Advogado de multas

Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que houve algum erro, abuso de autoridade ou falha no processo de autuação, a atuação de um advogado de multas pode ser essencial. Esse profissional tem o conhecimento jurídico necessário para analisar o caso, identificar irregularidades, elaborar recursos administrativos e, se necessário, ingressar com ações judiciais. Neste artigo completo, vamos explorar tudo sobre o trabalho do advogado especializado em multas de trânsito: quem deve procurá-lo, quando é possível recorrer, como funciona o processo, quanto custa e muito mais.

O que faz um advogado especializado em multas de trânsito

O advogado de multas atua diretamente na defesa dos direitos dos motoristas autuados. Ele analisa cada notificação recebida, verifica a legalidade da infração e orienta o condutor sobre a viabilidade de recurso. Em muitos casos, a multa pode ter sido aplicada com base em informações imprecisas, equipamentos irregulares ou sem a devida notificação. O advogado avalia todos esses pontos para montar uma defesa eficaz.

Além disso, esse profissional também pode atuar em casos de suspensão da CNH, cassação do direito de dirigir, pontuação excessiva, infrações gravíssimas, infrações que geram efeitos administrativos e sanções que impactam diretamente a vida pessoal e profissional do condutor.

Quando vale a pena contratar um advogado de multas

Nem toda multa de trânsito exige a atuação de um advogado. Para infrações leves e de pequeno valor, muitos motoristas optam por pagar e seguir com sua vida. No entanto, há situações em que o apoio jurídico se mostra indispensável:

• Quando há risco de suspensão ou cassação da CNH

• Quando a infração é injusta ou foi registrada de forma errada

• Quando o condutor depende da carteira para trabalhar

• Quando o número de pontos na CNH se aproxima do limite permitido

• Quando o auto de infração contém erros formais ou materiais

• Quando há abuso de autoridade por parte do agente de trânsito

• Quando há falhas no processo de notificação

Nestes casos, um advogado pode evitar consequências graves e preservar o direito de dirigir do cidadão.

Análise da infração e dos documentos

O primeiro passo no trabalho do advogado de multas é a análise da autuação. O profissional verifica a data, o horário, o local e a descrição da infração. Ele também observa se o veículo estava de fato no local e momento indicados, se há fotos ou registros eletrônicos, e se as informações correspondem à realidade.

Além disso, é essencial conferir se o agente de trânsito preencheu corretamente o auto de infração. Qualquer erro ou omissão relevante pode invalidar a multa. A ausência de informações obrigatórias, a falta de assinatura do agente ou o uso de equipamentos não regulamentados são pontos comuns de contestação.

Elaboração de defesa prévia e recursos administrativos

Com base na análise dos documentos e da legislação, o advogado pode elaborar uma defesa prévia, que é a primeira oportunidade de contestar a autuação ainda antes da aplicação da multa. Se a defesa prévia for indeferida, o profissional pode elaborar recursos em duas instâncias administrativas:

• Primeira instância: Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

• Segunda instância: Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

O advogado utilizará argumentos legais, técnicos e probatórios para demonstrar a nulidade da infração ou a existência de excludentes de responsabilidade. Além disso, ele pode solicitar documentos adicionais, como o laudo de aferição de radar, imagens da infração, registros de manutenção dos equipamentos ou vídeos de câmeras de segurança.

Ações judiciais em caso de indeferimento dos recursos

Se o recurso for indeferido em todas as instâncias administrativas e ainda houver ilegalidade na aplicação da penalidade, o advogado poderá entrar com ação judicial. O objetivo será anular a multa, impedir a suspensão da CNH ou solicitar o reembolso de valores pagos indevidamente.

As ações judiciais podem ser ajuizadas no juizado especial ou na vara da fazenda pública, a depender do caso. É necessário comprovar o erro ou abuso cometido pela autoridade de trânsito, além de demonstrar que os meios administrativos foram devidamente esgotados.

Um exemplo comum é a aplicação de multa por excesso de velocidade em local sem sinalização adequada ou com radar descalibrado. Outro caso frequente são multas emitidas em locais onde o veículo não esteve, o que pode indicar clonagem de placas.

Atuação em casos de suspensão e cassação da CNH

O advogado de multas também atua nos processos de suspensão e cassação da carteira de motorista. A suspensão ocorre quando o condutor atinge o limite de pontos permitidos ou comete uma infração autossuspensiva (como dirigir alcoolizado ou disputar racha).

Nesses casos, o DETRAN abre um processo administrativo e oferece ao motorista a chance de apresentar defesa. O advogado pode elaborar essa defesa com base na legalidade do procedimento, nas condições pessoais do condutor, no direito ao contraditório e na proporcionalidade da sanção.

Se a suspensão for mantida, ainda é possível apresentar recurso e, em última instância, levar o caso à Justiça. O mesmo vale para a cassação da CNH, que ocorre em casos mais graves.

