Infração de trânsito 7579

A infração de trânsito 7579 corresponde ao código de autuação utilizado pelos órgãos de trânsito para registrar a recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou qualquer outro procedimento que permita verificar a presença de álcool ou substância psicoativa no organismo. Trata-se de uma infração de natureza gravíssima, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ainda que o motorista se recuse ao teste amparado por seu direito constitucional de não se autoincriminar, o simples ato de recusar a realização do procedimento gera penalidades administrativas severas, incluindo multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Neste artigo, explicaremos detalhadamente o significado do código de infração 7579, sua base legal, quais são as penalidades aplicadas, como funciona o processo de suspensão da CNH e de que forma o condutor pode se defender. Também abordaremos os impactos dessa infração no histórico do motorista e no seguro veicular.

O que significa a infração de trânsito 7579

O código 7579 é utilizado pelos sistemas dos órgãos de trânsito (como Detran e PRF) para identificar a infração relacionada à recusa do condutor ao teste do etilômetro ou qualquer outro exame previsto para detectar a ingestão de bebida alcoólica ou substância psicoativa. Ele é o código técnico associado ao artigo 165-A do CTB e aparece nos autos de infração, notificações e relatórios de pontuação da CNH.

Quando uma pessoa é abordada em uma blitz da Lei Seca e se recusa a realizar o bafômetro, a autuação registrada terá o código 7579. O agente lavra o auto de infração e, a partir daí, é iniciado o processo administrativo que pode levar à suspensão da CNH.

O que diz o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 165-A foi incluído no CTB pela Lei nº 13.281/2016 e determina o seguinte:

“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277, §2º, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 165.”

As penalidades previstas são:

• Multa de R$ 2.934,70

• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

• Sete pontos na carteira de habilitação

• Recolhimento da CNH

• Retenção do veículo

Em caso de reincidência em menos de 12 meses, o valor da multa é dobrado e a suspensão pode evoluir para cassação.

A recusa é crime?

Não. Recusar-se a realizar o bafômetro não configura crime, mas sim infração administrativa gravíssima. O condutor não será preso por recusar o teste, mas terá sua CNH suspensa, além de sofrer os demais efeitos legais. Por outro lado, se a embriaguez for constatada por outros meios e houver indícios claros de alteração da capacidade psicomotora, o motorista poderá ser enquadrado no artigo 306 do CTB, que prevê pena de detenção de seis meses a três anos.

Por que a recusa gera penalidade?

A recusa ao bafômetro é punida para evitar que motoristas escapem da penalidade criminal prevista para embriaguez ao volante apenas se recusando a realizar o teste. Antes da entrada em vigor do artigo 165-A, muitos condutores usavam a recusa como estratégia jurídica para evitar qualquer tipo de punição. Por isso, o legislador buscou uma solução de equilíbrio: reconheceu o direito de não se autoincriminar, mas também criou uma sanção administrativa para desestimular esse tipo de conduta.

Na prática, a recusa gera os mesmos efeitos da constatação de alcoolemia abaixo de 0,34 mg/L. O condutor não responderá criminalmente, mas terá o direito de dirigir suspenso e será obrigado a pagar multa alta.

O que acontece após a autuação por infração 7579

O processo administrativo de penalização segue as seguintes etapas:

1. Lavratura do auto de infração com o código 7579 pelo agente de trânsito.

2. Notificação da autuação: o condutor recebe aviso pelo correio e tem prazo para apresentar defesa prévia.

3. Notificação da penalidade: caso a defesa seja indeferida, o Detran emite nova notificação com a aplicação da penalidade.

4. Recurso à JARI: o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

5. Recurso ao CETRAN: se o recurso à JARI for indeferido, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.

6. Aplicação da penalidade: ao final do processo, inicia-se o cumprimento da suspensão. O condutor deve entregar a CNH, cumprir o período e realizar curso de reciclagem.

Durante todo o trâmite, o motorista pode continuar dirigindo legalmente, desde que não haja decisão final impondo a suspensão.

Como se defender da infração 7579

A infração por recusa ao bafômetro pode ser contestada como qualquer outra. A defesa pode se basear em:

• Irregularidade no auto de infração (campo incompleto, sem assinatura, falta de testemunhas)

• Ausência de termo de constatação de embriaguez

• Falta de prova da recusa efetiva

• Abordagem realizada por agente sem competência legal

• Violação do direito de ampla defesa ou contraditório

Cada caso deve ser analisado individualmente. Um advogado especializado em direito de trânsito pode identificar falhas formais ou materiais no processo e aumentar as chances de sucesso na defesa.

A infração 7579 suspende a CNH imediatamente?

Não. A suspensão do direito de dirigir só é aplicada após o encerramento do processo administrativo, com decisão definitiva do Detran. Antes disso, o condutor tem pleno direito de defesa e recurso. Enquanto o processo estiver em andamento, a CNH continua válida.

Se o condutor ignorar a notificação e não apresentar defesa ou recurso, a penalidade será aplicada automaticamente ao fim dos prazos legais.

