Autista tem direito ao BPC

Sim, pessoas autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC é um benefício assistencial pago pelo governo federal, no valor de um salário mínimo, destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para o autista, o direito ao BPC se fundamenta na comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade social.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas que não contribuíram para a Previdência Social, mas que se encontram em situação de vulnerabilidade social devido à idade avançada ou à deficiência. Diferente da aposentadoria ou pensão, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS e não gera direito a 13º salário ou pensão por morte. Seu objetivo é oferecer uma rede de segurança mínima para aqueles que realmente precisam.

Para ter direito ao BPC, o solicitante precisa comprovar dois requisitos principais: a condição de pessoa com deficiência (ou idade avançada, no caso de idosos) e a situação de miserabilidade social. A deficiência, para fins de BPC, não se limita apenas à deficiência física, englobando também as deficiências mental, intelectual e sensorial, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A miserabilidade social, por sua vez, é avaliada a partir da renda familiar per capita, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

É importante ressaltar que o BPC é revisto periodicamente. As condições que levaram à sua concessão, tanto a deficiência quanto a situação socioeconômica, podem ser reavaliadas pelo INSS. Essa revisão visa garantir que o benefício continue sendo pago apenas para quem realmente preenche os requisitos, evitando fraudes e desvios. A legislação também prevê que o BPC pode ser suspenso ou cancelado caso o beneficiário deixe de cumprir as condições necessárias ou em caso de óbito.

A LOAS, ao instituir o BPC, reconhece a importância de proteger os segmentos mais vulneráveis da sociedade, oferecendo um suporte financeiro que, muitas vezes, é a única fonte de renda para famílias em extrema pobreza que lidam com a deficiência. É um direito fundamental para a promoção da dignidade humana e inclusão social.

Autismo como Deficiência para Fins do BPC

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi um marco importantíssimo ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei, em seu artigo 1º, § 2º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa equiparação é crucial para garantir que indivíduos autistas tenham acesso aos mesmos direitos e benefícios concedidos a outras pessoas com deficiência, incluindo o BPC.

Antes da Lei Berenice Piana, a inclusão do autismo na definição de deficiência para fins de BPC era mais complexa e, por vezes, dependia de interpretações judiciais. Com a lei, essa questão foi clarificada, facilitando o reconhecimento do direito. No entanto, é fundamental entender que, mesmo com a equiparação legal, a concessão do BPC não é automática. A deficiência, no caso do autismo, precisa ser comprovada por meio de laudos e exames médicos que atestem o diagnóstico do TEA.

A avaliação da deficiência para o BPC não se limita apenas ao diagnóstico do autismo em si. O INSS, por meio de perícias médicas e avaliações sociais, busca verificar o impacto da condição na vida do indivíduo, considerando as barreiras que ele enfrenta para a plena participação social, a autonomia e a independência. O grau de autismo (leve, moderado ou severo) pode influenciar a análise, mas o foco principal é na limitação funcional que o TEA impõe. Por exemplo, um autista com suporte significativo pode ter mais dificuldades em interagir socialmente e em desenvolver atividades da vida diária, o que reforçaria a necessidade do benefício.

É importante que os laudos médicos sejam detalhados, descrevendo o diagnóstico, o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente ao TEA, o grau de suporte necessário e as limitações que o autismo impõe à pessoa. Relatórios de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos e outros profissionais que acompanham o autista também podem ser valiosos para comprovar a deficiência e suas implicações. A documentação completa e bem elaborada é essencial para o sucesso do processo de solicitação do BPC.

Requisitos para a Concessão do BPC para Autistas

Para que uma pessoa autista tenha direito ao BPC, é necessário preencher dois requisitos fundamentais: a comprovação da deficiência e a comprovação da miserabilidade social. Ambos são avaliados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de diferentes etapas do processo.

