O alvará judicial é uma autorização concedida pelo juiz para a prática de determinados atos que dependem de aval da Justiça. No contexto do direito sucessório, ele é utilizado para liberar bens, valores ou direitos pertencentes a uma herança antes da conclusão do inventário.
Esse documento é frequentemente solicitado para sacar valores em contas bancárias do falecido, vender bens do espólio ou regularizar outras questões patrimoniais. No entanto, para que o alvará seja concedido, pode ser necessária a concordância de todos os herdeiros, o que pode gerar dúvidas e dificuldades.
Quando o alvará judicial é necessário
O alvará judicial se faz necessário em diversas situações em que os bens do falecido estão bloqueados ou exigem autorização para movimentação. Alguns dos casos mais comuns incluem:
1. Levantamento de valores em contas bancárias
Após o falecimento de uma pessoa, seus bens são bloqueados até que seja formalizado o inventário. Se existirem valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou saldos do FGTS e PIS/PASEP, os herdeiros podem precisar de um alvará judicial para sacar ou transferir esses valores.
Exemplo: Uma filha que precisa acessar o saldo bancário do pai falecido para pagar despesas do funeral pode solicitar um alvará para essa finalidade.
2. Venda de bens do espólio
Se os herdeiros desejam vender um imóvel ou outro bem pertencente ao falecido antes da conclusão do inventário, será necessária autorização judicial.
Exemplo: Se um grupo de irmãos herda um imóvel, mas precisa vendê-lo para dividir os valores, devem obter um alvará judicial para realizar a venda.
3. Transferência de veículos
Para regularizar a propriedade de um veículo deixado pelo falecido, pode ser necessário um alvará para a transferência do automóvel para os herdeiros ou para sua venda.
Exemplo: Um viúvo que deseja transferir o carro da esposa falecida para seu nome precisará de um alvará para efetivar o processo.
4. Recebimento de indenizações ou benefícios
Muitas vezes, há valores de seguros, precatórios ou indenizações a receber em nome do falecido. Para sacar esses valores, pode ser necessária a intervenção judicial.
Exemplo: Um filho que precisa receber o seguro de vida do pai falecido pode precisar apresentar um alvará ao banco ou à seguradora.
A necessidade de todos os herdeiros
Quando todos os herdeiros precisam concordar
Na maioria dos casos, o alvará judicial depende da concordância de todos os herdeiros, pois a Justiça entende que o espólio pertence a todos os sucessores legais e que qualquer decisão deve ser tomada em comum acordo.
Se houver discordância entre os herdeiros, o juiz pode determinar a abertura de um inventário contencioso para resolver o impasse.
Exemplo: Se cinco irmãos herdam um imóvel e apenas quatro concordam com a venda, não será possível obter o alvará sem a anuência do quinto irmão ou sem decisão judicial que resolva a situação.
Quando nem todos os herdeiros precisam concordar
Existem situações em que a Justiça pode conceder o alvará mesmo sem a concordância de todos os herdeiros. Isso pode acontecer quando:
- Um herdeiro está ausente ou não pode ser localizado, mas os demais comprovam a necessidade da medida.
- A urgência do pedido é evidente, como em casos de pagamento de despesas funerárias ou quitação de dívidas essenciais.
- Um dos herdeiros possui direitos exclusivos sobre o bem solicitado, como um cônjuge que quer regularizar um bem que era exclusivamente do casal.
Exemplo: Se um herdeiro vive no exterior e não responde às tentativas de contato, os outros podem pedir um alvará sem sua assinatura.
Como solicitar um alvará judicial
Documentos necessários
Para solicitar um alvará judicial, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem o falecimento do titular dos bens e a legitimidade dos herdeiros:
- Certidão de óbito do falecido
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF)
- Comprovantes dos bens (extratos bancários, certidões de imóveis, CRLV do veículo, etc.)
- Comprovantes de relação familiar (certidão de casamento, nascimento, etc.)
Processo judicial
O pedido de alvará é feito por meio de uma ação judicial que pode ser protocolada no fórum da comarca onde o falecido residia. Um juiz avaliará a documentação e decidirá se concede ou não o alvará.
O prazo para a decisão varia conforme a complexidade do caso e a demanda do tribunal.
Perguntas e respostas
O alvará judicial é sempre necessário? Não. Se os bens forem distribuídos por inventário formalizado, o alvará pode não ser necessário.
Se um herdeiro não concordar com o pedido, o que acontece? O juiz pode negar o pedido ou exigir a abertura de um inventário contencioso.
Quanto tempo leva para obter um alvará judicial? O prazo varia, mas pode levar de alguns meses a mais de um ano, dependendo do caso e da agilidade do tribunal.
Posso vender um imóvel do espólio sem alvará? Não. Qualquer venda de bens do falecido antes da finalização do inventário exige autorização judicial.
Conclusão
O alvará judicial é um instrumento importante para garantir que os herdeiros possam acessar bens e valores do falecido antes do término do inventário. Na maioria dos casos, é necessária a concordância de todos os herdeiros, mas existem exceções em situações específicas. É essencial contar com um advogado para orientar o processo e garantir que os direitos dos herdeiros sejam respeitados.
