Como agendar perícia no IMESC para PCD

Agendar uma perícia no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para pessoas com deficiência (PCD) com o objetivo de obter a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um processo que envolve algumas etapas e a utilização de um portal específico. O agendamento é crucial para a obtenção do laudo pericial que comprovará a condição de deficiência e seu grau, sendo este um dos documentos essenciais para solicitar a isenção do IPVA. É importante ressaltar que o processo de agendamento e a perícia em si são gratuitos para o cidadão.

Entendendo a Perícia no IMESC para PCD

A perícia médica realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para Pessoas com Deficiência (PCD) é um procedimento fundamental para a obtenção de benefícios fiscais, como a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa perícia tem como objetivo principal avaliar e comprovar o grau e a natureza da deficiência ou do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) do solicitante, emitindo um laudo pericial oficial.

O Que é o IMESC?

O IMESC é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Sua principal função é realizar perícias de diversas naturezas, incluindo medicina legal, criminologia e, mais recentemente, perícias para fins de isenção de IPVA para PCD. O Instituto atua como um órgão técnico, imparcial, fornecendo subsídios para decisões administrativas e judiciais.

Por Que a Perícia do IMESC é Necessária para a Isenção do IPVA PCD?

Desde a alteração da legislação referente à isenção do IPVA para PCD em São Paulo (Lei nº 17.293/2020 e Decreto nº 65.253/2020, com regulamentações posteriores), a concessão da isenção passou a exigir a comprovação da deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo, ou do TEA, por meio de um laudo pericial emitido por clínicas ou instituições credenciadas ao IMESC.

Anteriormente, a comprovação poderia ser feita apenas com laudos de médicos particulares. No entanto, a mudança na lei visou centralizar e padronizar o processo de avaliação, minimizando fraudes e garantindo que o benefício seja concedido a quem de fato se enquadra nos critérios estabelecidos.

Como Funciona a Perícia?

A perícia no IMESC para fins de isenção de IPVA PCD geralmente é composta por duas partes, que ocorrem sequencialmente no mesmo dia:

1. Avaliação por Profissional de Saúde Não Médico: Inicialmente, um profissional de saúde (como fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, etc.) fará uma triagem e preencherá uma avaliação funcional, que pode envolver questionários sobre as atividades da vida diária e as limitações do periciando.
2. Avaliação por Profissional Médico (Perito): Em seguida, o perito médico (que pode ser de diferentes especialidades, como ortopedia, neurologia, psiquiatria, etc., dependendo da deficiência) realizará a avaliação clínica, analisando os documentos médicos apresentados, fazendo exames físicos e entrevistas para formar sua conclusão.

O perito médico emitirá um laudo caracterizador da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do autismo, atestando o grau da deficiência (moderado, grave ou gravíssimo). Esse laudo é crucial para o processo de solicitação da isenção do IPVA junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).

É importante que o periciando seja honesto e específico sobre suas limitações e como a deficiência afeta suas atividades diárias e a capacidade de locomoção. Levar toda a documentação médica comprobatória é fundamental para que o perito tenha um panorama completo da condição.

Quem Tem Direito à Isenção do IPVA PCD?

De forma geral, a isenção do IPVA para PCD é destinada a pessoas com:

• Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
• Deficiência Visual: Acuidade visual reduzida ou campo visual limitado.
• Deficiência Mental (Intelectual): Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
• Autismo (Transtorno do Espectro do Autismo – TEA): Conforme definido pela legislação vigente.
• Deficiência Severa de Locomoção: Pessoa que não consegue se locomover sem auxílio de terceiros ou equipamentos.

O laudo do IMESC é o documento que atestará se a deficiência se enquadra nos graus exigidos para a isenção (moderado, grave ou gravíssimo).

Quem Deve Agendar a Perícia e Quais os Requisitos Iniciais

O processo de agendamento da perícia no IMESC para Pessoas com Deficiência (PCD) com foco na isenção do IPVA possui requisitos específicos quanto a quem deve realizar o agendamento e quais as condições iniciais para fazê-lo.

Quem Deve Agendar a Perícia?

O agendamento da perícia médica no sistema do IMESC DEVE ser feito em nome e com o CPF da própria Pessoa com Deficiência (PCD) ou do indivíduo com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que é o beneficiário direto do laudo pericial para fins de isenção do IPVA.

• PCD Capaz: Se a pessoa com deficiência é maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil, ela mesma deve acessar o sistema e realizar o agendamento utilizando sua conta GOV.BR.
• PCD Incapaz ou Menor de Idade: Nos casos em que a PCD seja menor de idade ou considerada legalmente incapaz (interditada), o agendamento deve ser feito pelo seu representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). No entanto, mesmo nesse caso, o agendamento ainda é em nome e CPF da pessoa com deficiência/TEA. O representante legal acessará o sistema com sua própria conta GOV.BR e, dentro do portal do IMESC, poderá gerenciar o agendamento em nome do periciando.