Comprovação da Deficiência (Avaliação Médica)

A primeira etapa é a comprovação da deficiência, que é realizada por meio de perícia médica no INSS. Para autistas, essa perícia visa verificar o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o impacto funcional da condição na vida do indivíduo. É crucial apresentar uma documentação médica robusta e completa, que inclua:

• Laudo médico com diagnóstico de TEA: Emitido por médico especialista (neurologista, psiquiatra infantil, pediatra), deve conter o CID 10 (código da Classificação Internacional de Doenças) correspondente ao autismo (F84.0 a F84.9), a data do diagnóstico, a gravidade do quadro (se possível, descrevendo o grau de suporte necessário) e as limitações funcionais decorrentes do TEA.
• Exames e relatórios complementares: Quaisquer exames (se aplicáveis, como mapeamento cerebral, testes genéticos, etc.) que corroborem o diagnóstico, além de relatórios de outros profissionais que acompanham o autista (psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos, etc.). Esses relatórios devem descrever as dificuldades enfrentadas pelo autista em sua rotina, como dificuldades de comunicação, interação social, comportamentos repetitivos e restritos, necessidade de supervisão constante, dificuldades de aprendizagem, entre outros aspectos.
• Receitas de medicamentos de uso contínuo: Se o autista utiliza alguma medicação para controle de sintomas associados, as receitas médicas devem ser apresentadas.
• Histórico de tratamentos e intervenções: Informações sobre terapias (ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, etc.) e acompanhamentos especializados que o autista realiza, demonstrando a necessidade de suporte contínuo.

Durante a perícia médica, o médico perito do INSS avaliará a documentação apresentada e poderá realizar perguntas ao autista (se for possível e adequado, dependendo do grau de autismo) ou ao seu responsável. O objetivo é compreender como o autismo afeta as atividades diárias do indivíduo, sua capacidade de autocuidado, de se comunicar, de aprender, de se relacionar socialmente e de se inserir no mercado de trabalho. A perícia não se limita ao diagnóstico, mas sim ao impacto funcional da deficiência na vida do autista.

Comprovação da Miserabilidade Social (Avaliação Social)

Além da deficiência, o segundo requisito essencial é a comprovação da miserabilidade social, ou seja, que a família não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida. Essa avaliação é realizada por um assistente social do INSS ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e leva em consideração a renda familiar per capita.

O principal critério para a miserabilidade é que a renda familiar mensal per capita (por pessoa) seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Para calcular essa renda, soma-se a renda bruta de todos os membros da família que moram na mesma casa (cônjuge, pais, filhos solteiros, enteados solteiros, irmãos solteiros que vivam sob o mesmo teto) e divide-se pelo número de pessoas que compõem esse núcleo familiar.

É crucial destacar que alguns rendimentos podem ser excluídos do cálculo da renda familiar, como:

• BPC de outro membro da família: Se houver outro membro da família que já recebe o BPC, o valor desse benefício não entra no cálculo da renda familiar para fins de concessão de um novo BPC.
• Benefícios assistenciais de valor mínimo: Algumas outras formas de benefícios assistenciais de valor mínimo também podem ser excluídas, conforme a legislação.
• Renda de estágio, aprendizagem e programas sociais: Em alguns casos, rendas provenientes de programas de estágio, aprendizagem e determinados programas sociais podem não ser computadas.

Para a avaliação social, serão solicitados documentos de todos os membros da família, como:

• Documentos de identificação: RG, CPF de todos os membros da família.
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, telefone ou contrato de aluguel.
• Comprovante de renda: Contracheques, carteira de trabalho, extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de recebimento de outros benefícios (Bolsa Família, aposentadorias, etc.). Se houver pessoas desempregadas, é importante declarar essa condição.
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado: O CadÚnico é fundamental para a comprovação da situação socioeconômica da família. Ele deve estar atualizado há menos de dois anos. Se o autista ou sua família ainda não tiver o CadÚnico, é necessário procurar o CRAS do seu município para realizar o cadastro.

