A perda da carteira de motorista por pontuação ocorre quando o condutor acumula infrações suficientes para ultrapassar os limites legais de pontos em seu prontuário dentro de um período de 12 meses. A penalidade imposta é a suspensão do direito de dirigir, que pode durar de seis meses a dois anos, dependendo da gravidade e da reincidência. Esse sistema faz parte do controle administrativo de condutores infratores, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Neste artigo, vamos explicar como funciona a contagem de pontos na CNH, quais são os limites permitidos, quando a suspensão é aplicada, como ocorre o processo administrativo, e o que o motorista pode fazer em caso de abertura de processo por excesso de pontuação. Também abordaremos os direitos de defesa, as etapas do processo, o curso de reciclagem obrigatório, e as consequências de dirigir com a habilitação suspensa. Ao final, incluímos uma seção de perguntas e respostas com as dúvidas mais frequentes sobre o tema.
Como funciona o sistema de pontuação da CNH
O sistema de pontuação é baseado na gravidade das infrações cometidas pelo condutor. Cada infração tem um valor definido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro:
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Leve: 3 pontos
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Média: 4 pontos
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Grave: 5 pontos
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Gravíssima: 7 pontos
Os pontos são lançados no prontuário do condutor após o trânsito em julgado da multa, ou seja, depois de encerradas todas as possibilidades de defesa administrativa. Eles permanecem válidos por 12 meses, contados a partir da data da infração.
Se nesse intervalo o condutor acumular mais pontos do que o limite permitido pela legislação, será instaurado processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação.
Limites de pontos permitidos na CNH
A Lei nº 14.071/2020 modificou o artigo 261 do CTB e criou uma nova sistemática para a suspensão por pontos. Agora, os limites variam conforme a gravidade das infrações cometidas nos últimos 12 meses:
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20 pontos, se o condutor tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas
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30 pontos, se tiver cometido uma infração gravíssima
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40 pontos, se não tiver cometido nenhuma infração gravíssima
Essa mudança foi implementada para tornar o sistema mais proporcional e justo, punindo com mais rigor os condutores reincidentes em infrações mais graves.
Exemplo: um condutor que acumule 18 pontos em 12 meses, sendo todos de infrações leves ou médias, não terá a CNH suspensa. Mas se ele cometer duas gravíssimas no mesmo período, e atingir 21 pontos, terá o processo de suspensão instaurado.
Diferença entre suspensão por pontos e infração autossuspensiva
É importante distinguir entre suspensão por pontuação acumulada e suspensão direta por infração autossuspensiva.
A suspensão por pontos ocorre pela soma de diversas infrações, independentemente de serem leves, médias, graves ou gravíssimas. Já a infração autossuspensiva é aquela que, por si só, já acarreta a suspensão imediata da habilitação, sem necessidade de acúmulo de pontos.
Exemplos de infrações autossuspensivas:
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Dirigir sob efeito de álcool (art. 165 do CTB)
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Recusar o bafômetro (art. 165-A)
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Disputar corrida (racha)
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Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida
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Conduzir ameaçando pedestres
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Transportar crianças sem cadeirinha
Nesse caso, o condutor será penalizado mesmo que não tenha atingido o limite de pontos.
Como é aberto o processo de suspensão por pontos
Quando o sistema do órgão executivo de trânsito (geralmente o DETRAN) identifica que o condutor ultrapassou os limites legais de pontuação no período de 12 meses, ele instaura processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
As etapas são as seguintes:
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Notificação de instauração do processo administrativo, enviada ao condutor com o motivo (excesso de pontos) e o histórico das infrações.
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Prazo para defesa prévia, normalmente de 30 dias.
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Caso a defesa não seja acolhida, é expedida a notificação de imposição da penalidade, com nova oportunidade de recurso.
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Se mantida a penalidade, o condutor deve entregar a CNH e cumprir o prazo de suspensão determinado.
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Após o cumprimento, é necessário realizar curso de reciclagem e ser aprovado em prova teórica para reaver o direito de dirigir.
Todo esse processo deve respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Prazos de suspensão por excesso de pontos
O Código de Trânsito estabelece os seguintes prazos para suspensão da CNH por pontuação:
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De 6 meses a 1 ano na primeira infração
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De 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses
A autoridade de trânsito fixa a duração da suspensão considerando os antecedentes do condutor, o tipo de infrações cometidas e a gravidade da conduta.
Durante o período de suspensão, o condutor está proibido de dirigir qualquer veículo automotor. Se for flagrado conduzindo, poderá ter a CNH cassada, além de responder por crime de trânsito.
O que fazer se receber a notificação de suspensão por pontos
Se você recebeu a notificação de abertura de processo de suspensão por pontuação, é fundamental agir dentro do prazo informado. Você pode:
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Apresentar defesa prévia, contestando os fundamentos da abertura do processo
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Solicitar cópia do processo administrativo para análise detalhada
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Verificar se há infrações que ainda permitem recurso e que podem ser anuladas, reduzindo a pontuação
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Verificar se houve erros formais, como pontuação fora do período de 12 meses ou ausência de trânsito em julgado
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Juntar documentos e provas que demonstrem inconsistências ou irregularidades
A defesa pode ser apresentada presencialmente no DETRAN, por meio de protocolo digital ou via Correios, dependendo da regulamentação de cada estado.
