Recursos hídricos: Direito Internacional e legislação pátria

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Resumo: Atualmente a realidade hídrica é considerada uma preocupação mundial, principalmente nos aspectos atinentes à oferta e ao uso das águas, todos os seguimentos da sociedade vêm debatendo esta problemática. Decretos e tratados internacionais se reportam a este tema, bem como a Constituição Federal de 1988, inaugurando um posicionamento diverso das normas que a antecederam historicamente, voltando-se mais para o desenvolvimento sustentável. As normas infraconstitucionais se reportam ao envolvimento do individuo – cidadão, na defesa deste patrimônio natural que é considerado um bem coletivo, de uso comum do povo, o qual deve ser utilizado corretamente, para que possamos garantir um meio ambiente equilibrado às presentes e futuras gerações, visto que a água é um direito fundamental, e o seu descumprimento seria uma violação, por ser ela um sustentáculo do primeiro e mais importante direito que é a vida. Além do direito a vida a CF/88 ainda assegura o direito a saúde (art. 196 CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 5º CF). É portando dever do Estado garanti-los “erga omnes”, pois são normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata.


Palavras-chaves: Direito Constitucional; Direito Ambiental; Direito das Águas.


ÁGUA E O DIREITO INTERNACIONAL


Por ser uma preocupação mundial, a preservação dos recursos naturais foi incorporada pela Comunidade Internacional na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada na Suíça, em 1972 a partir dessa Conferência, se tornou ponto de pauta imprescindível nas agendas dos Organismos Internacionais.


 Vários órgão, dos mais diversos seguimentos da sociedade discutem e promovem debates internacionais enfatizado a importância do reconhecimento do acesso a água como direito humano, uma vez que água é precondição indispensável para alcançar os demais direitos humanos. Sem o acesso equitativo a uma quantidade mínima de água potável, os outros direitos estabelecidos tornam-se inalcançáveis, como por exemplo, o direito a um nível de vida adequado à saúde e ao bem estar, assim como os direitos civis e políticos.


A Conferência de Mar Del Plata foi a primeira conferência específica a versar sobre a temática da água. O aumento das demandas de água em escala planetária, as ações antrópicas degradantes e os modelos de desenvolvimento excludente, apontavam o aparecimento de uma crise que deveria ser debelada por meio de programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos. (ÂMBITO JURÍDICO, 2007).


Em seguida a ONU organizou a Conferência Internacional sobre a Água e Meio Ambiente na Irlanda na cidade de Dublin (1992), antes da ECO-92. Nessa discussão, após os estudiosos da questão hídrica concluíram que as águas doces há décadas vêm se deteriorando, sugere-se que os governos, a sociedade civil e os organismos internacionais implementem pactos que garantam adoções de gestão dos recursos hídricos. A Conferência propôs aos países participantes um Programa cognominado de “A Água e o Desenvolvimento Sustentável”, e ao mesmo tempo, inscreveu um princípio que contribuiu com a mudança de paradigma sobre as questões hídricas, qual seja: a água doce como um recurso finito e vulnerável, essencial para garantir a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente.  Uma vez que a Água ainda não é positivada como Direito Fundamental da Pessoa Humana nos Documentos Internacionais de Direito Humanos e/ou Fundamentais, no art. 2º, afirma que:


A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal, ou humano. Sem ela, não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito a água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito a vida, tal qual é estipulado do Art. 3º da Declaração dos Direitos do Homem. (ONU- Declaração dos Direitos Humanos).


Em 1992 houve a realização de Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, celebrada no Rio de Janeiro, produziu a Agenda 21, uma importante “cartilha” de propostas consensuais de âmbito internacional, que propõe uma integração entre a espécie humana e a natureza, este documento foi adotado por 178 países.


O Capítulo 18, trata da Proteção da Qualidade e do Abastecimento dos Recursos Hídricos: Aplicação de Critérios Integrados no Desenvolvimento, Manejo e Uso dos Recursos Hídricos afirma-se:


“A água é necessária em todos os aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta, ao mesmo tempo em que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água. Tecnologias inovadoras, inclusive o aperfeiçoamento de tecnologias nativas, são necessárias para aproveitar plenamente os recursos hídricos limitados e protegê-los da poluição”. (AGENDA 21, 1992).


