Veículo apreendido: como retirar

Retirar um veículo apreendido é um processo que exige agilidade e a regularização de todas as pendências que motivaram a apreensão, sejam elas débitos (multas, IPVA, licenciamento), irregularidades na documentação ou condições do veículo. Basicamente, você precisará quitar todas as dívidas e taxas (como guincho e diárias de pátio) e resolver a irregularidade que levou à apreensão para que o veículo seja liberado. Ignorar essa situação pode resultar na ida do seu veículo a leilão, onde ele poderá ser vendido para cobrir as dívidas.

Entendendo a Apreensão e o Recolhimento do Veículo

A apreensão e o recolhimento de um veículo para um pátio credenciado é uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela não é uma penalidade em si, mas uma ação coercitiva que visa garantir a segurança no trânsito e a conformidade com a legislação. Quando um veículo é apreendido, ele é removido da via pública e levado para um depósito (pátio) sob custódia do órgão de trânsito.

Diferença entre Apreensão, Retenção e Remoção:

É importante não confundir os termos, pois eles indicam situações distintas:

1. Retenção do Veículo:

   • O que é: É a imobilização do veículo no local da infração por um agente de trânsito. O objetivo é sanar a irregularidade no próprio local.
   • Quando ocorre: Quando a infração pode ser corrigida imediatamente.
   • Exemplo: O condutor está sem o cinto de segurança. O veículo é retido até que o cinto seja colocado. Se ele está com o licenciamento vencido, o veículo é retido até que o documento seja apresentado (se o agente permitir que alguém traga) ou até que um condutor habilitado se apresente para retirá-lo (se a irregularidade puder ser sanada sem remover o veículo). Se não for sanada, a retenção pode evoluir para a remoção.
   • Sai do local: Se a irregularidade for sanada, o veículo é liberado no próprio local.

2. Apreensão/Remoção do Veículo:

   • O que é: É o recolhimento do veículo para um depósito (pátio) público ou credenciado. É uma medida mais drástica, aplicada quando a irregularidade não pode ser sanada no local ou quando a infração é muito grave.
   • Quando ocorre:
     • Falta de Licenciamento: Dirigir com o licenciamento anual vencido (Art. 230, V do CTB) é um dos motivos mais comuns.
     • Acúmulo de Débitos: Veículos com multas, IPVA ou outras taxas não pagas que impedem o licenciamento.
     • Problemas na Documentação: Sem registro, com registro irregular, com chassis adulterado, ou com alteração de características não regularizadas.
     • Condução por Habilitado Irregular: Quando o condutor está com a CNH suspensa, cassada, ou não possui CNH (e não há outro condutor habilitado para retirar o veículo).
     • Infrações Graves com Remoção: Estacionamento irregular que prejudica a circulação (Art. 181, X, XVI), veículo abandonado em via pública.
     • Veículo Envolvido em Crime: Em casos de uso do veículo em atividades criminosas.
   • Sai do local: O veículo é levado por um guincho para o pátio.

Notificação da Apreensão:

Ao ter o veículo apreendido, o proprietário deve ser notificado sobre a remoção. A notificação geralmente inclui informações sobre o pátio para onde o veículo foi levado e os procedimentos para a sua retirada. Essa notificação é importante para que o proprietário possa agir rapidamente, pois as diárias de pátio se acumulam.

A apreensão é sempre um sinal de que há uma irregularidade séria que precisa ser resolvida para que o veículo volte a circular legalmente.

Principais Motivos que Levam à Apreensão do Veículo

Para retirar um veículo apreendido, é fundamental compreender a razão da apreensão, pois a solução dependerá disso. Os motivos mais comuns que levam um veículo a ser recolhido para o pátio incluem:

1. Falta de Licenciamento Anual (CRLV Vencido):

   • Infração: Dirigir veículo que não esteja devidamente licenciado (Art. 230, V do CTB). É uma infração gravíssima, 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
   • Motivo da Apreensão: O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atesta que o veículo pagou o IPVA, DPVAT e taxas anuais. Se ele estiver vencido (ou seja, o licenciamento do ano anterior), o veículo está irregular.
   • Como Resolver: Pagar todos os débitos em aberto (IPVA, DPVAT, taxas de licenciamento, multas anteriores) e emitir o CRLV atualizado.

2. Acúmulo de Multas de Trânsito Não Pagas:

   • Motivo da Apreensão: Embora uma multa isolada não leve à apreensão, a existência de multas não pagas (mesmo que antigas) impede o licenciamento anual do veículo (Art. 131, § 2º do CTB). Se o licenciamento estiver impedido por multas, e você for parado, o veículo será apreendido por falta de licenciamento.
   • Como Resolver: Quitar todas as multas de trânsito em aberto vinculadas ao veículo.

3. Conduzir Veículo Sem Placas de Identificação (Art. 230, I do CTB):

   • Infração: Gravíssima, 7 pontos, multa.
   • Motivo da Apreensão: Rodar sem placas, ou com placas ilegíveis/adulteradas, impede a identificação do veículo.
   • Como Resolver: Regularizar as placas (solicitar 2ª via, emplacar) junto ao Detran.

4. Conduzir Veículo Sem Registro (Art. 230, V do CTB):

   • Infração: Gravíssima, 7 pontos, multa.
   • Motivo da Apreensão: Veículo novo ou importado que ainda não foi registrado no Detran (primeiro emplacamento) ou veículo com registro cancelado.
   • Como Resolver: Realizar o processo de primeiro registro e licenciamento.

5. Conduzir Veículo com Cor ou Característica Alterada sem Regularização (Art. 230, VII do CTB):

   • Infração: Grave, 5 pontos, multa.
   • Motivo da Apreensão: Alterações no veículo (ex: mudança de cor, instalação de equipamentos que mudam a característica original) sem a devida comunicação e registro no Detran.
   • Como Resolver: Regularizar a alteração junto ao Detran, com vistoria e emissão de novo CRLV.

6. Conduzir Veículo Não Licenciado (Art. 230, V do CTB):

   • Infração: Gravíssima, 7 pontos, multa.
   • Motivo da Apreensão: Similar à falta de licenciamento anual, mas se refere ao veículo nunca ter sido licenciado para circular.
   • Como Resolver: Regularizar o licenciamento.

7. Condutor Sem Habilitação, com CNH Suspensa ou Cassada (Art. 162 do CTB):

   • Infração: Gravíssima, multa e, para CNH suspensa/cassada, agravamento da penalidade para o condutor.
   • Motivo da Apreensão: Se o motorista não possui CNH, ou sua CNH está suspensa ou cassada, e não há outro condutor habilitado e regular para retirar o veículo no local.
   • Como Resolver: Um condutor habilitado e regular deve se apresentar para retirar o veículo. A regularização da CNH do infrator é um processo separado.

8. Estacionamento Irregular que Acarreta Remoção (Art. 181 do CTB):

   • Infração: Varia (ex: estacionar em fila dupla, em local proibido pela sinalização, em faixa de pedestres, obstruindo a via).
   • Motivo da Apreensão: A infração é tão grave que a remoção é a medida administrativa para desobstruir o trânsito ou garantir a segurança.
   • Como Resolver: Pagar a multa e as taxas de guincho e pátio.

Em todos os casos, a apreensão do veículo é uma medida que visa forçar a regularização da situação, garantindo que apenas veículos e condutores em conformidade com a lei estejam nas ruas.

O Processo para Retirar o Veículo do Pátio do Detran

Retirar um veículo apreendido de um pátio do Detran ou de um pátio credenciado (como os da Ciretran ou de órgãos municipais) envolve uma sequência de passos burocráticos e financeiros. A agilidade é crucial, pois as diárias de pátio se acumulam.

1. Identificar o Local de Apreensão e o Órgão Responsável:

• No Local da Apreensão: O agente de trânsito deve informar para qual pátio o veículo será removido.
• Consulta Online: Se você não souber, acesse o site do Detran do seu estado (ou do município, se a apreensão foi municipal) e procure por “Consulta de Veículos Apreendidos” ou “Pátios”. Você precisará da placa e do Renavam do veículo. O sistema informará o pátio e o órgão responsável.
• Telefone: Ligue para o Detran ou para a Ciretran mais próxima.

2. Levantar e Quitar Todos os Débitos Pendentes:

Este é o passo mais importante e geralmente o mais custoso. Você precisará pagar TODOS os débitos relacionados ao veículo e à apreensão.

• Consulta Detalhada: No site do Detran (ou presencialmente), solicite um extrato detalhado de todos os débitos do veículo. Isso inclui:
  • Multas de Trânsito: Todas as multas em aberto, vinculadas ao veículo ou ao seu CPF/CNH, que impedem o licenciamento.
  • IPVA Atrasado: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de anos anteriores que não foram pagos.
  • Taxas de Licenciamento: As taxas anuais de licenciamento de anos anteriores e do ano corrente.
  • DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres): O seguro obrigatório, se houver pendências.
  • Taxa de Remoção (Guincho): O custo do transporte do veículo do local da apreensão até o pátio.
  • Diárias de Estadia (Pátio): O valor referente aos dias em que o veículo ficou guardado no pátio. Atenção: esse valor aumenta a cada dia! O pátio tem um limite de diárias a serem cobradas, que varia por estado (geralmente limitado a 30, 60 ou 90 dias, mesmo que o veículo fique mais tempo).
• Geração de Boletos: Gere os boletos de pagamento para todos esses débitos (geralmente nos sites do Detran e da Secretaria da Fazenda).
• Pagamento: Efetue o pagamento em bancos credenciados, casas lotéricas ou via internet banking. Guarde todos os comprovantes de pagamento.

