As ações possessórias são mecanismos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para assegurar o direito de posse de pessoas que se veem impedidas de utilizar um bem, seja por turbação ou esbulho. Essas ações são fundamentais para resolver disputas que envolvem bens móveis ou imóveis, especialmente nas situações em que o possuidor é impedido de exercer seu direito de posse ou quando terceiros invadem o imóvel, o ocupam de maneira irregular ou atrapalham o uso legítimo.
O Código de Processo Civil estabelece três tipos específicos de ações possessórias, que veremos em detalhes: Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e Ação de Interdito Proibitório. Cada uma dessas ações possui características e requisitos próprios, dependendo do grau de ofensa à posse e das circunstâncias em que ocorre a violação.
O que é uma Ação Possessória?
A ação possessória é um instrumento judicial utilizado por um possuidor para proteger seu direito de posse contra violações ou ameaças de terceiros. Seu principal objetivo é garantir que o possuidor possa exercer sua posse de maneira plena, assegurando o uso e a fruição do bem.
Existem três tipos de ações possessórias principais:
- Ação de Reintegração de Posse: Visa recuperar a posse perdida em casos de esbulho.
- Ação de Manutenção de Posse: Tem por objetivo manter a posse, impedindo que turbações prejudiquem o uso do bem.
- Ação de Interdito Proibitório: Busca prevenir que a posse seja violada, caso haja uma ameaça concreta.
Essas ações estão previstas nos artigos 554 a 568 do CPC, onde o legislador estabeleceu os requisitos e procedimentos para o ajuizamento, defesa e decisão das demandas possessórias.
Quais São as Ações Possessórias do CPC?
As três ações possessórias específicas no Código de Processo Civil são:
- Ação de Reintegração de Posse: Utilizada em casos de esbulho, ou seja, quando o possuidor é privado completamente da posse do bem. A ação de reintegração de posse visa restabelecer a posse ao possuidor original.
- Ação de Manutenção de Posse: Aplicada em situações de turbação, que é quando a posse não é retirada totalmente, mas perturbada por atos de terceiros. A manutenção de posse é utilizada para que o possuidor possa continuar utilizando o bem de forma regular, sem interferências.
- Ação de Interdito Proibitório: Ação preventiva que pode ser proposta quando há uma ameaça de esbulho ou turbação, mas a posse ainda não foi violada. O interdito proibitório serve para proteger o possuidor de um risco iminente à posse.
Ação de Reintegração de Posse
A ação de reintegração de posse é cabível quando o possuidor é expulso de seu imóvel, sofrendo uma perda total da posse. Essa situação é classificada como esbulho, que representa a invasão e tomada de posse do bem por um terceiro sem autorização.
Para ingressar com a ação de reintegração de posse, o possuidor deve comprovar:
- A posse do bem: Demonstração de que ele possuía o bem de forma legítima antes da ocorrência do esbulho.
- O esbulho: Comprovação do ato que retirou a posse do bem, com a descrição dos eventos e das partes envolvidas.
- A data do esbulho: Indicação precisa de quando ocorreu a perda da posse.
- A continuidade da posse anterior: Comprovação de que a posse era exercida anteriormente ao esbulho, de maneira contínua e sem interrupções.
Esses requisitos estão listados no artigo 561 do CPC, que regulamenta o processo de comprovação e as provas que devem ser apresentadas pelo possuidor para que o juiz considere procedente a ação de reintegração de posse.
Ação de Manutenção de Posse
A ação de manutenção de posse é a medida adequada quando o possuidor sofre uma turbação. A turbação ocorre quando um terceiro interfere no uso e na posse do bem sem, no entanto, retirar completamente a posse do possuidor. Por exemplo, um vizinho que começa a ocupar parte do terreno de outro, sem a devida permissão, configura uma turbação.
Para ajuizar a ação de manutenção de posse, é necessário que o possuidor comprove:
- A posse do bem: Prova de que ele possui o imóvel de maneira legítima e contínua.
- A turbação: Descrição dos atos que perturbam o exercício regular da posse.
- A data da turbação: Indicação do momento exato em que a turbação ocorreu.
- A continuidade da posse: Evidência de que o possuidor exercia a posse do imóvel antes da turbação.
Esses elementos são essenciais para que o juiz analise a procedência da ação e tome medidas para manter a posse do possuidor, permitindo o uso pleno do bem sem interferências.
