O pedido de demissão parte da iniciativa do trabalhador e, em regra, implica na renúncia a direitos como a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo do fundo, o aviso-prévio indenizado e o seguro-desemprego. Já a rescisão indireta é o oposto: trata-se da chamada “justa causa do empregador”, quando é o empregador que comete faltas graves, autorizando o empregado a encerrar o contrato e ainda assim receber todos os direitos como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
Em determinadas situações, o empregado pode ser induzido, pressionado ou forçado a pedir demissão, mesmo quando a realidade dos fatos indicaria uma violação grave das obrigações contratuais por parte da empresa. Nesses casos, é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta, mediante ação judicial. Esse processo, embora complexo, é essencial para proteger o trabalhador de práticas abusivas e garantir a reparação de seus direitos.
Neste artigo, vamos explorar todos os aspectos legais e práticos da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Explicaremos quando ela é cabível, quais são os requisitos legais, como comprovar a falta do empregador, os procedimentos para ajuizar a ação, o que dizem os tribunais e os riscos envolvidos. Também abordaremos os direitos do trabalhador e apresentaremos uma seção de perguntas e respostas com os principais pontos.
O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho
A rescisão indireta é prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho com direito às verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, quando o empregador comete faltas graves. É, portanto, o equivalente à justa causa aplicada ao empregador.
Segundo o artigo 483 da CLT, são motivos que autorizam a rescisão indireta:
Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
Trato com rigor excessivo
Perigo manifesto de mal considerável
Descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador
Atos lesivos da honra e da boa fama praticados pelo empregador ou seus prepostos
Ofensas físicas
Redução do trabalho, sem justa causa, do salário ou da jornada
Para que a rescisão indireta seja reconhecida, o empregado deve provar que a conduta do empregador é grave o suficiente para tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício.
O que é o pedido de demissão
O pedido de demissão é o ato voluntário do empregado que deseja encerrar o contrato de trabalho. É formalizado por escrito ou verbalmente, mediante manifestação de vontade, e em regra, implica na perda de alguns direitos, como:
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego
Aviso-prévio indenizado (salvo acordo)
A rescisão por iniciativa do trabalhador deve ser feita de forma livre e consciente. Qualquer vício de vontade, como coação, erro ou simulação, pode levar à anulação do pedido de demissão e à possibilidade de reconhecimento de outra forma de rescisão.
Quando é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta
A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta é possível quando o trabalhador demonstra que, embora tenha formalizado o pedido de desligamento, o fez em razão de condutas ilícitas ou abusivas do empregador. Isso pode ocorrer, por exemplo, nas seguintes hipóteses:
Pressão psicológica ou moral para pedir demissão
Ameaças de retaliação ou de não pagamento de direitos
Ambiente de trabalho insuportável
Assédio moral ou sexual
Atrasos constantes de salários
Não recolhimento de FGTS
Redução de salário ou jornada sem acordo
Não pagamento de horas extras de forma reiterada
Imposição de metas abusivas
O ponto fundamental é que o pedido de demissão tenha sido motivado por atos faltosos do empregador, que teriam tornado a permanência no emprego insustentável. Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode reconhecer que houve, na verdade, uma rescisão indireta.
Como comprovar que o pedido de demissão foi forçado ou inválido
A prova é o elemento mais importante para a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. O trabalhador deve demonstrar que o pedido não foi voluntário ou que foi induzido por comportamento abusivo da empresa. As provas mais comuns são:
Mensagens de WhatsApp, e-mails ou áudios que demonstrem pressão para pedir demissão
Testemunhas que presenciaram ameaças, constrangimentos ou assédio
Documentos que comprovem o descumprimento contratual (ex: holerites com atrasos, ausência de depósito de FGTS)
Relatórios médicos ou laudos psicológicos que indiquem abalo emocional por causa do trabalho
Prints, vídeos ou gravações de conversas em que se verifica a pressão exercida pelo empregador
A prova testemunhal costuma ser bastante utilizada e aceita pela Justiça do Trabalho, principalmente em casos de pressão velada ou assédio moral, onde não há documentação formal.
Procedimentos para ajuizar ação de conversão do pedido de demissão
O reconhecimento da conversão só pode ser feito judicialmente. O trabalhador deve procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para ingressar com ação pedindo a anulação do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta.
A ação deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho no prazo de até dois anos após o término do contrato, respeitando o prazo prescricional previsto na CLT. O pedido deve ser claro e acompanhado das provas que demonstrem o vício de vontade ou a falta grave do empregador.
É possível também incluir na ação o pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de demissão sem justa causa, como:
Aviso-prévio indenizado
Saldo de salário
Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3
13º salário proporcional
Multa de 40% sobre o FGTS
Liberação do saldo do FGTS
Guias para saque do seguro-desemprego (caso preenchidos os requisitos legais)
O que acontece se o juiz reconhecer a conversão
Se o juiz reconhecer que o pedido de demissão foi forçado ou resultou de falta grave do empregador, ele poderá:
Anular o pedido de demissão
Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho
Condenar a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa
Determinar a entrega de guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego
Condenar a empresa em indenização por danos morais, se ficar comprovado o assédio ou o abalo psicológico
O reconhecimento da rescisão indireta é uma vitória importante para o trabalhador que sofreu abuso ou violação de seus direitos e foi levado a se desligar do emprego em circunstâncias injustas.