E no item 18.5, propõe as seguintes áreas de programas para o setor de água doce:


“A)Desenvolvimento e manejo integrado dos recursos hídricos; B) Avaliação dos recursos hídricos; C) Proteção dos recursos hídricos, da qualidade da água e dos ecossistemas aquáticos; D) Abastecimento de água potável e saneamento; E) Água e desenvolvimento urbano sustentável; F) Água para produção sustentável de alimentos e desenvolvimento rural sustentável; G) Impactos da mudança do clima sobre os recursos hídricos.” (AGENDA 21, 1992).


Depois foi promovido pelo Conselho Mundial da Água o Fórum Mundial da Água, em vários países tendo por objetivo despertar a consciência sobre os problemas diretamente relacionados com a água. Conforme atestam seus coordenadores busca o diálogo, o consenso entre os diversos atores sociais envolvidos, com o fito de contribuir na elaboração de políticas públicas em dimensão global e regional. (GLEICK, 1999, p. 491)


 Em 2002 na Declaração de Johanesburgo, foram propostas as “Metas do Milênio”, as quais tentam reduzir pela metade a população sem acesso à água potável (aproximadamente 1,4 bilhões de pessoas) e sem sistema básico de saneamento (2,3 bilhões de pessoas) até o ano de 2015. E em seu artigo 26, ratifica todo o exposto a cerca da participação pública na gestão ambiental e hídrica. Assim dispondo: Reconhecemos que o desenvolvimento sustentável requer uma perspectiva a longo prazo e uma ampla base de participação na formulação de políticas, tomadas de decisões e a implementação em todos os níveis […].(ÂMBITO JURÍDICO, 2007).


A ÁGUA E O DIREITO PÁTRIO


Todas as Constituições brasileiras versaram sobre água, embora que algumas de forma superficial. considerando que as constituições anteriores e demais normas infraconstitucionais normatizaram sobre outros aspectos, tais como: domínio, propriedade e competências legislativas.


A Constituição Federal de 1988,apresentou importantes inovações no setor hídrico, demarcando as competências para legislar, conferindo a União Legislar sobre águas e energia (artigo 22); no entanto, Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre a matéria (artigo 22, parágrafo único). Aos Estados foi instituída a competência para legislar sobre o aproveitamento e utilização dos recursos hídricos de seu domínio (artigo 26, I e II), ou seja, a União cabe legislar sobre o Direito de Águas, enquanto aos Estados e o Distrito Federal cabe legislar sobre as normas meramente administrativas destinadas à gestão dos recursos hídricos de seu domínio sendo-lhes vedado: criar, alterar ou extinguir direitos. (POMPEU, 2002, p. 58).


Ainda no tocante aos Estados, outro ganho foi a concessão do domínio das águas subterrâneas, as quais anteriormente não tinham titular definido (FREITAS, 2000, p.24). Portanto, é de domínio estadual: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” (artigo 26, I). Define o artigo 20, III, que São bens da União:


“Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhe mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.”


Dispõe ainda o artigo 22, caput, combinado com o inciso IV “compete privativamente à União legislar sobre água”, já o artigo 21, XIX, outorgou a União “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso”, o qual foi regulamentado pela Lei 9.433/97.


O arranjo constitucional visa três, objetivos básicos:


1- Que o gerenciamento dos recursos hídricos respeitasse a autonomia dos Estados ignorando o conceito geográfico de bacias hidrográficas em favor do político territorial, preservando dessa maneira, a competências dos Estados na gestão dos próprios territórios;


2- Que o gerenciamento e o uso dos corpos de água que banham mais de um Estado pudesse ser feito pela União, em proveito de toda sociedade brasileira, evitando, por exemplo, que Estados de jusante fossem prejudicados por ações de Estados de montante;


3- Que a União pudesse utilizar os corpos de água de maior caudal, justamente aqueles sob seu domínio, em prol do interesse nacional e não só das populações dos Estados com territórios nas respectivas bacias hidrográficas.” (RELATÓRIO 2000).


Portanto, a intenção dos Constituintes, é de garantir que os benefícios decorrentes da utilização dos recursos hídricos brasileiros recaiam sobre todas as nossas cidades, independente da localização. O campo de domínio sobre os recursos hídricos reservados a União constitui, pois um instrumento de promoção do desenvolvimento e da redução das desigualdades regionais. (RELATÓRIO 2000).


No tocante à questão ambiental a CF/88 foi a primeira Constituição brasileira na qual se denota uma postura de vanguarda em relação a preservação ao meio ambiente, assim dispõe o artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.


AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS


Além das normas constitucionais, o nosso ordenamento jurídico instituiu Leis especificas sobre meio ambiente e consequentemente sobre água, como o Código de Águas de 1934 que é o marco legal do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil, nele está assegurado “o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades de vida” (art.34) e “permite a todos usar de quaisquer águas públicas conformando-se com os regulamentos administrativos” (art.36). Dispõe que: “as águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, que será dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes” (art.43, “caput”). Determina que, quando o uso depender de derivação, terá “em qualquer hipótese preferência a derivação para o abastecimento de populações” (art.36§1º).


Em 1981 veio a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, a qual é considerada uma das regulamentações ambientais brasileiras mais importante. Ela objetiva compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente; estabelecer critérios e padrões da qualidade. Especificamente em relação ao setor hídrico, delegou ao CONAMA “estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos”, de acordo com o artigo 8º, VII. Não obstante, os demais instrumentos, princípios e objetivos definidos pela PNMA são inteiramente aplicáveis ao setor hídrico, desde que não haja previsão legal específica em sentido contrário. (FREITAS, 2000, p.109).


A “Lei das Águas” de 1997, veio a completar o Código de Águas no que se refere a gestão dos recursos hídricos, considerando seus múltiplos usos. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como Fundamento que: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural escasso, dotado de valor econômico; em situação de escassez, os usos prioritários da água são o consumo humano e a dessedentação de animais; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implantação da Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Em seus princípios, essa Lei reforça o Código de Águas, quanto a universalização do acesso aos recursos hídricos (RELATÓRIO, 2000).


De acordo com a Lei 9.433/97, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela de água existentes em qualquer corpo d’água ou aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público ou para insumo do processo produtivo (uso industrial, agrícola, geração de vapor, etc.); o lançamento em corpos de água de esgoto ou outros  resíduos líquidos ou gasosos, mesmo que tratados;  o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e quaisquer outros usos da água que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente na natureza. Independem de outorga os pequenos aproveitamentos da água, principalmente aqueles destinados ao atendimento das necessidades fundamentais de populações difusas. (BEZERRA, P.T.C, HOLANDA, R.M, e ABREU, B.S.,2008, P 22).


A lei dos Crimes Ambientais 1998 foi instituída no intuito de proteger o meio ambiente, esta lei considera crimes ambientais; “toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. (AJUDA BRASIL, 2009). A lei em comento dispõe em relação à água, não se tem grandes inovações, pois ela já encontra amparo tanto na Constituição Federal, quanto na Política Nacional do Meio Ambiente, esta lei trás o princípio do poluidor pagador a qual impõe ao poluidor o dever de arcar com o custo ambiental que sua atividade gera, seja de forma preventiva, por meio de investimentos em tecnologia, seja por meio de medidas reparadoras quando o dano ambiental já ocorreu. Possui natureza reparatória e punitiva (art. 225, §3º da CF).


Mesmo diante dos vários embates jurídicos o Governo Federal obteve a licenciamento ambiental o qual é decorrente do exercício estatal do Poder de Polícia que pode ser expedida na fase de planejamento (LAP- Licença Ambiental Prévia), na fase de instalação do empreendimento (LAI- Licença Ambiental de Instalação) e na fase operação da atividade (LAO- Licença Ambiental de Operação). (art. 8º I, II e III da Resolução CONAMA 237/97).


