A utilização de adesivo anti radar em veículos é considerada uma prática ilegal no Brasil. Esses adesivos são aplicados nas placas dos veículos com a intenção de dificultar ou impedir a leitura por radares eletrônicos e câmeras de fiscalização, mascarando os caracteres ou distorcendo a imagem captada. Apesar de ser promovido por vendedores como uma solução para escapar de multas de trânsito, o uso desse artifício configura infração grave, podendo resultar em penalidades severas ao condutor. Neste artigo, explicamos por que o uso do adesivo anti radar é ilegal, como ele funciona, quais os riscos envolvidos, quais são as penalidades previstas em lei e o que diz a jurisprudência brasileira sobre o tema.
O que é o adesivo anti radar
O adesivo anti radar é um tipo de película adesiva transparente ou semitransparente que é colada sobre os caracteres da placa veicular. Sua função é dificultar que os equipamentos de fiscalização eletrônica, como radares fotográficos e câmeras OCR (reconhecimento óptico de caracteres), consigam identificar a placa do veículo com clareza.
Existem diferentes tipos desses adesivos no mercado clandestino. Alguns prometem refletir a luz do flash dos radares, criando um efeito de ofuscamento; outros se valem de camadas que distorcem os caracteres em determinadas condições de iluminação. Também há modelos que imitam a textura da placa e só distorcem a imagem sob ângulos específicos.
Como os adesivos anti radar funcionam
A eficácia dos adesivos anti radar baseia-se principalmente em iludir os mecanismos de captura de imagem. Normalmente, os radares de velocidade ou equipamentos de fiscalização detectam veículos em alta velocidade e acionam uma câmera para registrar a infração. Esta câmera precisa identificar com clareza os caracteres da placa.
Ao aplicar um adesivo anti radar, o infrator tenta evitar que essa identificação aconteça, fazendo com que o equipamento registre apenas uma imagem borrada, distorcida ou com reflexo. Isso prejudica a autuação eletrônica e impede que a multa seja corretamente vinculada ao veículo.
Contudo, os órgãos de fiscalização têm investido em tecnologias que detectam esse tipo de fraude, como câmeras com vários ângulos, sensores térmicos e sistemas que reconhecem distorções padrão nas imagens.
Por que o uso é considerado ilegal
A prática de instalar qualquer artefato que oculte ou dificulte a identificação da placa de um veículo é ilegal segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Especificamente, o artigo 230, inciso VI, prevê como infração gravíssima “conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade”.
Além disso, o artigo 311 do Código Penal configura como crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor”, o que, dependendo do contexto, pode ser interpretado em casos de adulteração intencional da placa para fins ilícitos.
Portanto, aplicar um adesivo para evitar a identificação da placa pode ser enquadrado tanto como infração administrativa quanto como crime, dependendo da situação e da interpretação do agente de trânsito ou do judiciário.
Legislação aplicável
A legislação brasileira que trata diretamente da identificação veicular e da conduta de motoristas no uso de placas adulteradas inclui:
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Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97):
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Art. 230, inciso VI – Infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.
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Art. 221 – Equiparado à infração o uso de placas ou equipamentos em desacordo com as normas do CONTRAN.
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Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
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Art. 311 – Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa.
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Resoluções do CONTRAN:
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A Resolução nº 780/2019, que regulamenta o uso de placas padrão Mercosul, destaca a necessidade de visibilidade, inviolabilidade e legibilidade das placas.
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Penalidades para quem usa adesivo anti radar
O motorista flagrado com adesivo anti radar estará sujeito a penalidades administrativas e, eventualmente, criminais. A fiscalização pode ocorrer tanto presencialmente, durante uma blitz, quanto por análise de imagens captadas por radares e câmeras de monitoramento urbano.
As penalidades incluem:
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Multa gravíssima (7 pontos na CNH): Enquadramento no art. 230, VI do CTB.