Importante: Conforme as diretrizes do IMESC, se o agendamento não for realizado nesses termos (em nome e CPF da PCD ou TEA), a entidade médica credenciada não prosseguirá com a perícia, e o cidadão será orientado a efetuar um novo agendamento de forma correta.

Requisitos Iniciais para o Agendamento:

Antes de iniciar o processo de agendamento, o solicitante (ou seu representante legal) deve garantir que cumpre alguns requisitos básicos e que possui a documentação inicial necessária para o acesso ao sistema e para a própria perícia.

1. Possuir Conta GOV.BR: O acesso ao sistema de agendamento do IMESC é feito exclusivamente através da plataforma GOV.BR. É necessário que a PCD (ou seu representante legal, se for o caso) tenha uma conta GOV.BR com nível de segurança adequado (geralmente nível prata ou ouro, que exige validação facial, bancária ou por certificado digital).

   • Como conseguir o nível prata/ouro: A conta GOV.BR pode ser aprimorada por meio de validação facial (pelo aplicativo, usando a CNH ou biometria facial na Justiça Eleitoral), validação por bancos credenciados ou por certificado digital.

2. Identidade com Foto: Para a realização da perícia, o cidadão interessado deve levar um documento de identidade com foto (RG ou CNH).

3. Documentação Médica Comprobatória: É fundamental reunir toda a documentação médica que comprove a doença/deficiência. Essa documentação pode incluir:

   • Laudos e relatórios médicos recentes: Detalhando o diagnóstico, CID (Classificação Internacional de Doenças), histórico da patologia, tratamentos realizados, medicações em uso e as limitações funcionais decorrentes da deficiência.
   • Exames complementares: Raios-X, ressonâncias, tomografias, exames laboratoriais, eletroneuromiografia, etc., que apoiem o diagnóstico e a gravidade da condição.
   • Receitas de medicamentos: Que demonstrem o tratamento contínuo.
   • Relatórios de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia: Se pertinentes à deficiência.
   • Histórico de internações ou cirurgias: Relacionadas à deficiência.

   Dica Importante: Quanto mais completa e atualizada for a documentação médica, melhor para o perito do IMESC realizar uma avaliação precisa da sua condição. É aconselhável que os laudos e relatórios médicos sejam os mais recentes possíveis, idealmente emitidos por médicos especialistas na sua patologia.

4. Confirmar se o Pedido de Isenção do IPVA foi Iniciado (Recomendável): Embora o agendamento da perícia do IMESC seja uma etapa separada, é recomendável que o solicitante já tenha iniciado o pedido de isenção do IPVA no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). O laudo do IMESC será transmitido automaticamente para o SIVEI após a perícia, facilitando o processo.

Ao garantir que todos esses requisitos iniciais sejam atendidos, o processo de agendamento e a própria perícia tendem a fluir de forma mais eficiente, aumentando as chances de sucesso na obtenção do laudo para a isenção do IPVA.

Passo a Passo para Agendar a Perícia no IMESC

O agendamento da perícia no IMESC para fins de isenção do IPVA PCD é realizado por meio de um portal online específico. É um processo relativamente simples, mas que exige atenção aos detalhes. Siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal de Agendamento do IMESC para IPVA PCD

O primeiro passo é acessar o site correto. O link oficial para agendamento e consulta de laudos de perícias para isenção de IPVA PCD do IMESC é:

• https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25

Atenção: Certifique-se de que está acessando o site oficial. Não utilize outros links que possam surgir em buscas, para evitar fraudes ou informações desatualizadas.

2. Faça Login com a Conta GOV.BR

Ao acessar o portal, você será direcionado para a tela de login da plataforma GOV.BR.

• Insira o CPF da pessoa com deficiência (PCD) ou do indivíduo com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
• Clique em “Continuar”.
• Insira sua senha do GOV.BR.
• Caso sua conta GOV.BR não possua nível “Prata” ou “Ouro”, o sistema pode solicitar uma validação adicional (como validação facial pelo aplicativo GOV.BR ou via bancos credenciados) para garantir a segurança do acesso. É fundamental que a conta GOV.BR do periciando (ou de seu representante legal) esteja com um nível de segurança elevado.

3. Navegue até a Seção de Agendamentos

Após o login bem-sucedido, você será direcionado para a aplicação de Isenção IPVA – PCD no portal do IMESC.

• No menu ou na tela principal, procure por opções como “Meus Agendamentos” ou “Agendar Perícia”. O manual operacional do IMESC indica que você terá acesso a “Meus Dados”, “Meus Agendamentos” e “Laudos”.
• Se for seu primeiro agendamento, você precisará selecionar a opção para criar um novo.

