O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e previsto na Constituição Federal. Ele tem o objetivo de garantir uma renda mínima a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem estar em condição de vulnerabilidade social.
Ao contrário de benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS. No entanto, a concessão do benefício está condicionada a critérios socioeconômicos e de deficiência, conforme será detalhado a seguir.
Pessoas com TEA têm direito ao BPC
Sim, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao BPC, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente. O TEA é uma condição que pode impactar a autonomia e a capacidade de participação social do indivíduo, sendo considerado um fator determinante para a concessão do benefício quando se enquadra nos critérios de deficiência e baixa renda.
Requisitos para a concessão do BPC
Para que uma pessoa com TEA tenha direito ao BPC, é necessário atender a dois principais requisitos:
Deficiência que limite a vida independente e a participação social
O critério de deficiência é avaliado com base no impacto que o TEA causa na capacidade da pessoa de realizar atividades diárias e de interagir na sociedade em igualdade de condições. Isso significa que não basta apenas o diagnóstico do TEA, mas sim a comprovação de que a condição compromete significativamente a funcionalidade da pessoa.
Essa avaliação é realizada pelo INSS por meio de uma perícia médica e de uma avaliação social, conduzida por assistentes sociais. Ambas as etapas são fundamentais para determinar a gravidade da limitação.
Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo
O BPC é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, o que significa que a renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Para o cálculo dessa renda, são considerados os rendimentos de todos os membros da família que residem na mesma casa, incluindo salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios assistenciais ou previdenciários.
Em alguns casos, é possível que o critério de renda seja flexibilizado por decisão judicial ou em análise específica do INSS, quando for comprovado que, mesmo com renda ligeiramente superior ao limite, a pessoa enfrenta dificuldades financeiras significativas devido às necessidades de tratamento e assistência.
Como solicitar o BPC para pessoas com TEA
O processo de solicitação do BPC pode ser realizado de forma digital ou presencialmente. Os principais passos são:
- Cadastro no Cadastro Único (CadÚnico): É obrigatório que a família esteja inscrita no CadÚnico, sistema do Governo Federal que mapeia famílias em situação de vulnerabilidade.
- Agendamento do pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135: O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo do Meu INSS ou pela central telefônica.
- Apresentação de documentação: É necessário fornecer documentos de identificação do requerente e da família, além do laudo médico detalhado sobre o TEA.
- Perícia médica e avaliação social: O INSS convocará o requerente para uma perícia com um médico e uma entrevista com um assistente social.
- Análise do pedido: Após as avaliações, o INSS emitirá uma decisão sobre a concessão ou não do benefício.
Perguntas e respostas
O TEA dá direito automático ao BPC?
Não. O benefício só é concedido se forem atendidos os requisitos de deficiência e renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
O laudo médico é suficiente para a concessão do BPC?
Não. O laudo médico é essencial, mas também é necessária a avaliação social para verificar o impacto do TEA na vida da pessoa.
A família pode perder o BPC caso a renda aumente?
Sim. Caso a renda familiar ultrapasse o limite estabelecido, o benefício pode ser suspenso.
O BPC é vitalício?
Não. O benefício pode ser revisado periodicamente para verificar se as condições de elegibilidade continuam presentes.
Quem recebe o BPC tem direito ao 13º salário?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não previdenciário, por isso não inclui 13º salário.
Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada é um importante mecanismo de proteção social para pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade. No caso do Transtorno do Espectro Autista, a concessão do BPC depende não apenas do diagnóstico, mas também da comprovação do impacto funcional da condição e da renda familiar. É fundamental que as famílias interessadas busquem orientação adequada para reunir a documentação necessária e garantir seus direitos.
