Saber se o licenciamento do seu veículo está em dia é essencial para garantir a regularidade da sua circulação, evitar multas, apreensões e outros problemas administrativos. O licenciamento é um procedimento anual obrigatório para todos os veículos automotores registrados no Brasil e serve para autorizar a sua circulação em vias públicas, mediante a verificação do cumprimento de obrigações legais, como pagamento de tributos, quitação de multas e conformidade com inspeções obrigatórias, quando aplicável.
A falta de licenciamento é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com aplicação de multa, pontos na carteira e remoção do veículo. Por isso, a consulta regular da situação do seu licenciamento é não apenas uma medida de responsabilidade como também de segurança jurídica e financeira.
Neste artigo, vamos explicar como verificar se o licenciamento está em dia, quais são os requisitos para a emissão do documento, o que acontece se ele estiver vencido, os meios de consulta por estado, as consequências legais e as formas de regularizar a situação. Ao final, incluímos uma seção de perguntas e respostas e uma conclusão com os principais pontos.
O que é o licenciamento veicular
O licenciamento é o processo anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação em todo o território nacional. Ele comprova que o veículo está em conformidade com a legislação de trânsito e pode circular legalmente.
O licenciamento é regido pelo artigo 130 do CTB, que determina:
“Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado.”
O processo inclui a verificação de pendências financeiras, como:
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Multas de trânsito vencidas
Seguro DPVAT (quando obrigatório)
Taxa de licenciamento
Eventuais restrições administrativas ou judiciais
Somente após a quitação dessas obrigações o veículo pode ser licenciado.
Como saber se o licenciamento está em dia
Existem diversas formas de consultar a situação do licenciamento de um veículo. A principal delas é por meio dos portais dos Detrans estaduais. Cada Departamento Estadual de Trânsito oferece ferramentas online para verificar pendências e emitir o CRLV eletrônico.
Consulta pelo site do Detran
Acesse o site do Detran do estado onde o veículo está registrado. Em geral, será necessário informar:
Placa do veículo
Número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores)
Após o preenchimento dos dados, o sistema irá indicar:
Se o licenciamento do ano vigente está pago
Se há pendências que impedem a emissão do CRLV
Se o CRLV já está disponível para download
Dados básicos do veículo e do proprietário
Consulta pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito
Outra forma prática de verificar o licenciamento é por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e iOS. O app é oficial, gratuito e conectado à base de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Para acessar:
Baixe o aplicativo e faça login com a conta do gov.br
Adicione o veículo informando o Renavam e a placa
Consulte o CRLV digital atualizado
Verifique se o documento do ano vigente está disponível
O CRLV em formato eletrônico tem a mesma validade jurídica do impresso e pode ser apresentado diretamente no celular.
Consulta em despachantes ou autoescolas
Se você tiver dificuldades com os canais digitais, pode solicitar a verificação em despachantes credenciados ou autoescolas. Essas empresas têm acesso autorizado aos sistemas do Detran e podem informar se o licenciamento está regular.
No entanto, esses serviços podem cobrar uma taxa.
Como saber o prazo do licenciamento
O prazo para pagamento do licenciamento varia de estado para estado, mas normalmente é definido com base no final da placa do veículo, em um calendário anual publicado pelo Detran local.
Exemplo genérico de calendário (pode variar por estado):
Final 1: março
Final 2: abril
Final 3: maio
Final 4: junho
Final 5: julho
Final 6: agosto
Final 7: setembro
Final 8: outubro
Final 9: novembro
Final 0: dezembro
Os proprietários devem ficar atentos à data limite para pagamento e regularização do documento. Após o vencimento, o veículo não pode circular legalmente.
O que impede a emissão do licenciamento
A emissão do CRLV está condicionada à inexistência de pendências financeiras e legais. Os principais impedimentos são:
1. IPVA atrasado
É necessário quitar integralmente o imposto estadual.
2. Multas vencidas
Multas de trânsito vencidas precisam ser pagas. Multas em recurso não impedem o licenciamento, salvo se indeferidas e não quitadas.
3. Seguro DPVAT (quando vigente)
Embora o DPVAT esteja isento desde 2021, em caso de alterações, ele pode voltar a ser exigido.
4. Taxa de licenciamento
É uma taxa cobrada pelo Detran para expedição do CRLV. Sem o pagamento, o documento não é emitido.
5. Restrições judiciais ou administrativas
Veículos com bloqueios judiciais, penhoras, alienações não registradas ou restrições administrativas também podem ter o licenciamento negado.
Consequências de circular com licenciamento vencido
Conduzir um veículo com licenciamento vencido é infração gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB. As penalidades são:
Multa de R$ 293,47
7 pontos na CNH
Remoção do veículo ao pátio do Detran
Obrigatoriedade de regularização e pagamento de taxas para liberação
Mesmo que o veículo esteja em boas condições mecânicas, a simples ausência do licenciamento válido autoriza a autuação e remoção.
