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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Quando a internação psiquiátrica é negada pelo plano de saúde, isso não significa que o paciente ou a família precisem aceitar a recusa sem questionar. Na maioria das vezes, especialmente em situações de risco à própria vida ou…
O plano de saúde deve custear psicoterapia ilimitada sempre que o contrato tiver cobertura ambulatorial, houver indicação clínica para tratamento psicológico ou psiquiátrico e a terapia estiver enquadrada nas regras da ANS e do Rol de Procedimentos. Desde…
Quando a internação infantil é negada, os pais ou responsáveis precisam agir de imediato: exigir que o médico registre a indicação de internação por escrito, solicitar a negativa formal do plano de saúde ou do hospital, buscar outra…
O plano de saúde é obrigado a pagar médico particular – por meio de reembolso – quando o beneficiário, por motivo justificado, não consegue utilizar a rede credenciada ou credita-se diante de uma negativa indevida de cobertura. Em…
Quando o convênio nega cirurgias alegando “finalidade estética”, ainda assim é possível exigir a cobertura sempre que o procedimento tiver caráter reparador, funcional, estiver ligado a uma doença coberta ou for necessário para preservar a saúde física e…
Paciente com câncer que recebe uma negativa do plano de saúde não é obrigado a aceitar essa decisão como algo definitivo. Na imensa maioria dos casos, recusas para quimioterapia, imunoterapia, radioterapia, exames de imagem, cirurgias, medicamentos de alto…
Quando a internação infantil é negada, os pais ou responsáveis precisam agir de imediato: exigir que o médico registre a indicação de internação por escrito, solicitar a negativa formal do plano de saúde ou do hospital, buscar outra…
O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso contínuo apenas em hipóteses específicas: quando se trata de medicamento ligado a tratamento em ambiente hospitalar ou ambulatorial (inclusive medicação assistida e home care), quando for antineoplásico…
Quando o convênio nega antibióticos e antivirais prescritos pelo médico, o paciente não é obrigado a aceitar passivamente essa recusa. Em grande parte dos casos, a negativa é abusiva e pode ser contestada administrativamente e judicialmente, especialmente quando…
Planos de saúde e o próprio SUS não podem negar, limitar de forma arbitrária ou reduzir de maneira indevida sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando essas terapias estão…
O plano de saúde deve cobrir tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões sempre que o beneficiário tiver diagnóstico enquadrado na CID F84, houver prescrição do médico assistente e o tratamento for realizado por…
Quando o hospital nega acompanhante na internação, na maioria dos casos há violação de direitos do paciente. Crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, parturientes e, hoje, qualquer mulher em consulta, exame ou procedimento de saúde possuem forte proteção…
Muitos transplantes são negados porque hospitais, SUS e planos de saúde alegam falta de critérios clínicos, ausência de cobertura contratual, limitações orçamentárias, problemas burocráticos ou “inexistência de indicação” para o procedimento. Na prática, porém, uma parte significativa dessas…
O hospital é obrigado a liberar acompanhante sempre que a presença dessa pessoa for garantida por lei ou quando, sem ela, o paciente não conseguir exercer plenamente seus direitos à saúde, à dignidade e à segurança. Isso vale,…
Idosos têm direito a acompanhante em diversas situações de atendimento em saúde, especialmente em internações, consultas, exames, pronto-socorro e instituições de longa permanência, quando a presença de um familiar ou cuidador é necessária para garantir segurança, compreensão das…
Adultos podem exigir acompanhante sempre que, sem essa presença, o exercício de um direito – especialmente à saúde, à integridade física, à dignidade ou ao acesso a serviços essenciais – fique comprometido ou se torne desproporcionalmente arriscado. Isso…
Criança internada sem acompanhante, salvo situações absolutamente excepcionais e muito bem justificadas, é um quadro de violação de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência de um dos pais ou responsável durante toda…
A presença de acompanhante em UTI é permitida, mas não como um direito irrestrito de permanecer 24 horas ao lado do leito em qualquer situação. O ordenamento jurídico brasileiro garante forte proteção à presença de familiares e acompanhantes…
A gestante tem direito a acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, tanto no SUS quanto em hospitais e maternidades privadas, independentemente de ter plano de saúde ou não. Esse acompanhante é escolhido pela…
A cirurgia sem acompanhante é ilegal quando o hospital, a clínica ou o plano de saúde impede, sem justificativa técnica idônea, que o paciente tenha alguém de confiança ao seu lado nos períodos pré e pós-operatório, especialmente quando…
Acionar a Justiça para garantir acompanhante hospitalar é plenamente possível e, em muitos casos, necessário quando hospitais, clínicas ou planos de saúde insistem em descumprir direitos já assegurados em lei. Crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, parturientes e,…
Pacientes têm, sim, direito a acompanhante durante muitos exames, sobretudo quando se trata de crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade física ou emocional. Esse direito, porém, não é absoluto: há exames…
O acompanhante para pessoas com deficiência é obrigatório sempre que, sem ele, a pessoa não conseguir exercer em igualdade de condições seus direitos de acesso à saúde, educação, transporte, justiça, lazer, trabalho e demais serviços, ou ficar exposta…
A regra, na internação psiquiátrica, é que o acompanhante seja permitido sempre que sua presença for compatível com a segurança, a terapêutica e a organização do serviço, especialmente quando se trata de criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa…
Quando o hospital alega “falta de espaço” para negar internação, UTI, permanência de acompanhante ou mesmo atendimento adequado, isso não elimina o dever de garantir o direito à saúde e à vida do paciente. Em muitos casos, a…
A principal diferença entre acompanhante e visitante é que o acompanhante tem proteção jurídica específica e integra o cuidado do paciente, com direito de permanecer ao lado dele em tempo integral em várias situações, enquanto o visitante é…
A indenização pela falta de acompanhante é possível quando o hospital, plano de saúde ou serviço de saúde descumpre um direito garantido em lei ou em normas regulamentares e, com isso, causa dano à dignidade, à integridade psíquica…
Quando um hospital, clínica ou plano de saúde nega a presença de um acompanhante em consultas, exames ou procedimentos, muitas vezes está violando direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente para mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas…
Alguns CIDs são usados, com muita frequência, como “desculpa técnica” para que planos de saúde neguem consultas, exames, cirurgias e terapias, embora a recusa seja, na maior parte das vezes, abusiva. Códigos ligados à saúde mental (como F32,…
O CID, por si só, não garante o direito ao home care, mas determinados diagnósticos – especialmente quando associados a grande dependência funcional, risco clínico elevado e necessidade de cuidados de enfermagem contínuos – reforçam a indicação de…