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Apreensão do veículo: O automóvel pode ser removido até que seja regularizado.
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Criminalização: Se houver indícios de adulteração dolosa, o caso pode ser encaminhado para investigação criminal com base no art. 311 do Código Penal.
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Cassação ou suspensão da CNH: Em casos reiterados ou quando o ato configura fraude grave, a autoridade de trânsito pode solicitar a abertura de processo administrativo para cassar ou suspender o direito de dirigir.
Exemplos de autuações e jurisprudência
Há diversas decisões judiciais e autuações administrativas envolvendo motoristas que usaram adesivo anti radar. Um exemplo bastante citado é o de um motorista em São Paulo autuado por estar com película adesiva sobre os caracteres da placa traseira. O agente de trânsito identificou o uso irregular durante uma abordagem de rotina e lavrou o auto de infração conforme o art. 230 do CTB.
Em outro caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a validade da multa aplicada a um condutor que alegava não saber da existência do adesivo, mas cujo veículo foi flagrado por imagens de radar com placas ilegíveis devido à interferência visual. O tribunal entendeu que a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo se sobrepunha à alegação de desconhecimento.
Esses precedentes mostram que a Justiça não tem aceitado justificativas frágeis por parte dos infratores.
Por que o uso do adesivo é perigoso para a segurança viária
Além da ilegalidade, o uso de adesivos que dificultam a leitura da placa prejudica o sistema de controle e fiscalização do trânsito, contribuindo para a impunidade de condutas perigosas como excesso de velocidade, avanço de sinal e desrespeito à faixa de pedestres.
O funcionamento de um sistema de trânsito seguro depende da capacidade das autoridades de identificar e penalizar infrações. Se os motoristas utilizam métodos para esconder sua identificação, enfraquecem esse sistema e colocam em risco a vida de outros usuários da via.
Também é importante lembrar que a placa do veículo é uma das principais ferramentas de identificação em caso de roubo, furto ou envolvimento em acidentes. Ao prejudicar sua leitura, o condutor compromete a própria segurança e dificulta a ação da polícia e dos órgãos de investigação.
Onde esses adesivos são comercializados e por que isso também é ilegal
Apesar de sua ilegalidade, os adesivos anti radar são vendidos de forma clandestina em sites de comércio eletrônico, marketplaces e até mesmo em grupos de redes sociais. Normalmente são anunciados com descrições genéricas como “película refletiva”, “película de privacidade para placa”, ou “adesivo de proteção para placa”, para tentar driblar a fiscalização online.
A comercialização desses produtos, quando detectada, pode levar ao enquadramento por crime contra a fé pública (falsidade ideológica ou material), além da aplicação de sanções administrativas aos vendedores e plataformas que hospedam os anúncios.
O próprio ato de adquirir e instalar esse tipo de produto configura tentativa de burlar a fiscalização do Estado, o que torna o comprador também responsável legalmente.
Como as autoridades detectam o uso do adesivo anti radar
Os órgãos de trânsito e segurança pública têm utilizado diferentes tecnologias e métodos para identificar o uso de adesivos ou outros meios de adulteração de placas:
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Análise manual de imagens de radar: Técnicos revisam imagens em que a leitura automática falha para verificar se houve tentativa de ocultação dos caracteres.
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Uso de câmeras com infravermelho e ultravioleta: Alguns modelos conseguem identificar padrões de distorção causados por materiais reflexivos.
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Fiscalização presencial em operações específicas: Durante blitz ou vistorias, os agentes verificam fisicamente a placa do veículo e removem qualquer artefato suspeito.
Além disso, denúncias anônimas também contribuem para investigações sobre o uso desse tipo de artifício.
Há alguma exceção legal para películas ou adesivos na placa?
Não. De acordo com o CONTRAN, qualquer elemento que modifique ou interfira na legibilidade, visibilidade ou inviolabilidade da placa é proibido. Isso inclui películas, adesivos, tintas reflexivas, coberturas de plástico ou qualquer outro objeto.