3. Regularizar a Situação que Motivou a Apreensão:

Paralelamente ao pagamento dos débitos, você precisa resolver a irregularidade que levou à apreensão.

• Falta de Licenciamento: O pagamento de todos os débitos já regulariza o licenciamento, permitindo a emissão do CRLV atualizado.
• Problemas na Documentação (ex: alteração de cor, falta de registro): Você precisará ir ao Detran para iniciar o processo de regularização da documentação (vistoria, emissão de novos documentos).
• Condutor Irregular: Se o veículo foi apreendido porque o condutor estava sem CNH, suspensa ou cassada, um condutor devidamente habilitado e regular deve se apresentar para retirar o veículo.

4. Agendar a Retirada do Veículo no Pátio:

• Após quitar todos os débitos e regularizar a situação, entre em contato com o pátio ou com o Detran para agendar a retirada.
• Documentos para Retirada: Você precisará apresentar:
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) atualizado: Em muitos estados, o licenciamento será liberado após a quitação das multas.
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida do condutor que irá retirar o veículo (pode ser a sua, se estiver regular, ou de um terceiro).
  • Documento de identificação com foto: (RG, CNH).
  • Comprovantes de pagamento de todos os débitos.
  • Termo de Liberação do Veículo: Documento emitido pelo Detran ou pelo pátio após a conferência de que tudo foi pago.

5. Vistoria de Liberação e Retirada do Veículo:

• No pátio, será feita uma vistoria de liberação para checar se o veículo está nas mesmas condições em que foi recolhido e se não há novos danos.
• Assine o termo de retirada e leve seu veículo.

Atenção ao Prazo para Leilão: Veículos não retirados do pátio dentro de um prazo legal (geralmente 60 dias após a apreensão ou notificação de apreensão) podem ser levados a leilão público pelo Detran para cobrir os débitos. Aja com rapidez!

O Risco do Veículo Ir a Leilão por Falta de Retirada

A apreensão de um veículo é uma medida que visa a sua regularização. Se o proprietário não tomar as providências necessárias para retirá-lo do pátio dentro do prazo legal, o veículo poderá ser levado a leilão público pelo Detran ou pelo órgão responsável. Essa é a última etapa antes que o veículo deixe de ser de sua propriedade.

Prazos e Condições para o Leilão:

• Prazo Legal: Conforme o Art. 328 do CTB, um veículo apreendido que não for reclamado por seu proprietário dentro de 60 (sessenta) dias será levado a leilão. Esse prazo começa a contar da data de apreensão ou da notificação da apreensão.
• Acúmulo de Dívidas: O principal motivo para a ida a leilão é o acúmulo de débitos (multas, IPVA, licenciamento, guincho, e, principalmente, as diárias de pátio). Quanto mais tempo o veículo fica no pátio, mais as diárias se acumulam, tornando o custo de retirada inviável para muitos proprietários.

Tipos de Leilão:

Os veículos podem ser leiloados como:

1. Sucata (Fim de Vida Útil):

   • O que são: Veículos em péssimo estado, com danos estruturais irrecuperáveis ou que não possuem mais condições de segurança para circular.
   • Destino: Leiloados para desmanche e reciclagem. Não podem voltar a circular nas ruas.
   • Valor: O valor de arremate costuma ser muito baixo.

2. Veículos com Direito à Documentação (Circulação):

   • O que são: Veículos em melhores condições, que podem ser recuperados ou que já estão aptos a circular.
   • Destino: O arrematante (comprador) tem o direito de regularizar a documentação e transferir o veículo para seu nome para que ele volte a circular.
   • Valor: O valor de arremate é geralmente mais alto.