4. Preencha os Dados Solicitados para o Agendamento

O sistema solicitará algumas informações para o agendamento da perícia. Certifique-se de preencher tudo corretamente:

• Dados do Beneficiário (PCD/TEA): O sistema já deve ter puxado parte desses dados do seu GOV.BR, mas confirme que estão corretos.
• Dados do Representante Legal (se aplicável): Se o agendamento for feito por um representante legal, os dados dele também deverão ser preenchidos.
• Seleção de Data e Horário: O sistema apresentará as datas e horários disponíveis para a perícia nas clínicas credenciadas ao IMESC. Você poderá usar filtros para buscar por data e localidade mais próximos de você.
• Escolha da Clínica: As clínicas credenciadas ao IMESC são listadas no próprio sistema de agendamento. Escolha a que for mais conveniente em termos de localização e disponibilidade.

5. Confirme o Agendamento e Emita o Protocolo

Após selecionar a data, horário e clínica, o sistema apresentará um resumo das informações para sua confirmação.

• Revise todos os dados antes de confirmar.
• Ao confirmar, será gerado um protocolo de agendamento. Este protocolo é muito importante.
• Imprima ou salve o protocolo do agendamento. Ele conterá a data, horário, endereço da clínica e outras informações relevantes para o dia da perícia.

6. Prepare-se para a Perícia

Com o agendamento feito, o próximo passo é se preparar para o dia da perícia:

• Reúna toda a documentação médica original que comprove sua deficiência (laudos, exames, relatórios). Quanto mais completa, melhor.
• Leve seu documento de identidade com foto.
• Compareça na data e horário selecionados à clínica credenciada onde irá efetuar a perícia presencialmente. Chegue com antecedência para evitar imprevistos.

Dicas Adicionais:

• Vagas de Agendamento: As vagas podem ser limitadas, especialmente em períodos de grande demanda. Se não encontrar uma data próxima, continue consultando o sistema, pois novas vagas podem ser liberadas.
• Cancelamento/Reagendamento: Caso ocorra algum imprevisto e você não possa comparecer, o portal do IMESC permite cancelar ou reagendar a perícia na seção “Meus Agendamentos”. É importante cancelar caso não possa ir, para liberar a vaga para outra pessoa.
• Suporte: Em caso de dúvidas ou problemas técnicos com o agendamento, procure os canais de atendimento do IMESC ou do Portal de Serviços do Estado de São Paulo.

Seguindo este passo a passo, o agendamento da perícia no IMESC será feito de forma eficiente, permitindo que você prossiga com o processo de isenção do IPVA PCD.

Documentação Necessária para o Dia da Perícia

Para que a perícia médica no IMESC seja realizada sem contratempos e para que o perito possa fazer uma avaliação completa e precisa da sua condição, é fundamental levar toda a documentação necessária no dia do agendamento. A falta de documentos importantes pode resultar na não realização da perícia ou na emissão de um laudo incompleto ou desfavorável.

A documentação médica é o principal subsídio para o perito médico do IMESC formar sua opinião técnica e emitir o laudo.

1. Documentos de Identificação

• Documento de Identidade com Foto: Leve o documento original e uma cópia simples. Pode ser RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento oficial com foto e validade nacional. Este é essencial para sua identificação no dia da perícia.
• CPF (Cadastro de Pessoa Física): O número do CPF é fundamental para a vinculação do processo. Embora geralmente esteja no RG ou CNH, é bom ter o número em mãos.
• Comprovante de Residência Recente: (Ex: conta de água, luz, telefone fixo ou gás dos últimos 90 dias) em nome da PCD ou de seu representante legal.

2. Documentação Médica Comprobatória da Deficiência

Esta é a parte mais crítica da documentação. Reúna todos os laudos, exames e relatórios que atestem sua condição. Quanto mais detalhada e atualizada, melhor.

• Laudos e Relatórios Médicos (Recentes):

  • Diagnóstico: Deve constar o diagnóstico da doença ou deficiência.
  • CID (Classificação Internacional de Doenças): O código CID da sua patologia é obrigatório.
  • Histórico da Patologia: Quando começou, como evoluiu, tratamentos anteriores e atuais.
  • Medicações em Uso: Lista das medicações contínuas, dosagem e frequência.
  • Limitações Funcionais: A parte mais importante. O médico assistente deve descrever detalhadamente as limitações funcionais causadas pela deficiência que afetam sua mobilidade, autonomia e capacidade de realizar atividades da vida diária. Exemplos: dificuldade para caminhar longas distâncias, subir escadas, usar transporte público, realizar movimentos específicos com membros, etc.
  • Assinatura e Carimbo do Médico: Todos os laudos e relatórios devem estar assinados e carimbados pelo médico assistente, com seu número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). É recomendável que sejam emitidos por especialistas na sua área de deficiência (ex: ortopedista, neurologista, oftalmologista, psiquiatra, etc.).
  • Data de Emissão: Laudos muito antigos podem ser questionados. Procure levar laudos com data de emissão mais recente (idealmente dos últimos 6 a 12 meses), a menos que a deficiência seja congênita e imutável.

