Políticas públicas pelo direito à educação no Brasil

Resumo: As políticas públicas precisam priorizar o combate às desigualdades sociais e um grande passo é promover a educação de qualidade como um Direito Social. Acreditar que o pouco que se tem feito é suficiente é concordar com que uns podem ser profissionais qualificados e outros não, é estimular a violência pelo anelo da fome. A exclusão social estende uma raiz por uma extensão muito longa, enquanto que o combate a exclusão é priorizar investimentos públicos tornando todos partes de mais homogêneas. A exclusão social é marcada por uma série de fatores, mais com certeza o princípio educacional é um dos pilares que propicia a tal. A educação é vital para a conquista do desenvolvimento econômico de um país. Os mais bem sucedidos em todas as áreas são aqueles que têm acesso à educação e consegue romper com as limitações.

Palavras-chave: Direito Social, Educação, Políticas Públicas, Desigualdade Social.

Sumário: Introdução. 1. Contexto Histórico Educacional. 1.1 Reforma educacional. 1.2 A Legislação e a educação no Brasil. 1.3. O Estado e a formação de política educacional. 2. Educação, Direito Social e Igualdade. 2.1 Uma Educação Igualitária. 2.2 As Vantagens da Educação. 2.3 A Formação do Ser Humano. Considerações Finais. Referencias Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O contexto social é marcado pela necessidade de adquirir conhecimentos e cada vez mais o saber é requisito para anular as desigualdades reinantes em todo o mundo, porém não basta sometne estudar em “excelentes escolas”, é necessário ter um aprendizado.

A exclusão social é marcada por uma série de fatores e que a educação é um dos maiores problemas de segregação social.

Ter políticas públicas que priorize a educação é vantagem não somente para o educando mais para o país como um todo, pois o alto índice de criminalidade está associado a baixa escolaridade, bem como o desemprego e seus efeitos em cascata.

A educação é essencial para a conquista do desenvolvimento sócio-econômico de um país. É por este motivo que os países desenvolvidos possuem altos índices de escolarização. Podemos afirmar que a educação está entre as atitudes mais importantes de uma sociedade. Porém, a nível nacional, nos encontramos diante de um quadro histórico educacional extremamente diversificado. Uma grande porcentagem da população brasileira ainda é privada da educação escolar, sem acesso a informações elementares, isto, se dá principalmente as condições sócio-econômicas de nosso país, pois vivemos em sociedade onde nem todas as pessoas têm oportunidades educacionais iguais.

Sabe-se que a escola tem um impacto muito forte no rendimento acadêmico dos alunos, de acordo com LEVIN (1984), o rendimento escolar vai muito além das fronteiras da instituição escolar. Este rendimento decorre do ambiente familiar, dos recursos investidos pela família, do convívio social, do acesso a informação, pois, quando os pais tem um nível de escolaridade maior, eles tem mais conhecimento, automaticamente mais condições de acompanhar os filhos em suas tarefas escolares.

I – CONTEXTO HISTÓRICO EDUCACIONAL

O Renascimento é o período da história da humanidade compreendida, entre as Idades Média e Moderna, a partir do século XIV em que se desenvolve o questionamento ao poder cultural supremo da Igreja Católica.

Ao lado do desenvolvimento artístico, essa época deu origem à Reforma Protestante.

A principal característica da Reforma foi a transferência da escola para o controle do Estado, nos países protestantes, formando uma escola pública religiosa. No entanto, mesmo pública, ela visava um público seleto: destinava-se, em primeiro lugar, às elites nobres e burguesas, e não às classes populares, às quais deveriam ser ensinados apenas os elementos imprescindíveis – entre os quais a nova doutrina cristã.

Com a vinda da Companhia de Jesus no período do descobrimento do Brasil o objetivo era a formação das novas gerações das elites, dando-lhes a erudição que as destacaria frente às classes trabalhadoras: era preciso, inclusive, formar os jovens quanto à capacidade de debater e discursar elementos importantes quando se tratava do controle sobre os trabalhadores. A Companhia de Jesus tinha o propósito de catequizar a população brasileira. A educação era privilégio da elite enquanto que o índio deveria ser catequizado.

Esse trabalho era o ponto central de um projeto de formação de uma estrutura social baseada na comunidade de modelo semelhante ao da Idade Média – período em que a Igreja Católica conseguiu maior poder religioso, político e cultural.

Dessa forma, os jesuítas pouco cuidaram da educação dos trabalhadores livres ou escravos que, apenas, recebiam uma formação básica dos princípios da religião quando muito.

O ensino fundamental, durante praticamente todo o século XIX, foi relegado pelo governo central à responsabilidade das províncias – mais tarde chamados de estados. Como estas dispunham de poucos recursos e pouco interesse em atender à educação popular, as escolas eram poucas e mal distribuídas, exceto na capital do império, cujas escolas eram subordinadas diretamente ao governo central. Os escravos eram proibidos de estudar e, tanto antes quanto após o fim da escravidão, os trabalhadores livrem eram objetos de forte preconceito por parte das elites agrárias.

A principal contribuição iluminista, portanto, não foi a política educacional em si, mas na própria concepção do que deveria ser a educação. Jean Jacques Rousseau (1712 – 1778) baseou-se na sua ideia da bondade natural do homem para fundar uma nova forma de pedagogia: em v ez de uma educação baseada na instrução e na repressão, propunha que o homem deveria ser educado através de seus instintos e interesses naturais.

Célestin Freinet chamado de professor do povo defendeu uma educação pelo trabalho com uma pedagogia moderna. Seus princípios pertenciam também a Escola Nova com forte traço democrático.

A Revolução de 1930 levou muito dos reformadores educacionais para cargos no novo Estado. Em 1932, o Manifesto dos Pioneiros, em relação à Educação Nova já trazia concepções tais como: a educação enquanto instrumento de democracia, devendo ela ser pública, obrigatória, gratuita, leiga e sem segregações; níveis articulados de ensino, adaptando-se às especificidades regionais sem se afastar dos princípios estabelecidos pelo governo central; educação funcional e ativa, centrada no estudante; e exigência de curso superior para todos os professores, mesmo do ensino fundamental. Na Constituição de 1934, que foi a primeira a ter um capítulo exclusivo da educação, muitas dessas contribuições foram incluídas.

A ditadura do Estado Novo (1937 – 1945) retirou a obrigatoriedade do Estado quanto à educação, criando um sistema dual, em que escolas diferenciadas eram destinadas às elites e às classes trabalhadoras – essas últimas tinham como opção o ensino profissionalizante. O ensino profissionalizante dava acesso apenas restrito ao ensino superior, o que garantia essa como possibilidade apenas para os que cursassem o ensino médio regular.

Outros retrocessos do campo da política educacional foram os finsf da dotação orçamentária específsica para a educação na Constituição, em que também desaparecia a exigência de concurso público para a contratação de professores para o ensino oficial.

No Brasil, a dificuldade de escolarização e do sucesso acadêmico é permeada por inúmeras variáveis, que incluem desde a formação do professor até as condições econômicas do país. Segundo Patto (1992), a maioria das crianças basileiras não tem se beneficiado do sistema escolar, de modo que os motivos deste não aproveitamento podem ser visto através da evasão escolar nas camadas menos favorecidas de nossa sociedade. OAKLAND (1992) relata que no Brasil o impacto da educação sobre a formação do indivíduo deve incluir a atitude sobre o valor da educação atribuído pela própria sociedade.

1.1. Reforma Educacional

Os anos de 1946 a 1964 foram de forte ascensão dos movimentos populares, que, ao lado do questionamento global da sociedade brasileira, propunham a realização de amplas reformas em todos os campos – a chamada reforma de base.

Quando se fala em Reforma Educacional está retomando a um assunto que já é velho conhecido da esfera política, o que se espera é um sistema que atenda as reais necessidades da nação, para que a desigualdade social seja atenuada.

“Os problemas educacionais não têm origem exclusivamente na educação, mas busca-se resolvê-los apenas com reformas educacionais. O tema do abandono precoce da escola é um exemplo paradigmático desta situação um alto percentual de fracasso escolar tem sua origem direta nas carências econômicas, sociais e culturais que sofrem determinados grupos da população.” (UNESCO, 2002:102)

As famílias, o sistema educacional, as escolas, os professores e os próprios alunos não têm nada a fazer diante de uma realidade sociocultural desvantajosa. O abandono precoce da escola deve ser visto a partir de uma perspectiva multidimensional e interativa, em que as condições sociais, a atitude da família, a organização do sistema educacional, o funcionamento das escolas, a prática docente na sala de aula e a disposição do aluno para a aprendizagem ocupam um papel relevante. Cada um deles não é um fator isolado, mas está em estreita relação com os demais. (UNESCO, 2002:102)

As Políticas Públicas visam utilizar-se de paliativos geralmente sociais cortanto verbas das Políticas Educacionais.