Defesa de motoristas profissionais

Motoristas de aplicativos, caminhoneiros, taxistas e condutores que dependem da CNH para exercer sua profissão precisam de atenção redobrada ao receber uma multa. Uma simples infração pode gerar consequências econômicas graves, como a impossibilidade de trabalhar e a perda de renda.

O advogado especializado pode atuar para garantir que o direito de defesa seja respeitado e que a penalidade não inviabilize o exercício profissional. Em casos específicos, é possível pleitear a suspensão da penalidade até a conclusão do processo ou a adoção de medidas alternativas.

Multas ambientais, urbanísticas e outras penalidades administrativas

Além das multas de trânsito, o advogado de multas pode atuar em outras áreas do direito administrativo sancionador, como:

• Multas ambientais (ex: corte de árvores sem autorização)

• Multas urbanísticas (ex: construção irregular)

• Multas por infrações sanitárias ou de consumo

• Multas da ANVISA, PROCON, IBAMA ou órgãos municipais

Nesses casos, o raciocínio é semelhante: o advogado avalia se houve violação ao devido processo legal, se o auto de infração é válido e se há provas suficientes da infração.

Honorários e custo do processo

Os honorários cobrados por um advogado de multas variam de acordo com a complexidade do caso, o número de recursos a serem interpostos e a necessidade ou não de ação judicial. Para recursos administrativos simples, os valores costumam ser mais acessíveis.

Já em casos que envolvem risco de suspensão da CNH, cassação, ação judicial ou defesa de motorista profissional, os custos tendem a ser maiores. Alguns advogados trabalham com honorários fixos, enquanto outros adotam modelos com parte do pagamento condicionado ao êxito.

Dicas para evitar multas injustas

Embora a atuação do advogado seja importante em muitos casos, o ideal é evitar situações que gerem penalidades. Algumas dicas incluem:

• Verificar se a sinalização das vias está clara e visível

• Atualizar o endereço junto ao DETRAN para receber notificações corretamente

• Manter os documentos do veículo em dia

• Exigir laudo de aferição quando multado por radar eletrônico

• Registrar provas quando for injustamente autuado

• Recorrer dentro dos prazos legais

Qual é o prazo para recorrer de uma multa de trânsito

O prazo para apresentar defesa prévia ou recurso varia de acordo com a fase do processo:

• Defesa prévia: até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação

• Recurso à JARI: até 30 dias após o recebimento da notificação de imposição da penalidade

• Recurso ao CETRAN: até 30 dias após o indeferimento da JARI

Qual a diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade

A notificação de autuação é enviada quando a infração é registrada, antes da aplicação da multa. Já a notificação de penalidade é enviada quando a autoridade de trânsito decide aplicar a multa, após o prazo da defesa prévia ou após o indeferimento da mesma.

Se eu pagar a multa, ainda posso recorrer

Sim. O pagamento da multa não impede o condutor de apresentar defesa ou recurso. Muitas pessoas optam por pagar com desconto para evitar encargos, mas seguem com o processo de contestação. Se o recurso for acolhido, o valor pago é devolvido ou convertido em crédito.

Perguntas e respostas sobre o advogado de multas

Preciso de advogado para recorrer de uma multa?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável em casos mais complexos, como risco de suspensão da CNH, infrações gravíssimas ou irregularidades no auto de infração.

Quanto custa contratar um advogado de multas?
Depende do caso, mas recursos simples podem custar a partir de R$ 300, enquanto ações judiciais podem ultrapassar R$ 2.000. O valor pode variar de acordo com o local e a experiência do profissional.

O advogado consegue sempre cancelar a multa?
Não. O cancelamento depende da existência de erro ou ilegalidade no auto de infração. O advogado aumenta suas chances, mas não há garantia de sucesso.

O que é infração autossuspensiva?
São aquelas que, por si só, geram suspensão da CNH, como dirigir alcoolizado, recusar o bafômetro ou disputar corrida (racha).

É possível recorrer de multa por radar?
Sim, especialmente se houver falhas na sinalização, no local do radar, na aferição do equipamento ou na identificação do veículo.

Conclusão

O advogado de multas desempenha um papel essencial na proteção dos direitos dos motoristas. Sua atuação vai muito além de contestar infrações: ele busca garantir que o processo administrativo seja justo, transparente e respeite os princípios legais. Para quem depende da CNH para trabalhar ou foi autuado de forma indevida, contar com esse apoio jurídico pode significar a diferença entre manter o direito de dirigir ou sofrer sanções injustas.

Conhecer os seus direitos e agir dentro dos prazos legais é o primeiro passo para enfrentar uma multa de trânsito. E quando a situação exige mais técnica e estratégia, o advogado de multas se torna um aliado fundamental para garantir justiça e equilíbrio na relação entre o cidadão e o Estado.