A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, que ocorre quando alguém se apropria de um bem móvel pertencente a outra pessoa, sem o consentimento do proprietário, após ter recebido esse bem de forma legítima, ou seja, o bem foi entregue de forma voluntária à pessoa que, posteriormente, se recusa a devolvê-lo ou dispô-lo conforme combinado. Ao contrário de crimes como furto ou roubo, a apropriação indébita parte de uma relação inicial de confiança, que é quebrada pela recusa em devolver o bem ou pela destinação indevida do objeto.
Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o crime de apropriação indébita, explicando o que caracteriza essa conduta, como denunciar e quais os requisitos para a configuração desse delito.
1. O que se enquadra em apropriação indébita?
A apropriação indébita acontece quando uma pessoa toma posse de um bem móvel de outra pessoa, de forma inicialmente legal ou consentida, mas posteriormente nega-se a devolvê-lo ou utiliza o bem de forma indevida. A característica principal desse crime é a quebra de confiança entre as partes envolvidas, já que a posse do bem foi inicialmente lícita.
Exemplos comuns de apropriação indébita incluem:
- Empréstimo de dinheiro: Uma pessoa empresta dinheiro a outra, que se compromete a devolver em um determinado prazo. No entanto, ao final do prazo, a pessoa que pegou o dinheiro emprestado se recusa a devolvê-lo ou oferece desculpas para não pagar.
- Veículo cedido: Alguém empresta um veículo para uma pessoa utilizar por um período. No entanto, após o prazo acordado, a pessoa não devolve o veículo, apropriando-se indevidamente do bem.
- Funcionário de empresa: Um funcionário é encarregado de cuidar do caixa da empresa e se apropria de parte dos valores recebidos, sem autorização.
- Administrador de patrimônio: Um administrador de bens de terceiros (por exemplo, um contador ou gestor) apropria-se de recursos financeiros destinados a uma finalidade específica, como o pagamento de tributos ou salários, desviando-os para seu próprio uso.
Requisitos para caracterizar a apropriação indébita:
Para que o crime de apropriação indébita seja configurado, é necessário que algumas condições sejam atendidas:
- O bem ou valor foi entregue ao agente de forma legítima;
- O agente, no entanto, recusa-se a devolver ou utiliza o bem de forma contrária ao que foi acordado;
- Há dolo, ou seja, intenção de se apropriar do bem alheio.
2. Como fazer um boletim de ocorrência de apropriação indébita?
O primeiro passo ao identificar uma possível apropriação indébita é registrar um boletim de ocorrência (B.O.). Esse documento é essencial para iniciar uma investigação e pode ser feito de maneira presencial, em uma delegacia de polícia, ou online, dependendo das facilidades oferecidas pelo estado.
Passos para fazer o boletim de ocorrência:
- Reúna provas: Antes de ir à delegacia, organize toda a documentação e provas que você possui sobre o caso. Isso pode incluir contratos, recibos, notas fiscais, extratos bancários, mensagens trocadas entre você e a outra parte, testemunhas que possam confirmar o acordo inicial e sua solicitação de devolução do bem.
- Identificação do acusado: Informe todos os dados que você possui sobre a pessoa que está se apropriando do seu bem, como nome completo, endereço e formas de contato.
- Detalhe os fatos: No boletim de ocorrência, será necessário relatar os fatos com o máximo de detalhes possíveis, explicando como o bem foi transferido para o acusado, qual era o acordo original e como ocorreu a negativa em devolver o bem ou o uso indevido.
- Delegacia ou site: Vá até uma delegacia de polícia mais próxima ou acesse o site da Polícia Civil do seu estado para verificar se é possível registrar o boletim de ocorrência de forma online.
Após o registro, a polícia poderá iniciar a investigação, convocando o acusado para prestar depoimento e solicitar informações adicionais.
