The Importance Of Recognizing Parentality And Multiparentality And Its Implications In Family Law
Roberta Alves Bello – Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, presidente da comissão de proteção a criança e ao adolescente da 20ª subseção da OAB/RJ( triênio2019/2021), fundadora e coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção Desmistificando à Adoção em Cabo Frio/RJ. E-mail: [email protected]
Resumo: Trata-se de breve análise sobre a parentalidade socioafetiva, multiparentalidade e suas implicações no ordenamento juridico brasileiro mostrar a importância do reconhecimento da parentalidade e multiparentalidadee suas implicações. Famílias são compreendidas como construções ou arranjos sociais e culturais em constante evolução e geram vínculos biológicos e socioafetivos com repercussões no ordenamento jurídico. Devido ao atual conceito de família eudemonista, a parentalidade e a multiparentalidade socioafetiva foram reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se depreende da tese tema de repercussão geral nº 622 e do provimento editado pelo CNJ de nº63. Inicialmente, analisou-se, o surgimento dos conceitos de socioafetividade, parentalidade e parentalidade socioafetiva. Realizou-se discussão de ambos os conceitos mostrando pontos relevantes de sua evolução no mundo jurídico. Após, discutiu-se os requisitos para a configuração da parentalidade socioafetiva, e explicitou-se o conceito de posse de estado de filho. No terceiro capitulo analisou-se a decisão do STF, que levou a promulgação da Tese de Repercussão Geral de nº622, bem como o Provimento nº63 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, realizou-se uma análise sobre o conceito de multiparentalidade e alguns de seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro e constatou-se que, com a dinâmica na sociedade e nos costumes, nada é definitivo.
Palavras–chave: socioafetividade; paternidade; multiparentalidade.
Abstract: This is a brief analysis of socio-affective parenting, multiparenting and its implications in the Brazilian legal system to show the importance of recognizing parenting and multiparenting and its implications. Families are understood as constructions or social and cultural arrangements in constant evolution and generate biological and socio-affective ties with repercussions in the legal system. Due to the current concept of eudemonist family, parenthood and socio-affective multiparenting have been recognized by the Brazilian legal system, as can be seen from the thesis theme of general repercussion nº 622 and the provision edited by CNJ nº63. Initially, the emergence of the concepts of socio-affectivity, parenting and socio-affective parenting was analyzed. Both concepts were discussed, showing relevant points of their evolution in the legal world. Afterwards, the requirements for the configuration of socio-affective parenting were discussed, and the concept of possession of child status was explained. In the third chapter, the STF’s decision was analyzed, which led to the promulgation of the General Repercussion Thesis No. 622, as well as Provision No. 63 edited by the National Council of Justice. Finally, an analysis was carried out on the concept of multiparenting and some of its effects on the Brazilian legal system and it was found that, with the dynamics in society and customs, nothing is definitive.
Keywords: Alternating Guard, shared custody, child’s interests.
Sumário: Introdução. 1. Parentalidade e multiparentalidade: uma breve análise historica. 1.1 O afeto e o princípio da afetividade. 2. Requisitos para a configuração da parentalidade socioafetiva . 3. Análise do Recurso Extraordinário 898.060/SC e do Provimento nº 63, do CNJ publicado em novembro de 2017. 3.1. O Recurso Extraordinário 898.060/SC. 3.2 o provimento nº 63, editado pelo Conselho Nacional De Justiça. 4. Breve análise sobre a multiparentaldade. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
INTRODUÇÃO
O referido estudo trata-se de uma breve análise da socioafetividade e do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, bem como suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro. do fenômeno denominado multiparentalidade. A concepção contemporânea do direito das famílias ,fundamentada na afetividade e na dignidade da pessoa humana, conduziu à necessidade de reconhecimento jurídico de um antigo fato social: a parentalidade e a multiparentalidade socioafetiva.
