Sim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser negado por causa da renda per capita da família, mas isso não significa que o pedido deve ser encerrado ou que a pessoa não tem direito. Há diversas possibilidades de reversão dessa negativa, tanto na via administrativa quanto judicial, especialmente quando a renda formal da família não reflete a real situação de vulnerabilidade. Neste artigo, vamos explicar com detalhes o que é a renda per capita, como o INSS a calcula, por que ela leva à negativa do BPC e o que pode ser feito para reverter essa decisão.
O que é o BPC
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas que não contribuíram com a Previdência Social, mas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Têm direito ao BPC:
- Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de se manter nem de ter sua subsistência provida pela família.
- Pessoas com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Além de comprovar a deficiência ou a idade mínima, é exigido que o requerente comprove que a renda por pessoa da família é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
O que é renda per capita e como o INSS calcula
A renda per capita é o valor da renda familiar dividido pelo número de pessoas que vivem na mesma casa. Para fins do BPC, são consideradas as pessoas que vivem sob o mesmo teto e compõem a família do requerente, segundo os critérios definidos na legislação.
A base legal para o cálculo está no Decreto nº 6.214/2007 e na Instrução Normativa do INSS nº 128/2022. São considerados membros do grupo familiar:
- O requerente
- O cônjuge ou companheiro
- Os pais (ou, na ausência, madrasta ou padrasto)
- Irmãos solteiros
- Filhos e enteados solteiros
- Menores tutelados
No cálculo da renda familiar, o INSS considera:
- Salários e remunerações
- Aposentadorias e pensões
- Auxílios e benefícios previdenciários ou assistenciais
- Rendimentos de aluguel ou arrendamento
- Outros rendimentos formais
Não entram no cálculo:
- Bolsa Família (atualmente chamado Auxílio Brasil)
- Benefícios eventuais de assistência social
- Programas de transferência de renda com finalidade semelhante ao Bolsa Família
- Benefício do próprio requerente do BPC
Após somar os rendimentos, divide-se o valor pelo número de integrantes do grupo familiar. Se o valor final for superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, o benefício é, em regra, indeferido.
Por que a renda per capita leva à negativa do BPC
A principal razão pela qual o BPC é negado por causa da renda per capita é a interpretação rígida da legislação por parte do INSS. O instituto tende a aplicar o critério de renda de forma matemática, sem analisar a realidade social da família ou seus gastos específicos, como com:
- Medicamentos
- Transporte para tratamento
- Alimentação especial
- Fraldas e itens de higiene
- Moradia e contas básicas
Assim, uma família com renda per capita de R$ 400, por exemplo, pode ser considerada “fora do critério”, mesmo que esse valor não seja suficiente para manter as necessidades básicas da pessoa com deficiência ou do idoso requerente.
Na prática, isso leva a muitas decisões injustas, e por isso a Justiça tem adotado um entendimento mais flexível.
A Justiça pode conceder o BPC mesmo com renda superior a 1/4 do salário mínimo?
Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1.232, decidiu que o critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto e deve ser analisado com base na realidade social da família. Isso significa que o juiz pode conceder o BPC mesmo quando a renda per capita ultrapassa o limite, desde que fique comprovada a real situação de vulnerabilidade e necessidade.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu, em diversos julgados, que a renda per capita é apenas um dos elementos da análise e que o caso concreto deve ser considerado.
Portanto, mesmo com renda acima do limite, é possível conseguir o BPC na Justiça, desde que haja prova da deficiência ou da idade, e da real necessidade da família.
Quando é possível relativizar a renda per capita
Os tribunais têm aceitado relativizar a renda per capita nos seguintes casos:
- Quando o valor excede o limite por uma pequena diferença
- Quando há despesas comprovadas com medicamentos de uso contínuo
- Quando o familiar doente exige cuidados integrais e permanentes
- Quando o transporte até os locais de tratamento é dispendioso
- Quando há outros familiares com deficiência na mesma residência
- Quando a renda é instável ou informal
- Quando há empréstimos consignados que comprometem o sustento
É importante destacar que a renda formal nem sempre reflete a real condição da família, e por isso a prova de gastos essenciais pode compensar uma renda aparentemente superior.
O que fazer após a negativa por renda per capita
Quando o pedido do BPC é negado por renda per capita, o segurado ou seu representante pode:
1. Apresentar recurso administrativo no próprio INSS
O recurso deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão, e deve incluir documentos novos que ajudem a demonstrar a real situação da família, como:
- Recibos de medicamentos
- Relatórios médicos detalhados
- Comprovantes de transporte
- Comprovantes de despesas fixas
- Declarações de assistência social ou do CRAS
2. Ingressar com ação judicial
Se o recurso for indeferido ou se o interessado quiser ir diretamente à Justiça, é possível ajuizar uma ação judicial para pedir o BPC. Nessa ação, o juiz poderá analisar o caso com mais sensibilidade, determinar a realização de perícia médica e avaliação social, e até conceder uma liminar para antecipar o pagamento do benefício.
3. Fazer um novo pedido administrativo
Se houve mudança na composição familiar ou na renda, ou se documentos importantes não foram apresentados no primeiro pedido, é possível fazer um novo requerimento no INSS.
