Breves considerações sobre o atual momento legislativo, político e social vivenciado no Brasil: crítica à importação de regras constitucionais e legislativas internacionais

Resumo: A Instabilidade legislativa do Brasil está sendo diretamente influenciada pela corrupção que tem se instalado no cenário político dos últimos anos. A falta de ideias e de valores éticos dos nossos representantes tem feito com que os trabalhadores paguem pela corrupção através da crescente inflação, do aumento de impostos, da perda de direitos sociais que foram alcançados ao longo da história. A insatisfação da população tem sido demonstrada através das diversas manifestações populares. No domingo (15/03/2015), a população foi às ruas mais uma vez para pedir por ética na política, muito embora esse pedido tenha sido ofuscado pelos pedidos de impeachment da presidente da república. O fato é que os brasileiros tem se manifestado, em grande número, em razão das notícias de corrupção e dos escândalos que assolam o governo federal, o Congresso Nacional e outros órgãos do Poder Público. A falha dessa crise de governo, que aliada à crise econômica tem trazido significativos prejuízos para o Brasil, pode estar enraizada muito além dos problemas que temos visto. Essa crise institucional, de certo, pode remeter à própria constituição federal e à forma de criação das leis brasileiras que, muito embora sejam copiadas de outros países, apresentam verdadeiras dissintonias com o ordenamento jurídico considerado como um todo.

Palavras-Chave: Constituição. Cópia dos regramentos internacionais. Crise política. Considerações legislativas. Considerações Políticas. Considerações Sociais.

Abstract: The legislative instability of Brazil is being directly influenced by the corruption that has been installed on the political scene in recent years. The lack of ideas and ethical values ​​of our representatives has made workers pay for corruption by increasing inflation, tax increases and the loss of social rights that have been made throughout history. The dissatisfaction of the population has been demonstrated through various demonstrations. On Sunday (15/03/2015), the population was at once more streets to ask for ethics in politics, although this application has been overshadowed by requests for impeachment of the president of the republic. The fact is that the Brazilian has manifested itself in large numbers, because of the news of corruption and scandals plaguing the federal government, Congress and other government entities. The failure of this government crisis, which combined with the economic crisis has brought significant losses to Brazil, may be rooted far beyond the problems we have seen. This institutional crisis, of course, may refer to their own federal constitution and the way of creation of Brazilian law that, even though they are copied from other countries, have true divergent with the legal system considered as a whole.

Keywords: Constitution. Copy of the international specific regulations. Political crisis. Legislative considerations. Political Considerations. Social considerations.

Sumário:Introdução. Política. Instabilidade normativa. Falta de valores éticos e políticos bem definidos. Considerações Finais. Referências.

Introdução

No dia de hoje (17/03/2015), percebi que as redes sociais e sites estão repletos de opiniões sobre “ódio contra os pobres” em referência a manifestação ocorrida em 15/03/2015 (domingo). Outros sites, noticiam que os manifestantes eram “brancos” e “ricos”. Ainda existem àqueles que noticiam que as manifestações foram manipuladas pelos Estados Unidos da América (USA).

Pois bem, se não me falha a memória, quem ganha dinheiro com: alta do dólar, com o aumento de taxa de juros, com as práticas de capital especulativo não é a população pobre. Essa, por outro lado, acaba pagando pela crise. Isso porque são exatamente as pessoas mais ricas que estão lucrando com crise econômica que tem se instalado no país, sobrecarregando ainda mais o pobre, o trabalhador e as pessoas honestas que acabam pagando com o seu próprio trabalho.

A crise institucionalizada no país nos últimos anos, sem fazer referência à partidos ou governantes e com a devida vênia à opinião daqueles que não concordam comigo, somente está beneficiando aos mais ricos. Os pobres, por outro lado, tem sofrido com a inflação, com a falta de acesso ao crédito decorrente da alta dos juros e com a alta do dólar. Os banqueiros, doleiros e operadores do mercado de capital especulativo, entretanto, estão nadando de braçada em meio a essa crise.

É justamente por amor aos mais pobres deste país (entre os quais estou também incluso) que o Brasil deve acordar e exigir "ética" e "seriedade" de quem nos representa. Não estou aqui dizendo que a presidente Dilma Roussef está certa ou errada e muito menos que o candidato derrotado Aécio Neves é melhor ou pior que ela ou mesmo que o Fernando Henrique tenha sido bom ou ruim.

O fato é que o Brasil não pode continuar como está em meio a uma roubalheira generalizada e a relativização da Constituição ao bel prazer dos governantes, sobrecarregando com a alta de impostos, com a inflação e com o aumento do dólar a camada mais pobre e, sobretudo, os trabalhadores que tem pagado com muito suor e esforço pela corrupção existente no país.

Isso, ao contrário do que defendida John Rawls[1] em sua teoria da "justiça social", é injustiça para com os pobres. É por tudo isso, que essa teoria de que as manifestações representam “ódio pelos pobres” ou que foram feitas pela camada mais rica da população e que predominantemente as manifestações foram feitas por pessoas brancas não pode prosperar.