Ação de Interdito Proibitório
O interdito proibitório é uma ação preventiva, utilizada para impedir a ocorrência de um esbulho ou de uma turbação. A finalidade do interdito é proteger a posse, evitando que o possuidor seja prejudicado por uma ação de terceiros, especialmente em casos onde há uma ameaça concreta.
Para ajuizar o interdito proibitório, o possuidor precisa demonstrar:
- A posse do bem: Comprovação de que ele possui o bem de maneira legítima.
- A ameaça de turbação ou esbulho: Descrição da ameaça ou risco iminente que pode comprometer a posse.
- A continuidade da posse: Evidência de que ele exerce a posse de maneira contínua e regular.
O interdito proibitório é, portanto, uma ação que se antecipa aos problemas, buscando evitar danos antes que eles se concretizem.
O que Diz o Artigo 561 do CPC?
O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para o possuidor que busca uma ação possessória de reintegração de posse. Esse artigo descreve os elementos que devem ser apresentados pelo autor da ação para demonstrar seu direito à posse e obter a decisão favorável do juiz.
De acordo com o artigo 561, o possuidor deve comprovar:
- A sua posse: Prova documental ou testemunhal que comprove que ele possui o bem.
- A turbação ou esbulho: Evidências do ato que interfere ou retira a posse.
- A data de ocorrência: Indicação do momento em que a violação à posse ocorreu.
- A continuidade ou perda da posse: Demonstração de que a posse era mantida até o momento da turbação ou esbulho.
Esses requisitos são essenciais para que o juiz avalie a legitimidade da ação possessória.
O que Diz o Artigo 513 do CPC?
O artigo 513 do Código de Processo Civil trata do início da fase de execução e o cumprimento de sentença. Embora não esteja diretamente relacionado às ações possessórias, o artigo 513 é importante em processos onde há uma sentença que determina a imissão ou reintegração de posse. Ele estabelece que as sentenças devem ser cumpridas voluntariamente e permite que, em caso de descumprimento, o juiz adote medidas coercitivas para assegurar o cumprimento.
Esse dispositivo é relevante para entender o poder de execução do Judiciário, que pode ordenar o cumprimento forçado da sentença em ações possessórias, caso o possuidor original continue impedido de exercer seu direito de posse.
O que Diz o Artigo 784 do Código de Processo Civil?
O artigo 784 do CPC descreve os títulos executivos extrajudiciais. Em ações possessórias, esse artigo pode ter relevância quando o possuidor baseia seu direito em um título que pode ser executado diretamente, como um contrato de compra e venda. O título executivo permite que a ação de execução seja mais célere, visto que, ao possuir um título extrajudicial válido, o autor pode evitar o processo de conhecimento e partir diretamente para a fase de execução.
Perguntas e Respostas sobre Ação Possessória
Quais são as ações possessórias do CPC?
As ações possessórias previstas no Código de Processo Civil são a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório.
Quais são as 3 ações possessórias?
As três ações possessórias são: ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório, cada uma delas aplicável conforme o grau de violação à posse.
O que é uma ação possessória?
É um procedimento judicial para proteger o direito de posse de um indivíduo, assegurando que ele possa usufruir de um bem sem interferência indevida de terceiros.
O que diz o artigo 561 do CPC?
O artigo 561 do CPC estabelece os requisitos necessários para o possuidor que deseja ingressar com uma ação possessória, especificando que ele deve comprovar a posse, a turbação ou esbulho, a data do ocorrido e a continuidade da posse.
O que diz o artigo 513 do CPC?
O artigo 513 trata do cumprimento de sentença, determinando que a parte deve cumprir a sentença voluntariamente, sob pena de medidas coercitivas.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
Esse artigo define os títulos executivos extrajudiciais, como contratos e documentos que permitem a execução direta de uma obrigação sem necessidade de um processo de conhecimento prévio.
Conclusão
As ações possessórias são fundamentais para garantir o direito de posse e resolver conflitos que envolvem a utilização de bens. O Código de Processo Civil oferece mecanismos para que o possuidor, ao sofrer uma ameaça, turbação ou esbulho, possa proteger e garantir o uso legítimo do bem. O conhecimento sobre os requisitos, prazos e tipos de ações possessórias permite que os possuidores busquem judicialmente seu direito à posse, utilizando as ações adequadas conforme a gravidade da situação e as circunstâncias da violação. Com o apoio de um advogado especializado, o possuidor pode escolher a ação correta e assegurar que seu direito de posse seja respeitado.
