Se você atingiu o limite de pontos na CNH e foi notificado sobre a suspensão do seu direito de dirigir, saiba que é possível recorrer administrativamente para tentar evitar essa penalidade. O recurso de pontos é uma defesa legítima e prevista em lei, e pode ser a única forma de manter sua carteira válida. Neste artigo, você entenderá todas as etapas do processo, os prazos, como elaborar os recursos e quando vale a pena recorrer.
O que é o recurso de pontos na CNH
O recurso de pontos na CNH é um meio administrativo utilizado por condutores para se defender contra a penalidade de suspensão da habilitação por acúmulo de infrações. O motorista não recorre diretamente contra os pontos em si, mas sim contra a aplicação da penalidade de suspensão ou contra as infrações que geraram esses pontos.
Esse procedimento pode ser feito em até três etapas: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Enquanto houver análise de recurso pendente, o motorista permanece com o direito de dirigir garantido.
Quando a CNH pode ser suspensa por pontos
A CNH pode ser suspensa se o condutor atingir, em 12 meses, uma determinada quantidade de pontos no prontuário. Desde 2021, os limites variam conforme o tipo de infrações cometidas:
-
20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período.
-
30 pontos, se houver uma infração gravíssima.
-
40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima.
Portanto, o número de pontos permitido depende do perfil das infrações cometidas, e não é um limite fixo para todos os motoristas.
Como funciona o processo de suspensão por pontos
O processo de suspensão da CNH por acúmulo de pontos começa com a abertura de um procedimento administrativo pelo DETRAN. As etapas são:
-
Envio de notificação informando o início do processo.
-
Prazo para apresentação da defesa prévia.
-
Análise da defesa e possível aplicação da penalidade.
-
Possibilidade de recurso à JARI.
-
Caso o recurso à JARI seja negado, é possível recorrer ao CETRAN.
Durante todo esse período, a CNH permanece válida. A suspensão só será efetiva após o julgamento de todos os recursos e a emissão da notificação final.
O que alegar na defesa prévia
A defesa prévia é a primeira oportunidade de se manifestar no processo. Nesta fase, é possível apontar:
-
Erros formais no auto de infração.
-
Falta de notificação dentro do prazo legal.
-
Dados incorretos na multa (placa, local, hora).
-
Multas duplicadas ou inconsistentes.
-
Pontuação calculada erroneamente.
A defesa deve ser clara e objetiva, e acompanhada de documentos que sustentem as alegações, como cópia da CNH, comprovantes de residência, cópias das notificações e boletins de ocorrência, quando aplicável.
Como elaborar o recurso para a JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui é possível desenvolver argumentos mais amplos, inclusive sobre o impacto da suspensão na vida profissional do condutor.
Entre os argumentos mais utilizados nessa fase estão:
-
O condutor depende da CNH para trabalhar.
-
Não houve intenção dolosa nas infrações cometidas.
-
As infrações foram interpretadas de forma subjetiva.
-
O condutor possui bom histórico no trânsito.
O recurso deve ser redigido com seriedade, linguagem formal e acompanhado de documentos que reforcem os argumentos apresentados.
Como apresentar recurso ao CETRAN
Se o recurso à JARI também for indeferido, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última instância administrativa antes da penalidade se tornar definitiva.
Nessa fase, é importante reforçar os pontos anteriores e demonstrar eventuais falhas no julgamento da JARI, como falta de análise de documentos ou aplicação indevida da legislação.
Um recurso bem fundamentado ao CETRAN pode reverter decisões anteriores, especialmente quando existem vícios processuais ou argumentos legítimos ignorados.
Prazos para apresentar recurso de pontos na CNH
Os prazos são essenciais e devem ser rigorosamente respeitados:
-
Defesa prévia: até 15 dias após o recebimento da notificação de abertura do processo.
-
Recurso à JARI: até 30 dias após o indeferimento da defesa ou da notificação da penalidade.
-
Recurso ao CETRAN: até 30 dias após a decisão da JARI.