Exemplo prático de conversão
Imagine o seguinte caso:
Joana trabalhou por três anos como vendedora em uma loja. Nos últimos meses, passou a ser tratada com grosseria pelo gerente, que a xingava em público, exigia metas impossíveis e fazia insinuações sobre sua aparência. Após reclamar ao setor de RH e não obter nenhuma providência, Joana começou a sofrer represálias, como troca constante de turnos, proibição de usar o celular e isolamento dos colegas.
Diante desse cenário, Joana pediu demissão, mas dias depois, procurou um advogado. Juntando testemunhas, conversas de WhatsApp com o gerente e um laudo psicológico indicando depressão causada pelo ambiente de trabalho, ingressou com ação pedindo a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.
O juiz analisou o conjunto de provas e reconheceu que Joana não pediu demissão de forma livre e espontânea, mas sim por estar em ambiente hostil e insuportável. Com isso, condenou a empresa a pagar as verbas da demissão sem justa causa, além de danos morais no valor de R$ 10 mil.
O que diz a jurisprudência
Os tribunais trabalhistas têm reconhecido, cada vez mais, situações em que o pedido de demissão pode ser anulado judicialmente por vício de vontade ou coação moral.
A seguir, um exemplo de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
“É possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando demonstrado que o trabalhador foi constrangido a pedir demissão, diante da conduta abusiva do empregador” (TST, RR-11258-97.2017.5.15.0083).
O importante é que o trabalhador consiga apresentar elementos suficientes para convencer o julgador de que o pedido não foi verdadeiramente voluntário.
Cuidados que o trabalhador deve tomar
O trabalhador que pretende pedir demissão, mas se sente pressionado, deve considerar os seguintes cuidados:
Evitar assinar qualquer documento de desligamento sem refletir e consultar um advogado
Guardar cópias de e-mails, mensagens e outras comunicações com a empresa
Registrar boletins de ocorrência em casos de ofensas, ameaças ou assédio
Buscar atendimento médico ou psicológico e registrar os efeitos do ambiente de trabalho
Conversar com colegas e verificar se há testemunhas dispostas a relatar os fatos em juízo
Essas medidas podem ser fundamentais para uma eventual ação judicial futura.
O papel do sindicato
O sindicato da categoria pode auxiliar o trabalhador em situações de demissão forçada ou abusiva. Muitos sindicatos oferecem orientação jurídica, apoio psicológico e intermediação de conflitos.
Além disso, alguns acordos coletivos exigem que a homologação do pedido de demissão ocorra no sindicato, especialmente para empregados com mais de um ano de empresa. Isso serve como mecanismo de proteção contra demissões forçadas.
Conversão do pedido de demissão em acordo trabalhista é válida?
Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a ser possível realizar o distrato por acordo entre empregado e empregador, com pagamento de parte das verbas rescisórias.
No entanto, o acordo deve ser feito com vontade livre de ambas as partes. Se houver qualquer tipo de imposição, coação ou simulação, esse acordo também pode ser questionado judicialmente e convertido em rescisão indireta.
Diferença entre rescisão indireta e dispensa sem justa causa
A rescisão indireta é provocada pelo trabalhador, com fundamento em faltas do empregador. Já a dispensa sem justa causa é de iniciativa do empregador, sem necessidade de justificativa.
Ambas garantem ao trabalhador o recebimento das mesmas verbas rescisórias. A principal diferença é quem toma a iniciativa e o motivo do encerramento.
Perguntas e respostas
É possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta?
Sim. Se houver provas de que o empregador cometeu falta grave ou forçou o trabalhador a se demitir, é possível anular o pedido e reconhecer a rescisão indireta.
O que preciso comprovar para que o juiz reconheça essa conversão?
É necessário demonstrar que o pedido de demissão foi feito em razão de conduta ilícita ou abusiva da empresa, como assédio, coação, atraso de salários, entre outros.
Quais são os direitos que o trabalhador recebe se a conversão for aceita?
Os mesmos de uma dispensa sem justa causa: aviso-prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Como devo proceder para ingressar com essa ação?
O ideal é procurar um advogado trabalhista e reunir provas documentais e testemunhais. A ação deve ser protocolada na Justiça do Trabalho dentro de dois anos após o fim do contrato.
Se eu assinei o pedido de demissão, ainda posso pedir a conversão?
Sim, desde que consiga demonstrar que o pedido foi feito sob pressão ou que a empresa descumpria suas obrigações.
Posso pedir danos morais na mesma ação?
Sim. Se ficar comprovado que a conduta do empregador gerou sofrimento, abalo psicológico ou violou a dignidade do trabalhador, é possível acumular o pedido com indenização por danos morais.
Conclusão
A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta é uma ferramenta importante de proteção ao trabalhador que, por medo, pressão ou abuso, acaba pedindo desligamento quando, na verdade, o empregador é quem deveria responder pelas faltas graves. Ao reconhecer a prática de coação, assédio, descumprimento contratual ou ambientes insuportáveis de trabalho, a Justiça do Trabalho assegura o direito à reparação.
É fundamental que o trabalhador esteja bem informado sobre seus direitos e não se sinta obrigado a pedir demissão sem refletir ou buscar ajuda jurídica. Cada caso deve ser analisado com atenção, com base nas provas disponíveis e na realidade do vínculo empregatício.
Em caso de dúvida, o ideal é procurar o auxílio de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria. A proteção ao trabalho digno começa pela informação e pela ação consciente diante de violações.
