Se você foi agredido no ambiente de trabalho por outro funcionário, saiba que essa é uma situação grave, que pode configurar não apenas falta grave passível de justa causa, mas também crime, dano moral e, em alguns casos, acidente de trabalho. A agressão entre colegas de trabalho fere a integridade física, psicológica e moral da vítima e compromete a segurança no ambiente profissional. Além de representar uma violação aos direitos do trabalhador, pode gerar diversas consequências jurídicas para o agressor, para a empresa e para o próprio agredido, dependendo das providências que forem tomadas. Neste artigo, explicamos com detalhes o que caracteriza agressão no trabalho, quais os direitos do trabalhador agredido, como agir juridicamente, o papel da empresa, possíveis indenizações e como preservar suas garantias legais.
O que é considerado agressão no ambiente de trabalho
A agressão no trabalho pode ocorrer de várias formas. A mais visível é a agressão física, mas também há agressões verbais, morais e até psicológicas. Em termos legais, a agressão pode ser entendida como qualquer ato que atente contra a integridade física, dignidade ou saúde mental de um empregado.
Os tipos de agressão mais comuns entre funcionários incluem:
Agressão física: empurrões, socos, chutes, tapas, arremesso de objetos
Agressão verbal: xingamentos, ameaças, gritos ofensivos
Agressão moral: humilhações, difamações, apelidos pejorativos reiterados
Agressão psicológica: intimidações, manipulações e condutas que causem sofrimento mental
Em todas essas hipóteses, a agressão pode caracterizar falta grave e ensejar medidas disciplinares, cíveis e criminais.
Como a CLT trata agressões entre colegas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora não trate diretamente da agressão entre colegas, prevê condutas que podem levar à justa causa quando praticadas por empregados. Segundo o artigo 482 da CLT, constitui motivo para demissão por justa causa o ato de indisciplina, insubordinação, agressão física ou moral contra qualquer pessoa no local de trabalho, exceto em caso de legítima defesa.
Ou seja, o empregado que agride outro, sem que haja legítima defesa, pode ser imediatamente demitido por justa causa. Por outro lado, o empregado agredido tem direito à reparação moral e material, além de amparo legal para ser afastado do trabalho, se necessário.
Agressão no trabalho é considerada acidente de trabalho?
Sim. Se a agressão física ou psicológica causar afastamento do trabalho por incapacidade, ela pode ser enquadrada como acidente de trabalho, conforme o artigo 21 da Lei nº 8.213/1991.
Isso vale mesmo que a agressão tenha sido praticada por outro empregado, desde que ocorra dentro do ambiente de trabalho ou em razão da atividade laboral. O entendimento do INSS e dos tribunais é que a empresa tem responsabilidade objetiva de zelar pela segurança dos seus funcionários, o que inclui evitar situações de violência.
Neste caso, é emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e o empregado poderá receber o benefício de auxílio-doença acidentário e manter a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho.
Responsabilidade da empresa em casos de agressão
A empresa pode ser responsabilizada civilmente quando não adota medidas para prevenir e coibir agressões entre seus funcionários. A responsabilidade pode ser objetiva, nos termos do artigo 932, inciso III, e 933 do Código Civil, e também com base no artigo 157 da CLT, que obriga o empregador a garantir um ambiente de trabalho seguro.
A omissão da empresa diante de situações de risco, a falta de políticas claras de prevenção a conflitos ou a ausência de apuração adequada da agressão pode levar à condenação por danos morais e materiais.
Mesmo que a agressão tenha sido praticada por outro empregado, a empresa poderá ser condenada judicialmente se restar comprovado que houve negligência, tolerância, conivência ou falha na gestão do conflito.
O que fazer imediatamente após ser agredido no trabalho
A primeira providência após uma agressão no ambiente de trabalho deve ser preservar sua integridade física e buscar auxílio médico, se necessário. Depois disso, as etapas seguintes são fundamentais:
Registrar boletim de ocorrência (BO): compareça à delegacia mais próxima e comunique o fato.
Procurar atendimento médico e obter atestado: em caso de lesões físicas ou psicológicas, o exame clínico será importante para eventuais perícias.
Comunicar formalmente à empresa: de preferência por escrito, com protocolo, informando o ocorrido e solicitando providências.
Pedir a abertura de CAT: se houve lesão ou necessidade de afastamento.
Reunir testemunhas e provas: mensagens, imagens de câmeras, e-mails ou qualquer evidência que comprove a agressão.
Registrar denúncia no sindicato ou no Ministério do Trabalho, caso a empresa se omita.
Esses registros são fundamentais para proteger os direitos do trabalhador e garantir respaldo em uma eventual ação judicial.
Quais são os direitos do trabalhador agredido
O trabalhador agredido tem direito a diversas garantias legais, especialmente se a agressão gerou abalo moral, afastamento do trabalho ou prejuízo psicológico. Entre os principais direitos estão:
Recebimento de auxílio-doença acidentário, se for afastado por mais de 15 dias
Estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno ao trabalho
Possibilidade de receber indenização por danos morais
Recolhimento do FGTS durante o afastamento
Garantia de rescisão indireta do contrato, caso a empresa se omita
Direito à manutenção de benefícios corporativos durante o afastamento
Eventual indenização por danos estéticos, se houver sequelas visíveis
Acesso a tratamentos médicos e psicológicos
Cada caso deve ser analisado individualmente, mas é essencial que o trabalhador saiba que a agressão não é apenas uma questão disciplinar, mas um tema de direito à dignidade humana e segurança no trabalho.
Posso pedir rescisão indireta se for agredido?
