Consultar multas na CNH

Consultar as multas vinculadas à CNH é um procedimento essencial para qualquer condutor que deseja manter sua regularidade perante os órgãos de trânsito. Ao contrário das multas associadas à placa do veículo, que afetam diretamente o licenciamento e a circulação do automóvel, as multas atreladas à CNH impactam diretamente o condutor, especialmente em relação à pontuação e ao risco de suspensão do direito de dirigir.

Neste artigo, explicaremos detalhadamente como consultar multas associadas à CNH, quais são os sistemas disponíveis, como entender os pontos na carteira, as consequências das infrações, como recorrer, prazos legais, e cuidados com sites fraudulentos. Você também verá como um advogado especializado pode auxiliar nesses casos e como a legislação regula o acúmulo de pontos e as penalidades previstas.

O que são as multas vinculadas à CNH

Multas vinculadas à CNH são aquelas que se referem diretamente à conduta do condutor, e não ao veículo. Isso ocorre, por exemplo, quando o motorista é flagrado dirigindo acima da velocidade, avançando sinal vermelho, utilizando celular ao volante, entre outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Essas infrações são registradas na Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator, independentemente de quem seja o proprietário do veículo. Caso o motorista não seja o responsável pela infração, é possível indicar o verdadeiro condutor, desde que dentro do prazo legal, evitando que os pontos recaiam injustamente sobre quem não cometeu a infração.

Diferença entre multas da placa e multas da CNH

As multas da placa (veículo) estão vinculadas ao Renavam, e impactam principalmente o licenciamento, a transferência de propriedade e o histórico do automóvel. Já as multas da CNH afetam o condutor, com a inclusão de pontos na carteira e possíveis sanções como advertência, curso de reciclagem ou até suspensão do direito de dirigir.

Ambas as categorias podem ser consultadas por meios diferentes, embora algumas plataformas integrem as informações.

Por que é importante consultar as multas da CNH

Consultar regularmente as multas vinculadas à CNH é fundamental para:

• Controlar o acúmulo de pontos

• Evitar a suspensão ou cassação da carteira

• Verificar infrações indevidas

• Acompanhar prazos para defesa e recurso

• Manter a boa reputação como condutor

• Evitar custos inesperados em processos administrativos

Além disso, acompanhar essas informações ajuda o condutor a corrigir hábitos de direção e prevenir novas autuações.

Como funciona o sistema de pontos da CNH

Desde a atualização do Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde abril de 2021, o sistema de pontos da CNH funciona da seguinte forma:

• 40 pontos: se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses

• 30 pontos: se houver uma infração gravíssima no período

• 20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses

A contagem considera o período de 12 meses anteriores à data da infração mais recente.

Se o condutor ultrapassar esses limites, terá sua CNH suspensa por um período que varia entre 6 meses e 1 ano, podendo chegar até 2 anos em caso de reincidência.

Como consultar multas pela CNH nos sites oficiais

Existem diferentes formas de consultar as multas da CNH de forma segura e gratuita. Os principais canais oficiais são os seguintes:

Portal de Serviços da Senatran

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) disponibiliza o Portal de Serviços, onde é possível verificar infrações vinculadas à CNH.

Passo a passo:

1. Acesse: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br

2. Faça login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro)

3. Clique em “Infrações” e depois em “Consultas”

4. Selecione “Consultar multas vinculadas à CNH”

5. Visualize todas as infrações registradas, valores, pontuação e status

O portal também oferece informações sobre notificações eletrônicas, possibilidade de desconto e prazo para recursos.

Aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito)

O app CDT é gratuito e permite consultar multas da CNH e do veículo diretamente no celular.

1. Faça login com sua conta Gov.br

2. Clique em “Infrações”

3. Acesse a aba “CNH”

4. Veja a lista de infrações cometidas, pontos, valor e detalhes

O app está disponível para Android e iOS.

Site do DETRAN do seu estado

Os Departamentos Estaduais de Trânsito também permitem consultar multas associadas à CNH, normalmente exigindo:

• Número da CNH

• CPF do condutor

• Data de nascimento

O acesso e o formato da consulta variam de estado para estado. Exemplo:

• DETRAN-SP: permite consulta com CPF e número da CNH

• DETRAN-RJ: exige login no sistema digital

• DETRAN-MG: apresenta histórico de pontuação

Atendimento presencial ou por telefone

Condutores que não têm familiaridade com internet também podem ir pessoalmente a uma unidade do DETRAN ou ligar para o telefone do órgão e solicitar a verificação de infrações associadas à sua CNH, mediante apresentação de documentos pessoais.

Como interpretar a pontuação das infrações

Cada infração registrada possui uma pontuação definida pelo CTB:

• Leve: 3 pontos

• Média: 4 pontos

• Grave: 5 pontos

• Gravíssima: 7 pontos

Exemplo:

• Estacionar em local proibido (média): 4 pontos

• Usar celular ao volante (gravíssima): 7 pontos

• Exceder velocidade em até 20% (média): 4 pontos

É importante saber que a pontuação tem validade de 12 meses, e o acúmulo além do permitido leva à abertura de processo de suspensão da CNH.

Como recorrer de multas da CNH

Ao receber uma multa vinculada à sua CNH, o condutor tem direito de defesa em três fases:

1. Defesa prévia: após receber a notificação de autuação

2. Recurso em 1ª instância (JARI): após a notificação de penalidade

3. Recurso em 2ª instância (Cetran ou Colegiado Nacional): caso o primeiro recurso seja negado

Os prazos variam de acordo com o órgão autuador, mas geralmente ficam entre 15 e 30 dias.