O Superior Tribunal de Federal inovou ao entender que o reconhecimento da paternidade socioafetiva não exime das responsabilidades inerentes à paternidade, o pai biológico, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060/SC. No referido recurso foi fixado a tese de repercussão geral de nº622 , qual seja: a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais
Carinho, zelo , atenção e solidariedade com os filhos são elementos que transcendem o Direito e que incorporam a dignidade da pessoa humana, direito de todos e tutelada na jurisdição brasileira. Atualmente, a ciência do direito entende como bens juridicamente tuteláveis outros elementos além do direito positivado, princípios e valores que habitam o universo antropológico, social e cultural.
O presente estudo foi dividido em quatro capítulos objetivando uma melhor discussão acerca da temática analisada. Primeiramente, faz-se um breve estudo sobre a evolução do conceito de socioafetividade, parentalidade socioafetiva e multiparentalidade até os dias contemporâneos e ainda uma breve analise sobre a relevancia do afeto no mundo jurídico atual bem como sobre a existência do princípio da afetividade.
O capítulo seguinte é dedicado a caracterização da parentalidade socioafetiva e suas implicações. Aborda-se o conceito de posse de estado de filho e sua caracterização. No terceiro, é feita uma abordagem sobre o REx 898.060/SC e sobre o provimento nº 63, editado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O quarto é dedicado exclusivamente a uma breve analise do conceito de multiparentalidade e suas implicações no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, na sessão seguinte é apresentado as considerações finais sobre o referido tema em discussão.
1.PARENTALIDADE E MULTIPARENTALIDADE: UMA BREVE ANÁLISE HISTORICA
O termo parentalidade socioafetiva é conceituado no Dicionário de Direito de Família e Sucessões como sendo o parentesco nascido da socioafetividade , que caracteriza-se pelas funções de pai, mãe, irmãos, ou avós, regidos por fortes vínculos de afetividade, cuja relação pode gerar vinculo jurídico de parentesco, originando assim direitos e obrigações, como no parentesco biológico(CUNHA, 2017)
A expressão paternidade socioafetiva e depois, parentalidade socioafetiva foram criadas pelo Direito Brasileiro e origina-se da expressão “posse de estado de filho/pai”, utilizada pelo Código Civil francês( art.334).
A construção da parentalidade inaugura-se com o nascimento da condição de pai, mãe e filho, que assumirão os seus papeis dentro de uma estrutura familiar parentalizando-se mutuamente apartir do investimento afetivo de das vivencias familiares(AMARILLA, 2014)
O termo socioafetividade conquistou as mentes dos juristas brasileiros, justamente porque propicia enlaçar o fenômeno social como fenômeno normativo. A norma é o principio jurídico da afetividade. As relações familiaes e de parentesco são socioafetivas porque congrega o fato social(socio) e a incidência do principio normativo(afetividade)(LOBO, 2018).
LOBO(2017, p.12) esclarece ainda que ao direito interessa “as relações sociais de natureza afetiva que engendram condutas suscetíveis de merecer a incidência de normas jurídicas e, consequentemente, deveres jurídicos.” O parentesco socioafetivo desenvolveu-se com o reconhecimento de que a familia não é somente constituída por vínculos biológicos e registrais, tornando-se mais verdadeira através da coexistência de amor e afeto.
CASSETTARI(2017,p.17) define a parentalidade socioafetiva “como o vínculo de parentesco civil entre pessoas que não possuem entre si um vínculo biológico, mas que vivem como se parentes fossem, em decorrência do forte vínculo afetivo existente entre elas”. A família possui proteção do Estado e amparo sob o princípio da solidariedade, expresso no art. 3º, inciso I da CRFB/1988, que fundamenta a existência da afetividade em seu conceito e é capaz de repersonalizar as relações civis para valorizar mais o interesse humano do que as relações patrimoniais.
Em relevante estudo sobre o tema, JOÃO Baptista Vilella ressaltou que a consanguinidade tem, de fato, e de direito, um papel absolutamente secundário na configuração da paternidade. Segundo ele, o que aponta para a figura do pai é o amor, o desvelo, o serviço com quem alguém se entrega ao bem da criança. Os estudos dele ressaltam ainda a importância da configuração da paternidade a partir da afetividade, de modo a atribuir valor jurídico ao afeto e a viabilizar a elaboração de teses jurídicas objetivando o reconhecimento dos filhos socioafetivos(VILLELA, 1979).