3. O que fazer em caso de apropriação indébita?
Se você foi vítima de apropriação indébita, é importante agir rapidamente para tentar reaver o bem ou os valores apropriados indevidamente. Veja os principais passos que você deve seguir:
a. Tentar resolver de forma amigável
Antes de tomar qualquer medida judicial, pode ser interessante tentar resolver a questão de forma amigável, buscando um acordo entre as partes. Isso pode ser feito por meio de conversas diretas ou com o auxílio de um advogado, que poderá negociar com o acusado e tentar uma solução que evite a necessidade de um processo judicial.
b. Registrar o boletim de ocorrência
Se a tentativa de resolver o problema amigavelmente não for bem-sucedida, registre um boletim de ocorrência conforme mencionado acima. Esse documento formaliza a queixa e inicia os trâmites legais para a investigação.
c. Ação judicial
Em alguns casos, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para reaver o bem ou os valores apropriados indevidamente. Um advogado pode orientá-lo sobre a melhor estratégia para isso, sendo que o processo pode envolver a cobrança judicial da dívida ou a busca e apreensão do bem apropriado.
4. Em que momento se consuma o crime de apropriação indébita?
O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, possuidor do bem de maneira legal, recusa-se a devolvê-lo ou o utiliza de forma indevida, contrariando o acordo original.
Por exemplo, se uma pessoa recebe um valor para realizar uma tarefa específica e, ao final do prazo, decide não devolver o dinheiro ou utilizá-lo para outros fins, o crime já está consumado. Da mesma forma, se uma pessoa recebe um objeto ou veículo para utilizar por um período, e após o prazo estipulado se nega a devolver, a apropriação indébita também está configurada.
5. Qual o prazo para denunciar apropriação indébita?
O prazo para denunciar o crime de apropriação indébita depende do prazo prescricional, que varia conforme a pena máxima prevista para o crime. Em geral, o prazo prescricional é de oito anos, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, uma vez que a pena máxima para apropriação indébita pode chegar a quatro anos de reclusão.
Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o crime se consuma, ou seja, a partir do momento em que o acusado se recusa a devolver o bem ou o utiliza de maneira indevida. É importante ficar atento a esse prazo, pois, após o seu término, o crime prescreve e não pode mais ser punido.
6. São requisitos para a configuração do delito de apropriação indébita?
Sim, para que o crime de apropriação indébita seja configurado, alguns requisitos precisam ser atendidos:
a. Posse legítima
O agente precisa ter recebido o bem de forma legítima, ou seja, com o consentimento do proprietário. Se o bem foi obtido de maneira ilegal desde o início, como em um furto ou roubo, não se trata de apropriação indébita, mas sim de outros crimes.
b. Recusa de devolução ou uso indevido
O crime só se consuma quando o agente, que inicialmente possuía o bem de forma lícita, recusa-se a devolvê-lo ou passa a utilizá-lo de forma indevida, quebrando a confiança depositada nele pelo proprietário.
c. Dolo
Para que haja apropriação indébita, é necessário que o agente tenha intenção (dolo) de se apropriar do bem. Isso significa que a pessoa sabia que deveria devolver o bem, mas optou por não fazê-lo.
d. Bem móvel
O crime de apropriação indébita se aplica apenas a bens móveis, ou seja, objetos que podem ser transportados. Isso inclui dinheiro, veículos, joias e qualquer outro bem que não seja imóvel (terrenos ou edificações, por exemplo).
Conclusão
A apropriação indébita é um crime que envolve a posse legítima de um bem, seguida de uma conduta dolosa de não devolução ou de uso indevido desse bem. Esse crime representa uma violação de confiança e pode ser denunciado através de um boletim de ocorrência.
Se você foi vítima de apropriação indébita, é fundamental reunir provas, registrar a ocorrência e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos. O prazo para denunciar é de até oito anos, e a polícia ou o Ministério Público são as principais autoridades responsáveis por investigar o caso e punir o culpado.
