como fazer uma procuração para outra pessoa me representar

Qualquer pessoa capaz pode outorgar poderes a terceiro para que a represente em atos da vida civil, empresariais, judiciais ou administrativos mediante o instrumento jurídico chamado procuração. Para que esse documento produza efeitos válidos e evite litígios, é fundamental observar as exigências do Código Civil, do Código de Processo Civil, da legislação notarial, das normas específicas de órgãos públicos e das melhores práticas contratuais. Ao longo deste artigo você encontrará um roteiro completo ― do conceito aos modelos práticos ― sobre como fazer uma procuração para outra pessoa representá-lo, incluindo explicações sobre modalidades, requisitos formais, limites de poderes, custos, riscos, meios de revogação e dicas de segurança.

Conceito de procuração e mandato

Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante ou mandante) confere a outra (outorgado ou procurador) poderes para agir em seu nome. Essa outorga formaliza o contrato de mandato previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil. O instrumento pode ser público (lavrado em cartório de notas) ou particular (redigido pelas próprias partes), escrito em papel ou em formato eletrônico conforme a Lei 14.382/2022 e o Provimento 100/2020 do CNJ. Sem procuração válida, todo ato praticado pelo pretenso representante é ineficaz e pode gerar responsabilização.

Diferença entre procuração e contrato de mandato

A procuração é a forma externa, um documento declaratório. Já o contrato de mandato é a relação jurídica interna que se estabelece entre mandante e mandatário. Em regra, a procuração materializa o mandato, mas pode haver mandato sem procuração (mandato verbal), exceto quando a lei exigir forma escrita (ex.: atos que exijam escritura pública, poderes para alienar imóveis, litígios judiciais).

Classificações fundamentais

• Procuração pública – lavrada por tabelião; necessária para poderes que envolvam imóveis, doações ou hipotecas.

• Procuração particular – redigida e assinada pelas partes; aceita para atos cotidianos, contas bancárias, INSS, Receita Federal, processos judiciais com firma reconhecida.

• Procuração ad judicia – específica para representação em juízo; deve conter poderes especiais para receber citação, transigir, desistir etc.

• Procuração geral – confere poderes amplos; perigosa se não houver confiança absoluta.

• Procuração específica – delimita ato ou negócio, reduz risco de abuso.

• Procuração “e-Notariado” – eletrônico, assinado com certificado digital ou biometria via videoconferência notarial.

Requisitos legais essenciais

1. Identificação completa de mandante e procurador: nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço.

2. Expressão dos poderes concedidos de forma clara, preferindo verbos no infinitivo (“comprar”, “vender”, “representar”, “assinar”).

3. Objeto e finalidade do mandato: ato ou conjunto de atos que justificam a representação.

4. Data e local de outorga.

5. Assinatura do outorgante.

6. Reconhecimento de firma quando exigido pelo ente a que se destina (banco, órgão público, registro imobiliário).

7. Escritura pública nos casos do art. 108 do CC (negócios acima de 30 salários-mínimos envolvendo imóveis) e do art. 661, § 1.º (poderes para alienar ou hipotecar).

Etapas para lavrar procuração pública

1. Escolher cartório de notas de confiança.

2. Apresentar documentos originais do outorgante (RG, CPF) e do procurador (dados completos).

3. Informar poderes desejados ao tabelião.

4. Conferir minuta elaborada pelo cartório.

5. Assinar em livro próprio.

6. Pagar emolumentos conforme tabela estadual.

7. Retirar cópia autenticada ou solicitar matrícula em e-Notariado.

Como redigir uma procuração particular passo a passo

1. Cabeçalho – título “Procuração”.

2. Qualificação das partes.

3. Cláusula de poderes – listar atos autorizados.

4. Vigência – prazo de validade ou condição de término.

5. Expressa autorização para substabelecer ou não.

6. Foro de eleição para eventuais litígios.

7. Data, local e assinatura.

8. Reconhecimento de firma em cartório, se necessário.

Exemplo sintético:

Eu, Fulano de Tal, brasileiro, casado, advogado, RG …, CPF …, residente à Rua …, confiro poderes a Beltrano de Souza, brasileiro, solteiro, contador, RG …, CPF …, para me representar perante a Receita Federal, podendo protocolar declarações, obter certidões, firmar requerimentos e praticar todos os atos necessários à regularização do meu CPF. Esta procuração é válida por 24 meses e autoriza substabelecimento com ou sem reservas. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Procuração eletrônica e-Notariado

O Provimento 100/2020 do CNJ permite lavrar procuração por videoconferência com assinatura digital. Passos:

1. Baixar aplicativo e-Notariado.

2. Solicitar videoconferência ao cartório.

3. Identificar-se via certificado ICP-Brasil ou biometria.

4. Conferir ato notarial em tela.

5. Assinar digitalmente.

6. Receber PDF com selo eletrônico e QR-Code de autenticidade.

Procuração para representações específicas

INSS

Use o modelo do Anexo I da Portaria 1.382/2021: dados completos, indicação de serviços (benefícios, empréstimo consignado), firmas reconhecidas ou assinatura gov.br nível prata/ouro.

Receita Federal (e-CAC)

Gerar procuração eletrônica no portal e-CAC com código de acesso ou certificado digital, indicando tipos de tributo e serviços.

Transações bancárias

Instituições exigem formulário próprio, firma reconhecida e, às vezes, prova de capacidade do outorgante; poderes devem autorizar abertura e movimentação de conta.

Registro de imóveis

Obrigatória escritura pública para alienar, doar, hipotecar. Instrumento deve citar matrícula, município, valor de venda.