Posso recorrer da suspensão da CNH?
Sim. Você tem direito a duas instâncias administrativas de recurso:
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Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): após a notificação de imposição da penalidade.
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Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): se a JARI mantiver a penalidade.
Enquanto o processo não estiver finalizado, e não houver decisão definitiva registrada no prontuário do condutor, ele pode continuar dirigindo normalmente.
Se mesmo após os recursos administrativos o condutor se sentir prejudicado por erro ou abuso, é possível buscar anulação judicial da penalidade, por meio de advogado especializado.
Curso de reciclagem e devolução do direito de dirigir
Após o cumprimento do período de suspensão, o condutor deve realizar o curso de reciclagem, que é obrigatório para recuperar a CNH. O curso inclui aulas de:
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Legislação de trânsito
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Direção defensiva
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Primeiros socorros
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Relacionamento interpessoal no trânsito
Ao final, o condutor deve ser aprovado em uma prova teórica com 30 questões, das quais precisa acertar pelo menos 70%.
Somente após a aprovação no curso e o cumprimento integral do prazo de suspensão, o direito de dirigir será restituído.
O que acontece se dirigir com a CNH suspensa
Dirigir com a CNH suspensa é uma infração gravíssima, prevista no artigo 162, inciso II, do CTB. As consequências são:
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Multa de R$ 880,41
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Nova suspensão por tempo superior
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Abertura de processo de cassação da CNH
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Possibilidade de responder por crime de trânsito, dependendo do caso
A cassação é uma penalidade mais severa: após cumprir dois anos de penalidade, o condutor precisa recomeçar todo o processo de habilitação do zero, como se nunca tivesse tido CNH.
Por isso, é essencial respeitar o período de suspensão e aguardar a liberação oficial para voltar a dirigir.
Como evitar a suspensão por pontos
Prevenir a suspensão é sempre o melhor caminho. Algumas medidas simples podem evitar o acúmulo excessivo de pontos:
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Respeitar as leis de trânsito e os limites de velocidade
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Evitar infrações corriqueiras, como uso do celular ao volante, avanço de sinal, estacionamento irregular
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Acompanhar regularmente o prontuário da CNH, por meio do site ou aplicativo do DETRAN
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Recorrer de multas que foram aplicadas de forma incorreta
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Indicar corretamente o condutor infrator quando o veículo é utilizado por mais de uma pessoa
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Evitar reincidência em infrações gravíssimas, que diminuem o limite de pontos
A educação no trânsito, além de evitar penalidades, salva vidas.
Perguntas e respostas sobre perda da CNH por pontuação
Quantos pontos preciso ter para perder a carteira?
Depende. O limite é de 20, 30 ou 40 pontos, conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses.
Leva quanto tempo para a suspensão ser aplicada após os pontos?
Após o acúmulo de pontos, o DETRAN instaura o processo de suspensão. A penalidade só é aplicada após o fim do processo administrativo, com prazo para defesa e recurso.
Recebi a notificação de suspensão. Ainda posso dirigir?
Sim, até que haja uma decisão final no processo e ela seja registrada no prontuário. Após isso, dirigir é ilegal.
Se eu recorrer, posso reverter a suspensão?
Sim, se demonstrar que houve erro, infrações ainda passíveis de recurso, prescrição ou excesso de prazo.
Posso fazer o curso de reciclagem antes de entregar a CNH?
Não. O curso só pode ser iniciado após a entrega da habilitação e o início da contagem do prazo de suspensão.
Dirigir com CNH suspensa gera cassação automática?
Não automática, mas é aberta nova infração, com possibilidade de cassação da CNH se houver reincidência.
Posso perder a CNH mesmo sem cometer infração gravíssima?
Sim. Se você acumular 40 pontos com infrações leves, médias e graves, pode ser suspenso, desde que não tenha nenhuma gravíssima no período.
A pontuação zera após um ano?
Sim. Os pontos prescrevem após 12 meses da data da infração, mas não são eliminados retroativamente. Ou seja, contam para o cálculo enquanto estiverem válidos.
O DETRAN precisa me avisar antes de suspender?
Sim. Todo processo deve começar com notificação formal, garantindo o direito de defesa.
Posso recorrer à Justiça se perder na JARI e no CETRAN?
Sim. Você pode entrar com ação judicial pedindo a anulação da penalidade ou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa.
Conclusão
A perda da carteira de motorista por pontuação é uma medida administrativa destinada a coibir condutas reincidentes no trânsito e aumentar a segurança nas vias. O sistema de pontuação, aliado aos limites diferenciados conforme a gravidade das infrações, permite que condutores conscientes mantenham seus direitos, enquanto aqueles que repetem infrações sofram penalidades proporcionais.
Entender como funciona o processo, quais são os seus direitos, como recorrer e o que acontece após a suspensão é essencial para todo motorista. O melhor caminho, no entanto, é sempre a prevenção: respeitar as regras de trânsito e dirigir com responsabilidade.
Caso você esteja enfrentando um processo de suspensão, não ignore as notificações, respeite os prazos legais e, se necessário, busque orientação de um especialista em direito de trânsito. Isso pode fazer a diferença entre perder e preservar sua CNH.