O que acontece se eu dirigir com a CNH suspensa pela infração 7579

Dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima, prevista no artigo 162, inciso II, do CTB. As consequências incluem:

• Multa de R$ 880,41

• Abertura de processo de cassação da CNH

• Retenção do veículo

• Proibição de dirigir por dois anos em caso de cassação

A cassação é mais severa que a suspensão. O condutor cassado deve refazer todas as etapas do processo de habilitação, inclusive aulas, exames teóricos e práticos.

É possível transformar a suspensão em advertência?

Não. A advertência por escrito é uma penalidade alternativa prevista para infrações leves ou médias, e pode ser aplicada em substituição à multa. No entanto, a infração 7579 é gravíssima, com penalidade obrigatória de multa e suspensão da CNH. Portanto, não é possível converter a penalidade em advertência.

Como recorrer da infração 7579

Para recorrer da infração de trânsito 7579, o condutor deve seguir os seguintes passos:

1. Apresentar defesa prévia ao Detran no prazo informado na notificação de autuação.

2. Acompanhar a resposta da defesa. Se for indeferida, aguardar a notificação da penalidade.

3. Apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) com argumentos técnicos e jurídicos.

4. Caso necessário, recorrer ao CETRAN, última instância administrativa.

Durante esse processo, é fundamental reunir documentos, provas e, se possível, obter apoio jurídico especializado.

E se a autuação tiver erro?

Se o auto de infração contiver erro formal, como ausência de dados obrigatórios, falha na identificação do agente, inexistência de prova da recusa ou inconsistência na descrição da abordagem, o auto pode ser anulado. O princípio do contraditório garante que o condutor possa se defender e questionar a validade da autuação.

Qual a validade da penalidade por recusa ao bafômetro

A infração permanece no prontuário do condutor por 12 meses a partir da data da decisão administrativa definitiva. Durante esse período, se o condutor for novamente autuado pelo mesmo motivo (nova recusa), será considerado reincidente. Isso resultará em:

• Multa em dobro: R$ 5.869,40

• Nova suspensão ou cassação da CNH

• Mais dificuldades para recurso

Após esse prazo, a infração deixa de ser considerada para fins de reincidência, mas o registro continua no histórico.

A recusa ao bafômetro afeta o seguro do carro?

Sim. Muitas seguradoras consultam o histórico do condutor no momento da renovação da apólice. A infração 7579, por estar relacionada à recusa de procedimento que visa verificar embriaguez ao volante, pode aumentar o risco percebido pela seguradora. As consequências incluem:

• Aumento do valor do seguro

• Recusa da renovação

• Limitação de cobertura em caso de sinistro com suspeita de álcool

Ter essa infração no histórico pode gerar prejuízos financeiros além da multa e da suspensão.

A recusa ao bafômetro pode ser evitada?

A única maneira de evitar a infração 7579 é não recusar o teste do bafômetro durante a abordagem. Se o condutor estiver sóbrio ou tiver ingerido uma quantidade de álcool muito baixa (abaixo de 0,05 mg/L), o resultado não implicará penalidade. Se o condutor se recusar, independentemente da situação, as sanções serão aplicadas conforme a legislação vigente.

Seção de perguntas e respostas

O que significa a infração de trânsito 7579?
Corresponde à recusa do condutor em fazer o teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB.

Quais as penalidades da infração 7579?
Multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses, sete pontos na carteira, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

A recusa é crime?
Não. É infração administrativa. Só é crime se houver sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora.

A penalidade é aplicada automaticamente?
Não. O condutor pode apresentar defesa e recorrer antes que a penalidade seja aplicada.

Posso recorrer da infração?
Sim. O processo admite defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN.

E se for reincidente?
A multa será em dobro, e a penalidade pode evoluir para cassação da CNH.

Dirigir com a CNH suspensa por essa infração é grave?
Sim. Pode levar à cassação da habilitação e aplicação de nova multa.

O que acontece se eu perder o prazo para recorrer?
A penalidade será aplicada automaticamente, e o condutor deverá cumprir a suspensão e realizar o curso de reciclagem.

Conclusão

A infração de trânsito 7579 representa uma das penalidades mais severas da legislação brasileira, pois trata da recusa ao bafômetro, um dos pilares da Lei Seca. Mesmo que o condutor tenha direito de se recusar a produzir prova contra si, a legislação autoriza o Estado a impor sanções administrativas pesadas, com base na proteção do interesse coletivo e na prevenção de acidentes.

Saber exatamente o que significa essa infração, quais são os direitos e obrigações do motorista, e como recorrer de forma correta é essencial para qualquer condutor. Ignorar a notificação ou desconhecer os prazos pode resultar em consequências sérias, como a suspensão da CNH, aumento de custos com seguro, prejuízo profissional e até a cassação do direito de dirigir.

Portanto, se você foi autuado com base no código 7579, busque orientação, avalie a validade da autuação, e exerça seu direito de defesa com responsabilidade e consciência. Afinal, no trânsito, cada decisão importa — para sua segurança e para a de todos à sua volta.