No azo de respeitar o Princípio da Precaução, após a análise do EPIA- Estudo Prévio de Impacto Ambiental, realização de vistorias e de varias audiências públicas nos estados envolvidos, o IBAMA concedeu a licencia prévia (em anexo) ao Ministério da Integração Nacional para dar inicio ao projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. (BEZERRA, P.T.C, HOLANDA, R.M, e ABREU, B.S., 2008, p 20).


No tocante a Outorga, a Resolução 411 da ANA dispõe;


Art. 1º Outorga ao Ministério da Integração Nacional o direito de uso de Recursos Hídricos do Rio São Francisco, para a execução do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacia Hidrográficas do Nordeste Setentrional, nas Seguintes condições: […]


III- Vazão firme disponível para bombeamento, nos dois eixos, a qualquer tempo, de 26,4 m³/s, correspondente a demanda projetada para o ano de 2025, para o consumo interno e dessedentação animal da região; e


IV- excepcionalmente será permitida a captação da vazão máxima diária de 114 m³/s e instantânea de 127 m³/s, quando o nível diário do Reservatório de Sobradinho estiver acima do menor valor entre:


a) Nível correspondente ao armazenamento de 94% do volume útil;


b) Nível correspondente ao volume de espera para o controle de cheias.


Parágrafo único. Enquanto a demanda real for inferior a 26,4 m³/s o empreendimento poderá atender, com essa vazão, o uso múltiplo dos recursos hídricos na região receptora.” (grifo nosso). (ANA).


Ou seja, a ANA (Agência Nacional das Águas), em consonância com a Resolução nº 029/2005 que dispõe da outorga preventiva que reserva 26,4 metros cúbicos por vazão firme, é responsável pela emissão do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra e a Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos. Será exigida também a apresentação do prognóstico da qualidade da água nos futuros reservatórios; mapeamento e zoneamento da área de 2,5 km nas margens dos canais; indicando as áreas apropriadas para reassentamento e reforma agrária; detalhamento da proposta de construção de passagens de pedestres e veículos.


 


Referências bibliográficas

MAZZAROBA, Orides. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. 4ªed. São Paulo: Saraiva 2009.

 GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1989.

LAKATOS. Eva Maria. Metodologia Científica. 4ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2206.

RIMA (Relatório dos Impactos Ambientais)- 2004. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de abril de 2009.

­­­­­­­­­­­­­­Ministerio da Integração Nacional. Um rio que une climas e regiões diferentes. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de setembro de 2009.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Ministerio da Integração Nacional.  Números do Rio São Francisco. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 23 de agosto de 2009.

RIMA (Relatório dos Impactos Ambientais)- 2004. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de abril de 2009.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Ministerio da Integração Nacional.  Números do Rio São Francisco. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 23 de agosto de 2009.

Uma revisão histórica 1847-2007 e Uma visão holística de 2007- 2050. Acervo particular do Coronel João Ferreira Filho (autoria do mesmo).

VIRGO, Valdo. História da Transposição, pág 07. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007.

BARRETO, P.H. Seca, fenômeno secular na vida dos nordestinos. Disponível em:   HTTP://desafios2.ipea.gov.br acesso em 20 de agosto de 2009.

VIRGO, Valdo. História da Transposição, pág 07. Jornal O NORTE/DB.  Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007.

VIRGO, Valdo. História da Transposição, pág 14. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007.

SARMENTO, F. J. Transposição do Rio São Francisco: Realidade e obra a construir. Ed. Edicel, Brasília, 2005.

SARMENTO, F. J. Transposição do Rio São Francisco: Realidade e obra a construir. Ed. Edicel, Brasília, 2005.

EUFLAVIO, J.; PESSOA,A. A tragétoria da Seca e a luta pela transposição.Jornal A UNIÃO, edição especial, João Pessoa, Paraíba, 2007.

Uma revisão histórica 1847-2007 e Uma visão holística de 2007- 2050. Acervo particular do Coronel João Ferreira Filho (autoria do mesmo).

Uma revisão histórica 1847-2007 e Uma visão holística de 2007- 2050. Acervo particular do Coronel João Ferreira Filho (autoria do mesmo).

VIRGO, V. História da Transposição, pág 07. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007.

COELHO, M.A.T. Os Caminhos do São Francisco. São Paulo. Editora Paz e Terra, 2005.p 12.