• Exames Complementares:

  • Traga os resultados originais ou cópias de exames que confirmem o diagnóstico e a gravidade da condição. Exemplos:
    • Exames de imagem: Radiografias (Raios-X), Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada (para deficiências físicas ou neurológicas).
    • Exames neurofisiológicos: Eletroneuromiografia (para neuropatias).
    • Testes visuais: Campo visual, acuidade visual (para deficiência visual).
    • Exames genéticos: Se aplicável a síndromes ou doenças raras.
    • Relatórios de avaliações multiprofissionais: De fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos que acompanham a PCD, descrevendo as limitações e a evolução funcional.

3. Documentação Específica para Representante Legal (se aplicável)

Se o agendamento e o comparecimento forem feitos por um representante legal (pais de menor de idade, tutor, curador):

• Documento de Identidade com Foto e CPF do Representante Legal: Originais e cópias.
• Documento Comprobatório da Representação Legal:
  • Para pais de menores de idade: Certidão de nascimento do menor.
  • Para tutor/curador: Termo de Tutela ou Curatela, ou Alvará/Sentença Judicial que comprove a nomeação.

Dicas Importantes para o Dia da Perícia:

• Organização: Organize toda a documentação em uma pasta, separando os documentos de identificação dos laudos e exames. Isso facilitará a análise pelo perito.
• Seja Objetivo e Verdadeiro: Durante a perícia, seja claro e honesto ao descrever suas limitações. Explique como sua condição afeta o seu dia a dia, dificultando a locomoção e o uso de transporte público, e como o veículo adaptado (ou conduzido por terceiros) pode melhorar sua autonomia e qualidade de vida. Evite exageros, mas seja específico sobre as dificuldades reais.
• Calma: Mantenha a calma e responda às perguntas de forma tranquila. O perito está ali para avaliar sua condição com base em critérios técnicos e na documentação apresentada.
• Não Leve Acompanhantes em Excesso: Geralmente, é permitido um acompanhante para auxiliar a PCD, se necessário. Evite levar muitas pessoas, pois o espaço nas clínicas pode ser limitado.

A preparação adequada da documentação é um passo fundamental para o sucesso da perícia no IMESC, garantindo que sua condição de deficiência seja devidamente reconhecida para fins de isenção do IPVA.

O Que Acontece no Dia da Perícia e a Emissão do Laudo

O dia da perícia no IMESC é o momento crucial em que a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) passará pela avaliação dos profissionais para comprovar sua condição e o grau da deficiência para fins de isenção do IPVA. É importante saber o que esperar para se preparar adequadamente.

1. No Dia da Perícia: Chegada e Triagem

• Chegue com Antecedência: Procure chegar à clínica credenciada ao IMESC no mínimo 15 a 30 minutos antes do horário agendado. Isso evita atrasos, permite que você encontre o local e se acalme antes da avaliação.
• Recepção: Ao chegar, você será recepcionado e precisará apresentar seu documento de identidade com foto e o protocolo de agendamento.
• Triagem Inicial: Em algumas clínicas, pode haver uma triagem inicial realizada por um enfermeiro ou outro profissional de saúde não médico. Nesta etapa, eles podem revisar brevemente a documentação médica que você trouxe e fazer algumas perguntas preliminares sobre sua condição e histórico. Este profissional também pode preencher uma avaliação funcional inicial.

2. A Avaliação com o Perito Médico e Outros Profissionais

A perícia é geralmente realizada por um perito médico e, em alguns casos, pode envolver também a avaliação de outro profissional de saúde complementar (como fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional), dependendo da clínica e da complexidade do caso.

• Análise da Documentação Médica: O perito médico revisará toda a documentação médica comprobatória que você trouxe (laudos, exames, relatórios). Ele buscará o diagnóstico, o CID, o histórico da patologia, os tratamentos e, principalmente, as limitações funcionais que a deficiência impõe.
• Entrevista: O perito fará perguntas sobre sua condição, como ela afeta seu dia a dia, suas dificuldades de locomoção, suas necessidades de adaptação, o uso de órteses/próteses/cadeira de rodas, e sua dependência de terceiros para atividades básicas.
• Exame Físico (se aplicável): Dependendo do tipo de deficiência, o perito pode realizar um breve exame físico para avaliar a amplitude de movimento, força muscular, coordenação, equilíbrio, sensibilidade, acuidade visual, entre outros aspectos relevantes para a sua patologia.
• Seja Claro e Objetivo: Ao responder às perguntas, seja honesto e específico. Explique de forma clara como a sua deficiência ou autismo limita suas atividades e sua capacidade de se locomover. Por exemplo, em vez de dizer “sinto dor”, diga “a dor intensa no joelho me impede de caminhar por mais de 100 metros sem precisar parar e descansar”. Fale sobre as dificuldades em usar o transporte público, em subir e descer de veículos, e como a isenção do IPVA para um carro adaptado (ou conduzido por terceiros) pode trazer mais autonomia e qualidade de vida.

