Transitar com excesso de lotação em um veículo é uma infração de trânsito que compromete seriamente a segurança de todos os ocupantes e demais usuários da via, além de gerar desgaste excessivo para o próprio veículo. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é tratada com rigor, resultando em uma penalidade de multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e medida administrativa de retenção do veículo. A gravidade da infração, e consequentemente a pontuação aplicada, varia conforme o tipo de veículo e a natureza específica do excesso. No caso mais comum de veículos de passeio com lotação excedente, trata-se de uma infração gravíssima, resultando em 7 pontos na CNH. Este artigo explorará detalhadamente o que caracteriza o excesso de lotação, as implicações legais, os riscos de segurança e as formas de evitar essa infração.
O Que Caracteriza Excesso de Lotação
O excesso de lotação ocorre quando um veículo transporta um número de pessoas (passageiros e condutor) superior à sua capacidade máxima permitida. Essa capacidade é definida pelo fabricante e consta no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que especifica a lotação máxima em número de passageiros. Para a maioria dos carros de passeio, por exemplo, a lotação é de 5 (cinco) pessoas (condutor e mais 4 passageiros), mas veículos como vans e micro-ônibus têm capacidade maior, também especificada em seus documentos.
A lotação de um veículo não é determinada apenas pela quantidade de assentos disponíveis, mas também leva em consideração diversos fatores de engenharia e segurança, tais como:
- Capacidade estrutural: A resistência da carroceria e do chassi para suportar o peso adicional.
- Sistema de frenagem: O peso extra exige maior distância para frenagem e pode sobrecarregar o sistema de freios.
- Estabilidade e dirigibilidade: O excesso de peso altera o centro de gravidade do veículo, comprometendo sua estabilidade em curvas e manobras, além de dificultar o controle por parte do motorista.
- Quantidade de cintos de segurança: O número de cintos de segurança disponíveis no veículo é um indicador direto da sua capacidade máxima de transporte de passageiros.
Portanto, exceder a lotação não é apenas uma questão de espaço físico, mas de segurança veicular e individual. O excesso de lotação se aplica a todos os tipos de veículos, desde carros de passeio até ônibus e motocicletas, cada qual com suas regras específicas de capacidade.
Base Legal: Artigo 231, Inciso VII, do CTB
A infração por transitar com excesso de lotação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 231, inciso VII. Este artigo descreve diversas condutas relacionadas ao trânsito com o veículo em condições irregulares ou inadequadas.
O Artigo 231, inciso VII, do CTB estabelece que:
“Art. 231. Transitar com o veículo: … VII – com lotação excedente; Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.”
É fundamental notar a classificação da infração como gravíssima. Isso demonstra a seriedade com que o legislador trata a conduta de transitar com mais pessoas do que o permitido, reconhecendo o perigo iminente que essa prática representa.
Além disso, é importante ressaltar que a infração é atribuída ao condutor do veículo, que é o responsável por garantir que as normas de trânsito sejam cumpridas durante a condução.
Pontuação na CNH e Valor da Multa
Como mencionado, a infração por transitar com lotação excedente é classificada como gravíssima. Isso acarreta as seguintes penalidades e medidas:
Pontos na CNH
A infração gravíssima gera a adição de 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. A acumulação de pontos é um fator crítico, pois pode levar à suspensão do direito de dirigir. Conforme a Lei nº 14.071/2020, o limite de pontos para suspensão da CNH em um período de 12 meses é:
- 40 pontos: Para condutores que não cometeram nenhuma infração gravíssima.
- 30 pontos: Para condutores que cometeram uma infração gravíssima.
- 20 pontos: Para condutores que cometeram duas ou mais infrações gravíssimas.
Portanto, uma única infração por excesso de lotação (7 pontos e classificada como gravíssima) já reduz o limite de pontos do condutor de 40 para 30. Se o condutor já tiver outra infração gravíssima, o limite cai para 20 pontos, tornando a suspensão da CNH mais provável.
Valor da Multa
O valor da multa para infrações gravíssimas é de R$ 293,47. No caso do Art. 231, inciso VII, esse é o valor base aplicado, sem fator multiplicador adicional.
Medida Administrativa: Retenção ou Remoção do Veículo
Além da multa e dos pontos, a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a regularização da situação, ou a remoção do veículo para um depósito, caso a irregularidade não possa ser sanada no local.