A caracterialização da parentalidade socioafetiva está relacionada com o principio da afetividade e também com o principio do melhor interesse da criança e do adolescente, que se caracteriza por ser orientador de políticas públicas e de aplicação de norma jurídica, segundo o qual deve ser dada primazia às necessidades da criança e do adolescente, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado das relações familiares.
AMIN(2017, p.76) entende que o “princípio do interesse superior é, pois, o norte que orienta todos aqueles que se defrontam com as exigências naturais da infância e juventude. Materializá-los é dever de todos”. O melhor interesse da criança deve prevalecer no que concerne a paternidade afetiva e a biológica sempre que se revelar como o meio mais adequado para assegurar direitos fundamentais(BARBOZA, 2004).
Em conformidade com o entendimento supra, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao REsp 1713123/MS, que visava impugnar acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que não reconheceu a procedência de Ação Declaratória Negativa de Paternidade, tendo em vista a comprovação de vinculo afetivo entre as partes envolvidas.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. PATERNIDADE.
RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA Nº 7/STJ. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- A retificação do registro de nascimento de menor depende da configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato.
- A paternidade socioafetiva foi reconhecida pelo Tribunal local, circunstância insindicável nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Consagração da própria dignidade da menor ante o reconhecimento do seu histórico de vida e a condição familiar ostentada, valorizando-se, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.
- A filiação gera efeitos pessoais e patrimoniais, não desfeitos pela simples vontade de um dos envolvidos.
- Incidência do princípio do melhor interesse da criança e adolescente prescrito no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990.
- Recurso especial não provido.
(REsp 1713123/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)
O direito de ter a sua parentalidade socioafetiva reconhecida pertence não somente as criança e nem somente ao adolescentes, mas também aos pais socioafetivos ou à mães socioafetivas.
CASSETARI(2017, p.19) afirma que “tal direito tenha que ser de mão dupla, haja vista que reconhecê-lo somente aos filhos seria dar uma interpretação inconstitucional ao instituto, em decorrência do princípio da isonomia, consagrado como uma garantia fundamental, insculpida no caput do art. 5º da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”.
PORTANOVA(2016, p.19) define a paternidade socioafetiva como sendo “a relação paterno filial que se forma apartir do afeto, do cuidado, do carinho, da atenção e do amor que , ao longo dos anos se constitui em convivência familiar , assistência moral e compromisso patrimonial.
Sendo assim, as relações familiares podem se configurar com diversos liames e não apenas com base em um ou outro modelo: laços biológicos, afetivos, registrais, juridicos e matrimoniais. A afetividade torna-se assim, elemento presente em diversas relações familiares contemporâneas, sendo cada vez mais percebida tanto pelo direito como pelas outras ciências humanas.
O direito deu um salto à frente do dado da natureza construindo a filiação jurídica com outros elementos. A verdade real da filiação surge na dimensão cultural, social e afetiva, donde emerge o estado de filiação efetivamente constituído(LOBO, 2004).
1.1 O AFETO E O PRINCIPIO DA AFETIVIDADE
De acordo com ABAGNAMO(2000, p. 21) o termo afeto deve ser entendido como “emoções positivas a que se refere o caráter das pessoas e que não tem o caráter dominante e totalitário da paixão.(…) Constituem classe restrita de emoções que acompanham algumas relações interpessoais(entre pais e filhos, entre amigos, entre parentes) (…).”
É incontestável que o afeto desempenha papel essencial no desenvolvimento e funcionamento a inteligência. Sem ele, não haveria necessidade, interesse, motivação. A afetividade é uma condição necessária na constituição da inteligência.(PIAGET, 1962)
O constitucionalismo contemporâneo dá a afetividade as vestes de princípio norteador do direito das famílias, passando a chamar-se principio da afetividade. A repersonalização[1] deste ramo do direito dar-se ia a partir da adoção do referido principio.