3. Emissão do Laudo Pericial

Após a avaliação, o perito médico emitirá o laudo caracterizador da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do autismo.

• Conteúdo do Laudo: O laudo atestará o diagnóstico (CID), descreverá as limitações funcionais e, o mais importante, indicará o grau da deficiência: moderado, grave ou gravíssimo. Somente os laudos que atestam um desses graus (e não “leve”) são válidos para fins de isenção do IPVA.
• Assinatura e Transmissão: O laudo será assinado digitalmente pelo perito. Uma das grandes vantagens do sistema atual é que o laudo do IMESC é transmitido automaticamente para o Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). Isso significa que você, como solicitante, não precisará “pegar” o laudo físico e anexá-lo manualmente ao seu pedido de isenção.
• Prazo para Emissão: O prazo para a emissão e transmissão do laudo pode variar. O IMESC não especifica um tempo exato, mas geralmente ocorre em alguns dias úteis após a perícia. Você pode consultar o status do seu laudo no próprio portal de agendamento do IMESC.

4. O Que Acontece se o Laudo For Negativo ou Grau Leve?

• Não Concessão da Isenção: Se o laudo do IMESC concluir que a deficiência é de grau “leve” ou que não se enquadra nos critérios da lei, a isenção do IPVA não será concedida.
• Recurso Administrativo: Caso você discorde do resultado do laudo (por exemplo, se considerou “leve” e você acredita que é moderado, grave ou gravíssimo), você tem o direito de entrar com um recurso administrativo junto à Sefaz-SP, através do SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico). Neste recurso, você pode apresentar novas provas médicas ou argumentar sobre a avaliação. É recomendável buscar auxílio de um profissional especializado em direito tributário ou direitos PCD para elaborar um recurso consistente.

O processo da perícia é projetado para ser objetivo e técnico. Sua preparação, com a documentação completa e a clareza nas informações, é um fator determinante para o sucesso na obtenção do laudo que valida sua isenção.

Prazos e Recurso Administrativo em Caso de Laudo Negativo

Após a realização da perícia no IMESC, a expectativa pela emissão do laudo é grande, e é importante estar ciente dos prazos envolvidos e, principalmente, do procedimento de recurso administrativo caso o resultado do laudo não seja favorável (ou seja, se a deficiência for considerada de grau leve ou se não for caracterizada conforme a legislação para isenção do IPVA PCD).

Prazos Importantes:

1. Emissão e Transmissão do Laudo pelo IMESC:

   • O IMESC não estipula um prazo fixo em dias úteis para a emissão e transmissão do laudo pericial após a realização da perícia. Este prazo pode variar conforme a demanda e a complexidade da avaliação. No entanto, o laudo, uma vez finalizado e assinado digitalmente pelo perito, é automaticamente transmitido para o Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).
   • Como Consultar: Você pode acompanhar a situação do seu laudo diretamente no portal de agendamento do IMESC, na seção “Laudos”, utilizando o seu login GOV.BR.

2. Prazo para Análise do Pedido de Isenção pela Sefaz-SP:

   • Uma vez que o laudo do IMESC é transmitido para o SIVEI, ele será anexado automaticamente ao seu pedido de isenção de IPVA que você já iniciou (ou irá iniciar) no portal da Sefaz-SP. A Sefaz-SP terá então um prazo para analisar a documentação completa e o laudo pericial para deferir (aprovar) ou indeferir (negar) o pedido de isenção. O prazo para a Sefaz-SP analisar o pedido completo também não é fixo, mas a transparência é esperada. Você pode consultar a situação do seu pedido no SIVEI.

Recurso Administrativo em Caso de Laudo Negativo:

Se o laudo pericial emitido pelo IMESC concluir que sua deficiência é de grau “leve” ou que não se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação para a isenção do IPVA, você tem o direito de apresentar um recurso administrativo. Este recurso é fundamental para contestar a decisão e apresentar novas provas ou argumentos.

• Onde Apresentar o Recurso: O recurso administrativo contra o laudo do IMESC é apresentado diretamente no SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo).
• Prazo para Recorrer: O prazo para entrar com o recurso é de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de isenção (ou seja, quando a Sefaz-SP informar oficialmente o indeferimento, com base no laudo do IMESC). É crucial ficar atento a esta data para não perder o prazo.

Como Elaborar o Recurso Administrativo:

1. Fundamentação Legal: Seu recurso deve ser bem fundamentado na legislação que trata da isenção do IPVA PCD e na condição da deficiência.
2. Argumentos Claros e Objetivos: Explique os motivos pelos quais você discorda do laudo do IMESC. Argumente, por exemplo, que a avaliação não considerou plenamente suas limitações funcionais, ou que novas provas médicas corroboram um grau de deficiência mais severo.
3. Novas Provas Médicas: Esta é a parte mais importante do recurso. Anexe novos laudos médicos, relatórios e exames que não foram apresentados na perícia inicial ou que reforçam a gravidade da sua condição. Busque laudos de médicos especialistas que detalhem as limitações e o CID de forma inequívoca.
4. Pareceres de Outros Profissionais: Relatórios de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, ou assistentes sociais que acompanham a PCD podem ser valiosos para demonstrar o impacto da deficiência nas atividades da vida diária e na mobilidade.
5. Histórico e Impacto Social: Descreva como a deficiência afeta sua autonomia, sua capacidade de trabalho, de estudo e de integração social, justificando a necessidade da isenção para sua mobilidade.