É fundamental verificar os prazos exatos informados nas notificações recebidas, pois podem variar de acordo com o DETRAN estadual.
Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Sim. Durante todo o trâmite do processo administrativo, o condutor mantém o direito de dirigir normalmente. A suspensão só é aplicada após a decisão final, quando todos os recursos já foram julgados.
Portanto, enquanto os prazos estiverem correndo ou os recursos estiverem em análise, não há impedimento legal para continuar utilizando a CNH.
Situações em que vale a pena recorrer
Recorrer da suspensão da CNH por pontos quase sempre é vantajoso, seja para tentar anular a penalidade ou para ganhar tempo. Vale a pena recorrer quando:
-
Existem erros nas notificações ou nos dados das multas.
-
Os pontos foram aplicados de maneira indevida ou já estavam prescritos.
-
O condutor depende da CNH para trabalhar.
-
O motorista possui bom histórico no trânsito.
-
Há elementos que tornam a penalidade desproporcional.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os riscos e as possibilidades de sucesso.
A importância de contar com advogado especializado
Embora o processo de recurso possa ser feito pelo próprio condutor, em muitos casos é recomendável contar com um advogado especializado em direito de trânsito. Um profissional experiente pode:
-
Elaborar recursos técnicos e bem fundamentados.
-
Identificar vícios legais no processo.
-
Citar jurisprudências favoráveis.
-
Aumentar significativamente as chances de sucesso.
Em casos complexos ou que envolvem risco profissional, como motoristas de aplicativo ou profissionais que dirigem como atividade principal, o apoio jurídico se torna ainda mais importante.
Transferência de pontos e sua relação com o recurso
Transferir pontos para outro condutor só é possível dentro do prazo previsto na notificação da autuação. Se esse prazo for perdido, não há como transferir os pontos posteriormente, mesmo que o real infrator seja identificado.
Por isso, recorrer se torna a única alternativa viável para tentar evitar a suspensão da CNH quando não foi possível transferir os pontos a tempo.
Perguntas e respostas sobre o recurso de pontos na CNH
Posso recorrer mesmo sendo culpado pelas infrações?
Sim. É possível recorrer por questões formais, erros processuais ou desproporcionalidade da penalidade, mesmo que a infração tenha ocorrido.
Se perder os prazos, posso recorrer depois?
Não. O não cumprimento dos prazos extingue o direito ao recurso.
Quantas vezes posso recorrer?
Até duas vezes: à JARI e ao CETRAN.
Preciso entregar a CNH durante o recurso?
Não. A entrega da CNH só é exigida após a decisão final do processo.
Qual o tempo máximo de suspensão?
O tempo varia de 6 meses a 12 meses, podendo chegar a 24 meses em caso de reincidência.
Tenho que fazer curso de reciclagem?
Sim. Após o cumprimento da suspensão, o curso de reciclagem é obrigatório para revalidar a CNH.
Posso fazer o recurso pela internet?
Na maioria dos estados, sim. Os DETRANs oferecem essa opção por meio de seus portais.
É possível recorrer de várias infrações ao mesmo tempo?
Sim, mas é necessário um recurso individualizado para cada uma, observando os prazos específicos.
Vale a pena recorrer só para ganhar tempo?
Sim. Mesmo que não haja reversão, o recurso adia a suspensão, o que pode ser útil em casos de trabalho ou viagens.
Conclusão
Recorrer da suspensão da CNH por acúmulo de pontos é um direito garantido e pode ser a única chance de manter sua habilitação ativa. Conhecer os prazos, elaborar uma defesa consistente e apresentar os documentos corretos são passos essenciais para ter sucesso nesse processo. Além disso, contar com orientação especializada pode fazer toda a diferença em casos mais complexos.
Mesmo que a suspensão pareça inevitável, o recurso oferece tempo para se organizar, buscar soluções e, em muitos casos, reverter uma decisão que poderia trazer grandes prejuízos pessoais e profissionais. Se você foi notificado sobre a suspensão da CNH, não perca tempo: reúna a documentação necessária, analise as infrações e exerça seu direito de defesa.