RIMA (Relatório dos Impactos Ambientais)- 2004. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de abril de 2009.

BRAGA, B.(2004): Transposição de rio, questão política. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br, acessada em 07 de fevereiro de 2008.

COELHO, M.A.T. Os Caminhos do São Francisco. São Paulo,  Editora Paz e Terra, 2005.p 15.

SUASSUNA, J.(10 de setembro de 2001): TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO: planejar é preciso. Disponivél em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 18 de julho de 2009.

Revista, T & C Amazônia, Brasil Pais das Águas, pág 03, nº 09, Agosto de 2006.

SUASSUNA, J.(10 de setembro de 2001): TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO: planejar é preciso. Disponivél em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 18 de julho de 2009.

SUASSUNA, J. : Potencialidades hídricas do Nordeste Brasileiro. Revista Parcerias Estratégicas, nº 20 – Junho de 2005. Disponível em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 10 de julho de 2009.

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A TRATAR DA TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO E REVITALIZAÇÃO DOS SEUS AFLUENTES. 2000. Presidente Dep. Henrique Eduardo Alves, Relator dep. Marcondes Gadelha.

SUASSUNA, J. : Potencialidades hídricas do Nordeste Brasileiro. Revista Parcerias Estratégicas, nº 20 – Junho de 2005. Disponível em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 10 de julho de 2009.

SARMENTO, F. J., Transposição do Rio São Francisco: Realidade e obra a construir. Ed. Edicel, Brasília, 2005.

MAGALHAES, Tania ; OLIVEIRA, Cecy. (2006): Transposição do Rio São Francisco. Um grande projeto ou uma sentença de morte. Disponível em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 12 de julho de 2009.

 Aziz. Ab’Saber (2005): A  quem serve a transposição do São Francisco? http://www.riosvivos.org.br, acessado em 17 de março de 2009.

CANDESSU, M.; BRADRÉ, B. e CHIRET, I. Água. Ed. Bertrand Brasil, São Paulo, 2005, p 54.

SUASSUNA, J. : Potencialidades hídricas do Nordeste Brasileiro. Revista Parcerias Estratégicas, nº 20 – Junho de 2005. Disponível em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 10 de julho de 2009. P. 07 a 10.

RIMA (Relatório dos Impactos Ambientais)- 2004. Disponivel em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de abril de 2009.

MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Disponivél em: http://www.ministério da integração.gov.br ,acessado em 28 de agosto de 2009.

VARELLA, José. SÃO Francisco a realidade de um rio, pág 11. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007

NASCIMENTO, Olenildo. SÃO Francisco a realidade de um rio, pág 11. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007

SOUZA, Zuleika. São Francisco a realidade de um rio, pág 09. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007

VIRGO, V. História da Transposição, pág 21. Jornal O NORTE/DB. Paraíba, Domingo, 2 de dezembro de 2007.

CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº. 001, de 20 de janeiro de 1986. Avaliação dos Impactos Ambientais. Brasília, 1986.

MAGALHAES, Tania ; OLIVEIRA, Cecy. (2006): Transposição do Rio São Francisco. Um grande projeto ou uma sentença de morte. Disponível em: http://www.fundaj.gov.br, acessado em 12 de julho de 2009. 

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 21 ed. São Paulo: ATLAS, 2007, P 83

______________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

POMPEU, Cid Tomank. Direito a água no Brasil. São Paulo, Ed. Escrituras, 2003, p 63.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

VILLAR, Pilar Carolina; JUNIOR, Gilberto Souza Rodrigues. O direito humano á água. Disponivel em: http://www.cori.unicamp.br acessado em setembro de 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

VILLAR, Pilar Carolina; JUNIOR, Gilberto Souza Rodrigues. O direito humano á água. Disponivel em: http://www.cori.unicamp.br acessado em setembro de 2009.

______________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009

______________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009

ALMEIDA, Caroline Corrêa de. Evolução Histórica da Proteção Jurídica das Águas no Brasil. Disponível em: http://www.jus2uol.com.br, Acesso em 01 JULHO DE 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conferencia Mundial sobre Meio Ambiente. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

PETRALLA, Ricardo. O manifesto da água: argumentos para um contrato mundial. (Trad.) Vera Lucia Mello Joscelyne. Petrópolis – RJ: Vozes, 2002.