O principio da afetividade pode ser visualidado implicitamente em inúmeras disposições já positivadas em nossa Constituição Federal: na igualdade de filhos, independente de origem(artigo 227,§6º, CF/1988), na adoção; não reconhecimento da união estavel(artigo 226§3º da CF/1988), na família homoafetiva ( artigo 2º da lei 11340/2006), na libertdade de decisão sobre o planejamento familiar(artigo 226§7º), dentre outros.
De acordo com CALDERÓN(2017,p.77) “nessa leitura principiológica, a afetividade perpassa todos os temas do Direito das Famílias com relevância impar, refletindo a alteração paradigmática processada na família, no direito.”
A ordem axiológica ou teleológica que o direito é, compreende os principios implicitos e explicitos. Os implícitos são descobertos em textos normativos do direito posto ou no direito pressuposto de uma determinada sociedade(GRAU, 2009).
É o principio, o que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida. Na concepção do autor, o pricipio teve como impulso os valores consagrados na constituição brasileira atual, esclarecendo ainda que o mesmo especializa, no ambito familiar , os principios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade(LOBO,2008).
No exercício do dever de cuidado é que a afetividade pode manifestar-se objetivamente. Este dever de cuidado é consagrado no art.229 da Constituição Federal de 1988(BARBOSA, 2017).
O afeto deve ser demonstrado por meio de condutas tipicamente familiares, de maneira objetiva, pelo convívio, assistência material, psicológica, proteção, interesse, comprometimento, fazendo presumir a presença do afeto(OLIVEIRA, 2010).
O principio da afetividade por seu viés jurídico deve ser apreensível pelo Direito por meio do seu substrato objetivo aferido por fatos sociais que exteriorizem o afeto. A dimensão objetiva do principio envolve fatos da realidade concreta que permitem a constatação de uma manifestação de afetividade.
CALDERÓN(2017, p..520) de forma clara e precisa, esclarece que “a análise do cuidado para fins jurídicos se dá de forma objetiva, com base em elementos concretos apurados faticamente , de modo a se tornar esta realidade apreensível pelo Direito.”
2. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA
A parentalidade socioafetiva, da qual são espécies a maternidade socioafetiva e a paternidade socioafetiva, se configura quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: relação de afeto e convivência entre os filhos e pai/mãe; a chamada posse de estado de filho; e, o reconhecimento pela sociedade de que aquele individuo pertence àquela família a qual se insere.
CALDERON(2017, p.520), explique que “a afetividade jurídica deve ser entendida como sendo condutas de cuidado que englobram manifestações de afeto de forma objetiva inerentes a uma relação familiar, traduzindo assim a dimensão objetiva da afetividade , a envolver fatos jurídicos representativos de uma relação de afetividade , não valorando o sentimento em si”.
A ministra Nancy Andrighi, no Recurso especial 1.159.242/SP, conceitua o dever de cuidado nas relações familiares como sendo o conjunto de atos que devem ser praticados pelos integrantes da família para a proteção daqueles que são suscetíveis de vulneração em razão de suas circunstancias individuais; salientando ainda que não se discute o que é amar, que é uma faculdade, e sim a imposição constitucional de cuidar que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerar ou adotar filhos.
O amor diz respeito a motivação, questão que refoge aos lindes legais, situando-se pela sua subjetividade e impossibilidade de precisa materialização, no universo meta-juridico da filosofia, da psicologia ou da religião. O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pelas possibilidades de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas : presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – quando existirem -, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador pelas partes. Em suma, amar é faculdade; cuidar é dever.( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.159.242 -SP). Relatora Ministra Nancy Andrighi,Brasília-DF, 24 de abril de 2012)
GOMES(1999, p.324) entende que a posse de estado de filho “significa desfrutar o investigante de uma situação equivalente à do filho”. LOBO(2004, p.49) afirma que “a posse de estado de filho constitui-se quando alguém assume o papel de filho em face daquele ou daqueles que assumem os papéis de pai ou mãe ou de pais, tendo ou não entre si vínculos biológicos”.