Sim. A rescisão indireta é a “justa causa” aplicada ao empregador. Está prevista no artigo 483 da CLT e permite que o empregado encerre o contrato e receba todos os direitos de uma demissão sem justa causa, caso o empregador cometa falta grave.
Se a empresa não tomar providências após a agressão, não afastar o agressor, ou se mostrar omissa diante de uma situação comprovadamente violenta, o trabalhador pode ajuizar ação e pedir a rescisão indireta. Com isso, receberá:
Aviso prévio indenizado
Multa de 40% do FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego (se tiver direito)
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Essa medida é especialmente recomendada quando o ambiente se torna insustentável e a empresa falha em oferecer suporte.
Agressão entre colegas gera justa causa?
Sim. A agressão física ou moral contra colega de trabalho pode configurar justa causa, de acordo com o artigo 482 da CLT. A empresa pode demitir por justa causa o agressor que:
Cometeu violência física no local de trabalho
Humilhou ou ameaçou outro empregado
Cometeu assédio moral ou sexual
Causou dano à imagem ou integridade da empresa
No entanto, a empresa deve comprovar a autoria e a gravidade da conduta. Se a justa causa for aplicada de forma indevida, o trabalhador poderá contestar na Justiça.
Quando é possível mover ação judicial
O trabalhador agredido pode ajuizar ação trabalhista ou ação cível para:
Pedir indenização por danos morais e/ou materiais
Solicitar rescisão indireta do contrato
Requerer valores retroativos, como salários não pagos durante o afastamento
Pedir reparação por assédio ou ambiente hostil
Obter pensão vitalícia se houver redução da capacidade laboral
A indenização por dano moral pode variar conforme o grau da agressão, os impactos psicológicos e o posicionamento da empresa. Já houve decisões com valores entre R$ 5 mil e R$ 80 mil em casos semelhantes.
A depender da gravidade, a via penal também pode ser utilizada para responsabilizar criminalmente o agressor.
Agressão psicológica e moral também geram indenização
A agressão psicológica, quando reiterada, pode configurar assédio moral, que é uma forma de violência sutil, mas extremamente danosa. Casos comuns incluem:
Isolamento deliberado
Intimidação constante
Atribuição de tarefas humilhantes
Ameaças veladas
Exposição pública do empregado a constrangimentos
Essas condutas, quando comprovadas, também geram o direito à indenização por dano moral, e a empresa pode ser responsabilizada, mesmo que não tenha participado diretamente das agressões.
O papel do sindicato e dos órgãos de fiscalização
O sindicato pode ser um importante aliado do trabalhador. Ele pode:
Intermediar o diálogo com a empresa
Apoiar na abertura de denúncias
Fornecer assistência jurídica
Auxiliar na reintegração ou rescisão contratual
Já os órgãos como o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) podem investigar a empresa e aplicar sanções administrativas se ficar provado que ela não oferece um ambiente seguro.
Denúncias anônimas podem ser feitas por meio do canal “Canal de Denúncias do MPT” ou pelo telefone Disque 100, caso envolva violação de direitos humanos no ambiente laboral.
A importância de documentar tudo
Em qualquer caso de agressão, é fundamental reunir o máximo de provas. Isso inclui:
Boletim de ocorrência
Laudos médicos
Relatórios psicológicos
Testemunhas
Imagens de câmeras
Troca de mensagens (WhatsApp, e-mails)
Quanto mais robusto for o conjunto de provas, maiores as chances de êxito em ações judiciais e maior a proteção dos seus direitos.
Casos reais e jurisprudência
TRT-3 – Processo nº 0011069-27.2016.5.03.0009
Empregado agredido fisicamente por colega de trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais por não tomar providências imediatas e manter os dois no mesmo setor.
TRT-2 – Processo nº 0001817-83.2013.5.02.0057
Trabalhadora sofreu agressões verbais constantes de colega de setor. A Justiça entendeu que houve omissão da empresa e fixou indenização de R$ 30 mil por assédio moral.
Esses exemplos demonstram como a Justiça do Trabalho entende a gravidade das agressões no ambiente laboral e protege o trabalhador que busca seus direitos.
Perguntas e respostas
A agressão precisa ser física para gerar direito à indenização?
Não. Agressões verbais, morais e psicológicas também podem ensejar indenização por danos morais.
O que fazer se a empresa não quiser registrar o ocorrido?
Você pode registrar boletim de ocorrência, procurar o sindicato e fazer denúncia no Ministério Público do Trabalho.
Posso ser demitido por reagir a uma agressão?
Depende. Se for comprovada legítima defesa, você não pode ser punido. Reação desproporcional pode gerar demissão por justa causa.
Tenho direito a estabilidade depois de ser agredido?
Sim, se houver afastamento superior a 15 dias e emissão de CAT, você tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno.
A empresa pode ser processada mesmo se não tiver participado da agressão?
Sim. Se ela foi omissa ou negligente em evitar ou remediar a situação, pode ser responsabilizada.
Posso pedir indenização mesmo sem ter me afastado do trabalho?
Sim. A indenização por danos morais independe de afastamento, desde que haja provas da agressão.
Conclusão
A agressão no ambiente de trabalho é uma violação séria dos direitos fundamentais do trabalhador. Seja física, moral ou psicológica, ela compromete a saúde, a segurança e a dignidade da vítima, devendo ser combatida com rigor. O trabalhador agredido tem uma série de direitos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e cível, que podem ser exercidos por meio de ações administrativas e judiciais. A empresa, por sua vez, tem o dever legal de garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso. Diante de qualquer forma de violência no ambiente laboral, é essencial agir com rapidez, reunir provas, buscar ajuda jurídica e não se calar. A justiça está ao lado de quem defende a integridade e a dignidade no trabalho.
