Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a uma aposentadoria diferenciada, considerando suas limitações funcionais e sociais. A legislação previdenciária brasileira prevê mecanismos de proteção a pessoas com deficiência, o que inclui, em muitos casos, as pessoas autistas. Por isso, é importante compreender os critérios legais, modalidades de aposentadoria aplicáveis e os documentos exigidos para garantir esse direito.
O que é considerado deficiência para fins de aposentadoria
Para efeito de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considera não apenas a condição clínica, mas também a limitação nas atividades da vida cotidiana. A avaliação envolve uma análise biopsicossocial que leva em conta aspectos médicos e sociais, como a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, necessidade de apoio, barreiras enfrentadas e grau de autonomia.
Autismo e sua classificação como deficiência
O autismo é considerado uma deficiência para todos os fins legais, conforme estabelecido pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Essa classificação permite o acesso a todos os direitos assegurados às pessoas com deficiência, incluindo a aposentadoria diferenciada. Contudo, a concessão do benefício previdenciário dependerá do grau de limitação e da capacidade laborativa da pessoa com TEA.
Modalidades de aposentadoria para autistas
Existem duas principais modalidades de aposentadoria para pessoas com autismo: a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente). A primeira considera o tempo de contribuição reduzido, conforme o grau da deficiência, enquanto a segunda é aplicada quando a pessoa está totalmente incapaz para o trabalho.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Essa modalidade exige que o segurado comprove, além do tempo de contribuição, a existência de deficiência durante o período contributivo. O tempo exigido varia conforme a gravidade da deficiência:
- Deficiência leve: 33 anos (homem) e 28 anos (mulher);
- Deficiência moderada: 29 anos (homem) e 24 anos (mulher);
- Deficiência grave: 25 anos (homem) e 20 anos (mulher).
Há também a possibilidade de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com idade reduzida: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que comprovado mínimo de 15 anos de contribuição na condição de deficiente.
Aposentadoria por invalidez
Se o autismo impedir totalmente a pessoa de exercer atividade laboral, mesmo com adaptações, pode ser requerida a aposentadoria por invalidez. Essa aposentadoria exige a comprovação da incapacidade permanente por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Nesses casos, não é necessário tempo mínimo de contribuição se a incapacidade decorrer de condição congênita ou de acidente de qualquer natureza.
Avaliação biopsicossocial no INSS
A concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência depende de uma análise que vai além do laudo médico. A avaliação biopsicossocial é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que examina os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais em interação com barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
Como comprovar a deficiência para aposentadoria
A comprovação da deficiência para fins previdenciários pode ser feita com documentos como:
- Laudos médicos detalhados com CID e histórico da condição;
- Relatórios de acompanhamento terapêutico (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional);
- Comprovantes de participação em programas de reabilitação ou tratamento especializado;
- Declarações escolares e assistenciais sobre as dificuldades enfrentadas;
- Resultados de avaliações cognitivas e funcionais.
Documentação para requerer aposentadoria
Além da documentação que comprove a deficiência, o requerente deve apresentar:
- Documentos pessoais;
- Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição ao INSS;
- Formulários do INSS preenchidos corretamente (como o SIBE e outros);
- Requisição formal do benefício com indicação da modalidade pretendida.
O papel do advogado previdenciário
Devido à complexidade da legislação e das exigências de prova documental e pericial, contar com um advogado previdenciário pode aumentar significativamente as chances de sucesso. Esse profissional pode orientar sobre a melhor modalidade, reunir provas adequadas, acompanhar a perícia e, se necessário, ajuizar ação judicial.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) como alternativa
Se a pessoa com autismo nunca contribuiu para o INSS ou não possui tempo suficiente, é possível requerer o BPC/LOAS, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício não exige contribuição anterior, mas requer a comprovação da deficiência e da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Casos reais e jurisprudência favorável
Diversas decisões judiciais têm reconhecido o direito de pessoas com autismo à aposentadoria da pessoa com deficiência ou à aposentadoria por invalidez, considerando os laudos, as barreiras enfrentadas e a necessidade de suporte permanente. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de ampliar o acesso aos direitos previdenciários de pessoas com autismo.
Dificuldades enfrentadas nos pedidos administrativos
Muitos pedidos de aposentadoria para pessoas com TEA são indeferidos pela falta de documentação adequada, interpretação restritiva do INSS ou pela não realização da avaliação biopsicossocial de forma completa. Por isso, é fundamental preparar um processo bem instruído e, quando necessário, recorrer à Justiça.
A importância da inclusão e da proteção social
A aposentadoria especial para pessoas com autismo é mais que um direito legal. É um instrumento de proteção social e inclusão cidadã. Permite que pessoas com limitações tenham garantido o mínimo existencial, especialmente quando não conseguem permanecer no mercado de trabalho ou enfrentam barreiras intransponíveis.
Perguntas e respostas
Pessoas com autismo têm direito a aposentadoria especial?
Sim, quando o autismo configura deficiência que reduza a capacidade laboral ou gere barreiras sociais significativas.
Autistas precisam ter contribuído para o INSS para se aposentar?
Sim, para aposentadoria por tempo de contribuição ou por invalidez. Se nunca contribuíram, podem pleitear o BPC.
Como saber se o autismo é considerado grave, moderado ou leve para fins de aposentadoria?
A classificação é feita pela equipe do INSS com base na avaliação biopsicossocial.
É obrigatório passar por perícia?
Sim. A perícia é necessária para avaliar a condição e sua interferência na capacidade de trabalho.
O autismo sempre garante aposentadoria?
Não. A concessão depende da gravidade do caso, da documentação e da contribuição ao INSS.
Conclusão
A aposentadoria especial para pessoas com autismo é um direito previsto na legislação brasileira, mas que exige atenção aos detalhes legais e administrativos para ser efetivado. Compreender as modalidades, reunir a documentação correta e buscar orientação profissional pode fazer toda a diferença no sucesso do pedido. Trata-se de uma medida fundamental para garantir dignidade, segurança e inclusão às pessoas com TEA e suas famílias.
