovação da união estável
Divergências quanto ao regime de bens
Cartórios que exigem documentação excessiva
Discordância entre os companheiros
Nesses casos, será necessário resolver as pendências antes de concluir a conversão.
Perguntas e respostas
O que é a conversão de união estável em casamento?
É o procedimento que transforma uma união estável formalizada em casamento civil, com efeitos retroativos à data da união.
Preciso de testemunhas para converter a união estável em casamento?
Normalmente, não. Mas se não houver escritura pública, testemunhas podem ser exigidas para comprovar a união.
É necessário ter tempo mínimo de união estável para converter em casamento?
Não. Não existe tempo mínimo exigido.
Qual regime de bens se aplica na conversão?
Em regra, mantém-se o regime da união estável, que costuma ser a comunhão parcial de bens, salvo pacto anterior.
Casais homoafetivos podem converter união estável em casamento?
Sim, com os mesmos direitos dos casais heterossexuais.
Precisa de audiência no juiz para converter união estável em casamento?
Não, se o pedido for feito diretamente no cartório e não houver controvérsias.
A conversão retroage à data do início da união estável?
Sim, para efeitos jurídicos, a data considerada é a do começo da união estável.
A conversão tem custo?
Sim, mas é possível solicitar gratuidade para quem não pode arcar com os custos.
Conclusão
A conversão de união estável em casamento é um recurso valioso para quem já constituiu uma vida em comum e deseja fortalecer juridicamente esse laço. O procedimento é simplificado, prático e confere uma série de vantagens legais, como o fortalecimento de direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais. Além disso, promove a regularização do estado civil perante a sociedade.
Conhecer os requisitos, documentos e trâmites necessários para a conversão ajuda o casal a planejar melhor esse momento tão significativo. Sempre que possível, contar com a assessoria de um advogado de família ou de um tabelião de confiança pode facilitar ainda mais o processo.