______________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009.

______________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009.

GLEICK, P. H. (1999). The Human Right to Water. Water Policy 487-503. Disponível em: http://www.worldwatercouncil.org. Acessado em: 04/05/09

GLEICK, P. H. (1999). The Human Right to Water. Water Policy 487-503. Disponível em: http://www.worldwatercouncil.org. Acessado em: 04/05/09

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 21. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

_____________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 21. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

_____________.Água Doce. Direito fundamental da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br acessado em agosto de 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agenda 21. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br, acessada em maio de 2009.

COMMITTEE ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS. General Comment Nº. 15. The right to water (Artigos 11 e 12 do International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights), em, Genebra, 2002. Disponível em: http://www.unhchr.ch. Acessado em: 03/03/09

MCCAFFREY, Stephen C. The Human Right to Water Revisited, Water and International Economic Law, Oxford University Press, 2004. Disponível em: http://www.mcgeorge.edu.acessado em 12 de maio de 2009.

Postel, Sandra. L. and Wolf, Aaron. T. Dehydrating Conflict, Foreign Policy Magazine (Sept/Oct 2000) p. 60 a 67. Disponível em: http://www.colorado.edu. Acessado em : 05/07/09

UNITED NATIONS-UN. Declaração da Conferência das Nações Unidas no Ambiente Humano Princípios 1 e 2, Estocolmo, 1972. disponível em: http://www.mma.gov.br. Acessado em: junho de 2009

UNITED NATIONS-UN, General Assembly, Resolution 58/217. International Decade for Action, “Water for Life”,2005-2015, 2004. Disponível em: http://www.unesco.org. Acessado em: 03/03/09.

POMPEU, Cid Tomanik. Águas Doces no Direito Brasileiro. São Paulo: Escrituras, 2001. p 02.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1924.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1934.

POMPEU, Cid Tomanik. Águas Doces no Direito Brasileiro. São Paulo: Escrituras, 2001. p 02.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1937.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1946.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direto das Águas: Disciplina Jurídica das Águas Doces. São Paulo: Atlas, 2001, p 68-69.

MUÑOZ. Hector Raul. (Org). Interfaces da gestão dos Recursos Hídricos: Desafios da Lei de Águas. Brasília: MMA/SRH, 2000. P 15.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988.

POMPEU, Cid Tomanik. Regime Jurídico da Política das Águas Publicas. São Paulo: CETESB, 2002. p 58-59.

FREITAS, Vladimir de Passos(org). Água: Aspectos Juridicos e Ambientais. Curitiba: Juruá, 2000.  P 24.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988.

GRAF, Ana Claudia Bento. O papel dos Estados: Água, bem mais precioso do milênio. CEJ, 2000. Disponível em: <http://www. cej.gov.br> Acesso em 20 abril 2009.

FIORILO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 55.

GRAF, Ana Claudia Bento. O papel dos Estados: Água, bem mais precioso do milênio. CEJ, 2000. Disponível em: <http://www. cej.gov.br> Acesso em 20 abril 2009.

DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.p 36.

ANTUNES, P. B. Direito Ambiental. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. P 402.

POMPEU, C. T. Regime Jurídico da Política das Águas Públicas. São Paulo: CETESB, 1976 P 602.

ANTUNES, P. B. Direito Ambiental. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. P 581.

Código das águas 1934

BRAGA, Benedito; REBOUÇAS, Aldo da C. Águas Doces no Brasil.Capital ecológico, uso e conservação. São Paulo: Escrituras, 2002, P 342.

BEZERRA, P.T.C, HOLANDA, R.M, e ABREU, B.S. Analise do Conflito Ambiental nas Obras de Transposição da Bacia do São Francisco. Revista Educação Agrícola Superior. Volume 23 nº1, p 17- 22, 2008.

