A inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito brasileiro

0

Resumo: Trata da discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 CTB em face do Direito à não autoincriminação.

Dispõe o artigo 305, CTB:

Artigo 305 – “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da Justiça na pronta identificação do indivíduo envolvido no acidente de trânsito, a fim de que se possam promover suas responsabilizações penal, civil e administrativa.

A questão que se impõe com relação à criação desse tipo penal pelo nosso Código de Trânsito (Lei 9.503/97) refere-se à sua (in) constitucionalidade, tendo em vista o consagrado Direito de não produzir prova contra si mesmo ou Direito a não autoincriminação. Afinal, o envolvido em acidente de trânsito seria compelido, mediante a ameaça de incriminação, a permanecer no local do fato, não atuando em seu direito de autodefesa que abrange inclusive a própria ocultação, tanto é verdade que a norma não existe para outros crimes, onde a fuga do local é apenas um “post factum” não punível, constituindo no “iter criminis” a fase de exaurimento. Nem se argumente que nos casos de crimes de trânsito a fuga do local é mais incidente e justificaria a normativa em discussão. Isso porque a alegação não corresponde à realidade do mundo da vida. Ou será que alguém vê com frequência o homicida aguardando a polícia no local do crime, o estuprador, o praticante de furto ou roubo etc.? Nesse passo o artigo 305, CTB, como norma de exceção, violaria também o Princípio da Isonomia, eis que somente previsto, sem justificação para essa discriminação negativa, para os acidentes de trânsito e não para outros casos criminais ou mesmo civis ou administrativos.  

Na doutrina essa compreensão quanto à violação constitucional promovida pelo artigo 305 CTB é bastante recorrente. Neste sentido a manifestação de Damásio E. de Jesus com fulcro ainda no escólio de Ariosvaldo de Campos Pires, alegando que o dispositivo é de “constitucionalidade duvidosa”. Além disso, aduz o autor também a inconvencionalidade da norma incriminadora com base no artigo 8º., II, “g”,  do Pacto de São José da Costa Rica que estabelece que “ninguém tem o dever de autoincriminar-se”. [1]

Por seu turno, Gomes afirma que a inconstitucionalidade também poderia derivar da proibição da prisão por dívida, eis que a determinação de que o envolvido em acidente de trânsito permaneça no local tem expressamente o intento também de satisfazer a responsabilização civil. Assim sendo, sabe-se que somente é admissível a prisão por dívida alimentícia, nem sequer a prisão do depositário infiel tem sido considerada viável no Brasil em face da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a incompatibilidade da normativa constitucional interna com o Pacto de São José da Costa Rica. [2] Com absoluto respeito ao entendimento exposto, discorda-se, eis que, como afirma Capez, “na realidade o agente é punido pelo artifício utilizado para burlar a administração da justiça e não pela dívida decorrente da ação delituosa”. [3]

Contudo, o argumento da não autoincriminação e da violação da isonomia parece ser bem consistente.  Nas palavras de Nucci:

“Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria , frontalmente,  o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo – nemo tenetur se detegere . Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se auto – acusar, permanecendo no local do crime, para sofrer as consequências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade , exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos  inaplicável o art.  305 da Lei 9.503/97”. [4]

Em campo oposto posiciona-se Marcão, asseverando que a obrigação, sob pena de incriminação, de permanecer no local do acidente, não viola o direito a não autoincriminação, tendo em vista que quando da apuração criminal nada obrigará o suspeito a colaborar ativamente com a produção de provas, conservando, por exemplo, seu direito ao silêncio. [5]

“Data maxima vênia” e embora a argumentação por último mencionada encontre sustento no corpo de decisões do STJ [6], há que reconhecer que se trata de uma visão reducionista do direito a não autoincriminação. Esse direito tem uma amplitude bem maior do que somente o “Direito ao Silêncio”, que é apenas uma de suas variadas manifestações, assim também não se resume aos atos formais do processo, mas abrange uma série inumerável de condutas de autodefesa do indivíduo. É neste sentido que Queiroz faz uma análise ampla do Direito Constitucional ao Silêncio, a superar sua interpretação meramente literal, de modo a abranger vários outros atos processuais. [7] Não diverge a orientação de Maria E.  Queijo, quando desenvolve estudo monográfico especializado sobre a não autoincriminação. [8]

Por seu turno, na jurisprudência, o STF, em decisões monocráticas, tem se deparado com a questão da alegação da inconstitucionalidade do artigo 305, CTB, mas até o momento em que se redige o presente trabalho, tem afastado a decisão do mérito, eis que nos casos apresentados há reconhecimento de prescrição ou então falta de algum requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Portanto, questões formais têm impedido a manifestação do STF sobre o tema até o momento. [9]