Dicas para o Recurso:

• Busque Ajuda Especializada: A elaboração de um recurso administrativo consistente pode ser complexa e requer conhecimento técnico. É altamente recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito tributário ou em direitos das Pessoas com Deficiência. Um profissional pode analisar seu caso, identificar as melhores estratégias e redigir o recurso com a fundamentação legal e técnica necessária para aumentar as chances de sucesso.
• Seja Persistente: O processo de isenção pode ser burocrático e exigir mais de uma tentativa. A persistência é fundamental.
• Não Pague o IPVA se Recorrer: Enquanto o recurso estiver em análise, o IPVA não deve ser pago, pois a exigibilidade do tributo fica suspensa.

O recurso administrativo é um direito importante que oferece uma segunda chance para a Pessoa com Deficiência que teve seu pedido de isenção negado devido ao laudo do IMESC. A preparação cuidadosa e, se possível, o auxílio profissional, são determinantes para o sucesso nesta etapa.

Mitos e Verdades sobre a Perícia IMESC para PCD

O processo de isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCD) e a perícia do IMESC são cercados de muitos mitos e desinformação, que podem gerar ansiedade e levar a erros. É crucial separar o que é fato do que é boato para que o solicitante possa se preparar adequadamente.

Mito 1: É impossível conseguir a isenção do IPVA para PCD em São Paulo após a nova lei.

• Verdade: Falso. Embora a lei tenha se tornado mais rigorosa com a exigência da perícia do IMESC e a comprovação de deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo, muitas pessoas com deficiência ainda conseguem a isenção. O processo se tornou mais criterioso para evitar fraudes, mas o direito da pessoa com deficiência que se enquadra nos critérios da lei é mantido. A dificuldade, em muitos casos, reside na falta de documentação médica completa ou na não compreensão dos critérios de avaliação.

Mito 2: O IMESC sempre desconsidera os laudos do meu médico particular.

• Verdade: Falso. O perito do IMESC utiliza e considera os laudos, relatórios e exames do seu médico assistente como parte fundamental da avaliação. No entanto, a decisão final sobre o grau da deficiência é do perito do IMESC, que faz sua própria avaliação técnica com base nos documentos apresentados e no exame físico (se aplicável). Os laudos particulares devem ser completos, detalhados e atualizados para serem bem considerados. Se o perito ignorar completamente a documentação médica, isso pode ser um ponto para um recurso.

Mito 3: A perícia no IMESC é rápida e o laudo sai na hora.

• Verdade: Falso. A perícia presencial geralmente dura um tempo razoável para que o perito possa analisar a documentação e fazer a avaliação. O laudo, por sua vez, não sai na hora. Após a perícia, o perito precisa finalizar a documentação e lançar o laudo no sistema. O IMESC transmite o laudo automaticamente para o SIVEI, mas isso leva alguns dias úteis e não é instantâneo. O prazo exato pode variar.

Mito 4: Se o laudo sair “leve”, não há mais o que fazer.

• Verdade: Falso. Se o laudo do IMESC concluir que sua deficiência é de grau “leve” ou que não se enquadra nos critérios, você tem o direito de entrar com um recurso administrativo junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) pelo SIPET. Neste recurso, você pode apresentar novas provas médicas ou argumentar sobre a avaliação, buscando reverter a decisão. É uma segunda chance para comprovar sua condição.

Mito 5: A perícia do IMESC é cobrada.

• Verdade: Falso. A perícia médica realizada pelo IMESC para fins de isenção do IPVA PCD é totalmente gratuita para o cidadão. Não há nenhuma taxa a ser paga pelo agendamento ou pela realização do exame. Qualquer cobrança nesse sentido é indevida.

Mito 6: Não preciso levar meus exames e laudos médicos, o perito do IMESC já tem acesso a tudo.

• Verdade: Falso. Embora o sistema possa ter algumas integrações, é sua responsabilidade levar toda a documentação médica original e atualizada no dia da perícia. O perito do IMESC precisa ter acesso físico ou digital a esses documentos para realizar sua avaliação. A falta de documentação completa é um dos principais motivos para laudos desfavoráveis ou para a não realização da perícia.

Mito 7: Posso agendar a perícia em nome de outra pessoa para agilizar.

