A posse é um direito protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro e visa garantir a segurança jurídica sobre bens imóveis e móveis. Quando ocorre alguma violação da posse, o possuidor tem à sua disposição três ações possessórias principais: ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório. Cada uma dessas ações é utilizada para uma situação específica: esbulho, turbação e ameaça de esbulho, respectivamente.
Este artigo detalha cada uma dessas ações, explicando suas aplicações, requisitos, procedimentos e jurisprudência relevante.
Ação de Reintegração de Posse — Quando ocorre esbulho possessório
A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor é privado da posse de um bem de forma ilegítima, caracterizando o esbulho possessório. O esbulho ocorre quando há a perda total da posse por meio de invasão, ocupação indevida ou expulsão do possuidor original.
Requisitos para ação de reintegração de posse
O Código de Processo Civil (CPC), no artigo 561, estabelece que o autor da ação deve comprovar:
- A posse anterior ao esbulho
- A ocorrência do esbulho
- A perda da posse de forma ilegítima
- A data do esbulho (para efeito de prazos processuais)
Procedimento judicial
A ação de reintegração de posse pode ser ajuizada pelo possuidor esbulhado dentro do prazo de um ano e um dia do esbulho para tramitar sob o rito especial. Se ultrapassado esse prazo, a ação será processada pelo rito ordinário, exigindo uma instrução probatória mais detalhada.
O juiz pode conceder liminar de reintegração de posse, desde que haja prova suficiente do esbulho e risco de dano irreparável. Caso a liminar seja concedida, a posse é devolvida ao possuidor original antes mesmo da decisão final do processo.
Jurisprudência relevante
Os tribunais brasileiros têm reforçado a necessidade de documentação sólida para concessão da liminar na ação de reintegração de posse. Registros de propriedade, boletins de ocorrência e testemunhas são fundamentais para comprovar o esbulho.
Ação de Manutenção de Posse — Quando ocorre turbação da posse
A ação de manutenção de posse é utilizada quando o possuidor sofre turbação, ou seja, quando sua posse é ameaçada por atos que dificultam o exercício pleno de seu direito, mas sem perda total da posse.
Exemplos de turbação incluem:
- O bloqueio parcial do acesso a um imóvel
- Intimidação contínua para forçar a desocupação
- Construção irregular que invade parte do terreno vizinho
Requisitos para ação de manutenção de posse
O CPC também prevê que o autor da ação de manutenção de posse deve comprovar:
- Que possuía o bem antes da turbação
- Que houve turbação (perturbação) da posse
- Que a turbação foi praticada por terceiro
- A data da turbação
Procedimento judicial
A ação de manutenção de posse também pode ser concedida liminarmente, mediante prova suficiente da turbação. O objetivo é garantir que o possuidor possa continuar exercendo seu direito sobre o bem sem interferências.
Em caso de procedência, a decisão judicial pode determinar a remoção de obstáculos, a cessão de atos perturbadores e, se necessário, multa ao invasor em caso de reincidência.
Interdito Proibitório — Quando há ameaça de esbulho
O interdito proibitório é a ação cabível quando há ameaça real e iminente de esbulho ou turbação. Ou seja, antes que a posse seja efetivamente violada, o possuidor pode buscar proteção judicial para evitar que a violação ocorra.
Requisitos do interdito proibitório
Para o ajuizamento do interdito proibitório, o autor deve demonstrar:
- Que exerce posse sobre o bem
- Que existe uma ameaça real de esbulho ou turbação
- Que a ameaça é concreta e pode resultar em dano iminente
Procedimento judicial
O interdito proibitório pode ser ajuizado preventivamente para impedir atos ilegais contra a posse. Se houver indícios sólidos de ameaça, o juiz pode conceder liminar para evitar o esbulho. Caso haja descumprimento da ordem judicial, medidas coercitivas como multa e reintegração imediata podem ser aplicadas.
Perguntas e respostas
Quando devo entrar com a ação de reintegração de posse?
Quando a posse já foi perdida por esbulho e é necessário reavê-la.
Qual a diferença entre manutenção de posse e reintegração de posse?
A manutenção de posse é usada quando há apenas perturbação, enquanto a reintegração é necessária quando a posse foi perdida.
O interdito proibitório impede qualquer tipo de invasão?
Sim, desde que haja prova de que a ameaça de invasão é real e iminente.
Conclusão
As ações possessórias desempenham um papel fundamental na proteção da posse e na prevenção de conflitos patrimoniais. Cada ação é utilizada conforme a gravidade da violação, garantindo que o possuidor tenha seus direitos preservados.