Durante a avaliação social, o assistente social pode realizar uma visita domiciliar para verificar as condições de moradia da família e a realidade social em que vivem. Essa visita permite uma análise mais aprofundada das necessidades e vulnerabilidades. A análise social busca compreender não apenas a renda, mas também as despesas com saúde (especialmente se o autista tem gastos elevados com terapias, medicamentos não cobertos pelo SUS, etc.), educação especial, transporte e outras necessidades específicas decorrentes do autismo. Embora a renda per capita seja o critério principal, a análise social pode considerar a situação de vulnerabilidade de forma mais ampla.

Processo de Solicitação do BPC para Autistas

O processo para solicitar o BPC para uma pessoa autista envolve diversas etapas, desde a reunião da documentação até a concessão ou indeferimento do benefício. É fundamental seguir cada passo com atenção para aumentar as chances de sucesso.

Reunião da Documentação Necessária

A primeira e talvez a mais importante etapa é a reunião de toda a documentação. A falta de algum documento ou a apresentação de informações incompletas pode atrasar ou até mesmo levar ao indeferimento do pedido.

Documentos do autista:

• CPF e RG: Do autista (se for criança, certidão de nascimento).
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, telefone, contrato de aluguel, etc., em nome de um membro da família que resida no mesmo endereço.
• Laudo médico atualizado: Conforme descrito no item “Comprovação da Deficiência”, deve conter o diagnóstico de TEA, CID, e descrever as limitações funcionais. É importante que seja o mais detalhado possível e emitido por médico especialista.
• Relatórios e pareceres de outros profissionais: Psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos, etc., que atestem as dificuldades e a necessidade de suporte devido ao autismo.
• Receitas de medicamentos de uso contínuo: Se aplicável.
• Declarações de gastos com tratamentos, terapias, fraldas, alimentação especial: Se houver custos significativos não cobertos pelo SUS, é importante documentá-los.

Documentos do responsável legal (se for o caso) e de todos os membros da família que moram na mesma residência:

• CPF e RG: De todos os membros do grupo familiar.
• Comprovantes de renda de todos os membros da família: Contracheques, carteira de trabalho (mesmo que desempregado, para comprovar a situação), extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de recebimento de outros benefícios (Bolsa Família, aposentadorias, etc.). Se houver pessoa sem renda formal, uma declaração de que não possui renda pode ser útil, mas a análise social buscará confirmar essa informação.
• Certidão de casamento/nascimento: Para comprovar o parentesco e a composição familiar.
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado: Fundamental para a avaliação social. Certifique-se de que todas as informações no CadÚnico estão corretas e atualizadas (endereço, composição familiar, renda de todos os membros). O CadÚnico é a principal ferramenta do governo para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.

Agendamento e Realização da Perícia Médica e Avaliação Social

Com a documentação em mãos e o CadÚnico atualizado, o próximo passo é agendar a solicitação do BPC.

• Agendamento: O agendamento pode ser feito de diversas formas:

  • Pelo telefone 135: Ligando para a Central de Atendimento do INSS.
  • Pelo site ou aplicativo “Meu INSS”: É a forma mais prática. Crie uma conta (se ainda não tiver) e siga as instruções para solicitar o “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)”.
  • Em uma Agência da Previdência Social (APS): Em casos excepcionais, pode ser possível realizar o agendamento presencialmente.

• Perícia Médica: No dia e horário agendados, o autista (ou seu responsável) deverá comparecer à Agência da Previdência Social para a perícia médica. Leve todos os laudos, exames e relatórios médicos originais e cópias. O médico perito analisará a documentação e, se necessário, fará perguntas. É fundamental que o responsável possa explicar o impacto do autismo na vida do beneficiário.

• Avaliação Social: Após a perícia médica, ou em alguns casos, no mesmo dia, será agendada a avaliação social. Esta pode ser realizada na própria agência do INSS, no CRAS ou, em alguns casos, por meio de visita domiciliar de um assistente social. O assistente social analisará a documentação socioeconômica, fará perguntas sobre a composição familiar, renda, despesas, condições de moradia e a realidade social da família. O CadÚnico será a principal ferramenta de consulta.

