Um advogado público trabalhista é o profissional que representa o Estado — em qualquer um dos seus níveis de governo ou em entidades da administração indireta — quando estão em jogo relações de trabalho que envolvem interesse público, patrimônio público ou políticas públicas trabalhistas. Ele pode atuar em três grandes frentes: (1) como procurador do Trabalho no Ministério Público do Trabalho (MPT), fiscalizando o cumprimento das normas laborais e ajuizando ações civis públicas; (2) como integrante da Advocacia-Geral da União ou das procuradorias estaduais e municipais, defendendo órgãos e empresas públicas em reclamações trabalhistas; e (3) como advogado de autarquias, fundações ou empresas estatais, zelando pela correta aplicação do regime jurídico próprio dos empregados públicos e acompanhando processos no Tribunal de Contas e na Justiça do Trabalho. Nos próximos tópicos você encontrará um panorama completo dessa carreira — requisitos, competências, estruturas de atuação, remuneração, desafios contemporâneos e reflexo direto na vida de milhões de trabalhadores.
Origem e evolução histórica da advocacia pública trabalhista
A Constituição de 1988 consolidou a união entre defesa do Estado e promoção do trabalho digno. Ao criar o Ministério Público do Trabalho, reconheceu a importância de um órgão autônomo capaz de fiscalizar empregadores públicos e privados. Paralelamente, manteve a Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou Estados e Municípios a organizarem suas procuradorias para responder por causas trabalhistas. A partir dos anos 1990, a expansão de empresas estatais, autarquias e fundações aumentou o contencioso laboral e exigiu corpo jurídico especializado em regime celetista, cargos estatutários e terceirizações. O advogado público trabalhista emergiu como figura indispensável na construção de políticas de recursos humanos, negociação coletiva e defesa de prerrogativas do serviço público.
Diferença entre procurador do Trabalho e advogado público de defesa
Muita gente confunde a função de prever e punir violações trabalhistas (típica do MPT) com a de defender órgãos públicos em juízo (típica das procuradorias). A distinção é fundamental:
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Procurador do Trabalho (MPT) – membro do Ministério Público da União. É fiscal da lei, propõe Termo de Ajuste de Conduta (TAC), investiga assédio moral, combate trabalho escravo e infantil e ajuíza ações civis públicas para proteger interesses difusos. Não defende o ente público réu; ao contrário, pode demandá-lo.
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Advogado público de defesa – servidor ou membro da AGU ou procuradoria estadual/municipal. Atua como patrono do ente público em reclamações trabalhistas individuais, ações coletivas e execuções. Sua missão é salvaguardar os cofres públicos, garantir correta aplicação das leis e evitar decisões que comprometam políticas públicas.
Ambos carregam o título de “advogado público trabalhista”, mas com finalidades distintas: um persegue o interesse público lato sensu no respeito à legislação; o outro cuida do interesse do erário e da juridicidade interna da Administração.
Estruturas institucionais de atuação
Ministério Público do Trabalho
Organizado em procuradorias regionais e ofícios nas capitais, o MPT possui autonomia funcional e administrativa. Investiga por meio de inquérito civil, celebra TACs e, se descumpridos, ajuíza ação civil pública na Justiça do Trabalho. O procurador tem independência para requisitar documentos, ouvir testemunhas e adotar medidas extrajudiciais.
Advocacia-Geral da União
A AGU é composta por quatro carreiras: procuradores federais, da Fazenda Nacional, da União e advogados do Banco Central. Nas causas trabalhistas, brilha o procurador federal, que representa autarquias e fundações federais, e o advogado da União, que defende a administração direta. Escritórios de Representação Judicial atuam junto às Varas e Tribunais Regionais do Trabalho.
Procuradorias estaduais e municipais
Estados e grandes municípios estruturaram procuradorias trabalhistas ou câmaras especializadas. Exemplo: a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo possui Centro de Apoio da Área Trabalhista, que acompanha milhares de reclamatórias de servidores celetistas de universidades e empresas estaduais.
Departamentos jurídicos de estatais
Empresas públicas e sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras, Correios) contam com advogados empregados concursados. Embora vinculados à diretoria da companhia, obedecem às prerrogativas da OAB e defendem a empresa em Varas do Trabalho de todo o país.
Requisitos e processo de ingresso
O caminho predominante é o concurso público. Os editais exigem:
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diploma de Direito reconhecido pelo MEC;
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registro na OAB (dispensado para MPT durante concurso, mas obrigatório para posse);
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experiência jurídica mínima (em geral, três anos para procuradores e dois anos para algumas procuradorias municipais);
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aptidão em direito constitucional, administrativo, trabalhista, processo do trabalho, financeiro e previdenciário.