A retenção significa que o veículo fica parado no local da fiscalização. Para que a irregularidade seja sanada, os passageiros excedentes devem desembarcar, ou outro veículo deve ser providenciado para transportá-los. Somente após a normalização da lotação é que o veículo será liberado para prosseguir viagem.
Se não for possível sanar a irregularidade no local (por exemplo, em uma rodovia deserta onde não há como os passageiros excedentes desembarcarem com segurança ou conseguirem transporte alternativo), o veículo pode ser removido para um pátio credenciado pelo órgão de trânsito. Essa remoção gera custos adicionais para o proprietário do veículo, como taxas de guincho e diárias de pátio, que devem ser pagas para a liberação do veículo.
É importante ressaltar que a autuação por excesso de lotação pode ser feita por qualquer agente de trânsito competente (municipal, estadual ou federal).
Riscos de Segurança Associados ao Excesso de Lotação
O excesso de lotação não é apenas uma infração administrativa; é uma prática que eleva consideravelmente os riscos de segurança no trânsito, podendo ter consequências trágicas em caso de acidente.
1. Comprometimento da Estabilidade e Dirigibilidade
O peso extra da lotação excedente altera o centro de gravidade do veículo, tornando-o mais instável. Isso afeta diretamente a dirigibilidade, dificultando o controle do veículo, especialmente em:
- Curvas: O veículo pode sair da trajetória, capotar ou derrapar.
- Frenagens: A distância de frenagem aumenta significativamente, e o veículo pode perder a estabilidade ao frear bruscamente.
- Manobras de emergência: A capacidade de desviar de obstáculos ou de outros veículos é reduzida.
2. Sobrecarga dos Componentes do Veículo
O excesso de peso sobrecarrega diversos componentes mecânicos do veículo, acelerando seu desgaste e aumentando a probabilidade de falhas:
- Pneus: Sofrem maior pressão e aquecimento, aumentando o risco de estouro.
- Suspensão: Amortecedores e molas são forçados além de sua capacidade, comprometendo a estabilidade e a absorção de impactos.
- Sistema de freios: Discos, pastilhas e lonas são submetidos a maior esforço, perdendo eficiência e superaquecendo.
- Motor e transmissão: Trabalham sob maior carga, o que pode levar a superaquecimento e danos.
Essas falhas mecânicas, especialmente em alta velocidade, podem ser catastróficas.
3. Falta de Cintos de Segurança e Proteção
Um dos riscos mais críticos do excesso de lotação é a falta de cintos de segurança para todos os ocupantes. Se um veículo tem capacidade para 5 pessoas, ele tem 5 cintos de segurança. Ao transportar 6 ou mais pessoas, pelo menos uma estará sem cinto. Em caso de colisão, essa pessoa estará completamente desprotegida, podendo ser arremessada para fora do veículo ou sofrer lesões graves ao colidir com o interior do carro ou com outros ocupantes.
Mesmo os passageiros que estão usando cinto podem ser impactados pela presença de pessoas soltas no veículo, que podem se tornar “projéteis” em um acidente.
4. Visibilidade Comprometida
O excesso de pessoas dentro do veículo, especialmente se os ocupantes estão mal acomodados ou bloqueando janelas e retrovisores, pode comprometer a visibilidade do condutor. Isso dificulta a percepção de outros veículos, pedestres e sinalização, aumentando o risco de colisões.
5. Responsabilidade Civil e Criminal
Em caso de acidente envolvendo um veículo com excesso de lotação, as consequências legais para o condutor podem ser severas. Além das infrações de trânsito, pode haver responsabilidade civil (indenização por danos materiais e morais às vítimas) e responsabilidade criminal (por lesão corporal culposa ou homicídio culposo no trânsito), especialmente se for comprovado que o excesso de lotação contribuiu para a ocorrência ou para a gravidade do acidente.
A omissão de socorro, a fuga do local ou o consumo de álcool/drogas, em conjunto com o excesso de lotação, agravam ainda mais as penalidades criminais.
Tipos Específicos de Excesso de Lotação
O excesso de lotação pode se manifestar de diferentes formas, dependendo do tipo de veículo.