• Verdade: Falso. O agendamento da perícia DEVE ser feito em nome e com o CPF da própria Pessoa com Deficiência (PCD) ou do indivíduo com TEA. Se for um menor ou incapaz, o representante legal fará o agendamento usando sua própria conta GOV.BR, mas sempre em nome do beneficiário da perícia. Agendamentos feitos em nome de terceiros (ex: o carro é da PCD, mas o agendamento foi feito no CPF do motorista não PCD) serão recusados pela clínica.

Mito 8: Se eu já tive isenção em anos anteriores, não preciso mais fazer a perícia do IMESC.

• Verdade: Depende. Se sua isenção foi concedida sob as regras anteriores à Lei nº 17.293/2020, ou se você teve uma mudança de veículo após a nova regulamentação, pode ser necessário passar pela perícia do IMESC. A renovação automática pode não se aplicar a todos os casos. Verifique sempre as orientações mais recentes da Sefaz-SP para o seu caso específico.

Conhecer esses mitos e verdades é essencial para que o processo de agendamento e perícia no IMESC seja conduzido de forma informada e eficiente, maximizando as chances de sucesso na obtenção da isenção do IPVA PCD.

Dicas Essenciais para um Agendamento e Perícia Bem-sucedidos

Para garantir que o processo de agendamento e a perícia no IMESC para isenção do IPVA PCD ocorram da forma mais tranquila e eficiente possível, algumas dicas essenciais podem fazer a diferença. A preparação e a atenção aos detalhes são cruciais para evitar atrasos ou indeferimentos.

1. Prepare sua Conta GOV.BR com Antecedência

• Nível de Segurança: Certifique-se de que a conta GOV.BR da PCD (ou do seu representante legal) esteja no nível Prata ou Ouro. Muitas vezes, o agendamento e o acesso aos laudos exigem esse nível de segurança. Se sua conta for Bronze, aprimore-a com antecedência, utilizando o aplicativo GOV.BR para validação facial (pela CNH ou biometria facial na Justiça Eleitoral) ou via bancos credenciados. Não deixe para a última hora, pois o processo de validação pode levar um tempo.

2. Reúna e Organize a Documentação Médica com Cuidado

• Completude e Clareza: A documentação médica é a base da sua perícia. Tenha laudos e relatórios médicos recentes, detalhados, com o diagnóstico, CID (Classificação Internacional de Doenças), histórico da doença e, o mais importante, a descrição clara das limitações funcionais que sua deficiência causa. O médico assistente deve carimbar e assinar tudo.
• Exames Complementares: Leve todos os exames de imagem e laboratoriais que corroborem seu diagnóstico e a gravidade da condição.
• Original e Cópias: Leve os documentos médicos originais para que o perito possa conferir e, se solicitado, tenha cópias para deixar com a clínica.
• Organização: Separe os documentos em uma pasta ou envelope de forma organizada (ex: laudos médicos por data, exames por tipo). Isso otimiza o tempo da avaliação e mostra organização.

3. Agende a Perícia no Nome Correto

• CPF da PCD: Lembre-se que o agendamento deve ser feito em nome e com o CPF da própria Pessoa com Deficiência (PCD) ou do indivíduo com TEA. Mesmo que um representante legal faça o agendamento, ele deve selecionar o perfil da PCD no sistema e garantir que o agendamento seja associado ao CPF dela. Agendamentos em nome de terceiros serão recusados na clínica.

4. Flexibilidade na Escolha da Data e Local

• Consultas Constantes: As vagas para perícia podem ser disputadas, principalmente em períodos de maior demanda (próximo ao vencimento do IPVA). Se as primeiras buscas não mostrarem datas ou locais ideais, continue consultando o sistema do IMESC regularmente. Novas vagas podem ser abertas a qualquer momento.
• Considere Locais Alternativos: Se possível, amplie sua busca para clínicas em cidades vizinhas ou bairros um pouco mais distantes, caso as opções mais próximas estejam lotadas.

5. Seja Pontual e Preparado no Dia da Perícia

• Chegue com Antecedência: Planeje sua ida para chegar com pelo menos 15 a 30 minutos de antecedência. Isso evita estresse, permite encontrar estacionamento e fazer o check-in tranquilamente.
• Leve Identidade e Protocolo: Tenha em mãos seu documento de identidade original com foto e o protocolo de agendamento impresso ou no celular.
• Comunicação Clara e Honesta: Durante a avaliação, responda às perguntas do perito de forma clara, objetiva e verdadeira. Descreva suas limitações funcionais e como a deficiência impacta seu dia a dia e sua mobilidade. Não exagere, mas seja específico sobre suas dificuldades.

6. Acompanhamento Pós-Perícia

• Consulte o Laudo Online: Após a perícia, utilize o mesmo portal do IMESC para consultar o status e o resultado do seu laudo, na seção “Laudos”. O laudo será transmitido automaticamente para o SIVEI da Sefaz-SP.
• Monitore o Pedido no SIVEI: Continue acompanhando o andamento do seu pedido de isenção do IPVA no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
• Prepare-se para o Recurso (se necessário): Se o laudo for desfavorável (grau leve ou não caracterizado), esteja pronto para entrar com um recurso administrativo no SIPET da Sefaz-SP. Reúna novas provas médicas e considere buscar auxílio de um especialista.