A prova costuma incluir questões objetivas, dissertativas, peça prática, avaliação oral e sindicância de vida pregressa. Para o MPT, há ainda prova de títulos e curso de formação. A concorrência é intensa: em concursos recentes para procurador do Trabalho, a relação candidato-vaga ultrapassou 600/1.
Atribuições específicas do advogado público trabalhista
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Consultoria interna – emite parecer sobre edital de concurso, terceirização, banco de horas e política de gratificações.
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Contencioso judicial – elabora defesas, impugna laudos periciais, sustenta oralmente recursos, negocia acordos.
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Negociação coletiva – assiste gestor público em mesas de negociação com sindicatos de servidores ou empregados públicos.
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Gestão de precedentes – mapeia decisões do TST, gera teses institucionais e orienta uniformização.
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Prevenção – participa de auditorias trabalhistas, implementa programas de compliance e conduz treinamento interno.
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Execução e precatórios – acompanha liquidação de sentença, opõe embargos, controla riscos orçamentários.
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Atuação em cortes de contas – defende gestores em tomadas de contas especiais quando condenações trabalhistas geram responsabilização.
Regime jurídico dos empregados públicos e o papel do advogado
Empregados de estatais são regidos pela CLT, mas submetidos a princípios constitucionais da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O advogado público orienta para evitar conflitos entre regras celetistas (como FGTS) e normas de direito público (vínculo por concurso, teto remuneratório). Exemplos de controvérsia:
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estabilidade de empregado público após três anos vs. decisão do STF que afasta estabilidade.
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dispensa motivada e necessidade de processo administrativo prévio.
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incidência de FGTS sobre verbas indenizatórias reconhecidas judicialmente.
Desafios contemporâneos
Terceirização e reforma trabalhista
A Lei 13.429/2017 ampliou a terceirização no setor público. Cabe ao advogado público zelar pela licitude dos contratos e prevenir responsabilização subsidiária do ente público (Súmula 331, TST). Auditoria prévia, cláusulas de retenção de pagamento e monitoramento de FGTS são rotinas diárias.
Inteligência artificial e big data
Ferramentas de IA auxiliam a triagem de processos repetitivos, identificação de tese pacificada e cálculo de contingência. O advogado público precisará integrar conhecimento jurídico com ciência de dados para priorizar acordos e evitar condenações vultosas.
Teletrabalho e saúde mental
Após a pandemia, órgãos públicos adotaram home office parcial. Questões de ergonomia, extrapolação de jornada e direito à desconexão chegam à pauta dos tribunais. A advocacia pública trabalha na elaboração de normativos internos que equilibrem produtividade e bem-estar.
Sustentabilidade fiscal
Grandes condenações trabalhistas impactam o orçamento público. Programas de acordo e mediação pré-processual, estímulo à transação nos termos da Lei 14.133/2021 e parcelamentos com precatórios são estratégias para compatibilizar direitos trabalhistas e responsabilidade fiscal.
Carreira e remuneração
Procurador do Trabalho
Remuneração inicial em 2025: cerca de R$ 33.700 (subsídio). Há benefícios indiretos: auxílio-alimentação, licença-prêmio, indenização de férias. A progressão em classe leva a R$ 37.500 no topo da carreira. Aposentadoria é pelo Regime Próprio, com integralidade e paridade para quem ingressou até 2003.
Advogado da União e procurador federal
Subsídio inicial aproximado de R$ 28.000, com potencial de chegar a R$ 32.000. Recebem gratificações de desempenho, auxílio-saúde e verbas indenizatórias quando deslocados.
Procurador estadual ou municipal
Varia conforme a lei local. Grandes capitais oferecem R$ 22.000 a R$ 30.000 iniciais, enquanto pequenas cidades pagam entre R$ 8.000 e R$ 15.000. Alguns locais adotam honorários de sucumbência institucional.
Advogado de empresa pública
Regime CLT, com salário de R$ 10.000 a R$ 25.000, participação nos lucros e benefícios corporativos (previdência privada, plano de saúde). Progressão pode incluir bônus por desempenho.
Responsabilidade civil e disciplinar
O advogado público não pode alegar ordem hierárquica para descumprir a lei. Se orientar conduta ilícita ou praticar ato doloso, responde civil, penal e administrativamente. Contudo, a jurisprudência reconhece autonomia técnica: não se responsabiliza por decisão judicial desfavorável quando atuou com diligência.
Coordenação com órgãos de controle
Advogados públicos são parceiros da Controladoria-Geral da União, tribunais de contas e corregedorias. Participam de grupos de trabalho para monitorar riscos trabalhistas, elaborar manuais de boas práticas e integrar dados de passivos contingentes.