1.2. A Legislação e a Educação no Brasil

A LDB – Lei de Diretrizes e Base (lei 9394/96) em seu artigo 43 estabelece a seguinte finalidade para a educação superior.

– Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

– Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

– Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse mundo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

– Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

– Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

– Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

– Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

“As autoridades nacionais e locais responsáveis pela educação têm a obrigação prioritária de proporcionar educação básica a todos, mas não se pode esperar delas que proporcionem a totalidade dos elementos humanos, financeiros e organizacionais necessários para essa tarefa. Será necessária a harmonização de ações entre todos os subsetores e todas as formas de educação (…) a harmonização de ações entre o Ministério da Educação e outros ministérios (…) a cooperação entre organizações governamentais e não-governamentais, o setor privado, as comunidadces locais, os meios de comunicação, os grupos religiosos e a família (…).” (Declaração Mundial sobre Educação para Todos, Jomtien. UNESCO, 2002:125).

O que se percebe na educação são prioridades que são substituídas por outros interesses. No entento os esforços são a nível mundial tem buscado atenuar a diferença entre o que têm e os que não têm.

É preciso reconhecer que o país avançou significativamente na assistência aos necessitados, todavia é preciso mais investimento no que é base da desigualdade social. A distribuição de cestas básicas é paliativa para matar a fome e isto é o que muitos governos tem feito, porém é necessário investir na sociedade para que tenha sua fonte de renda gerando meios de subsistência do indivíduo no grupo. Isto é um sistema complexo mais perfeitamente viável dependendo de inciativas públicas onde a educação é mola mestra.

Todos os segmentos da sociedade precisam estar envolvidos na transformação cultural de um povo. As políticas públicas precisam assistir a grupos e entidades que luta contra esta segregação social que se perpetua por todas as nações.

1.3. O Estado e a Formação de Política Educacional

Para TORRES (2003) a definição de Políticas Educacionais precisa vir de uma ação do Estado, descrita assim:

“Uma sociologia política da educação deriva das teorias do Estado, e critica as análises convencionais ou dominantes porque a estas falta uma abordagem holística ou abrangente dos determinantes da formulação de políticas. Em um nível mais alto de abstração, por exemplo, falta abordagens convencionais da formulação de políticas a capacidade de relacionar o que acontece nas escolas e nos locais de educação não-formal o que ocorre na sociedade relativamente à dinâmica do processo de acumulação do capital e de legitimação política.”

Para o mesmo autor “uma teoria crítica do poder e do Estado é um ponto de partida necessário para se estudar a formulação de políticas educacionais (ou políticas públicas de um modo em geral)”.

As definições e acepções do que se entende por igualdade levam a formular políticas educacionais que têm, em alguns casos, efeitos contrários. Examinando-se a evolução histórica das políticas educacionais como afirma CASASSUS (2003). Para o autor o conjunto de políticas devem reivindicar a equidade proporcionando igualdade de oportunidades.

II EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL E IGUALDADE

A literatura acadêmica nacional, embora seja relativamente farta em dados sobre os pobres, traz poucas informações sobre os ricos, quem são, o que fazem, o que consomem e onde “se escondem” a fina flor da elite brasileira. Sim, o termo é “se esconde” – em vários sentidos. Esconde-se sob um aparato de segurança e exclusão, vivendo em ambientes sempre fechados e restritos. Esconde dos impostos. “Isso é exclusão social”.

O mais novo mapa da exclusão social no Brasil revela uma concentração de riquezas maior do que se imaginava até agora. “Os 10% mais endinheirados têm nas mãos 75,4% da riqueza nacional” (Carta Capital, abril de 2004).

Para Alencar (1985, p. 34), “crianças de nível sócio-econômico baixo, com privação cultural, com ambiente físico pouco estimulado, com pouco contato materno e conforme o contexto cultural de suas famílias, apresentam dificuldades no desenvolvimento social, da personalidade e das habilidades cognitivas, ocorrendo o fracasso na escola.

Para BOURDIEU e PASSERON (apud GOMES, 2003, p. 76), “o capital cultural é distribuído desigualmente entre grupos e classes como resultados: aqueles que têm mais capital cultural sãomais bem sucedidos na escola”. Não se pode ter igualdade de oportunidades, daí a importância da análises sociológicas feitas em função das diferentes classes, a importância do estrato social jou das condições sócio-econômicas na explicação de fenômenos educativos como do rendimento acadêmico.