Não mesmo se pode dizer que quem foi às ruas, esteja promovendo "ódio contra os pobres"! Quem foi às ruas, gritou por um país melhor e mais bem formado em suas bases constitucionais e institucionais, pouco importando a sua condição econômica, raça, cor ou credo. O fato é que a política brasileira tem causado verdadeira vergonha aos brasileiros em razão da corrupção institucionalizada e generalizada que se instalou no país.

Mas o problema da crise de governo e, bem assim, para a crise econômica por que passa o país, pode estar enraizada muito antes de governo do PT ou do PSDB ou de quem quer que seja. O problema pode estar relacionado com a cultura equivocada do Brasil em “importar” legislações e forma de organizações de outros países do mundo. Com isso, o ordenamento jurídico sofre por não ser originariamente planejado e por ser constituído de teses e regramentos importados.

Inevitavelmente, a insatisfação do povo para com o governo, ou para com os atos do governo, precisa ser pensada sob a ótica da legitimidade que o povo dá a esse governo para representá-lo. Assim sendo, em havendo manifestações populares, depreende-se existirem problemas que precisam ser solucionados pelo governante.

De certo, essa é uma questão que precisa muito ser refletida, sobretudo por nossos legisladores, para que o Brasil possa, de fato, se desenvolver e encontrar um caminho em que a “democracia”, a “meritocracia”, a “justiça”, a “ética” e a “política” possam conviver harmoniosamente no ordenamento pátrio. E é pretensiosamente a isso que se presta a presente abordagem sem querer, aqui, fazer menção de apoio ou de repúdio a um determinado governante ou partido político.

1 Política

Como bem acentua a origem terminológica da palavra “política” que tem origem no grego politiká, que é formada pela junção de polis que designa aquilo que é público e ética que significa aquilo que pertence ao caráter, a política deveria ser, pelo menos in tese, a gestão proba e ética daquilo que é público. O que, com raríssimas exceções, não se pode observar no atual cenário político vivenciado no país.

O pior é que estão discutindo uma "reforma política" que tem tudo pra fazer a situação ficar ainda pior. As principais críticas apontadas pela sociedade como: fim do sistema proporcional, fim da reeleição e àquelas afetas ao financiamento partidário e a formação dos partidos políticos não estão exatamente na pauta da reforma como quer a população.

As discussões que se tem visto até agora em relação à reforma política são relativas à melhoria para os próprios "representantes" ou para os “partidos políticos”. A nós, "representados", só resta rezar para que a situação não fique ainda pior, se comparada com o atual cenário político do país.

2 Instabilidade normativa

A maior falha do Brasil, sem dúvidas, é a instabilidade legislativa. Percebam que os Estados Unidos da América possui uma mesma Constituição Federal desde, se não me falha a memória o ano de 1787. Entretanto, o Brasil poderia editar trimestralmente uma revista com as "Emendas Constitucionais" que são tantas que muitos doutrinadores defendem a necessidade de se fazer uma nova Carta Constitucional.

O grande erro está no fato de o Brasil criar suas normas com base em modelos internacionais que mesmo copiadas não fazem sentido quando colocados no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, o ordenamento jurídico como um todo, acaba fadado à ineficácia e ao conflito normativo que gera um poder discricionário notadamente maior no âmbito do Poder Judiciário, indo em contraponto aos propósitos do positivismo.

Tamanha é a instabilidade legislativa do país que a Carta Constitucional de 1988 que possui apenas 26 anos de promulgação já virou motivo de chacota doutrinária em meio a tantas emendas (85 até esse momento), correspondendo a uma média de 3 ou 4 emendas por ano. Nota-se, com isso, que os valores e princípios não são expostos originariamente na legislação brasileira que acaba sendo composta por fragmentos de normas de outros países que não coadunam num mesmo ordenamento.

O governo e os nossos legisladores tem que passar a atuar de forma mais incisiva, privilegiando a "técnica e a fundamentação dos atos públicos", deixando de lado essas estratégias marqueteiras de autopromoção pessoal que somente apodrecem ainda mais a política no país.

Como exemplo das aberrações normativas, podemos citar o fato de o Brasil ser constituído sob o modelo dos três poderes e possuir em sua formação o chamado "Ministério Público" que, com o devido respeito aos doutos representantes, é uma instituição fundada anomalamente, tanto em considerações jurídicas, quanto em considerações constitucionais.

Digo anomalia, não no sentido de sua atuação que é necessária e crucial no sistema de freios e contrapesos do país, mas no sentido de sua composição por estar vinculado ao "Poder Executivo" e não constituir um Poder autônomo como, de fato, deveria. Afinal de contas, as funções por ele exercidas são típicas de uma outra espécie de "Poder" que era chamado na antiguidade de "Poder Moderador".

Esse, sem sombra de dúvidas, é um dos muitos exemplos de normas mal copiadas de outros países que, na prática, desestabilizam o sistema de freios e contrapesos e sobrecarregam o ordenamento jurídico pátrio, dando espaço para o crescimento da corrupção e da má-governança no país. Se quem deve fiscalizar é diretamente vinculado a quem é fiscalizado, existe, no mínimo, uma incompatibilidade jurídica de atribuições.