Educação continuada
Devido ao dinamismo jurisprudencial, escolas de governo e centros de estudos promovem cursos sobre:
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alterações da CLT e Súmulas do TST;
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LGPD e tratamento de dados de empregados públicos;
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governança corporativa em estatais;
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negociação coletiva no serviço público.
Programas de mestrado profissional em Direito e Gestão Pública atraem advogados interessados em posições estratégicas de chefia.
Casos emblemáticos de atuação
Ação civil pública sobre trabalho escravo em obra pública
Procuradores do Trabalho ajuizaram ACP contra consórcio contratado por estatal para construção de rodovia. Detectaram alojamentos precários e jornadas exaustivas. Resultado: TAC de R$ 20 milhões e inclusão de cláusula de compliance trabalhista nos editais do DNIT.
Prevenção de impacto fiscal em reajuste de servidores
Advogados da União contestaram sentença que estendia reajuste de 10 % a todos os servidores acima do teto constitucional. Argumentaram ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisão reformada no TST, poupando R$ 5 bilhões ao erário.
Acordo para pagamento de verbas rescisórias a terceirizados
Procuradoria-Geral de Estado do Rio de Janeiro liderou acordo global com quatro empresas de vigilância em greve. O Estado reteve faturas e quitou diretamente FGTS e salários atrasados, evitando responsabilização subsidiária em mais de 3 000 processos.
Ética e códigos de conduta
Os advogados públicos estão submetidos:
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ao Código de Ética da OAB;
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ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990 ou leis estaduais);
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aos códigos de ética de suas instituições (AGU, MPT, procuradorias).
São proibidos de advogar contra a entidade a que pertencem e de receber honorários de sucumbência destinados ao órgão, salvo previsão legal.
Perguntas e respostas
Qual é a principal diferença entre advogado público e advogado privado?
O público representa interesses estatais ou coletivos, ingressa via concurso, recebe subsídio fixo e tem prerrogativas funcionais; o privado atua por contratação, tem liberdade de clientela e remuneração negociada.
O advogado público pode advogar em causa própria ou de terceiros?
Depende do estatuto. Em geral, pode atuar em defesa de seus próprios direitos e de familiares até segundo grau em causas sem conflito com o ente público, mas é vedada advocacia privada remunerada.
Como o advogado público trabalhista previne condenações milionárias?
Elabora orientações normativas, participa da construção de políticas de RH, supervisiona editais de terceirização e propõe acordos antes da sentença.
Existe teto de honorários sucumbenciais para advocacia pública?
A Lei 13.327/2016 permite rateio de honorários sucumbenciais entre advogados da AGU, mas limita valores mensais. Estados e municípios dispõem de regramentos próprios.
O que faz o procurador do Trabalho em relação ao trabalho infantil?
Instala inquérito civil, articula políticas de erradicação com conselhos tutelares, firma TACs com empresas flagradas e move ação civil pública para indenização por dano moral coletivo.
Advogados de estatais podem ser dispensados a qualquer momento?
Não. São empregados públicos concursados; dispensa exige motivação ou extinção de cargo por reestruturação, observados princípios do art. 37 da Constituição.
Como ingressar na carreira se não tenho três anos de prática jurídica?
Alguns estados não exigem tempo mínimo; alternativa é atuar como analista jurídico, adquirir experiência e depois prestar concurso para procurador.
A reforma trabalhista reduziu o contencioso dos entes públicos?
Não de forma significativa. Questões como terceirização e trabalho intermitente geraram novas discussões. O passivo previdenciário continua elevado.
Procurador do Trabalho pode mediar negociações coletivas?
Sim. O MPT pode atuar como mediador extrajudicial, garantindo equilíbrio entre sindicato e empresa, especialmente em serviços essenciais.
Qual é o papel do advogado público na LGPD aplicada a dados de empregados?
Elaborar políticas internas de tratamento de dados, revisar contratos com fornecedores de RH, adequar sistemas à anonimização e responder a incidentes de segurança.
Conclusão
O advogado público trabalhista é um guardião dos princípios que regem o Estado e um pilar de equilíbrio entre a necessária proteção ao trabalhador e a responsabilidade fiscal da Administração. Seja fiscalizando o cumprimento das normas como procurador do Trabalho, seja defendendo órgãos e empresas estatais frente a reclamatórias, ele carrega a missão de assegurar que a coletividade não seja onerada por práticas ilegais e que políticas de trabalho decente se consolidem. Sua carreira, conquistada por concurso e marcada pelo estudo contínuo, impacta diretamente a vida de milhões de servidores, empregados públicos, terceirizados e cidadãos que dependem de serviços públicos. Com o avanço da tecnologia, a complexidade das relações de trabalho e o desafio fiscal, a advocacia pública trabalhista continuará evoluindo — e continuará sendo essencial para um país que aspira conciliar desenvolvimento econômico com justiça social.