FACHIN(1999, 202) esclarece que “a posse de estado de filho está caracterizada desde que estejam presente três elementos: tractatus, nomem e fama (ou reputatio)”. A tractatus ocorre quando a pessoa é tratada na família como filha. Já o nomem ocorre quando a pessoa traz o nome do pai. Por sua vez, a fama ocorre quando a pessoa é constantemente reconhecida como filha, pelos presumidos pais, pela família e pela sociedade.
Posse de estado de filho é o exercício de fato da filiação socioafetiva, baseada tão somente nos sentimentos altruístas entre os ocupantes das funções de pai ou mãe e filhos independente da origem genética(LIRA, 2017).
Para DELINSKI(1997,p.48), “a noção de posse de estado de filho é formada por laços afetivos que se traduzem externamente através da tríade clássica: tractatus; nomen e fama(cada qual com o seu peso) acrescido de certa duração.”
PEREIRA(2012,p.216) é categórico ao afirmar que “a parentalidade socioafetiva está alicerçada na posse de estado de filho, que nos remete à clássica tríade nomen, tractus e fama; afinal, quem cria um filho que não traz consigo laços biológicos pressupõe-se que o desejo permeou esta relação.”
É possível a coexistência da filiação biológica e afetiva, constituindo o melhor caminho para o reconhecimento da multiparentalidade.(DIAS, 2016). Assim, a coexistência de parentalidade socioafetiva e parentalidade biológica são possíveis , que culminaria na chamada multiparentalidade simultânea.(TEIXEIRA, 2019) .De acordo com a teoria tridimensional do direito das familais de que o ser humano não é exclusivamente genético, nem genético e afetivo, mas sim genético, (des)afetivo e ontológico, portanto, um ser tridimensional(WELTER, 2009).
A cumulação da parentalidade socioafetiva e biológica simultaneamente em relação a um mesmo filho, é perfeitamente possível, pois, a condição humana é tridimensional, ou seja, genética, afetiva e ontológica. Não reconhecer a paternidade genética e socioafetiva, ao mesmo tempo com a concessão de todos os efeitos jurídicos, é negar a existência tridimensional do ser humano, na medida em que a filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto biológica, pelo que se deve manter incólumes as duas paternidades, com o acréscimo de todos os direitos, já que ambas fazem parte da trajetória humana.(WELTER, 2012).
O Superior Tribunal Federal(STF), no ano de 2016, nos autos do RE 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), , reconheceu juridicamente a parentalidade socioafetiva; a inexistência de hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e admitiu as suas coexistências para todos os fins de direito, reconhecendo expressamente a possibilidade de multiparentalidade.
Por sua vez, em 14 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento de nº63 que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioiafetiva no livro ‘A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC E DO PROVIMENTO Nº 63, DO CNJ PUBLICADO EM NOVEMBRO DE 2017
3.1 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC
O Superior Tribunal Federal, nos autos do REx 898.060/SC reconheceu a coexistência da paternidade sociafetiva com a paternidade biológica em igualdade de condições com todas as consequencias patrimoniais e extrapatrimoniais. A referida decisãoculminou na repercussão geral de tema nº 622.
(….) Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1, III) e da paternidade responsável (art. 226, par. 7). 16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.( BRASIL. STF. Rex 898.060, Rel Min Luiz Fux, Pleno, j. 21/09/2016.)
No referido recurso, o recorrente sustenta a necessidade de preponderância da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica, com fundamento nos artigos 226, §§ 4º e 7º, 227, caput e § 6º, 229 e 230 da Constituição Federal; ou seja, tal decisão analisaria a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica.
A renomada decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a situação fática existente, viabilizando o vínculo jurídico concomitante entre as paternidades biológica e socioafetiva não só do caso concreto, e ainda fixou a tese no sentido de ampliação do entendimento para situações semelhantes.
O caso concreto trazido à Suprema Corte brasileira pelo Recurso Extraordinário, infere-se da leitura da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis e dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a autora, ora recorrida, é filha biológica do recorrente., conforme demonstrou-se pelos exames de DNA produzidos no decorrer do processo. Ao mesmo tempo, por ocasião do seu nascimento, em 28/8/1983, a autora foi registrada como filha de I. G., que cuidou dela como se sua filha biológica fosse por mais de vinte anos. Devido a isso, manteve-se o reconhecimento da dupla parentalidade, e por conseguinte foi mantido o acórdão de origem que reconheceu os efeitos jurídicos do vínculo genético relativos ao nome, alimentos e herança.
A Corte também fixou a seguinte tese, em repercussão geral, de nº 622, qual seja: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”.
O enunciado 622 do STF, ao reconhecer a possibilidade da multiparentalidade, , ao dispor que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento da filiação projetou uma ideia de equilíbrio para consagrar a existência jurídica da multiparentalidade, uma vez que ambas devem trazer em seu âmago o respeito, o amor, o afeto e a presença de valores que constituem a base da sociedade tal como prescrita pela Constituição Federal.
A tese de repercussão geral fixada pelo Recurso Extraordinário RE 896.060/SC serve de parâmetro para todos os casos semelhantes em trâmite na justiça brasileira. Com isso, ficou reconhecida pelo STF a existência da multiparentalidade a concomitância da existência do vinculo de filiação biológica e afetiva.
3.2 O PROVIMENTO Nº 63, EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Em 14 de novembro de 2017 o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento nº63 que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoais naturais e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida..
De acordo com o Provimento nº63, está autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva de qualquer idade perante os oficiais de registro de pessoas naturais. Tal reconhecimento será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial nas hipóteses de vicio de vontade, fraude ou simulação.
O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva dos filhos poderá ser requerido os maiores de 18 anos de idade, independente de seu estado civil. Irmãos e ascendentes não poderão requerer o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva entre si. Além disso, o pretenso pai ou mãe socioafetivo deverá ser ao menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.
Caso o filho a ser reconhecido seja maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva dependerá de seu consentimento. Além disso, o reconhecimento espontâneo da maternidade ou paternidade socioafetiva não obsticularizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.
O objetivo da norma administrativa do CNJ é o reconhecimento da parentalidade socioafetiva numa perspectiva de desburocratização do judiciário do direito das famílias. Origina-se na socioafetividade existente entre pai/mae e filho(a), pela posse do estado de filho que gera esse vínculo.
O provimento autorizou o registro extrajudicial de multiparentalidade , diretamente no registro civil, diretamente no registro civil , limitando o numero de dois pais e de duas mães , no máximo, e de forma unilateral.
4 BREVE ANÁLISE SOBRE A MULTIPARENTALDADE
De acordo com CASSETTARI(2017, p.181), “a multiparentalidade ocorre quando há coexistência da paternidade/maternidade biológica e socioafetiva.” Já FARIAS(2015, p.255) entende que a multiparentalidade é “a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e/ou mais de uma mãe simultaneamente, produzindo efeitos jurídicos em relação a todos eles a um só tempo”.
A multiparentalidade não ocorre somente nas famílias recompostas, entretanto poderá ocorrer ainda , perante os cenários em que os genitores entregam seu filho aos cuidados de outras pessoas, por dificuldades financeiras para a sua criação, mas não se afastam dele no sentimento e na convivência, fazendo com que aquela criança ou adolescente mantenha contato com os que lhe geraram, bem como com os que lhe criaram e mantiveram não apenas sua subsistência, mas que também foram transmissores de afeto.
Inúmeras são as hipóteses em que pode ocorrer a multiparentalidade. Após o julgamento da tese firmada pelo STF na Repercussão Geral 622, o grande marco para a regulamentação da multiparentalidade se deu recentemente com a edição do Provimento 63/2017, na Seção II dos arts. 10 ao 15, que dispõe sobre a paternidade socioafetiva.