A necessidade de se ter políticas educacionais que priorize o docente como um todo é vital para combater a exclusão social.

2.1. Uma Educação Igualitária

No entanto, uma das mais relevantes contribuições que os tempos modernos trouxeram para as políticas educacionais foi à concepção de que a escola deveria ser um direito – ou mesmo obrigação – de todos, fossem ou não membros das elites. Foi COMÊNIO (1592 – 1670), bispo tcheco, o primeiro a desenvolver um pensamento educacional que podemos tratar como verdadeiramente moderno. Propôs um sistema articulado de ensino, reconhecendo o igual direito de todos os homens ao conhecimento, desenvolvido através de uma aducação permanente, durante toda a vida humana.

2.2. As Vantagens da Educação

A importância de uma educação de qualidade, que oferece meios para o exercício pleno da cidadania, deveria ser foco de qualquer governo e de qualquer País e não somente interesse de uma classe da sociedade, Segundo Reali (1999), os países de primeiro mundo vêm investindo grandemente para superar os desafios da educação, os governos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tem buscado oferecer uma aprendizagem mais avançada para toda população, independente do status social.

Ainda segundo REALI (1999) “pretendem ainda converter a aprendizagem numa atividade que ocorra ao longo da vida, de modo diverso a um modelo que privilegia a sua concentração nos anos da educação básica”. Percebe-se que, quando o país se preocupa com a qualidade da educação, não privilegiando somente algumas classes sociais, automaticamente o rendimento acadêmico dos alunos aumentam, consequentemente com o passar dos anos, o nível socioeconômico deste país tende a melhorar.

O contexto familiar, a educação dos pais é de suma importância para o impacto acadêmico dos estudantes, como comentamos anteriormente, entendemos que estes estudos ainda deixaram dúvidas e questões em aberto, que podem e devem continuar a investigação. Porém, através deste estudo concluímos que o caminho para melhorar as condições socioeconômicas de um país é através da Educação e que só se melhora a educação, dando oportunidades de igualdade educacional para todas as classes da sociedade.

2.3. A Formação do Ser Humano

Chauí em seu livro “Conformismo e Resistência” (1986, p. 62), cita: “que no registro social, observa-se, que as lutas não se concentram apenas na defesa de certos direitos ou na conservação, mas são lutas para conquistar a próprio direito à cidadania e contribuir-se como sujeito social, independente de seu status sócio-econômico.

Para MARX (apud GOMES, 2003, p. 76) “a educação é parte da superestrutura que condicionada pelas forças materiais de produção. A classe dominante impõe suas ideias como meio de controle”, diante disto entendemos que, quem alcança níveis educacionais mais elevados são os que possuem condições sócio-econômicos melhores.

COSTA (1984) evidencia que rendimento escolar dos alunos, que vem de lares mais estruturados financeiramente, são melhores do que dos alunos, que vem de uma origem familiar, onde o nível sócio-econômico é baixo. Os alunos que apresentam rendimento maior, são os que melhor alimentam, melhor moradia, geralmente os pais tem um nível educacional mais elevado, possuindo maior motivação para o processo de aprendizagem, daí a importância de relatarmos sobre o impacto da família no rendimento acadêmico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para que os profissionais da educação tenham capacidade de agir na escola e nas universidades é preciso oferecer-lhes formas de compreensão das complexas relações que envolvem essas instituições tanto no aspecto teórico e prático. Saber interegir o histórico da educação e as diferentes propostas de políticas educacionais. Ligando-as às sociedades que construíram tendo uma visão mais abrangente sobre as instituições educacionais, visão essa necessária para se compreender a ação político-pedagógica.

Segundo CARNOY (2002), um modo de aumentar o rendimento escolar é tendo acesso aos livros. Isto se dá indo às bibliotecas, pesquisando, comprando etc. Como comprar livros, se nossos livros têm um preço que não é acessível a todas as classes sociais e nossas bibliotecas na maioria das vezes, não tem tudo que necessitamos.

É preciso pensar as Políticas Públicas no que tange as Políticas Educacionais como sendo um fator de que se precisa reverter investimentos para combater a exclusão social.

A exclusão social precisa ser analisada e pensada por todos os atores que envolvem a vida da nação. Não ter práticas que visam retirar os excluídos é carregar estigma de que uns podem se alimentar, comer, vestir e ter lazer, enquanto as outras pessoas isto é vedado.