Acompanhamento do Pedido e Recursos

Após a realização da perícia e da avaliação social, o processo de solicitação do BPC entrará em fase de análise pelo INSS.

• Acompanhamento: É possível acompanhar o andamento do pedido pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, acessando a opção “Consultar Pedidos” ou “Meus Benefícios”. O status do pedido será atualizado (em análise, exigência, deferido, indeferido).

• Exigências: Caso o INSS precise de informações adicionais ou documentos faltantes, será emitida uma “exigência”. É crucial atender a essa exigência dentro do prazo estipulado, apresentando os documentos solicitados. O não cumprimento da exigência pode levar ao indeferimento do benefício.

• Decisão (Deferimento ou Indeferimento): O INSS comunicará a decisão sobre o pedido.

  • Deferido: Se o benefício for deferido, o autista começará a receber o BPC mensalmente. As informações sobre a data de início do pagamento e o local serão fornecidas.
  • Indeferido: Se o benefício for indeferido, o INSS informará os motivos da negativa. As principais causas de indeferimento são: não comprovação da deficiência (o laudo foi considerado insuficiente ou o perito não reconheceu a deficiência como incapacitante para fins de BPC) ou não comprovação da miserabilidade social (a renda familiar per capita ultrapassou o limite legal).

• Recurso Administrativo: Se o pedido for indeferido e o responsável discordar da decisão, é possível interpor um recurso administrativo no próprio INSS. O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias a partir da data de ciência da decisão. No recurso, é importante apresentar novos documentos ou argumentos que reforcem o direito ao benefício, contestando os motivos do indeferimento.

• Ação Judicial: Se o recurso administrativo for negado ou se o requerente preferir, é possível ingressar com uma ação judicial para buscar a concessão do BPC. Nesses casos, é altamente recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário ou assistencial. O processo judicial permite que um juiz avalie a situação, podendo determinar novas perícias e avaliações sociais, além de uma análise mais aprofundada das provas.

É fundamental manter todos os documentos organizados e cópias de tudo que foi entregue ao INSS. A paciência e a persistência são importantes durante todo o processo.

Dificuldades Comuns e Como Superá-las

O processo de solicitação do BPC, embora seja um direito, pode apresentar diversas dificuldades. Para pessoas autistas e suas famílias, essas dificuldades podem ser amplificadas devido à complexidade da condição e, por vezes, à falta de preparo de alguns profissionais para lidar com as particularidades do TEA. Conhecer esses desafios e saber como superá-los pode fazer a diferença na concessão do benefício.

Documentação Incompleta ou Insuficiente

Uma das causas mais frequentes de indeferimento ou atraso é a apresentação de documentação incompleta ou insuficiente, especialmente no que tange aos laudos médicos e relatórios complementares.

• Desafio: Laudos médicos genéricos, sem o CID correto, sem a descrição detalhada das limitações funcionais ou emitidos por profissionais não especialistas podem não ser aceitos. A falta de relatórios de outros profissionais (fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos) que acompanham o autista também pode fragilizar o pedido.
• Como superar:
  • Laudos detalhados: Garanta que o laudo médico contenha o diagnóstico de TEA, o CID 10 específico (F84.0 a F84.9), a data do diagnóstico, a gravidade do quadro (se possível, indicando o grau de suporte), e, o mais importante, uma descrição minuciosa das limitações funcionais que o autismo impõe (dificuldades de comunicação, interação social, autonomia, comportamento, aprendizado, etc.).
  • Relatórios multidisciplinares: Peça relatórios detalhados de todos os profissionais que atendem o autista. Esses relatórios devem descrever as intervenções realizadas, os progressos, as dificuldades persistentes e a necessidade de suporte contínuo.
  • Atualização: Certifique-se de que os laudos e relatórios são relativamente recentes (idealmente com menos de 1 ano) para refletir a situação atual do autista.
  • Documentação da renda e do CadÚnico: Revise o Cadastro Único para garantir que está atualizado e que todas as informações sobre a composição familiar e a renda de todos os membros estão corretas. Separe todos os comprovantes de renda.

Perícia Médica e Avaliação Social

A interação com os peritos e assistentes sociais pode ser um ponto crítico, especialmente se eles não tiverem experiência com o TEA.

• Desafio: Peritos médicos que focam apenas no diagnóstico e não nas limitações funcionais. Dificuldade em avaliar a miserabilidade social se a renda per capita estiver próxima do limite, sem considerar os altos custos de tratamento e suporte do autismo. Peritos que não compreendem as particularidades do autismo, como a dificuldade de contato visual, a fala atípica ou comportamentos repetitivos.
• Como superar:
  • Preparação para a perícia: Leve todos os documentos organizados. Prepare um resumo escrito sobre as principais dificuldades e necessidades do autista no dia a dia, para entregar ao perito. Esteja pronto para descrever como o autismo afeta a comunicação, a socialização, o autocuidado, o comportamento e a capacidade de aprendizagem do autista.
  • Ênfase nas limitações funcionais: Durante a perícia, o foco deve ser no impacto funcional do autismo. Não basta dizer “ele é autista”; é preciso explicar como o autismo impede ou dificulta a vida do indivíduo em comparação com pessoas da mesma idade sem a condição. Por exemplo, “ele não consegue se vestir sozinho devido à dificuldade de coordenação e planejamento”, “ele tem crises de desregulação emocional em ambientes barulhentos, impedindo a frequência em escola regular”, “ele não consegue interagir com outras crianças de sua idade, necessitando de supervisão constante”.
  • Detalhar gastos com saúde e educação: Embora a renda per capita seja o critério principal, mencione os altos custos com terapias não cobertas pelo SUS, medicamentos, alimentação especial, fraldas, transporte adaptado, etc. Embora esses gastos não alterem o cálculo da renda per capita para a concessão do BPC, eles reforçam a situação de vulnerabilidade e o impacto financeiro da deficiência na família.
  • Ser honesto e claro: Forneça informações precisas e objetivas. Não exagere, mas também não minimize as dificuldades.

Indeferimento e Recurso

O indeferimento é uma realidade para muitos solicitantes, mas não significa o fim do processo.

• Desafio: Desconhecimento dos motivos do indeferimento, prazos para recurso ou como formular um recurso eficaz.
• Como superar:
  • Entender o motivo do indeferimento: Ao receber a negativa, o INSS deve informar os motivos. Analise-os cuidadosamente. Se for pela deficiência, reveja os laudos. Se for pela renda, reavalie a composição familiar e os cálculos.
  • Recurso administrativo: Se o motivo do indeferimento puder ser corrigido com mais documentos ou argumentos, entre com um recurso administrativo no prazo de 30 dias. Utilize esse recurso para apresentar novas provas ou contestar a análise inicial.
  • Ação judicial: Se o recurso administrativo for negado ou se a situação for complexa, a via judicial é uma alternativa. Nesses casos, a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário ou assistencial é fundamental. O advogado poderá analisar o caso, reunir as provas necessárias, formular os argumentos jurídicos e representar a família em juízo, solicitando novas perícias, se necessário.

Falta de Informação e Acompanhamento

Muitas famílias se sentem perdidas no processo devido à falta de informações claras e ao acompanhamento adequado.

• Desafio: Não saber onde buscar informações confiáveis, quais documentos são realmente necessários, como preencher formulários, ou como acompanhar o andamento do pedido.
• Como superar:
  • Pesquisa e orientação: Busque informações em sites oficiais do INSS, CRAS, ou em organizações e associações de apoio a pessoas autistas. Muitas dessas entidades oferecem orientação jurídica e social gratuita.
  • Meu INSS: Utilize o site ou aplicativo “Meu INSS” para agendar, anexar documentos e acompanhar o status do seu pedido.
  • Busque apoio: Não hesite em procurar o CRAS do seu município. Eles podem oferecer suporte na atualização do CadÚnico, na organização da documentação e, em alguns casos, até mesmo no agendamento. Se possível, considere a busca por um advogado desde o início, especialmente se a situação for complexa ou se houver histórico de dificuldades em processos anteriores.