Já no STJ, há fugas da questão, sob o argumento de que a Lei 9.503/97 – mais especificamente seu artigo 305 – está em vigor e não foi declarada inconstitucional pelo STF, que seria o órgão com competência para tanto, de modo que o Recurso Especial com base somente na discussão da constitucionalidade do dispositivo não deve ser conhecido. [10] Não obstante, há também deferimento de Habeas Corpus para trancamento de ação penal referente ao artigo 305, CTB em decisão relevante daquela corte. No Recurso Especial 1.404.893-SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, datado de 17.09.2014, há ratificação de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade por Órgão Especial da corte, a configurar precedente de orientação para futuras decisões. Efetivamente o Órgão Especial do STJ, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade em sede de Apelação Criminal n. 2009.026222-9, de 1º. 06.2011, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 305, CTB:

“Arguição de Inconstitucionalidade. Apelação Criminal. Art. 305 do CTB. Fuga do local do acidente para isenção de responsabilidade civil ou penal. Inconstitucionalidade. Violação aos direitos de silêncio e de não produzir prova contra si mesmo ( CF/88, Art. 5º., LXIII). Afronta ao Princípio da Igualdade. Tratamento diferenciado sem motivação idônea. Procedência da arguição”.

Porém, há que ressaltar que no “decisum” acima, embora seja concedida a ordem de Habeas Corpus, novamente se exime o STJ ao final quanto à declaração da inconstitucionalidade do dispositivo em questão, tendo em vista a alegação de que cumpre ao STF a análise estritamente constitucional da validade de lei federal.

Doutra banda Tribunais Estaduais, a exemplo do TJSP, TJMG, TJRS e TJSC, vêm reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 305, CTB por violação a não autoincriminação e à isonomia. [11]

Isso motivou a Procuradoria Geral da República, por intermédio do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a ingressar no STF com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 35), a fim de provocar a manifestação definitiva daquele sodalício que detém a competência para dirimir a matéria. A argumentação da Procuradoria Geral da República é a de que o dispositivo seria constitucional, pois que somente exige a presença do suspeito no local do fato, não o obrigando a colaborar com a produção de provas contra si mesmo. [12] Como já exposto, o argumento é frágil, porque reduz o alcance real do Direito a não autoincriminação. Obviamente a obrigatoriedade da presença no local impele o indivíduo a produzir prova de autoria contra si mesmo, o que induvidosamente fere a garantia constitucional. Ademais, a mesma obrigação inexiste para outros crimes, não havendo motivação idônea para a discriminação negativa no caso concreto, o que traz à baila também a afronta ao Princípio da Isonomia.

Contudo, resta aguardar a manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

 

Referências
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal.  Volume 4. 7ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARNEIRO, Luiz Orlando. PGR vai ao STF para manter crime para fuga de motorista.  Disponível em http://jota.info/pgr-vai-ao-stf-para-manter-crime-para-fuga-de-motorista, acesso em 12.04.2015.
GOMES, Luiz Flávio. Estudos de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo: RT, 1988.
JESUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Trânsito. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006.
QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003.
QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A amplitude constitucional do direito ao silêncio. Boletim IBCCrim. N. 46, p. 2, set., 1996.
 
Notas:
[1] JESUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Trânsito. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 148.
[2] GOMES, Luiz Flávio. Estudos de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo: RT, 1988, p. 47.
[3] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal.  Volume 4. 7ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 336.
[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 848.
[5] MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 156.
[6] Agravo em Recurso Especial 572.310 – DF. Rel. Min. Rogério Schietti Machado Cruz, 18.12.2014 e HC 137.240 – SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª. Turma, 20.09.2011, DJe 03.10.2011.
[7] QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A amplitude constitucional do direito ao silêncio. Boletim IBCCrim. N. 46, set., 1996, p. 2.
[8] QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003, “passim”.
[9] Vide os seguintes julgados do STF: RE 832.346 – RS, Rel. Min. Luiz Fux, 15.12.2014; RE 832.672 – RS, Rel. Min. Cârmen Lúcia, 13.11.2014; RE 795.050 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 12.02.2014; RE 679.749-SP, Rel. Min. Cârmen Lúcia, 20.04.2012.
[10] Vide os seguintes julgados: Recurso Especial 1.327.548-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 06.12.2013; Recurso Especial 1.288.841 – SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 26.09.2013; Recurso Especial 1.346.537 – SC, Rel. Min.  Jorge Mussi, 13.11.2012.
[11] Várias decisões neste sentido dos Tribunais Estaduais podem ser consultadas em http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=artigo+305+CTB+inconstitucionalidade , acesso em 12.04.2015.
[12] CARNEIRO, Luiz Orlando. PGR vai ao STF para manter crime para fuga de motorista.  Disponível em http://jota.info/pgr-vai-ao-stf-para-manter-crime-para-fuga-de-motorista , acesso em 12.04.2015.

Informações Sobre o Autor

Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Penal e Processual Penal Especial e Criminologia na graduação e na pós – graduação da Unisal e Membro do Grupo de pesquisa em bioética e biodireito do programa de mestrado da Unisal.


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais