Pessoas com visão monocular podem ter direito ao BPC LOAS, desde que comprovem a deficiência e a condição de baixa renda exigida pela legislação. O benefício é concedido a quem possui impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.
O que é o BPC LOAS
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, conhecido como BPC LOAS, é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo mensal.
O BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. Para ter direito, é necessário:
Comprovar ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais.
Comprovar situação de baixa renda, onde a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
O benefício visa garantir a sobrevivência digna de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Visão monocular é considerada deficiência para fins de BPC
A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual para efeitos legais no Brasil.
Com a sanção da Lei nº 14.126/2021, ficou estabelecido expressamente que a visão monocular é uma deficiência, inclusive para efeitos de concessão de benefícios sociais e direitos previstos em lei.
Portanto, uma pessoa com visão monocular pode pleitear o BPC LOAS como pessoa com deficiência.
O que é considerado visão monocular
Visão monocular é a condição na qual o indivíduo enxerga com apenas um dos olhos, seja por perda total da visão, seja por incapacidade funcional severa em um dos olhos.
Pode ser causada por:
Acidentes.
Doenças oculares como glaucoma, catarata, descolamento de retina.
Condições congênitas.
Mesmo que o outro olho tenha visão perfeita, a perda da visão de um dos olhos impacta a profundidade de campo, a percepção de distância e outros aspectos essenciais para a vida diária.
Critérios para concessão do BPC LOAS para visão monocular
Para obter o BPC LOAS em razão da visão monocular, o solicitante deve comprovar:
Existência da deficiência (visão monocular).
Impedimentos de longo prazo que causem restrição na participação social.
Condição de vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
A deficiência não precisa ser absoluta ou incapacitante para todo tipo de atividade, mas deve implicar dificuldades relevantes para a vida independente ou para o exercício de funções sociais.
Avaliação da deficiência para BPC no caso de visão monocular
O INSS realiza uma avaliação multiprofissional para análise dos pedidos de BPC:
Avaliação médica: Exame clínico que atesta a deficiência (visão monocular).
Avaliação social: Entrevista com assistente social para verificar os impactos da deficiência na vida diária e a situação socioeconômica.
O perito médico confirmará a existência da visão monocular e o assistente social avaliará a limitação imposta pela deficiência no contexto da vulnerabilidade.
Ambos os laudos são essenciais para a decisão do pedido.
Documentos necessários para solicitar o BPC LOAS para visão monocular
Os principais documentos exigidos são:
Documento de identidade e CPF do requerente e dos membros da família.
Comprovante de residência.
Comprovantes de renda familiar.
Laudos médicos que comprovem a visão monocular.
Exames complementares, como campimetria visual e acuidade visual.
Cadastro atualizado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O CadÚnico é obrigatório para todos os requerentes do BPC LOAS.
Como fazer o pedido do BPC LOAS para visão monocular
O pedido pode ser feito de três formas:
Pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Pela Central 135, para agendamento do atendimento.
Diretamente nas Agências da Previdência Social, mediante agendamento prévio.
Durante o processo, serão marcadas avaliações médicas e sociais, quando necessário.
O acompanhamento do andamento do pedido também pode ser feito pelo Meu INSS.
Requisitos de renda para o BPC LOAS
O requisito financeiro é fundamental para a concessão do BPC.
A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Para calcular:
Soma-se a renda bruta mensal de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto.
Divide-se o valor pelo número de pessoas.
Não entram na conta da renda:
Benefícios assistenciais recebidos por outros membros da família.
Alguns benefícios previdenciários de baixa renda, conforme legislação.
Exemplo:
Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.412, a renda máxima per capita para acesso ao BPC seria de R$ 353.
Pode ser necessário entrar com ação judicial
Se o pedido administrativo for negado pelo INSS, é possível buscar o benefício pela via judicial.
Na ação judicial:
Pode ser realizada nova perícia médica independente.
O juiz pode flexibilizar a interpretação do critério de renda em casos excepcionais.
Muitas decisões judiciais reconhecem o direito ao BPC para pessoas com visão monocular, mesmo com pequenas divergências de renda.
Exemplos de casos em que pessoas com visão monocular recebem o BPC
Exemplo 1:
Um trabalhador autônomo perdeu a visão de um olho em acidente de trânsito. Sem possibilidade de voltar a exercer sua função de motorista e vivendo em situação de vulnerabilidade, conseguiu o BPC após comprovar a deficiência e a renda familiar reduzida.
Exemplo 2:
Uma criança com visão monocular congênita e dificuldades escolares em função da condição foi contemplada com o BPC, mediante comprovação da deficiência e da situação socioeconômica da família.
Esses exemplos demonstram que a análise é sempre individualizada e depende da comprovação dos requisitos legais.
Importância do laudo médico detalhado
Um laudo médico completo é decisivo para a concessão do BPC para pessoas com visão monocular.
O laudo deve conter:
Diagnóstico da deficiência (CID – Classificação Internacional de Doenças).
Descrição da incapacidade visual.
Informação sobre as limitações funcionais.
Prognóstico da condição (se é permanente ou não).
Quanto mais detalhado e técnico o laudo, maiores são as chances de êxito no pedido.
O que fazer se o INSS negar o BPC
Se o INSS indeferir o pedido de BPC:
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias.
Caso o recurso também seja negado, o interessado pode ajuizar uma ação judicial.
Na ação, o juiz poderá determinar nova avaliação pericial e analisar provas adicionais.
A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é recomendada para aumentar as chances de sucesso.
Acumulação do BPC com outros benefícios
O BPC não pode ser acumulado com:
Aposentadoria.
Pensão por morte (salvo caso de reversão para pensão por morte após a cessação do BPC).
O beneficiário do BPC pode, no entanto, trabalhar e receber remuneração, desde que respeitadas regras específicas do Benefício de Prestação Continuada.
No caso de atividade remunerada, o benefício pode ser suspenso temporariamente.
Revisão e atualização cadastral do BPC
O BPC está sujeito a revisões periódicas para confirmação da continuidade dos requisitos:
Atualização do Cadastro Único a cada dois anos.
Revisão médica e social, se necessário.
O não cumprimento da atualização cadastral pode levar à suspensão ou ao cancelamento do benefício.
Por isso, é fundamental manter o cadastro sempre atualizado.
O BPC gera direito ao 13º salário
O BPC LOAS não gera direito ao 13º salário.
Como se trata de benefício assistencial e não previdenciário, o pagamento é apenas mensal, sem gratificação natalina.
Essa característica distingue o BPC de aposentadorias e pensões do INSS.
Perguntas e respostas
Quem tem visão monocular pode receber o BPC LOAS?
Sim, desde que comprove a deficiência e a situação de baixa renda exigida pela legislação.
É necessário ter laudo médico para pedir o BPC LOAS?
Sim. O laudo médico é essencial para comprovar a visão monocular e suas consequências.
Qual é o valor do BPC LOAS?
O valor é de um salário mínimo mensal.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
Sim, mas o benefício pode ser suspenso se a remuneração ultrapassar o limite de renda permitido.
O BPC LOAS dá direito a aposentadoria futura?
Não. O BPC não conta como tempo de contribuição para aposentadoria.
Como é feita a avaliação da deficiência no caso de visão monocular?
Por meio de perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS.
Se o pedido for negado, posso recorrer?
Sim. É possível apresentar recurso administrativo ou ajuizar ação judicial.
Conclusão
O BPC LOAS é um instrumento fundamental de inclusão social para pessoas com visão monocular que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. O reconhecimento da visão monocular como deficiência consolidou o direito dessas pessoas a buscar o benefício assistencial, respeitando os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade.
Para garantir o acesso ao BPC, é necessário reunir documentação adequada, comprovar a deficiência por meio de laudos técnicos e atender aos requisitos de renda. Em caso de negativa, existem mecanismos administrativos e judiciais disponíveis para assegurar o direito.
Conhecer profundamente as regras e procedimentos sobre o BPC LOAS para pessoas com visão monocular é essencial para garantir o respeito à cidadania e a efetivação dos direitos sociais.