Superar essas dificuldades exige persistência, organização e, muitas vezes, a busca por apoio especializado. No entanto, o direito ao BPC é um reconhecimento da necessidade de suporte para pessoas autistas e suas famílias, e lutar por ele é um passo importante para a garantia de uma vida mais digna.

Casos Especiais e Considerações Adicionais

Apesar das regras gerais, existem algumas situações e considerações adicionais que podem influenciar o direito ao BPC para pessoas autistas, tornando o processo mais complexo ou exigindo atenção extra.

Autista no Mercado de Trabalho ou Estudando

A principal finalidade do BPC é garantir a subsistência de pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar. Portanto, a inserção no mercado de trabalho ou a frequência em atividades de educação formal podem gerar dúvidas sobre o direito ao benefício.

• Trabalho: Se o autista começar a exercer atividade remunerada, o BPC será suspenso. No entanto, existe a possibilidade de que o benefício seja reativado caso a pessoa deixe de trabalhar. A Lei nº 12.470/2011, que alterou a LOAS, criou o chamado “Auxílio-Inclusão”, um benefício voltado para pessoas com deficiência que recebem o BPC e ingressam no mercado de trabalho formal, com remuneração de até dois salários mínimos. O Auxílio-Inclusão visa incentivar a inserção profissional e a autonomia. É importante ressaltar que o Auxílio-Inclusão não é o BPC, mas sim uma forma de transição.
• Estudo: A frequência em atividades educacionais, como escola regular, cursos técnicos ou faculdade, não impede a concessão do BPC, desde que os demais requisitos (deficiência e miserabilidade) sejam preenchidos. Na verdade, a educação é um direito e um meio de inclusão social para pessoas com deficiência, incluindo autistas. O BPC pode, inclusive, ajudar a família a arcar com os custos indiretos da educação, como transporte ou materiais específicos. No entanto, a participação em atividades que gerem renda (estágios remunerados) pode afetar o cálculo da renda familiar ou suspender o benefício se o valor for significativo.

Custos Elevados com Tratamentos e Terapias

Pessoas autistas frequentemente demandam tratamentos, terapias e acompanhamentos especializados que geram custos significativos para as famílias, como sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, ABA, medicamentos, dietas especiais, entre outros.

• Impacto no cálculo da renda: Embora a regra geral para o cálculo da renda familiar per capita não permita a dedução desses gastos, a jurisprudência (decisões judiciais) e algumas interpretações têm considerado que despesas elevadas com saúde e terapias podem ser um fator a ser levado em conta na avaliação da miserabilidade social, flexibilizando o critério de 1/4 do salário mínimo. Isso ocorre porque esses custos reduzem drasticamente a capacidade de subsistência da família.
• Documentação: É crucial documentar detalhadamente todos esses gastos, apresentando notas fiscais, recibos de pagamentos, contratos de terapias e relatórios que justifiquem a necessidade desses tratamentos. Essa documentação pode fortalecer o argumento de vulnerabilidade financeira, especialmente em casos de recursos administrativos ou ações judiciais.

Revisão do BPC (Pente Fino)

O BPC é um benefício assistencial que passa por revisões periódicas, conhecidas como “pente fino”, para verificar se os beneficiários ainda preenchem os requisitos de manutenção do benefício.

