Processar uma empresa é uma medida legal que qualquer pessoa pode tomar quando acredita que teve seus direitos violados, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas. No entanto, muitos evitam buscar a Justiça por receio dos custos envolvidos. Felizmente, existem mecanismos que permitem processar uma empresa sem custo, garantindo o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais.
Neste artigo, explicaremos como processar uma empresa gratuitamente, detalhando os procedimentos, os direitos do cidadão e os caminhos legais disponíveis para obter a gratuidade de justiça.
O que é a gratuidade de justiça?
A gratuidade de justiça é um benefício legal que dispensa o pagamento de taxas e custas judiciais para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com essas despesas sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
Base legal
O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O que a gratuidade de justiça cobre?
- Taxas judiciais e custas processuais.
- Honorários de advogados dativos, se nomeados pelo juiz.
- Custos com perícias e outras despesas processuais, como emissão de certidões.
Quem tem direito à gratuidade de justiça?
Qualquer pessoa física ou jurídica que comprove não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo pode solicitar o benefício.
Pessoas físicas
Para trabalhadores, consumidores ou qualquer cidadão, basta demonstrar que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo próprio interessado, costuma ser suficiente, salvo contestação pela parte contrária.
Pessoas jurídicas
Empresas de pequeno porte ou em recuperação judicial também podem solicitar a gratuidade de justiça, desde que comprovem dificuldades financeiras.
Como processar uma empresa gratuitamente?
Processar uma empresa gratuitamente é possível tanto na Justiça Comum quanto na Justiça do Trabalho. A seguir, explicamos os passos para ingressar com uma ação sem custos.
1. Solicitar a gratuidade de justiça
O primeiro passo é incluir o pedido de gratuidade de justiça na petição inicial do processo. A declaração de hipossuficiência econômica deve acompanhar o pedido.
2. Buscar orientação jurídica gratuita
Caso não tenha condições de contratar um advogado, você pode recorrer a serviços de assistência jurídica gratuita, como:
- Defensoria Pública: Instituição que oferece apoio jurídico gratuito para pessoas de baixa renda.
- Núcleos de prática jurídica: Escritórios mantidos por universidades, onde estudantes de Direito, supervisionados por professores, auxiliam em casos jurídicos.
- Sindicatos e associações: Algumas entidades oferecem assistência jurídica para seus associados, especialmente em questões trabalhistas.
3. Escolher o foro competente
É importante saber qual tribunal é responsável pelo tipo de ação:
- Justiça do Trabalho: Para casos de vínculo empregatício ou relações trabalhistas.
- Juizado Especial Cível: Para ações de consumo ou contratos, com valores de até 40 salários mínimos.
- Justiça Comum: Para casos mais complexos ou com valores elevados.
Processando a empresa no Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Pequenas Causas”, é uma opção acessível para processar empresas em questões de consumo ou contratos.
Características do JEC
- Não é necessário advogado para ações de até 20 salários mínimos.
- Não há custas iniciais para ingressar com a ação.
- Procedimento mais rápido e simplificado.
Etapas do processo no JEC
- Compareça ao JEC da sua cidade com documentos que comprovem a relação com a empresa (notas fiscais, contratos, mensagens, etc.).
- Registre a reclamação e forneça informações detalhadas sobre o caso.
- Aguarde a audiência de conciliação, onde você e a empresa tentarão resolver o problema.
- Caso não haja acordo, o processo seguirá para julgamento.
Processando a empresa na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, é comum que o trabalhador tenha direito à gratuidade de justiça, especialmente em casos de salários baixos ou vínculo empregatício não formalizado.
Como ingressar com a ação trabalhista gratuitamente
- Reunir documentos: Carteira de trabalho, contracheques, mensagens e outros que comprovem a relação trabalhista.
- Buscar assistência jurídica: A Defensoria Pública do Trabalho ou o sindicato da categoria podem oferecer apoio jurídico gratuito.
- Ajuizar a ação: Inicie o processo na Vara do Trabalho competente, apresentando a petição inicial com o pedido de gratuidade de justiça.
Direitos cobertos em ações trabalhistas
- Reconhecimento de vínculo empregatício.
- Cobrança de salários atrasados, férias, 13º salário e FGTS.
- Indenizações por danos morais ou rescisão contratual irregular.
Documentos necessários para processar uma empresa
Independentemente do tipo de ação, é fundamental reunir documentos que sustentem sua reclamação.
Exemplos de documentos úteis
- Notas fiscais e recibos: Comprovam transações ou pagamentos realizados.
- Contratos: Detalham os termos do acordo entre você e a empresa.
- Mensagens e e-mails: Servem como prova de comunicação entre as partes.
- Testemunhas: Podem confirmar os fatos relatados no processo.
Perguntas e respostas
Posso processar uma empresa sem advogado?
Sim, em ações de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, não é necessário advogado. Em casos mais complexos ou com valores superiores, a presença de um advogado é obrigatória.
Como faço para pedir a gratuidade de justiça?
Inclua o pedido na petição inicial do processo e apresente uma declaração de hipossuficiência econômica, informando que não possui condições de pagar as custas sem comprometer seu sustento.
O que acontece se meu pedido de gratuidade de justiça for negado?
Caso o juiz negue o pedido, você terá um prazo para recolher as custas processuais. Se não realizar o pagamento, o processo pode ser extinto.
A empresa pode contestar meu pedido de gratuidade de justiça?
Sim, a empresa pode contestar, mas cabe a ela comprovar que você tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.
Quanto tempo leva para processar uma empresa gratuitamente?
O tempo varia conforme o tipo de ação e a instância judicial. No Juizado Especial Cível, os processos costumam ser mais rápidos, durando de 6 meses a 1 ano. Na Justiça do Trabalho, o prazo pode ser maior dependendo da complexidade do caso.
O que devo fazer se perder o processo?
Se você perder o processo, pode recorrer, desde que cumpra os prazos legais. Caso tenha gratuidade de justiça, geralmente não precisará pagar custas ou honorários da parte contrária.
Conclusão
Processar uma empresa gratuitamente é um direito garantido a qualquer cidadão que comprove não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Com o benefício da gratuidade de justiça, é possível buscar reparação legal em situações de violação de direitos, seja como consumidor, trabalhador ou em outras relações jurídicas.
Contar com assistência jurídica gratuita, reunir provas sólidas e escolher o foro adequado são passos essenciais para garantir o sucesso da ação. A Justiça é um recurso acessível para todos, e ninguém deve ser impedido de buscar seus direitos por limitações financeiras.