1. Carros de Passeio (Veículos de Lotação Convencional)
Para a grande maioria dos automóveis, a lotação máxima é de 5 (cinco) pessoas (condutor + 4 passageiros). Levar 6, 7 ou mais pessoas, mesmo que crianças pequenas, configura excesso de lotação. A exceção são veículos que possuem capacidade maior por projeto (como alguns SUVs ou vans de passageiros adaptadas) e que essa lotação maior esteja devidamente registrada no CRLV.
2. Motocicletas, Motonetas e Ciclomotores
A capacidade de transporte de passageiros em veículos de duas rodas é ainda mais restrita. Motocicletas, motonetas e ciclomotores são projetados para transportar o condutor e apenas 1 (um) passageiro na garupa. Transportar dois ou mais passageiros (o que é comumente chamado de “três na moto”) é uma infração gravíssima com as mesmas penalidades (multa, 7 pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo), conforme o Art. 244 do CTB, que trata da condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor.
3. Veículos de Transporte Coletivo (Ônibus, Vans, Micro-ônibus)
Para veículos de transporte coletivo, a lotação é rigorosamente definida no CRLV e em regulamentações específicas do órgão competente (ARTESP, ANTT, órgãos municipais). O excesso de passageiros em ônibus, vans ou micro-ônibus é uma infração grave, com penalidades que incluem multas específicas para cada passageiro excedente, além da retenção do veículo. A fiscalização é ainda mais intensa nesse tipo de transporte devido ao maior número de vidas em risco.
4. Transporte de Crianças
O transporte de crianças exige atenção especial. Além da lotação máxima do veículo, deve-se observar a legislação sobre o uso de dispositivos de retenção (bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação) adequados à idade e peso da criança. Transportar crianças sem o dispositivo de segurança correto, ou em local inadequado (como no colo de um adulto sem cinto), configura outra infração específica, independentemente do excesso de lotação.
Como Evitar a Infração por Excesso de Lotação
Evitar a infração por excesso de lotação é simples: respeite sempre a capacidade máxima do seu veículo, conforme indicado no CRLV e no manual do proprietário. Além disso, algumas práticas podem ajudar:
- Verifique o CRLV: Tenha sempre em mente qual a lotação máxima do seu veículo. Para a maioria dos carros de passeio, são 5 lugares (incluindo o motorista).
- Conte os cintos de segurança: Cada assento com cinto de segurança corresponde a um lugar permitido. Nunca compartilhe cintos.
- Priorize a segurança: Se o número de passageiros exceder a capacidade, organize-se para que parte do grupo utilize outro veículo ou meio de transporte. A pressa ou a economia de uma viagem extra não justificam o risco de um acidente.
- Crianças: Crianças, independentemente da idade, contam como um passageiro. Certifique-se de que todas as crianças transportadas estejam em seus respectivos dispositivos de segurança (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação) e utilizando o cinto de segurança.
- Motocicletas: Nunca transporte mais de um passageiro na garupa, e ambos devem estar utilizando capacete homologado e afivelado.
A fiscalização pode ocorrer a qualquer momento e em qualquer via, seja por blitz, por flagrante em movimento ou até mesmo por câmeras de monitoramento.
Aspectos Processuais e Recursos de Multa
Assim como em outras infrações de trânsito, é possível apresentar defesa e recursos contra a multa por excesso de lotação, seguindo o rito administrativo previsto no CTB.
1. Defesa Prévia
Após receber a Notificação de Autuação, o condutor tem um prazo (geralmente 30 dias) para apresentar a Defesa Prévia. Nesta fase, são analisados possíveis erros formais no Auto de Infração, como dados incorretos do veículo, do condutor, do local ou da infração, ou inconsistências na descrição da conduta. Se a defesa for aceita, a autuação é arquivada.
2. Recurso em Primeira Instância (JARI)
Se a Defesa Prévia for indeferida, será emitida a Notificação de Penalidade. O condutor pode então apresentar Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta etapa, pode-se argumentar sobre o mérito da infração, buscando desqualificá-la com base em fatos ou provas. Por exemplo:
- Erro na contagem: Se o condutor puder comprovar que o número de passageiros era inferior à lotação máxima.
- Lotação no CRLV: Se o veículo, por suas características, realmente possuir uma lotação maior do que a presumida pelo agente, e essa informação estiver clara no CRLV.
- Condições de emergência: Em situações extremas de emergência comprovada (ex: transporte de vítima para hospital em situação de risco de vida, sem outra alternativa), embora a infração ainda exista, a defesa pode tentar argumentar por uma atenuação ou descaracterização da penalidade, embora seja difícil.
3. Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRANDIFE)
Caso o recurso à JARI seja indeferido, o condutor pode apresentar um último recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) (ou CONTRANDIFE, no DF). Esta é a última instância administrativa para contestar a penalidade.
Para aumentar as chances de sucesso nos recursos, é recomendável buscar o auxílio de um profissional especializado em direito de trânsito, que poderá analisar o caso, identificar as melhores estratégias de defesa e elaborar os recursos com a fundamentação legal adequada.
Conscientização e Educação no Trânsito
Apesar das penalidades e riscos, a prática de transitar com excesso de lotação ainda é comum em algumas regiões, muitas vezes por desconhecimento da lei, por comodidade ou por dificuldades de transporte. No entanto, é fundamental que a conscientização e a educação no trânsito sejam continuamente promovidas para alertar sobre os perigos dessa conduta.
Campanhas educativas devem enfatizar que o limite de lotação não é uma regra burocrática, mas uma medida de segurança que visa proteger a vida dos ocupantes do veículo. A cultura de “dar uma carona” a mais, mesmo que por boa vontade, deve ser repensada à luz dos graves riscos envolvidos.
O papel dos órgãos de trânsito, das autoescolas e da própria comunidade é crucial na disseminação dessa informação, mostrando que o respeito à capacidade do veículo é um ato de responsabilidade e cuidado com o próximo. Em Ubatuba, assim como em qualquer cidade, a fiscalização combinada com a educação é a chave para um trânsito mais seguro.
Perguntas e Respostas
1. Transitar com excesso de lotação é quantos pontos na CNH? Transitar com excesso de lotação é uma infração gravíssima, que gera a adição de 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
2. Qual o valor da multa por excesso de lotação? O valor da multa para infração gravíssima por excesso de lotação, conforme o Art. 231, inciso VII do CTB, é de R$ 293,47.
3. O que acontece com o veículo se for pego com excesso de lotação? Além da multa e dos pontos na CNH, a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a regularização da lotação. Se a situação não puder ser regularizada no local, o veículo será removido para um depósito, gerando custos adicionais de guincho e diárias de pátio para o proprietário.
4. Crianças contam para o limite de lotação do veículo? Sim, crianças contam como passageiros para o limite de lotação do veículo, independentemente da idade. Além disso, elas devem ser transportadas em dispositivos de retenção (bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação) adequados à sua idade e peso, o que é uma exigência legal à parte do limite de lotação.
5. É permitido transportar mais de um passageiro em motocicleta? Não. Motocicletas, motonetas e ciclomotores são projetados para transportar o condutor e apenas 1 (um) passageiro na garupa. Transportar dois ou mais passageiros é uma infração gravíssima, com multa, 7 pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.
Conclusão
A infração de transitar com excesso de lotação é uma das mais sérias previstas no Código de Trânsito Brasileiro, classificando-se como gravíssima e acarretando a adição de 7 pontos na CNH, além de multa de R$ 293,47 e a retenção ou remoção do veículo. Essa rigidez da lei reflete o alto risco que essa conduta representa para a segurança viária em Ubatuba e em todo o Brasil. O excesso de passageiros compromete a estabilidade e a dirigibilidade do veículo, sobrecarrega seus componentes mecânicos e, crucialmente, impede que todos os ocupantes utilizem o cinto de segurança, aumentando exponencialmente a gravidade de possíveis acidentes.
Mais do que apenas uma penalidade pecuniária ou de pontos, a fiscalização do excesso de lotação é uma medida preventiva que visa proteger vidas. Cada veículo possui uma capacidade máxima definida pelo fabricante, que é um limite de segurança, não uma sugestão. Ignorar essa capacidade por conveniência ou descuido é colocar em risco não só a própria vida, mas a de familiares, amigos e terceiros que compartilham as vias.
Para os motoristas, a conscientização sobre esses riscos e o cumprimento rigoroso da capacidade de lotação de seus veículos são atos de responsabilidade e cidadania. Para os advogados de trânsito, é fundamental compreender a tipificação legal e as implicações dessa infração para orientar e defender seus clientes. Em última análise, a segurança no trânsito é um esforço coletivo que começa com a decisão individual de respeitar as normas e priorizar a vida.