• Finalidade: As revisões visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar fraudes. O INSS pode convocar o beneficiário para uma nova perícia médica e/ou avaliação social.
• O que fazer: Ao ser convocado para a revisão, é fundamental comparecer na data e horário agendados, levando toda a documentação atualizada, tanto médica quanto social. Caso a pessoa autista ou sua família não compareçam à convocação, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.
• Manutenção dos requisitos: É importante que a família continue a preencher os requisitos de deficiência e miserabilidade social. Se a renda familiar tiver aumentado ou se a condição de saúde do autista tiver melhorado a ponto de não se enquadrar mais na definição de deficiência para fins de BPC, o benefício poderá ser cessado.

Morte do Beneficiário ou Acumulação de Benefícios

• Morte do beneficiário: O BPC é um benefício pessoal e intransferível. Não gera pensão por morte para os dependentes do autista. Com o falecimento do beneficiário, o pagamento do BPC é cessado.
• Acumulação de benefícios: O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social (como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, etc.) ou de outro regime, salvo no caso de assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e o Auxílio-Inclusão. Se o autista ou algum membro da família elegível para o BPC já receber outro benefício previdenciário, o BPC pode ser negado ou o outro benefício pode ter que ser cessado para que o BPC seja concedido. No entanto, benefícios de programas sociais como o Bolsa Família podem ser acumulados com o BPC.

Compreender essas nuances é vital para a família do autista, pois permite um planejamento mais eficaz e a preparação para eventuais desafios ao longo do processo de solicitação e manutenção do BPC. Em casos de dúvida ou complexidade, a consulta a um especialista é sempre a melhor opção.

Perguntas e Respostas

1. O autista tem que ter um grau específico de autismo (leve, moderado, severo) para ter direito ao BPC? Não há um grau específico de autismo exigido pela lei para a concessão do BPC. A Lei Berenice Piana equipara o autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O que é avaliado para o BPC é o impacto funcional do autismo na vida do indivíduo, ou seja, as limitações que a condição impõe na sua participação social, autonomia e capacidade de se inserir no mercado de trabalho. Um autista com autismo leve pode ter dificuldades significativas que o incapacitem para a vida independente, enquanto um autista com autismo severo terá, em geral, mais impedimentos evidentes. O foco da perícia é nas barreiras enfrentadas, independentemente do grau oficialmente atribuído.

2. A renda do Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar para o BPC? Não. O valor recebido de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não é computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC. Essa é uma exceção importante que visa não prejudicar as famílias de baixa renda que já contam com o suporte de outros programas sociais.

3. Se um membro da família já recebe o BPC, a renda dele entra no cálculo para outro membro autista da mesma família? Não. O valor do BPC já recebido por outro membro da família não é incluído no cálculo da renda familiar per capita para a concessão de um novo BPC para outro membro. Essa regra busca evitar que famílias com múltiplas pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade sejam prejudicadas ao solicitar o benefício para mais de um de seus membros.

4. Preciso de um advogado para solicitar o BPC? Não é obrigatório ter um advogado para solicitar o BPC administrativamente no INSS. O processo pode ser feito diretamente pela família ou responsável. No entanto, em caso de indeferimento do pedido no INSS e necessidade de recorrer à via judicial, a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário ou assistencial é altamente recomendável e, em muitos casos, essencial para o sucesso da ação. Um profissional qualificado poderá analisar o caso, reunir as provas necessárias e argumentar juridicamente em favor do beneficiário.

5. O BPC é vitalício? Não, o BPC não é vitalício de forma automática. Embora seja um benefício de prestação continuada, ele está sujeito a revisões periódicas (“pente fino”) por parte do INSS. Nessas revisões, a Previdência Social verifica se o beneficiário ainda preenche os requisitos de deficiência e de miserabilidade social. Se houver melhora na condição de saúde que não mais o enquadre como pessoa com deficiência para fins do BPC, ou se a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.

6. Crianças autistas têm direito ao BPC? Sim, crianças autistas de qualquer idade têm direito ao BPC, desde que preencham os requisitos de deficiência e miserabilidade social. A avaliação da deficiência em crianças autistas foca nas limitações que o TEA impõe ao seu desenvolvimento, aprendizagem, comunicação e interação social, em comparação com crianças da mesma idade sem a condição. A necessidade de supervisão constante, terapias e acompanhamentos especializados são fatores importantes a serem considerados.