Veículos

Procuração em papel autenticado ou liberalizada pelo Detran local, permitindo transferir CRV, licenciar, atualizar cadastro.

Representação no exterior

Consularização ou apostilamento de Haia (Decreto 8.660/2016) para uso fora do Brasil; se outorgante reside no exterior, instrumento passa por autoridade consular brasileira.

Limites e responsabilidades do procurador

O procurador deve agir dentro dos poderes conferidos (arts. 662 e 664 do CC). Extrapolar mandato gera ineficácia do ato e responsabilidade civil. Mandante responde pelos atos dentro do escopo, mas pode reverter prejuízos causados por abuso mediante ação de indenização.

Substabelecimento: com ou sem reservas

Substabelecer é transferir os poderes a outro procurador. Se a procuração autorizar “substabelecer sem reservas”, o primeiro procurador perde poderes ao transferi-los; com reservas, mantém poderes concorrentes. Em silêncio, prevalece vedação ao substabelecimento (art. 667 do CC).

Vigência e revogação

O mandato extingue-se por:

• término do prazo;

• conclusão do negócio;

• revogação pelo mandante (art. 682);

• renúncia do procurador (art. 673);

• morte ou incapacidade de qualquer parte.
  A revogação deve ser notificada ao procurador e aos terceiros a quem ele possa representar; escritura pública de revogação é recomendável quando a procuração original é pública.

Custos e impostos

Emolumentos variam por estado; média de R$ 120 a R$ 250 para escritura. Procurações particulares geram apenas taxas de reconhecimento de firma (cerca de R$ 10 por assinatura). Não incide ITCMD, pois não há transmissão de patrimônio.

Riscos e boas práticas de segurança

• Nunca conceda poderes genéricos se não houver absoluta confiança.

• Estabeleça vigência curta e exija prestação de contas.

• Use cláusula de irrevogabilidade apenas quando necessária (ex.: mandato em garantia).

• Revogue imediatamente se perder a confiança ou concluir o negócio.

• Atualize banco de procurações arquivadas para evitar fraudes.

Consequências penais de abuso de procuração

Se o procurador falsificar documento ou praticar ato de má-fé, responde por estelionato (art. 171 CP), falsidade documental (art. 299) e abuso de confiança. Mandante idoso enganado pode recorrer ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Jurisprudência ilustrativa

– STJ, REsp 1.649.390: venda de imóvel com procuração sem poderes específicos é nula; comprador não tem boa-fé.
– TJ-SP, Ap 1004537-96.2023: banco condenado por aceitar procuração com firma falsificada.
– TST, RR 208-56.2019: empresa não pode exigir procuração irrevogável como condição de emprego; cláusula abusiva.

Exemplos práticos

Exemplo 1 – Procuração de urgência hospitalar
Paciente internado autoriza filho a movimentar conta e assinar plano de saúde: documento particular com firma reconhecida, validade de 60 dias.

Exemplo 2 – Venda de apartamento
Mandante reside no exterior. Procuração pública com poderes de vender, receber preço e assinar escritura. Instrumento apostilado e traduzido por tradutor juramentado.

Exemplo 3 – Ação trabalhista
Empregado autoriza sindicato a representá-lo. Procuração ad judicia com poderes para receber citações e firmar acordo, anexada à petição inicial.

Perguntas e respostas

Preciso registrar a procuração em algum órgão?
Somente as públicas têm registro automático no cartório de notas. As particulares ficam arquivadas com o procurador e o mandante, salvo exigência de órgãos específicos.

Procuração feita digitalmente fora do Brasil vale aqui?
Sim, se for apostilada ou legalizada. Alguns países exigem tradução juramentada.

Posso revogar procuração irrevogável?
Em regra, não, salvo justa causa reconhecida judicialmente (art. 683, parágrafo único).

Sou analfabeto; como outorgo procuração?
Escritura pública com leitura em voz alta perante tabelião, na presença de duas testemunhas.

Mandante incapaz pode ser representado por procuração?
Não. Incapaz necessita de curador designado judicialmente; procuração assinada por incapaz é nula.

Preciso reconhecer firma do procurador?
Não. Apenas a firma do mandante deve ser reconhecida, pois é ele quem emite a declaração de vontade.

Há limite de quantas pessoas posso nomear?
Não. Pode nomear mais de um procurador, em conjunto ou separadamente, devendo especificar se os poderes são solidários ou se se exige atuação conjunta.

Custa mais caro usar certificado digital do que comparecer ao cartório?
A videoconferência notarial tem emolumentos semelhantes à presença física; porém, evita deslocamento e pode ser feita do exterior.

Perdi a procuração original. O que fazer?
Lavre nova via se for pública (segunda via autorizada by cartório); se particular, redija outra e comunique revogação da anterior.

Mandato por e-mail sem assinatura vale?
Não. A lei exige forma escrita assinada; assinatura digital qualificada pode suprir manuscrita.

Conclusão

Fazer uma procuração é ato aparentemente simples, mas repleto de implicações civis, financeiras e patrimoniais. A clareza dos poderes concedidos, a escolha da modalidade correta (pública, particular ou eletrônica) e a observância das formalidades de identificação e assinatura são condições indispensáveis para a validade do instrumento e para a segurança jurídica do mandante. Ao seguir as orientações deste guia, você reduz riscos de fraude, evita nulidades e garante que o representante tenha autoridade legítima para agir em seu nome, protegendo seus direitos e patrimônio perante cartórios, bancos, órgãos públicos e tribunais.