Como regularizar o licenciamento vencido
Para regularizar um veículo com licenciamento vencido, o proprietário deve:
Verificar todas as pendências (IPVA, multas, taxa de licenciamento)
Efetuar os pagamentos devidos
Aguardar a compensação bancária
Acessar o site do Detran ou o app CDT e baixar o CRLV digital
Se preferir, pode solicitar a emissão do documento em formato físico, quando o estado permitir
É possível regularizar mesmo após ser multado, mas as penalidades anteriores não são anuladas.
Veículo em nome de terceiro: posso verificar o licenciamento?
Sim, é possível consultar o licenciamento de um veículo mesmo se ele estiver registrado em nome de outra pessoa, desde que você tenha acesso ao número do Renavam e à placa.
Entretanto, para incluir o veículo no app da CDT e acessar o CRLV digital, é necessário que o veículo esteja vinculado ao CPF do proprietário, logado com conta gov.br. Terceiros não conseguem acessar o CRLV digital de outras pessoas sem procuração ou autorização formal.
Em casos de compra de veículo usado, é importante exigir o licenciamento atualizado antes de finalizar o negócio, sob pena de assumir dívidas e penalidades alheias.
Diferença entre licenciamento, IPVA e CRLV
É comum haver confusão entre esses conceitos. Vamos diferenciá-los:
IPVA: Imposto estadual pago anualmente, calculado com base no valor do veículo.
Taxa de licenciamento: Valor cobrado pelo Detran para emitir o CRLV.
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo): Documento emitido após o pagamento do IPVA, da taxa de licenciamento e da regularização das multas. É o documento que comprova que o veículo está em situação legal.
Portanto, o licenciamento é o processo, e o CRLV é o resultado final que autoriza a circulação do veículo.
Licenciamento de veículos isentos de IPVA
Alguns veículos são isentos de IPVA por idade (geralmente acima de 15 ou 20 anos, conforme o estado). Nesses casos, o proprietário ainda deve pagar a taxa de licenciamento e regularizar o CRLV.
Ou seja, a isenção do IPVA não isenta do licenciamento, salvo em casos muito específicos previstos por lei estadual.
O papel do advogado na regularização veicular
Embora o licenciamento seja um procedimento administrativo, algumas situações podem demandar a atuação de um advogado especializado em Direito de Trânsito, como:
Recusa injustificada de emissão do CRLV pelo Detran
Restrição judicial indevida no sistema
Multas lançadas indevidamente que impedem o licenciamento
Bloqueios decorrentes de processos antigos ou mal instruídos
Regularização de veículos com histórico de leilão ou alienação fiduciária
Nesses casos, é possível ingressar com mandado de segurança, ação declaratória ou outro recurso cabível para garantir o direito à regularização do veículo.
Seção de perguntas e respostas
Como saber se meu licenciamento está em dia?
Acesse o site do Detran do seu estado, informe a placa e o Renavam. Também é possível consultar pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
Posso circular sem o CRLV impresso?
Sim. O CRLV pode ser apresentado na versão digital pelo celular, com validade jurídica idêntica.
Se o licenciamento estiver vencido, posso pagar multa e continuar usando o veículo?
Não. Além da multa, o veículo é removido e só pode ser liberado após regularização total.
O IPVA em atraso impede o licenciamento?
Sim. O pagamento do IPVA é requisito obrigatório para a emissão do CRLV.
Quanto tempo tenho para licenciar o veículo?
O prazo depende do calendário do Detran de cada estado e do final da placa do veículo.
É possível licenciar veículo com multa em recurso?
Sim, desde que a multa ainda não esteja vencida. Multas em recurso não impedem o licenciamento, a menos que já tenham sido indeferidas e não pagas.
Veículo com alienação fiduciária pode ser licenciado?
Sim, desde que esteja com todos os débitos quitados e sem restrições judiciais ou administrativas.
A taxa de licenciamento é igual em todos os estados?
Não. Cada Detran define sua própria taxa. Os valores variam entre R$ 90 e R$ 160, em média.
Veículo antigo isento de IPVA precisa pagar licenciamento?
Sim. A isenção do IPVA não anula a obrigação de pagar a taxa de licenciamento.
Multa impede o licenciamento?
Sim, se estiver vencida. É necessário quitar todas as multas vencidas para emitir o CRLV.
Conclusão
Verificar se o seu licenciamento está em dia é uma obrigação fundamental para todos os proprietários de veículos. A ausência do licenciamento válido pode resultar em multa, pontos na CNH, remoção do veículo e complicações administrativas. O processo de verificação é simples e pode ser feito online, por meio do site do Detran ou do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
É importante manter o pagamento do IPVA, multas e taxa de licenciamento em dia, acompanhar o calendário do Detran e, em caso de dúvida ou dificuldade, buscar orientação jurídica especializada.
Com atenção aos prazos e obrigações legais, é possível garantir a legalidade do seu veículo, evitar transtornos e contribuir para um trânsito mais seguro e regularizado.