Objetivando regulamentar o tema, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, entrou com um pedido de providências no ano de 2015, fazendo com que a Corregedoria Nacional de Justiça editasse em, 17 de novembro de 2017, o Provimento nº 63 que, dentre outras disposições, passou a permitir o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva, o que foi novamente visto como um mérito alcançado por aqueles que defendem a multiparentalidade.
O reconhecimento da multiparentalidade, gera não apenas um benefício para o filho(a) que passa então a ter mais de dois pais ou de duas mães declarados, mas também uma duplicidade de obrigações, já que da mesma forma que todos terão que zelar por ele nos moldes constitucionais, a ele também caberá o dever de cuidado por todos os pais ou mães que o declaram como filho(a).
Na multiparentalidade, recairá a todos os pais e mães, socioafetivos e biológicos, o poder familiar, independentemente de quem exerce a guarda fática, com a aplicação dos deveres dele decorrentes, incluindo-se as causas de perda, extinção e suspensão.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. MULTIPARENTALIDADE. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inteligência do art. 357, §6º e §7º do CPC. Mérito. Acolhimento. Filiação socioafetiva que constitui modalidade de parentesco civil. Inteligência do art. 1.593 do CC. Princípio da afetividade jurídica que permite, conforme o entendimento do STJ, a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental. Reconhecimento que exige a necessidade de tratamento como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Precedentes da Corte Superior. Hipótese dos autos em que a filiação socioafetiva está comprovada. Partes que tiveram relação materno-filial por 36 anos, após o falecimento da mãe biológica do autor e em decorrência da união estável mantida com seu pai. Elementos dos autos, tais como testemunhas, fotos e documentos, uníssonos no sentido de que as partes sempre se trataram como mãe e filho, de forma pública e notória, nutrindo afeto mútuo. Sentença reformada para reconhecer o vínculo de filiação socioafetiva entre as partes, determinando-se, em consequência, a inclusão do vínculo de filiação materna junto ao assento de nascimento do autor, sem prejuízo daqueles já registrados, bem assim as demais averbações pertinentes a este parentesco. Retificação do polo passivo para constar o espólio da falecida M.P. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.” (v. 35216). (TJSP; Apelação Cível nº 1006090-70.2019.8.26.0477; Rel. Desª. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Foro de Praia Grande – 1ª Vara de Família e Sucessões, julgamento em 02/02/2021, registro em 02/02/2021)
Com enfoque no instituto da multiparentalidade, tem-se que a convivência deverá ser estabelecida a todos aqueles que comporem a parentalidade, tanto em razão de não existir prevalência entre a forma de paternidade e de maternidade , bem como por ser esse um fato que assegura o melhor interesse daquele indivíduo, ou seja o(a) filho(a).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público ante a negativa do juízo a quo em determinar a expedição de mandado de exclusão e inclusão de paternidade. No caso dos autos, foi prolatada sentença de procedência com a determinação de exclusão do nome do pai registral e inclusão do nome do pai biológico no registro de nascimento da menor. Mandado de Averbação que não constou expressamente tal determinação. Juízo a quo que indeferiu o pedido de expedição de nova ordem. Recurso do Parquet. Descompasso entre a providência determinada na sentença e a contida no Mandado encaminhado ao RCPN. Premissa equivocada do julgador, no sentido de que não seria possível a existência de dois pais. Multiparentalidade, com a possibilidade de inclusão de dois pais e/ou duas mães no registro de nascimento de uma pessoa, que é amplamente reconhecida pela doutrina e pelos Tribunais pátrios, não sendo consequência lógica que a averbação ordenada significaria naturalmente a exclusão de uma paternidade para inclusão de outra. Reforma que se impõe Expedição de Mandado de Exclusão e Inclusão de Paternidade que se mostra imprescindível. RECURSO PROVIDO(Processo nº 0039255-62.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento: 02/09/2020 – QUINTA CÂMARA CÍVE Cível. TJ/RJ
A doutrina e a jurisprudência, adotem e reconheçam os direitos da filiação socioafetiva, como o Enunciado 06 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, apontando que deste reconhecimento decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental, o que engloba, inclusive, o direito patrimonial.
APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de reconhecimento de paternidade biológica deduzida pelo genitor. Existência de pai registral e socioafetivo. Pluriparentalidade já reconhecida pelo STF no julgamento do RE n. 898.060. Repercussões da tese aprovada. Impugnação recursal em oposição ao melhor interesse da criança. Multiparentalidade admitida no interesse do filho. Vínculo biológico que, por si só, não exclui o vínculo afetivo, mas a ele se soma. Inexistência de supremacia entre o DNA e o afeto. Exame de DNA tido como relevante para a formação do parentesco que, equiparado ao afeto, enseja a multiparentalidade. Dupla paternidade em atendimento ao melhor interesse do menor conforme demonstrado pelos diversos estudos de caso realizados nos autos. Recurso desprovido. (Processo nº 0029507-82.2013.8.19.0054 APELAÇÃO CIVIL Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES – Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS – Julgamento: 16/12/2020 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Na hipótese de ocorrer a concomitância da paternidade biológica e socioafetiva, ao filho caberá o direito do recebimento da herança de todos os pais, tendo sempre em vista a isonomia das formas de filiação, ainda mais por se tratar de garantia fundamental prevista na constituição. Por outro lado, caso a sucessão seja aberta com relação ao filho que obteve distintas formas de paternidade, existindo mais de dois pais ou mais de duas mães, o questionamento se abrange.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A socioafetividade deve pautar as relações parentais. Em 2016, com repercussão geral reconhecida(Tema 6222) o STF, nos autos do RE 898.060/SC ampliou os conceitos e as nuances dos vínculos parentais; reconheceu juridicamente a parentalidade socioafetiva e a inexistência de hierarquia entre a parentalidade biológica e a parentalidade socioafetiva; e inovou ao admitir a possibilidade da coexistência das filiações biológica e socioafetiva para todos os fins de direito, reconhecendo a configuração da multiparentalidade..
Dessa forma, a parentalidade ligado ao afeto é contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro, resguardando a dignidade da pessoa humana, observando a razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Além disso, em novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento nº 63 permitindo o reconhecimento voluntario da parentalidade socioafetiva de pessoas de qualquer idade perante oficiais de registro civil de pessoas naturais.
A multiparentalidade consiste na possibilidade do reconhecimento de mais de um pai e/ou mais de uma mãe de forma simultânea, gerando todos os efeitos jurídicos correspondentes. Portanto, reconhece-se as múltiplas filiações como solução mais adequada para os diversos arranjos parentais existentes na sociedade contemporânea brasileira, uma vez que o Direito deve amparar a existência de todas as relações parentais, garantindo a livre expressão em seu âmago do respeito, do amor, afeto e a presença de tantos outros valores entre seus integrantes.
Sendo assim, a multiparentalidde passa a não só ser possível para fins registrais, como garante todos os direitos e deveres inerentes aos vínculos parentais. Ao mesmo tempo em que pode ser entendida como um avanço na área do Direito das famílias. O cuidado , a atenção e a solidariedade com a prole são valores que transcedem o direito inserindo-se como elemntos da dignidade da pessoa humana, do qual todos são credores.
Destaca-se ainda a visão eudemonista da família consagrada pela atual constituição federal, e o fato de ser assegurado a criança e ao adolescente o direito a convivencia familiar, demonstrando uma mudança de paradigma, em que se deixa de tutelar exclusivamente os interesses patrimoniais para se priorizar a busca da afetividade nas relações familiares.
Portanto, admitida a Multiparentalidade,, admite-se também bem toda a obrigação de que cada modalidade de paternidade e maternidade gere efeitos jurídicos próprios. Tal instituto gerará repercussões nos da guarda, convivência, alimentos e sucessão, todos decorrentes do registro público em que se declara o estado de filiação de alguém.
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[1]Repersonalização – visão mais humanizada do direito.