DRUMMOND, J. A. A Legislação Ambiental Brasileira de 1934 a 1988: comentários de um cientista ambiental simpático ao conservacionismo. Ambiente & Sociedade, nº 3-4, p.127-148. 2º semestre de 1999.

BRASIL. Lei 6.938, de 31.ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02. set.1981 Disponível em: < http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: junho de 2009.

BRASIL. Resolução CONAMA 01, de 23.jan.1986.Estabelece as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17.dez.1986. Disponível em: < http:// www.mma.gov.br/conama>Acesso em: 05.junho 2009.

FREITAS, V.P.(ORG). Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais. Curitiba: Juruá, 2000.p102.

BRASIL. Lei 9.433, de 08. jan. 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da CF, e altera o artigo 1 da Lei 8.001 de 13.03.1990 que modificou a Lei 7.990, de 28.12.1989. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09. jan.1997. Disponível em: < http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: agosto de 2009

BEZERRA, P.T.C, HOLANDA, R.M, e ABREU, B.S. Analise do Conflito Ambiental nas Obras de Transposição da Bacia do São Francisco. Revista Educação Agrícola Superior. Volume 23 nº1, p 17- 22, 2008

LANNA, A. E. Gerenciamento de Bacia Hidrográfica: Aspectos Conceituais e metodológicos. Brasília: IBAMA, 1995.

FREITAS, V.P.(Org). Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais. Curitiba: Juruá, 2000. P 54.

MILLAR, A. A. O Gerenciamento dos Recursos Hídricos e o mercado de águas. Brasil: Ministério da Integração Regional, 1994. p 107.

ANA. AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Apresenta legislações, informações e noticias sobre os recursos hídricos. Disponível em http://ana.gov.br acessado em julho de 2009.

MASCARENHAS.ANA CRISTINA. O Comitê da Bacia Hidrgrafica do Rio São Francisco. Revista do Comitê de Bacias Hidrografica do Rio São Francisco. Salvador. Nº 1, p 42-51, setembro 2007.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRAFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO. WORKSHOP SOBRE A RRANSPOSIÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO. Relatorio das discussões. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia. Recife 2004.Disponivel em: http://www.cbhsaofrancisco.org.br acessado em maio de 2009.

BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 05, de 10.abr. 2000. Estabelece diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Disponível em: < http:// www.cnrh-srh.gov.br/> Acesso em: 05.jan.2002.

BEZERRA, P.T.C, HOLANDA, R.M, e ABREU, B.S. Analise do Conflito Ambiental nas Obras de Transposição da Bacia do São Francisco. Revista Educação Agrícola Superior. Volume 23 nº1, p 17- 22, 2008

BRASIL. Resolução CONAMA 237 /97.Estabelece as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17.dez.1986. Disponível em: < http:// www.mma.gov.br/conama>Acesso em: agosto.2009.

BRASIL. Lei 6.938, de 31.ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02. set.1981 Disponível em:http:// www.mma.gov.br/>Acesso em: junho de 2009.

ANA. AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Apresenta legislações, informações e noticias sobre os recursos hídricos. Disponível em http://ana.gov.br acessado em julho de 2009.

Informações Sobre os Autores

Tercio De Sousa Mota

Erivaldo Moreira Barbosa

Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Professor Adjunto II da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, no Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais. Professor e Orientador do Mestrado e Doutorado em Recursos Naturais da UFCG/PPGRN e de Especialização em Direito do CCJS/UFCG. Autor dos livros: Direito Constitucional: uma abordagem histórico-crítica; Direito Ambiental: em busca da sustentabilidade. Introdução ao Direito Ambiental. Introdução ao Estudo do Direito. História Ambiental e Direito Ambiental: diálogos possíveis. Direito Ambiental e dos Recursos Naturais: biodiversidade, petróleo e águas (no prelo). Capítulo do livro – Trabalhador Rural, intitulado: O Trabalhador Rural na Região Nordeste. Capítulo do livro – Água Doce: Direito Fundamental da Pessoa Humana. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito de Águas.

Gabriela Brasileiro Campos Mota

Fisoterapêuta, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFPB, professora da UEPB e da UNESC Faculdades, Doutoranda em Engenharia de Processos pela UFCG


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