A única exceção são as capas de proteção homologadas para motocicletas, que servem apenas para evitar a quebra das placas e não comprometem a visibilidade. Mesmo assim, essas capas devem ser transparentes e autorizadas por norma técnica específica.
O que fazer se for multado por uso indevido de adesivo
Se um condutor for multado por uso de adesivo anti radar, as opções são:
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Efetuar o pagamento da multa e remover imediatamente o adesivo, regularizando a placa.
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Apresentar defesa ou recurso, caso entenda que houve erro na autuação. Neste caso, é necessário reunir provas de que não houve adulteração ou que a leitura da placa estava preservada.
Contudo, as chances de êxito são muito baixas quando há provas visuais ou constatação por agente de trânsito.
Alternativas legais para evitar multas
A única forma segura e legal de evitar multas é respeitar as regras de trânsito. O uso de adesivos, capas ou qualquer dispositivo que tente enganar os equipamentos de fiscalização é ilegal e arriscado.
Condutores que desejam manter um bom histórico de CNH devem:
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Respeitar os limites de velocidade.
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Observar a sinalização.
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Fazer manutenção regular do veículo.
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Evitar infrações que possam gerar penalidades.
Além disso, é possível utilizar aplicativos e sistemas que informam sobre radares e áreas de fiscalização, desde que eles não interfiram no funcionamento dos equipamentos públicos nem incentivem o descumprimento da lei.
Perguntas e respostas
O que acontece se eu for pego com adesivo anti radar na placa?
Você receberá uma multa gravíssima, terá o veículo apreendido e poderá ser investigado criminalmente por adulteração de sinal identificador.
É crime ou infração usar adesivo anti radar?
Pode ser ambos. É infração gravíssima administrativa, mas também pode configurar crime de adulteração, dependendo do caso.
Existe algum adesivo que seja permitido para placas de veículos?
Não. Qualquer elemento que dificulte a visualização da placa é proibido. As placas devem permanecer sempre legíveis, limpas e visíveis.
Se o adesivo foi colocado sem meu conhecimento, posso me defender?
Sim, é possível apresentar defesa alegando desconhecimento. No entanto, a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo torna difícil o sucesso dessa alegação sem provas robustas.
As autoridades conseguem identificar esses adesivos mesmo à distância?
Sim. Câmeras modernas e análises de imagem detectam distorções causadas por adesivos. Além disso, abordagens presenciais também são comuns.
Posso ser preso por usar adesivo anti radar?
Em casos em que a adulteração for intencional e comprovada como tentativa de fraude, sim, o caso pode levar à prisão, com base no artigo 311 do Código Penal.
Placas danificadas ou sujas também geram multa?
Sim. Placas ilegíveis, apagadas, sujas ou danificadas também geram multa, conforme o mesmo artigo do CTB.
Conclusão
O uso de adesivo anti radar, além de ilegal, é uma conduta extremamente prejudicial à segurança no trânsito. Tentar burlar o sistema de fiscalização com artifícios que ocultem a identificação do veículo coloca em risco não só o condutor, mas toda a coletividade. A legislação brasileira é clara ao considerar a prática como infração gravíssima e, em certas circunstâncias, como crime.
Em vez de buscar maneiras de evitar multas por meios fraudulentos, o motorista deve se comprometer com uma condução responsável, respeitando os limites de velocidade e as normas de trânsito. A tecnologia está cada vez mais avançada, e as autoridades conseguem identificar esse tipo de adulteração com facilidade. Por isso, o melhor caminho é a legalidade, a prudência e o respeito às regras.
Se você deseja manter sua carteira de habilitação limpa e seu veículo em conformidade com a lei, evite qualquer tipo de artifício para enganar o sistema. O custo de uma multa ou de um processo criminal certamente será maior do que simplesmente dirigir de forma consciente e segura.
