Ação Declaratória de Inexistência de Débito: Modelo

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (inserir o nome da Comarca Competente)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado),  vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em face de

(RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (nº do CNPJ), estabelecida na (endereço completo), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelos motivos e fundamentos a seguir alinhados:

DOS FATOS

A parte Autora tomou conhecimento acerca da cobrança de valores em seu nome pela parte Ré, em (inserir a data da ciência da cobrança), por meio de (inserir forma de ciência da cobrança).

Por desconhecer tal dívida, a parte procurou se informar sobre a origem do débito, em que, para sua surpresa, constatou que (inserir a origem da dívida, bem como todos os fatos descobertos pelo Autor ao pesquisar acerca da cobrança indevida).

Imaginando tratar-se de um mero equívoco da parte Ré, o Autor buscou realizar contato imediato com a Empresa, entretanto, não logrou qualquer êxito para com a solução consensual da demanda, conforme fazem prova os documentos em acoste.

(descrever as provas juntadas)

Pelo exposto, não restou alternativa ao Autor a não ser o ingresso da presente ação, para ver ilidido a obrigação que lhe foi imposta de forma arbitrária, ilegal e constrangedora, já que em total dissonância da realidade, pleiteando, em razão disso a culminação de indenização pelos danos morais sofridos.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

A parte Ré está cobrando dívida inexistente em face da parte Autora, consubstanciada na suposta (indicar a origem do débito indicado pela Ré).

Ora Excelência, é cediço que houve falha na prestação do serviço ofertado pela Empresa Ré, que lançou de forma errônea o referido valor a ser debitado pela parte Autora, o que culmina no dever de indenizar.

Nesse sentido, dispõe o artigo 927 do Código Civil:

Artigo 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Importa colacionar os referidos artigos 186 e 187 do Código Civil:

Artigo 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 187 do CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente, oportuno que se pontue que a relação em debate possui natureza consumeirista.

Assim, disciplina o artigo o artigo 6º do CDC, que são direitos básicos do consumidor:

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Logo, resta imperativo que seja considerado em favor do Autor todas as prerrogativas previstas no CDC, como a noção de hipossuficiência,a inversão do ônus da prova, principalmente frente a gravidade da ocorrência de ato ilícito contra  o consumidor.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ

Conforme apontado quando dos fatos e corroborado pela documentação anexa, a parte Ré causou manifesto constrangimento ao Autor.

Reitera-se o fato de que a Empresa em nenhum momento se mostrou disposta a resolver o problema, circunstância que agravou a extensão dos danos causados ao Autor, o qual teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito material protegido.

Contempla o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, outrossim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Destarte, temos que,sob qualquer ângulo que se lhe dê, denota-se a causa de ato ilícito pela Ré, em detrimento do Autor.

A responsabilidade jurídica desdobra-se em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente atingido.

Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas, quais sejam: a responsabilidade extracontratual e a contratual. Essa deriva da inobservância, tácita ou expressa, das disposições inerentes a um instrumento contratual ou estatuto, o qual, por sua vez, poderá ser verbal ou escrito; ao passo que aquela surge, nas sábias palavras do professor Cretella Jr., (…) “da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um prejuízo, impondo ao seu agente a obrigação de reparar o dano causado a terceiro”.

Pelo dito, conclui-se que a responsabilidade civil arguida na presente ação emana do ato ilícito imposto ao Autor e do notório sofrimento psicológico sofrido, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, caracterizando-se os requisitos fundamentais da culpa, o dano e o nexo causal, entre este e ação ou omissão da Ré.

Visando tornar mais cristalina a aludida obrigação indenizatória a ser incumbida a empresa Ré, analisar-se-á, com maior esmero, os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil subjetiva, a saber:

A Ré cometeu ato ilícito nos seguintes aspectos:

(alinhar cada um dos atos causadores de danos ao Autor)

Nesse sentido:

(inserir jurisprudência)

DOS PEDIDOS

Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

1. a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, declarando a inexistência dos débitos imputados ao Autor, condenando a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, decorrentes do constrangimento e do sofrimento psíquico a que foi submetido, notadamente por (descrever pedido de dano moral).

O “quantum” indenizatório deve ser fixado pelo julgador, com fulcro nos critérios definidos pela Doutrina e pela Jurisprudência de nossos Tribunais, ou seja, levando em consideração a gravidade da ofensa,  com proporcionalidade em relação ao sofrimento que foi submetido e o poder econômico do ofensor, de forma que cumpra o papel pedagógico de compelir o causador  a não mais cometer as mesmas falhas.

1. b) seja determinada a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

1. c) o aprazamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.

1. d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.

Por fim, requer o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, por não possuir o Autor condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica em acoste (incluir esse pedido apenas se o Autor for pessoa pobre, nos termos da Lei).

Protesta pela inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos colacionados, depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de quaisquer outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual.

Dá-se a causa, para efeitos fiscais e legais, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).

Termos em que, pede e espera deferimento.

(cidade), (data)

___________________________________

Nome do advogado(a) por extenso

(nº da OAB)/(UF da OAB)