Seguindo essas dicas, você aumenta significativamente suas chances de ter um processo de agendamento e perícia bem-sucedido, culminando na obtenção do laudo necessário para a isenção do IPVA PCD.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é a perícia no IMESC para PCD?

A perícia no IMESC para PCD é uma avaliação médica obrigatória em São Paulo, realizada por profissionais credenciados ao Instituto, para comprovar o grau (moderado, grave ou gravíssimo) de deficiência ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O laudo emitido é essencial para solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

2. Quem deve agendar a perícia no IMESC?

O agendamento deve ser feito em nome e com o CPF da própria Pessoa com Deficiência (PCD) ou do indivíduo com TEA. Se a PCD for menor de idade ou legalmente incapaz, o representante legal (pai, mãe, tutor ou curador) faz o agendamento utilizando sua própria conta GOV.BR, mas sempre em nome do beneficiário da perícia.

3. Qual o site oficial para agendar a perícia no IMESC para IPVA PCD?

O link oficial para agendamento e consulta de laudos é: https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25.

4. Preciso ter conta GOV.BR para agendar? Qual nível de segurança?

Sim, o acesso ao portal de agendamento do IMESC é feito exclusivamente via GOV.BR. Recomenda-se que a conta esteja no nível Prata ou Ouro para maior segurança e acesso completo aos serviços.

5. Quais documentos médicos devo levar no dia da perícia?

É fundamental levar laudos e relatórios médicos recentes e detalhados com o diagnóstico (CID), histórico da patologia, tratamentos e, principalmente, as limitações funcionais causadas pela deficiência. Além disso, leve exames complementares (radiografias, ressonâncias, eletroneuromiografias, etc.) que corroborem o diagnóstico e a gravidade. Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, com assinatura e carimbo do médico.

6. A perícia do IMESC é gratuita?

Sim, a perícia médica realizada pelo IMESC para fins de isenção do IPVA PCD é totalmente gratuita para o cidadão. Não há taxas de agendamento ou pela realização do exame.

7. O que acontece se o laudo do IMESC sair como “deficiência leve”?

Se o laudo do IMESC concluir que sua deficiência é de grau “leve” ou que não se enquadra nos critérios da lei para isenção, o pedido de isenção do IPVA será indeferido. Você tem o direito de apresentar um recurso administrativo junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) pelo SIPET.

8. Posso apresentar um recurso administrativo se discordar do laudo do IMESC?

Sim. Você pode entrar com um recurso administrativo no SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico da Sefaz-SP) no prazo de 30 dias após a publicação da decisão de indeferimento. Neste recurso, você pode apresentar novas provas médicas e argumentos.

9. O laudo do IMESC é enviado automaticamente para a Sefaz-SP?

Sim. Após a emissão e assinatura digital pelo perito, o laudo do IMESC é transmitido automaticamente para o Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sendo anexado ao seu pedido de isenção.

10. Quanto tempo leva para o laudo do IMESC ser emitido após a perícia?

O IMESC não especifica um prazo fixo. A emissão e transmissão do laudo podem levar alguns dias úteis após a perícia, dependendo da demanda e da complexidade do caso. Você pode consultar o status no portal do IMESC.

Conclusão

A busca pela isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em São Paulo é um direito fundamental que visa promover a acessibilidade e a inclusão. O processo, que envolve a perícia médica obrigatória no IMESC, pode parecer complexo à primeira vista, mas, com as informações corretas e uma preparação adequada, torna-se um caminho claro e acessível.

Entender a finalidade da perícia — que é comprovar o grau da deficiência (moderado, grave ou gravíssimo) — é o primeiro passo. Saber que o agendamento deve ser feito em nome da própria PCD (ou de seu representante legal) através do portal GOV.BR e que a perícia é totalmente gratuita, desmistifica grande parte das dúvidas iniciais.

A organização da documentação médica é o pilar do sucesso nesse processo. Laudos, exames e relatórios detalhados e recentes, que descrevam claramente as limitações funcionais, são os subsídios mais valiosos para o perito do IMESC. Chegar pontual, ser claro e honesto durante a avaliação e, posteriormente, acompanhar a emissão do laudo no sistema, são passos essenciais.

Mesmo diante de um resultado desfavorável, o direito ao recurso administrativo oferece uma segunda chance para que a PCD apresente novas provas e argumentos à Secretaria da Fazenda. Nesse momento, o auxílio de um profissional especializado pode ser decisivo para reverter a decisão.

Em suma, a perícia no IMESC é uma etapa crucial que, quando bem compreendida e preparada, garante que as Pessoas com Deficiência tenham seus direitos reconhecidos e usufruam da isenção do IPVA, contribuindo para uma maior autonomia e qualidade de vida. O processo exige atenção, mas é um direito que vale a pena ser buscado com diligência.