Para recorrer, é necessário apresentar:

• Cópia da CNH

• Cópia da notificação recebida

• Formulário do recurso

• Argumentação com base legal

• Provas (como fotos, vídeos, recibos)

Consequências das multas não pagas ou não recorridas

Quando o condutor não paga a multa e não apresenta recurso dentro do prazo legal, a penalidade é aplicada de forma definitiva. As consequências incluem:

• Registro de pontuação na CNH

• Abertura de processo de suspensão, se ultrapassar os limites

• Impedimento de renovar a CNH em alguns casos

• Impedimento de exercer atividades que exigem ficha limpa (motoristas profissionais, concursos públicos, etc.)

Além disso, o não pagamento da multa pode gerar inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Como verificar se sua CNH está suspensa ou em processo de suspensão

Além da consulta de multas, é possível verificar o status da CNH nos mesmos portais oficiais (DETRAN ou Senatran). Basta acessar a aba “Situação da CNH” e verificar se há:

• Processo de suspensão em andamento

• CNH bloqueada ou suspensa

• Necessidade de curso de reciclagem

Se estiver com a CNH suspensa, o condutor deverá cumprir o tempo de suspensão e realizar curso de reciclagem, além de realizar prova teórica para reaver o direito de dirigir.

Como funciona a indicação de condutor infrator

Quando a infração é cometida em um veículo registrado em nome de outra pessoa, o proprietário tem o direito de indicar quem estava dirigindo no momento da infração.

Procedimento:

1. Acesse o site do órgão autuador

2. Preencha o formulário de indicação

3. Anexe cópia da CNH de ambos (proprietário e condutor)

4. Protocole no prazo indicado na notificação

Se a indicação for aceita, os pontos são transferidos para a CNH correta, evitando penalização injusta.

O papel do advogado em casos de suspensão da CNH

Um advogado especializado em Direito de Trânsito pode ser crucial para:

• Elaborar recursos bem fundamentados contra multas

• Acompanhar processo administrativo de suspensão

• Propor medidas judiciais em caso de abusos ou erros do poder público

• Analisar nulidades formais nas notificações

• Requerer liminar para suspensão de penalidades

A atuação jurídica é ainda mais relevante para condutores profissionais, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros ou taxistas, para os quais a suspensão da CNH representa perda de renda e atividade econômica.

Como manter a CNH sempre regular

Algumas dicas práticas ajudam a manter sua habilitação regular:

• Consulte a pontuação periodicamente

• Evite infrações gravíssimas, que comprometem mais rapidamente o limite

• Realize cursos de atualização, como os de direção defensiva

• Utilize aplicativos de trânsito com alertas de radares e infrações

• Sempre leia atentamente as notificações recebidas e fique atento aos prazos para recorrer

• Não aceite multas injustas sem recorrer

Seção de perguntas e respostas

Como saber quantos pontos tenho na CNH?
A consulta pode ser feita no site do DETRAN do seu estado, no Portal da Senatran ou pelo aplicativo CDT, utilizando seu CPF e número da CNH.

Posso consultar multas da CNH apenas com o CPF?
Na maioria dos casos, é necessário ter também o número da CNH. Em alguns sistemas, o login com conta Gov.br pode permitir o acesso apenas com CPF.

Multas da CNH podem ser pagas com desconto?
Sim, ao aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o condutor pode obter até 40% de desconto no pagamento de multas, desde que não recorra.

Se eu pagar a multa, perco os pontos?
O pagamento da multa não impede a inclusão dos pontos na CNH. A pontuação é aplicada independentemente do pagamento.

Minha CNH pode ser suspensa mesmo que eu pague todas as multas?
Sim. A suspensão é uma penalidade administrativa vinculada à pontuação, não ao pagamento. Ou seja, mesmo com todas as multas quitadas, a CNH será suspensa se os pontos ultrapassarem o limite legal.

O que acontece se minha CNH for suspensa?
Você será proibido de dirigir por um período determinado (de 6 a 24 meses) e precisará cumprir curso de reciclagem. Se for pego dirigindo durante a suspensão, poderá ter a CNH cassada.

Multas de 5 anos atrás ainda contam pontos?
Não. Os pontos têm validade de 12 meses a partir da data da infração. Após esse período, não contam mais para a suspensão, mas a multa em si pode permanecer como débito se não for paga.

Posso recorrer de uma multa mesmo depois de vencido o prazo?
Não. O recurso só é aceito dentro dos prazos legais. Se houver justificativa válida, pode-se tentar ação judicial, mas as chances de êxito são reduzidas.

É possível transferir os pontos de uma multa para outro condutor?
Sim, por meio da indicação de condutor, desde que seja feita dentro do prazo e com os documentos exigidos.

Conclusão

Consultar multas da CNH é uma medida essencial para todos os condutores que desejam manter sua habilitação válida e evitar problemas legais. A pontuação por infrações pode levar à suspensão da CNH, afetar a vida profissional e gerar despesas elevadas se não for monitorada com atenção.

Através dos sites oficiais da Senatran, Detran e do aplicativo CDT, é possível verificar multas, pontos, histórico de infrações e até pagar multas com desconto. Em casos de infrações indevidas ou erros administrativos, é fundamental conhecer os prazos e as fases de defesa disponíveis, sempre com a possibilidade de auxílio de um advogado.

Manter-se informado e proativo é a melhor maneira de evitar penalidades injustas e dirigir com responsabilidade. Afinal, a segurança no trânsito começa com a consciência individual de cada condutor.