Documentos importantes para contestar a renda per capita
Para reforçar o pedido de concessão do BPC mesmo com renda acima do limite, é fundamental apresentar documentação robusta. Alguns documentos úteis são:
- Laudos médicos detalhados, indicando a gravidade da deficiência e a necessidade de cuidados constantes
- Relatórios de profissionais da saúde, como terapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos
- Receitas e notas fiscais de medicamentos e produtos médicos
- Comprovantes de alimentação especial ou suplementos
- Comprovantes de transporte até locais de tratamento
- Comprovantes de aluguel, água, luz, gás e internet
- Declaração do CRAS ou de assistente social atestando vulnerabilidade
- Declaração de gastos com fraldas, itens de higiene e consultas médicas
A documentação deve demonstrar a insuficiência da renda familiar, mesmo que, numericamente, ela ultrapasse o limite fixado pelo INSS.
O papel do CadÚnico no cálculo da renda
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma ferramenta obrigatória para quem deseja receber o BPC. O INSS consulta os dados desse sistema para verificar a composição familiar e a renda declarada.
É importante manter o CadÚnico sempre atualizado, especialmente quando:
- Há alteração na renda da família
- Um membro da família se muda ou falece
- O número de dependentes muda
- O requerente começa ou termina algum tipo de tratamento
Se o CadÚnico estiver desatualizado, a análise do INSS pode ser feita com base em dados antigos, levando a uma decisão incorreta.
Quando procurar um advogado
Embora não seja obrigatório ter advogado para apresentar recurso administrativo, o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser decisivo para o sucesso do pedido.
O profissional poderá:
- Analisar se há viabilidade de novo pedido ou de ação judicial
- Redigir recurso administrativo bem fundamentado
- Apresentar ação judicial com pedido de liminar
- Orientar na coleta e organização da documentação
- Solicitar perícias e laudos médicos adicionais
- Acompanhar o processo até o recebimento do benefício
O advogado também pode calcular corretamente a renda per capita, indicar quais rendimentos não devem ser considerados e apresentar provas de gastos que relativizem o critério objetivo do INSS.
Exemplos práticos de concessão do BPC com renda superior ao limite
Exemplo 1: Maria, mãe de uma criança com paralisia cerebral, teve o BPC negado porque a renda per capita da família era de R$ 420. No entanto, ela comprovou gastos mensais de R$ 700 com medicamentos, fraldas e transporte até o hospital de referência. A Justiça reconheceu a insuficiência da renda e concedeu o benefício.
Exemplo 2: José, idoso de 70 anos, mora com a filha que recebe um salário mínimo. A renda per capita ultrapassava o limite legal, mas José não possuía nenhuma renda própria e dependia totalmente da filha, que já tinha outro filho com deficiência. O juiz entendeu que a família vivia em situação de vulnerabilidade e deferiu o BPC.
Esses casos mostram que a realidade da família deve ser considerada de forma mais ampla, e que o critério de renda, por si só, não deve impedir a concessão do benefício.
Perguntas e respostas
Se minha renda passar um pouco de 1/4 do salário mínimo, o BPC é negado automaticamente?
Sim, na via administrativa, o INSS tende a negar automaticamente. Mas é possível recorrer ou ir à Justiça, onde o juiz pode relativizar o critério.
A aposentadoria de um membro da família entra na conta da renda per capita?
Sim. A aposentadoria conta como renda, mesmo que seja pequena. No entanto, pode ser relativizada judicialmente.
Posso apresentar novos documentos no recurso administrativo?
Sim. É até recomendável juntar novos laudos, comprovantes de despesas e relatórios médicos no recurso.
O Bolsa Família entra na conta da renda para o BPC?
Não. O Bolsa Família (ou o atual Auxílio Brasil) não entra no cálculo da renda familiar.
Se eu perder o pedido judicial, posso fazer outro?
Sim, desde que haja fatos novos ou mudança na situação familiar, é possível apresentar novo pedido administrativo ou nova ação judicial.
Posso pedir o BPC mesmo trabalhando?
Sim, mas se a renda familiar ultrapassar o limite e não houver gastos que justifiquem a necessidade, o pedido pode ser negado.
É possível receber o BPC com renda per capita superior ao limite se houver muitos gastos com saúde?
Sim. A jurisprudência admite a flexibilização do critério de renda quando os gastos são comprovados e mostram que a renda é insuficiente para garantir a dignidade do beneficiário.
Conclusão
Ter o BPC negado por causa da renda per capita familiar não significa que o direito ao benefício está perdido. O critério objetivo de 1/4 do salário mínimo por pessoa não é absoluto, e pode ser relativizado tanto no recurso administrativo quanto na via judicial. O mais importante é comprovar a real situação de vulnerabilidade da família, apresentar documentação completa e, sempre que possível, contar com o apoio de um advogado especializado.
O BPC é um benefício que visa proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo o mínimo existencial e o direito à dignidade humana. Quando o INSS falha na análise fria dos números, a Justiça pode corrigir essa falha com base nos princípios da dignidade, equidade e inclusão. Se você ou um familiar teve o BPC negado por renda, lute pelo seu direito: reúna provas, atualize seus dados e recorra. A assistência social é um direito, não um favor.