Consequências do Leilão para o Antigo Proprietário:

1. Perda da Propriedade: O veículo deixa de ser seu.
2. Quitação de Débitos: O valor arrecadado no leilão é utilizado, prioritariamente, para quitar os débitos existentes sobre o veículo (custos do leilão, guincho, diárias de pátio, multas, IPVA, licenciamento).
3. Dívida Remanescente: Se o valor da arrematação for inferior ao total dos débitos, a dívida remanescente continua sendo de responsabilidade do antigo proprietário. Essa dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa do Estado ou da União, gerando restrições no seu CPF (negativação, impedimento para obter certidões negativas) e a possibilidade de execução fiscal (cobrança judicial, bloqueio de contas, penhora de bens).
   • Exemplo: Seu veículo com R$ 10.000 em débitos é leiloado por R$ 4.000. Você ainda terá uma dívida de R$ 6.000 com o governo.
4. Saldo Remanescente: Se o valor da arrematação for superior ao total dos débitos, o saldo remanescente pode ser restituído ao antigo proprietário, mediante solicitação ao Detran.

É fundamental que o proprietário do veículo esteja ciente do prazo para retirada e da possibilidade de leilão. Não agir a tempo pode resultar na perda do bem e no acúmulo de dívidas.

Como Consultar o Status do Veículo e Evitar a Apreensão

A melhor estratégia para evitar a dor de cabeça de um veículo apreendido é a prevenção. Isso envolve manter a documentação e os débitos em dia e consultar regularmente o status do seu veículo e da sua CNH.

1. Mantenha o Licenciamento Anual e o IPVA em Dia:

• Principal Causa de Apreensão: Dirigir com o licenciamento anual vencido é a principal causa de apreensão. O licenciamento só é emitido se o IPVA, DPVAT e todas as multas estiverem quitados.
• Pague no Prazo: Esteja atento aos prazos de pagamento do IPVA e do licenciamento do seu estado. Pague-os dentro do vencimento para evitar multas, juros e, principalmente, a apreensão.
• Exemplo: Seu licenciamento vence em abril de 2025. Pague o IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento antes dessa data para ter o CRLV 2025.

2. Consulte Regularmente os Débitos do Veículo e da CNH:

• Frequência: Crie o hábito de consultar o extrato de débitos do seu veículo e da sua CNH a cada 15 a 30 dias.
• Onde Consultar:
  • Sites dos Detrans Estaduais: Acesse o Detran do seu estado (pela placa e Renavam do veículo, ou CPF e número da CNH). Você verá multas, IPVA, licenciamento, DPVAT.
  • Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT): No aplicativo, você pode consultar as multas vinculadas ao seu CPF e aos seus veículos, além da pontuação da CNH.
  • Sites de Órgãos Federais (PRF, DNIT) e Prefeituras: Se você trafega em rodovias federais ou em grandes cidades que têm fiscalização própria.
• Para que serve: Essa consulta permite que você identifique rapidamente qualquer multa desconhecida (que ainda não chegou por correspondência) ou qualquer débito em aberto, dando tempo para pagar ou recorrer.

3. Mantenha Seu Endereço Atualizado no Detran:

• As notificações de multas, débitos e de apreensão/leilão são enviadas para o endereço que você tem cadastrado no Detran.
• Se o endereço estiver desatualizado, você pode não receber as notificações e não ter ciência da situação do seu veículo, perdendo prazos para defesa e regularização, o que pode levar o veículo a leilão.
• Como Atualizar: A atualização do endereço pode ser feita online (em alguns estados) ou presencialmente no Detran (no momento da renovação da CNH ou do licenciamento do veículo).

4. Pague as Multas em Dia ou Recorra:

• Não deixe as multas se acumularem. Pague-as dentro do prazo para aproveitar os descontos e evitar juros.
• Se você acredita que a multa é indevida, exerça seu direito de defesa e recurso. Lembre-se que o recurso com efeito suspensivo evita que a multa impeça o licenciamento.

5. Cuidado ao Emprestar o Veículo:

• Certifique-se de que a pessoa para quem você empresta o veículo é devidamente habilitada e responsável.
• Se a pessoa tomar uma multa e não te avisar, a responsabilidade de pagar a multa e indicar o condutor infrator recairá sobre você.

6. Faça a Comunicação de Venda ao Detran:

• Ao vender seu veículo, não dependa apenas do comprador para fazer a transferência de propriedade. Faça a Comunicação de Venda ao Detran. Isso o protege de futuras multas e débitos (IPVA, licenciamento) que o novo proprietário possa gerar antes de transferir o carro para o nome dele.

A gestão proativa da documentação e dos débitos do seu veículo é a forma mais eficaz de evitar a apreensão e todas as suas consequências, protegendo seu patrimônio e seu direito de dirigir.

Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

1. O que devo fazer primeiro se meu veículo for apreendido?

Primeiro, identifique o pátio para onde o veículo foi levado e o órgão responsável pela apreensão (Detran, Prefeitura, PRF). Em seguida, levante e quite todos os débitos pendentes (multas, IPVA, licenciamento, taxas de guincho e diárias de pátio).

2. Quais são os principais motivos para um veículo ser apreendido?

Os motivos mais comuns incluem: falta de licenciamento anual (CRLV vencido); acúmulo de multas não pagas que impedem o licenciamento; problemas de documentação (sem registro, com alteração não regularizada); e condução por motorista sem CNH, suspensa ou cassada.

3. Onde consulto os débitos do meu veículo para retirá-lo do pátio?

Você pode consultar os débitos nos sites do Detran do seu estado (pela placa e Renavam) e da Secretaria da Fazenda (para IPVA).

4. As diárias de pátio têm um limite?

Sim. A maioria dos estados estabelece um limite máximo para a cobrança de diárias de pátio (geralmente 30, 60 ou 90 dias), mesmo que o veículo permaneça mais tempo no depósito.

5. Posso retirar o veículo do pátio com a CNH suspensa ou cassada?

Não. O veículo só será liberado para um condutor com CNH válida e regular. Se a sua CNH está suspensa ou cassada, você deverá pedir para um terceiro habilitado e regular retirar o veículo para você.

6. O que acontece se eu não retirar o veículo do pátio?

Se o veículo não for retirado dentro do prazo legal (geralmente 60 dias), ele poderá ser levado a leilão público pelo Detran para cobrir os débitos.

7. Se meu veículo for a leilão, minha dívida desaparece?

Não necessariamente. O valor da venda é usado para quitar os débitos. Se o valor arrecadado for inferior aos débitos totais (multas, IPVA, pátio, guincho), a dívida remanescente continua sendo sua responsabilidade e pode ser inscrita na Dívida Ativa, gerando restrições no seu CPF.

8. Posso recorrer de multas que causaram a apreensão do meu veículo?

Sim, você tem o direito de recorrer administrativamente das multas (Defesa Prévia, JARI, CETRAN). Se o recurso tiver efeito suspensivo, a multa não impedirá o licenciamento enquanto tramita.

9. A apreensão do veículo gera pontos na minha CNH?

A apreensão do veículo em si não gera pontos. O que gera pontos é a infração que motivou a apreensão (ex: dirigir não licenciado gera 7 pontos).

10. Qual a melhor forma de evitar que meu veículo seja apreendido?

A melhor forma é a prevenção: mantenha o licenciamento anual e o IPVA em dia, pague as multas ou recorra delas, mantenha seu endereço atualizado no Detran, e monitore regularmente os débitos do seu veículo online.

Conclusão

Ter um veículo apreendido e recolhido para um pátio é uma situação que exige atenção imediata e, na maioria das vezes, um investimento financeiro considerável para a sua resolução. A apreensão é uma medida administrativa que visa forçar a regularização de irregularidades, sendo as mais comuns a falta de licenciamento anual, o acúmulo de multas não pagas que impedem esse licenciamento, e problemas na documentação do veículo ou na habilitação do condutor.

O processo para retirar o veículo do pátio é claro: você precisa identificar o local de apreensão, levantar e quitar todos os débitos pendentes (multas, IPVA, taxas de licenciamento, DPVAT, e, crucialmente, as taxas de guincho e as diárias de pátio, que se acumulam diariamente), e regularizar a situação que motivou a apreensão (como a emissão do CRLV atualizado ou a correção de dados do veículo). É fundamental que um condutor habilitado e regular se apresente para a retirada do veículo.

A omissão ou a demora em agir podem ter consequências graves. O principal risco é que o veículo seja levado a leilão público pelo Detran após um prazo legal (geralmente 60 dias). Se o valor arrecadado no leilão não for suficiente para cobrir todos os débitos, a dívida remanescente continuará sendo de responsabilidade do antigo proprietário, podendo ser inscrita na Dívida Ativa e gerar restrições no CPF e ações judiciais de cobrança.

A prevenção é, sem dúvida, a melhor estratégia. Manter o licenciamento anual e o IPVA em dia, pagar as multas ou recorrer delas dentro do prazo, manter o endereço atualizado no Detran, e monitorar regularmente os débitos do veículo e da CNH online são práticas essenciais para evitar a apreensão e todas as suas implicações. Se, contudo, a apreensão ocorrer, a agilidade na regularização é a chave para minimizar custos e reaver seu veículo antes que ele vá a leilão. A responsabilidade na gestão do seu veículo é um pilar fundamental para a sua tranquilidade e para a legalidade no trânsito.