Outra anomalia jurídica que merece destaque, é o sistema de iniciativa para o processo legislativo em que o governo exerce o poder normativo através das chamadas “medidas provisórias” que são, a meu sentir, poder demais nas mãos do governante. Isso porque as medidas provisórias são editadas pelo presidente e podem se transformar em Lei, sem a necessária discussão e maturação que deveria existir no congresso em relação aos textos legais.

A demora no processo legislativo, nem sempre é tão prejudicial assim para a sociedade. Afinal de contas, é através das reiteradas discussões, da reflexão madura das comissões temáticas e de respeito a todas as etapas de votação que a norma é pensada para bem servir à sociedade, conforme as suas mais distintas e possíveis interpretações hermenêuticas.

Outras normas importadas, também contribuem para a crise de governo e para a crise econômica existente no Brasil. Entretanto, não vou aqui me atrelar simplesmente a essa questão, vez que o foco desse trabalho é outro. Mas finalizando esse tópico, é necessário considerar que no Brasil existem muitas pessoas capazes de atuar tecnicamente e com conhecimento suficiente para formar um sistema normativo eficaz e coerente dentro da ótica da “unidade” e dos “princípios normativos” que devem existir.

3 Falta de valores éticos e políticos bem definidos

Ontem (16/03/2015) assisti no Jornal Nacional uma entrevista com a presidente Dilma Roussef que disse: "o dinheiro corrompe" e, ainda, "não há nenhuma instituição pública ou privada em que a corrupção não esteja presente" se referindo a uma crítica feita pelo Deputado "Eduardo Cunha" (PMDB) que disse, a seu turno, que "a corrupção está no poder executivo".

Essa colocação da presidente da república, com todo respeito que ela merece, me deixou um pouco preocupado com os rumos que o país tem tomado. Essa teoria de que o Direito corrompe, parece remeter aos ideais comunistas que se observa entre os autores que defendem que o capitalismo é um regime econômico eivado de problemas. Não seria essa colocação da presidente fundada em ideais comunistas?

A meu ver, infelizmente, sim. O “dinheiro”, tão necessário no mundo capitalista em que vivemos, capaz de fomentar a realização de sonhos e interesses materiais, tão naturais nos seres humanos, não pode ser motivo para justificar a falta de caráter, sobretudo, dos nossos “representantes” que lidam diariamente com o “dinheiro público” proveniente do suor dos trabalhadores que lutam dia após dia por uma vida melhor e para conquistar uma estabilidade material.

Com o devido respeito que a presidente merece, acho que o dinheiro não corrompe, o que corrompe é a falta de vergonha na cara, a falta de educação (me refiro àquela dada pelos pais), a falta de compromisso com os ideias e valores em que a sociedade ainda acredita. Esses, independentemente de o indivíduo ser rico ou pobre, são fundamentos que devem estar presentes tanto na iniciativa privada, quanto no Poder Público. Aos corruptos deveria ser resguardada a punição prevista no ordenamento penal, tal qual a gravidade de suas condutas.

Vale repetir, não estou, aqui, fazendo campanha para A ou B, ou mesmo dizendo que a presidente da república é corrupta. Até mesmo porque, não sei afirmar se ela é ou não corrupta. Me refiro, aqui, a colocação feita pela presidente que soa, a meu sentir, como uma colocação comunista que me gera uma certa preocupação em relação aos valores e ideais defendidos pelo governo.

Considerações finais

Nesse momento, em quem acreditar? Em quem se pode confiar?

O congresso, com raríssimas ressalvas, está apodrecido pela corrupção generalizada que toma conta das bancadas. O executivo, a seu turno, está também apodrecido pela corrupção que, com a devida vênia, não está sendo tão combatida como se diz, afinal os principais corruptores são aliados do governo.

O Judiciário, por sua vez, que sempre se colocou acima de qualquer suspeita, também está eivado por interesses particulares que fizeram deixar de existir a "impessoalidade" tão necessária nos julgamentos e fica subordinado ao interesse político que é capaz de distanciar a “meritocracia” em nome de favorecimento político, tal qual acontece com a nomeação dos Ministros do STF que, direta ou indiretamente, acabam sendo privilegiados pelos interesses políticos.

O fato é que a população tem que ir pras ruas mesmo e lutar por um país melhor, mas com constante vigilância pra não sermos surpreendidos por reformas políticas que deixem a situação ficar ainda pior. Não se pode legitimar a institucionalização e generalização da corrupção em nosso país, usando ardilosamente, a exigência de respeito à democracia.

Se há democracia neste país, pelo menos que a voz do povo seja ouvida, e que a corrupção seja mais combatida, não só nos pronunciamentos, mas também, de fato com a punição dos corruptos e de seus corruptores. A população que clama por “ética” e “respeito” merece algo mais do que a generalização da corrupção e esse jogo de empurra com a apuração de responsabilidades.

Os brasileiros merecem respeito de seus representantes!