7. O que acontece se a renda familiar aumentar após a concessão do BPC? Se a renda familiar aumentar e ultrapassar o limite de 1/4 do salário mínimo per capita, a família pode perder o direito ao BPC. É dever do beneficiário ou seu responsável informar o INSS sobre mudanças na composição familiar ou na renda. Durante as revisões periódicas, o INSS verificará se os requisitos de renda ainda são atendidos. Caso a renda familiar per capita ultrapasse o limite, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.

8. É possível acumular o BPC com aposentadoria ou pensão? Não, o BPC não pode ser acumulado com nenhum outro benefício do regime geral de previdência social (como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, etc.) ou de qualquer outro regime de previdência social. Se o autista ou algum membro da família já recebe um desses benefícios, será necessário optar por um deles. A única exceção é o Auxílio-Inclusão, destinado a quem já recebe o BPC e ingressa no mercado de trabalho formal.

9. Qual a importância do Cadastro Único (CadÚnico) para o BPC? O Cadastro Único (CadÚnico) é fundamental para a comprovação da miserabilidade social. É por meio dele que o governo e o INSS obtêm informações sobre a composição familiar, a renda e as condições de moradia da família. O CadÚnico deve estar atualizado há menos de dois anos e as informações devem ser fidedignas. Sem um CadÚnico válido e atualizado, o pedido de BPC provavelmente será indeferido.

10. Se o BPC for negado, o que devo fazer? Se o BPC for negado administrativamente pelo INSS, você tem duas opções principais:

1. Recurso Administrativo: Apresentar um recurso no próprio INSS, no prazo de 30 dias a partir da data de ciência da decisão. Neste recurso, você pode apresentar novos documentos, informações ou argumentos que contestem os motivos do indeferimento.
2. Ação Judicial: Ingressar com uma ação judicial para buscar a concessão do benefício. Neste caso, é altamente recomendável procurar um advogado especializado para representá-lo. O processo judicial permite uma nova análise da situação, inclusive com a possibilidade de novas perícias médicas e sociais realizadas por peritos nomeados pelo juiz.

Conclusão

O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas é uma garantia fundamental, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e reforçada pela Lei Berenice Piana, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência para todos os efeitos legais. Esse benefício, no valor de um salário mínimo, representa um suporte vital para autistas e suas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, auxiliando na garantia de dignidade e no acesso a necessidades básicas.

A jornada para a obtenção do BPC, no entanto, exige atenção meticulosa aos requisitos e ao processo. A comprovação da deficiência, por meio de laudos médicos detalhados que descrevam o impacto funcional do autismo, e a comprovação da miserabilidade social, aferida pela renda familiar per capita e validada pelo Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, são os pilares para a concessão do benefício.

Embora o processo administrativo no INSS possa apresentar desafios, como a necessidade de documentação completa e a superação de eventuais dificuldades na avaliação médica e social, a persistência e a busca por informações qualificadas são essenciais. Compreender as nuances dos requisitos, como a não acumulação de benefícios e as condições para a revisão do BPC, é crucial para a manutenção do auxílio.

Em casos de indeferimento, as vias de recurso administrativo e judicial representam importantes ferramentas para a defesa do direito. Buscar o apoio de profissionais especializados, como advogados previdenciários e assistentes sociais, pode fazer uma diferença significativa no sucesso da solicitação.

O BPC para autistas é mais do que um auxílio financeiro; é um reconhecimento da importância da inclusão e do suporte social para indivíduos que enfrentam barreiras significativas em sua vida diária devido à sua condição. Garantir esse direito é um passo fundamental para construir uma sociedade mais justa e equitativa, onde as pessoas autistas possam ter suas necessidades atendidas e viver com a dignidade que lhes é devida.